vereador Gilmar Santos

O caminho da emenda: como um repasse de R$ 22 milhões do Congresso envolveu filhos e irmão de um ex-senador

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De Brasília até Petrolina (PE), destinação da verba pública passou por convênio assinado entre herdeiro político e ex-assessor de parlamentar e valorizou área onde família de congressista tem interesses imobiliários

O ex-senador Fernando Bezerra Coelho e o deputado Fernando Coelho Filho — Foto: Reprodução/Instagram

No fim de setembro, a prefeitura de Petrolina (PE), cidade localizada a 715 quilômetros do Recife (PE), inaugurou a primeira etapa da Orla 3. À beira do Rio São Francisco, a administração duplicou avenidas, implantou ciclovias e fez melhorias de iluminação, conjunto em parte bancado com R$ 22 milhões enviados em 2021 pelo então senador Fernando Bezerra Coelho, cujo irmão é dono de um terreno na região do empreendimento e negocia uma indenização por causa da desapropriação. O caminho que essa verba parlamentar percorreu de Brasília até o sertão pernambucano mostra como uma teia de relações políticas e familiares pode gerar distorções na destinação de recursos do Congresso.

Para a verba chegar aos cofres do município, então comandado por Miguel Coelho, um dos filhos de Bezerra, foi necessário assinar um convênio. O documento foi firmado entre a prefeitura e a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), cujo chefe local à época assessorou Bezerra nos tempos de Congresso. Com o dinheiro disponível, começaram os preparativos para a obra, que passa por um terreno de um familiar do senador. Já com a revitalização inaugurada, Miguel Coelho voltou à cena, agora fora da prefeitura e atuante nos negócios imobiliários da região.

Veja o trajeto da emenda

  • Fernando Bezerra Coelho indicou em 2021 a emenda de R$ 22 milhões para Petrolina, cidade então comandada por um dos seus filhos, Miguel Coelho.
  • O convênio para a transferência de recursos foi assinado em 2021 entre a prefeitura, com Miguel Coelho à frente, e a superintendência da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf) em Petrolina, chefiada por um ex-assessor parlamentar de Bezerra.
  • A obra tinha que passar por um terreno de uma empresa cujo sócio é irmão de Bezerra. Parte da área foi desapropriada e, segundo a prefeitura de Petrolina, o valor da indenização ainda está em negociação. Outro trecho foi mantido sob os domínios da firma.
  • Com a perspectiva de revitalização da região, o mercado imobiliário se movimentou. Um dos empreendimentos próximos à Orla 3 tem a participação de uma empresa de Miguel Coelho, que anunciou o condomínio nas redes sociais duas semanas após a inauguração da obra.

Procurado, Miguel Coelho disse via assessoria que tem se dedicado “à atividade empresarial, especialmente no setor imobiliário”, desde que deixou a prefeitura, em março de 2022. Ele afirmou que “não participa de nenhum empreendimento imobiliário na Orla 3” e que o edifício divulgado fica na Orla 2. Os dois trechos são contíguos e fazem parte de um mesmo projeto de revitalização da região, com obras que ocorrem desde os anos 1990. O condomínio fica a cerca de 200 metros do início formal da Orla 3. Corretores que divulgam os apartamentos nas redes sociais destacam que eles são “conectados à expansão urbana e à nova Orla 3”.

O ex-prefeito acrescentou que assinou o “contrato de permuta com o empreendimento” em 2023, após ter deixado a gestão do município, e que não é dono do terreno.

Empreendimento imobiliário fica próximo à Orla 3 — Foto: Editoria de arte

A Codevasf disse que a “responsabilidade por licitar, contratar e fiscalizar as obras, assim como por realizar processos de desapropriação” é do município e destacou que a obra contribui para a “melhoria da mobilidade urbana e da qualidade de vida da população” de Petrolina. Procurado, Fernando Bezerra não se manifestou.

Terreno familiar no caminho

No dia 28 de dezembro 2021, foi assinado o convênio entre a prefeitura e a Codevasf. O repasse do então senador bancou 84% do valor previsto para a obra, orçada inicialmente em 26 milhões. A execução da primeira etapa custou R$ 16 milhões. Para que fosse viabilizada, foi necessário desapropriar uma parte do terreno, de propriedade de uma empresa cujo sócio é irmão de Bezerra.

A legislação prevê a possibilidade de que terrenos sejam desapropriados, com base nos princípios de utilidade pública e interesse social.

Procurada, a prefeitura de Petrolina afirmou que o processo de negociação com os proprietários ainda está em andamento e que, portanto, não houve qualquer tipo de pagamento ou outra forma de compensação.

“É importante citar que para a execução da intervenção era fundamental desapropriar uma parte do terreno em questão e que todo o processo respeitou a legislação fiscal, urbana e ambiental”, afirmou o município.

Em uma publicação nas redes sociais em 30 de setembro, cinco dias após a inauguração da Orla, Bezerra comemorou a entrega da obra e destacou o envio das verbas:

— O trabalho não para. A gente viabilizou os primeiros recursos, e o deputado federal Fernando Filho complementou. A primeira etapa da Orla 3 marca um novo vetor de desenvolvimento para a nossa cidade — afirmou o ex-senador, fazendo referência a repasses feitos por outro de seus filhos, o deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), que foi procurado e não se manifestou.

— Dia histórico para Petrolina. Um novo vetor de desenvolvimento, progresso e crescimento. Foi uma obra que a gente pensou lá atrás, em 2021, ainda quando eu era prefeito — completou Miguel Coelho nas redes sociais no dia da inauguração.

Miguel Coelho na inauguração da Orla 3 — Foto: Reprodução/Instagram

Um dos exemplos do “desenvolvimento” é o aquecimento do entorno com lançamentos imobiliários. No início do mês, Miguel Coelho, prefeito quando a cidade recebeu os recursos do pai, divulgou em seu perfil no Instagram o anúncio de um condomínio de alto padrão, construído nas proximidades da Orla 3. As duas torres terão apartamentos amplos de 170 m² e coberturas de 343m². A obra tem o investimento da Orla Empreendimentos Imobiliários SPE, firma que tem entre os sócios uma companhia de propriedade dele mesmo.

Imagem de como ficará o empreendimento imobiliário — Foto: Reprodução/Instagram

— Não há como falar em impessoalidade e moralidade, princípios da administração pública, quando emendas parlamentares se tornam verbas de família. É difícil não desconfiar de verbas enviadas por deputados para prefeitos com o mesmo sobrenome para serem executadas por órgãos controlados por associados próximos — avalia o gerente de Pesquisa e Advocacy da Transparência Internacional Brasil, Guilherme France.

Com 386 mil habitantes, Petrolina foi a cidade pernambucana que mais teve emendas pagas entre 2020 e 2025, com R$ 323 milhões por ano, em média. O valor supera o de Recife, que tem o triplo da população, e o de Jaboatão dos Guararapes, município na Região Metropolitana da capital também mais populoso que a base eleitoral de Bezerra e os filhos. Uma ponte liga Petrolina a Juazeiro, município baiano de porte semelhante (237 mil habitantes), mas com menos influência no Congresso: foram R$ 82 milhões em emendas pagas por ano no período, em média.

Expansão das emendas e trava do STF

Em dezembro de 2022, por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o orçamento secreto, origem da emenda para Petrolina. Os ministros justificaram que o mecanismo violava os princípios constitucionais da transparência, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Desde o ano passado, o ministro Flávio Dino, do STF, determinou uma série de mudanças no controle das emendas parlamentares. Com o fim do orçamento secreto, o Congresso tentou contornar a decisão turbinando outros tipos de emendas, como as de comissão.

Dino determinou, por exemplo, a exigência da apresentação dos padrinhos das indicações e também a apresentação, no caso das emendas Pix, de um plano de ação do investimento dos recursos. Nos últimos dez anos, o valor das emendas aumentou de forma vertiginosa. Em 2015, em valores ajustados pelo IPCA, era de R$ 16 bilhões. Neste ano, o recurso previsto no Orçamento é de R$ 51 bilhões.

Vereador em Petrolina, Gilmar Santos (PT) avalia que os recursos poderiam ser mais bem aproveitados na cidade se tivessem sido direcionados para outras áreas.

— As periferias estão sem saneamento básico e tantos outros serviços essenciais. A Orla 3 só era prioridade para quem vive na sanha de tirar proveitos pessoais e especulação econômica — criticou.

— As periferias estão sem saneamento básico e tantos outros serviços essenciais. A Orla 3 só era prioridade para quem vive na sanha de tirar proveitos pessoais e especulação econômica — criticou.

Por Dimitrius Dantas
Jornal O Globo

1.º Simpósio sobre Questão Racial na Univasf debate reparação histórica e ações afirmativas para a população negra

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Com o apoio do vereador Professor Gilmar-PT, o evento se consolidou como um espaço de luta, reconhecimento e construção coletiva de caminhos para a igualdade racial no Brasil

Por que a reparação à população negra continua necessária? Essa foi a questão central do 1º Simpósio sobre Questão Racial, realizado na Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), entre os dias 13 e 15 de maio de 2025. Com o apoio do vereador Professor Gilmar Santos-PT, o evento foi promovido pelo Observatório de Políticas Afirmativas Raciais (Opará), em parceria com a Reitoria da Univasf e a Seção Sindical dos Docentes da Univasf (Sindunivasf).

Reunindo especialistas de diversas regiões do país, o simpósio debateu e propôs políticas de reparação histórica, com foco em ações afirmativas e na implementação de cotas no serviço público. A programação foi direcionada a gestores públicos, estudantes, professores/as, pesquisadores/as, representantes da sociedade civil e dos movimentos sociais antirracistas. O evento se consolidou como um espaço de luta, reconhecimento e construção coletiva de caminhos para a igualdade racial em Petrolina e no Brasil.

A coordenadora do evento, Ana Luísa Oliveira, destacou a importância da parceria com o Mandato Coletivo representado pelo Professor Gilmar, para aproximar o debate da realidade local. “O Mandato contribuiu também com a discussão sobre o nosso Estatuto da Igualdade Racial, aqui de Petrolina, trazendo um panorama dos desafios para pensar políticas públicas e reparação no âmbito municipal, o que é importante para contextualizar o debate aqui no Vale do São Francisco”, ressaltou.

Na manhã do dia 14, o professor Gilmar participou da mesa-redonda “Eficácia na implementação e reparação das vagas da Lei nº 12.990/2014 e outras ações afirmativas”. Durante a exposição, foram discutidos os desafios na execução da reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos federais, bem como estratégias para fiscalizar e garantir a efetivação desses direitos.

Durante sua participação, o vereador, que é autor do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa de Petrolina, o primeiro aprovado no estado de Pernambuco, reafirmou o compromisso do Mandato Coletivo com a luta antirracista e a construção de políticas públicas voltadas à população negra. “Nosso mandato segue firme na defesa da democracia, da justiça racial e da reparação histórica. É preciso que o poder público municipal, em todas as esferas, assuma essa responsabilidade. Quero parabenizar o Observatório Opará pela realização do simpósio, que se consolida como um espaço fundamental para o fortalecimento do debate e da mobilização por direitos”, destacou Gilmar.

Para Marina Helena Costa, psicóloga e pesquisadora da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA), as ações afirmativas são fundamentais para garantir o acesso da população negra ao ensino superior e fortalecer vínculos dentro da universidade. “É um espaço em disputa, que tem conflitos, mas onde conseguimos nos aquilombar, nos reconhecer e construir vínculos muito importantes, que vão além da comunicação entre áreas ou da produção de conhecimento científico e acadêmico”, destacou.

Inês Eugênia, estudante de Jornalismo, reforçou a importância das políticas de cotas para o acesso e a permanência de pessoas negras na universidade. “Como mulher negra e cotista, entendo o quanto essas políticas foram fundamentais para que eu pudesse ingressar no ensino superior, realizar minha formação e me preparar para o mercado de trabalho. Participando do simpósio, vi que em outras universidades isso nem sempre acontece. Por isso, é essencial garantir que mais pessoas tenham o mesmo acesso que eu tive”, afirmou.

Além das palestras e mesas-redondas, a programação contou com a apresentação de trabalhos científicos, cursos voltados à promoção da igualdade racial, trocas de experiências, feira cultural e atrações artísticas. 

A abertura do simpósio foi marcada por uma homenagem à artesã Ana das Carrancas, que recebeu o título de Doutora Honoris Causa In Memoriam, a maior honraria concedida pela Univasf, em reconhecimento à sua contribuição cultural para o semiárido brasileiro.

Nesta primeira edição do simpósio, representantes de entidades públicas e privadas de todo o país se mobilizaram com o objetivo comum de refletir e propor caminhos concretos para a reparação histórica da população negra no Brasil.

Ao reunir diferentes setores da sociedade, o Observatório de Políticas Afirmativas Raciais (Opará) e o Mandato Coletivo reafirmam o compromisso coletivo com a construção de um futuro pautado na justiça social, no enfrentamento ao racismo estrutural e na garantia de uma igualdade racial que atenda, de fato, às necessidades e aos direitos do povo negro.

Por: Glícia Barbosa
Edição: Victória Santana
(ASCOM | Mandato Coletivo)

Prefeitura apresenta PL inconstitucional que viola direitos dos conselheiros tutelares e vereadores governistas aprovam

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“A prefeitura vem enganando os conselheiros desde 2019”, afirmou um dos conselheiros presentes na sessão ordinária desta terça-feira, 9.

Fotos: Nilzete Brito (ACS/Câmara Municipal de Petrolina)

Após o Supremo Tribunal Federal decidir impedir, em 2020, que Estados e Municípios reduzam o salário de servidores públicos, a prefeitura de Petrolina, que tem como gestor o prefeito Simão Durando (DEM) enviou um Projeto de Lei para a Câmara Municipal que altera a Lei Nº 3.188/2019 e reduz a remuneração dos/as conselheiros/as tutelares. Os/as vereadores/as de oposição se posicionaram contra, mas o PL foi aprovado pelos vereadores da base do governo, por 13 votos a cinco.

Uma deliberação do STF decidiu que a remuneração de conselheiros/as tutelares não deve estar vinculada ao salário mínimo, devendo ser especificada em valor e prevendo reajuste. Entretanto, em proposição enviada para a Câmara na sessão ordinária desta terça-feira, 9, a Prefeitura Municipal, ao invés de realizar o reajuste da remuneração dos/as servidores/as com o valor de, no mínimo, três salários mínimos, optou por diminuí-lo. Ao invés de R$4.236, os/as servidores/as, a partir da proposta do Executivo municipal, irão receber R$3.950. Além da inconstitucionalidade, o salário dos/as conselheiros/as de Petrolina não é reajustado desde 2019.

A oposição, contrária à essa proposta, além de votar contra o PL, vai buscar soluções judiciais junto ao Ministério Público, para que a gestão municipal respeite o Art. 7.º da Constituição Federal, a fim de garantir que os/as profissionais tenham seus direitos assegurados.

“Esse projeto afronta direitos dos conselheiros e conselheiras tutelares. O edital do qual eles participaram quando da realização do concurso deixa bastante explícito que o valor da remuneração é correspondente a três salários mínimos. Essa alteração é injusta, ilegal, e demonstra o quanto prefeito Simão Durando se esforça para se tornar um inimigo das crianças”, criticou  o líder da oposição Professor Gilmar Santos-PT. 

Para o vereador Ronaldo Silva (PSDB) o projeto do executivo significa um “retrocesso” e uma “falta de respeito e sensibilidade” para o município.

“A gente não vê o executivo fazendo uma campanha para tirar as crianças das ruas e oferecer aos conselheiros as condições de realizar um bom trabalho em frente ao Conselho Tutelar. Mas tem dinheiro para contratar grandes bandas e grandes cantores para o São João de Petrolina”, alfinetou.

Durante a sessão, a oposição solicitou um intervalo de 15 minutos para conversar com os/as conselheiros/as presentes na sessão ordinária. Segundo o conselheiro Evaldo Francisco, a prefeitura municipal solicitou uma reunião com os/as demais profissionais, mas alega que, sem assessoria jurídica, não tiveram como negociar com o poder público e foram “enganados”. 

“Esse projeto que foi mandado pelo executivo para a Câmara de Vereadores, na verdade, foi uma enganação. Eles nos enganaram dizendo que iam dar um aumento, mas não teve aumento nenhum. Eles teriam que corrigir para três salários mínimos e não para menos que três salários mínimos. Eles teriam que cumprir a lei e eles não estão cumprindo. O Conselho pressionou, eles sentaram com a maioria dos conselheiros e os conselheiros leigos, sem noção jurídica, ouviram e aceitaram essa proposta, mas foi uma proposta de enganação. Então o que a oposição fez foi certíssimo. Como a oposição iria aprovar uma coisa que é inconstitucional? Não pode. Você não pode diminuir o salário de ninguém”, relatou.

De acordo com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) cada município é obrigado a ter, no mínimo, um Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes. Com quase 400 mil, Petrolina deveria estar caminhando para a criação do seu 4.º Conselho, no entanto, a prefeitura municipal só criou dois órgãos até o presente momento. Em contrapartida, os índices de violência sexual contra crianças e adolescentes tem aumentado no município, assim como o número de violações de direitos básicos deste grupo.

Durante a sessão, a vereadora Lucinha Mota (PSDB) ressaltou a inconstitucionalidade do PL: “A prefeitura usou de má fé, que fique muito bem registrado, com os conselheiros de Petrolina”. Segundo a parlamentar, os/as profissionais também têm sofrido com a falta de estrutura para o desempenho de suas atribuições, como computadores antigos e sistemas que não funcionam de forma adequada.

“Mesa, cadeira pra sentar, não tem! Cadeira quebrada, ar condicionado quebrado. Eu estive lá, eu vi!”, indignou-se.

“Os conselhos encontram-se sucateados”, confirmou Evaldo, e completou:

“Foi colocado isso pela oposição e foi bom, porque os próprios vereadores de situação viram que o prefeito que está aí não tem condições nenhuma de administrar essa cidade, porque na questão da criança e do adolescente está aí, os conselhos não tem local próprio, não tem equipamentos e ainda vem a questão dos salários, que desde 2019 eram para estar nos pagando os três salários mínimos. Não pagaram! A prefeitura vem enganando os conselheiros desde 2019”.

Para a vereadora Samara da Visão-PSD a decisão do executivo é uma “manobra vergonhosa”.

“Como é que estamos falando da 3ª maior cidade de Pernambuco e não se valoriza os servidores? Quando nós não temos compromisso com o povo e, principalmente, com as nossas crianças, nós não estamos olhando para o futuro, e é isso que essa gestão mostra, esse descompromisso com a nossa população, com as nossas crianças”, disparou.

“A gente aqui, enquanto oposição, luta pelo bem-estar das nossas crianças e adolescentes. Não é uma briga política, essa é uma briga por direitos. Pode ter certeza que vamos lutar junto a outras esferas para que esse retrocesso seja alterado e vocês venham ganhar devidamente o que merecem. Contem com a bancada de oposição e vamos lutar junto ao Ministério Público para que isso seja resolvido”, garantiu o vereador Marquinhos do N-4 (PODEMOS). 

“Concordo plenamente com a decisão da oposição e agradecemos pelo apoio de estarem alertando e chamando a atenção dos outros vereadores da base do prefeito, como também de toda a sociedade. A gente precisa de condições de trabalho, a gente precisa de um salário digno”, finalizou Evaldo.

Como foi a votação

Votaram a favor da redução do salário dos conselheiros tutelares: Diogo Hoffmann (PODEMOS), Maria Elena (União Brasil), Capitão Alencar (PP), Major Enfermeiro (PDT), Wenderson Batista (União Brasil), Alex de Jesus (Republicanos), Marquinhos Amorim (Republicanos), Gilberto Melo (União Brasil), Edilsão do Trânsito (MDB), Josivaldo Barros (PSC), Zenildo do Alto do Cocar (MDB), Manoel da Acosap (União Brasil) e Rodrigo Araújo (Republicanos).

Votaram contra: Gilmar Santos (PT), Lucinha Mota (PSDB), Samara da Visão (PSD), Ronaldo Silva (PSDB) e Marquinhos do N-4 (Podemos).

Por Victória Santana (ACS/Mandato Coletivo)

Movimentos sociais antirracistas articulados com o Mandato do Professor Gilmar Santos promovem Seminário Popular para Construção do I Fórum de Promoção da Igualdade Racial de Petrolina-Pe

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O evento acontece no auditório da biblioteca da Univasf, na próxima sexta-feira (24)

Design gráfico: Juliane Santos

Petrolina tem quase 60% da sua população negra. A maioria é formada por mulheres, trabalhadores e trabalhadoras, moradores/as das periferias, áreas carentes de infraestrutura e diversos serviços públicos. Para promover esse debate e assegurar os direitos da população negra e das periferias no município, o Mandato Coletivo, representado pelo vereador Professor Gilmar-PT, e os movimentos sociais antirracistas realizam no dia 24 de novembro, no auditório da biblioteca da Univasf/Petrolina, o Seminário de Construção do I Fórum de Igualdade Racial de Petrolina-Pe. 

O evento vai aprofundar reflexões sobre a importância da população negra, suas identidades, cultura, condições sociais e desafios, ao tempo que vai propor ações afirmativas, políticas públicas e estratégias de enfrentamento ao racismo. A programação conta com apresentações artístico-culturais, rodas de conversa e debates com a população petrolinense.

O seminário tem parceria com a Frente Negra do Velho Chico, Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf/Petrolina) e Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf/Petrolina). As inscrições para o Seminário estão abertas até o dia 24 de novembro e podem ser realizadas através do formulário: https://forms.gle/mXVVG917JtmKaS2X7.

A construção do fórum celebra a importância histórica, política e pedagógica do Dia Nacional de Zumbi dos Palmares e da Consciência Negra (20 de novembro). Relembra e celebra também os três anos de existência do Estatuto de Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa de Petrolina (Lei N° 3.330/2020), o primeiro do estado de Pernambuco, conquistado através da luta do Professor Gilmar, na Câmara Municipal, e dos Movimentos Sociais. 

Além do Estatuto, o Professor Gilmar também é autor de outras quatro leis, que fortalecem a luta por direitos e a promoção da igualdade racial em Petrolina. São elas:

A constituição do Fórum deve ocorrer ainda no primeiro semestre do próximo ano.

Por Victória Santana (Assessoria/Mandato Coletivo)

Com nova integrante, Bancada de Oposição de Petrolina exige respeito à participação popular e boa aplicação dos recursos públicos para 2024

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Bancada de Oposição não poupou críticas à gestão municipal pela falta de compromisso em mobilizar a população para participar da Audiência Pública sobre a Lei Orçamentária Anual e revisão do  Plano Plurianual para 2024

Bancada de Oposição (Gilmar Santos-PT, Lucinha Mota-PSDB, Ronaldo Silva-PSDB e Elismar Gonçalves-PODEMOS) | Foto: Nilzete Brito

Nesta terça-feira (24), durante Audiência Pública que discutiu a Lei Orçamentária Anual – LOA e a revisão do  PPA – Plano Plurianual, em Petrolina, os vereadores de oposição, liderados pelo Professor Gilmar Santos-PT, se indignaram diante da falta de compromisso da gestão municipal em fazer uma boa divulgação e mobilizar a população para participar da construção de propostas que contribuam para a boa aplicação dos recursos públicos administrados pela prefeitura. Os recursos previstos para o orçamento do próximo ano estão na ordem de um bilhão setecentos e oitenta e cinco milhões. 

Para o vereador Gilmar Santos, líder da oposição, “é um absurdo que esse volume tão grande de recursos seja tão mal planejado, e pior, sem a participação do povo. Quando é para evento de caráter eleitoreiro, o prefeito mobiliza a comunidade. Para os eventos fundamentais, que vão conduzir a nossa vida a partir de políticas públicas, nós, lamentavelmente, temos esse esvaziamento. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, antes dessa audiência deveriam ter ocorrido várias outras nas periferias. Nenhuma aconteceu, porque essa gestão não quer estimular o povo a participar, por uma questão óbvia, não quer ser incomodada, cobrada. É preciso melhorar essa divulgação e a mobilização”, cobrou o parlamentar.

Durante a ocasião, o vereador Ronaldo Silva-PSDB reforçou as ponderações do líder da oposição e solicitou, também, a participação da Secretária Municipal de Finanças na audiência. Além disso chamou atenção sobre os poucos investimentos para a política de assistência para crianças e adolescentes e destacou algumas disparidades que afetam a área social: “São 15 milhões de reais para a Secretaria de Desenvolvimento Social. Mas, para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a secretária que faz a festa, que faz o São João, são 44 milhões. Quase 50 milhões para o prefeito fazer o São João de Petrolina, fazer festa. Eu já disse, não sou contra festa na nossa cidade, mas vamos primeiro fazer o dever de casa”.

Na sua primeira ação na Câmara, a vereadora Lucinha Mota-PSDB ratificou as críticas dos demais vereadores de oposição: “Eu não vi qualquer tipo de manifestação convocando a sociedade civil para fazer parte desse processo aqui, que é extremamente importante. Essa participação é essencial para o fortalecimento da democracia”. Além disso, ao se referir ao Plano Plurianual, que planeja as ações da gestão do ano de 2022 a 2025, chamou atenção sobre a queda dos recursos para segmentos como mulheres, crianças e adolescentes e idosos. 

Ao destacar as políticas para mulher, a parlamentar cobra explicações sobre a queda de recursos em 37% nos dois últimos anos: “Qual a justificativa? O que houve para diminuir esse recurso? As políticas que foram implantadas nos anos anteriores foram efetivas? Onde estão esses dados? Onde estão esses números? E aqui eu destaco a saúde da mulher, e destaco mais um ponto, a maternidade, cadê os números?”

A situação caótica da saúde também se destacou nas falas dos oposicionistas. “Nós temos um orçamento para 2024 de R$1 bilhão e 800 milhões e a saúde do município está agonizando. É preciso que a gestão possa tratar isso como prioridade”, cobrou o vereador Elismar Gonçalves-PODEMOS. Para comprovar a situação, o vereador apresentou um documento referente a uma paciente que buscou a marcação de um exame no mês de setembro deste ano na UBS Osvaldo Coelho, no bairro Nova Descoberta. No entanto, só conseguiu vaga para realizar a marcação no final de novembro, mais de dois meses após a sua consulta. 

O líder, Gilmar Santos, que também é Presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social, denunciou: “desde fevereiro a gestão vem orientando as unidades de Saúde a segurarem os exames para que o prefeito possa realizar os eventos eleitoreiros”. 

Das poucas representações da sociedade civil, quatro pessoas se pronunciaram durante a audiência. O professor Paulo de Melo e a professora Edneide Torres solicitaram políticas públicas efetivas para o segmento, como concursos públicos, ações de renda imediata e a revitalização dos patrimônios históricos e culturais do município.

“É importante que a gente entenda que cultura não é evento. E quando a gente está falando de um evento como o São João, a gente precisa pensar em que medida os artistas da cidade estão sendo beneficiados, porque se a gente demanda 70% do dinheiro que vem pra cultura para fazer o São João, que acaba sendo um evento privado e todos nós sabemos como funciona, porque quando vamos olhar a programação os artistas da cidade não estão incluídos lá. Então, precisamos rever a nossa forma de gerir o dinheiro que vem para a cultura”, pontuou Melo, refletindo que a pauta da cultura não é prioridade na gestão atual.

Professor Paulo de Melo | Foto: Nilzete Brito

“É importante trazer aqui tudo o que já foi falado sobre a ausência da participação popular nesse espaço. Isso é ausência de cultura. Se o povo tivesse acesso à cultura, a gente não estaria precisando de mídia social e marketing para que essa casa estivesse cheia. E tenho uma reflexão apartidária no sentido de pensar se isso é intencional ou não. Qual é o propósito disso? É manter a alienação? Manter a não participação?”, questionou a professora Edneide.

O comunitário Helder Moura aproveitou o espaço para denunciar a irresponsabilidade da prefeitura com a saúde pública, como a falta de itens básicos de primeiros socorros na UBS do bairro José e Maria e problemas na UBS do bairro Nova Descoberta. “É uma vergonha o prefeito colocar 13 milhões no seu gabinete, andar com cinco de seguranças atrás, como se fosse o maior rei da Inglaterra. Isso é um absurdo! Tem prefeito de cidade pequena que a saúde está mais de mil vezes melhor que a daqui. Na Nova Descoberta o esgoto está correndo na porta do posto de saúde. É uma vergonha! Infelizmente, esse prefeito que nós temos, não é um prefeito, é simplesmente um boneco”.

Na oportunidade, também denunciou a falta de água em Petrolina. Há mais de uma semana, moradores/as de diversos bairros têm sofrido com o problema. “Os vereadores do Prefeito ficam achando graça, achando que isso aqui é uma brincadeira. Ficam tirando chacota, brincando com a população. Na hora da votação, faltam babar o povo, colocar nos braços, e nós estamos sofrendo. Vocês têm é que tomar mais providências para pedir a esse prefeito. As caixas que ele guardou, estão onde? Por que não dão ao povo? Por que não enchem os carros-pipa e dão ao povo?”, cobrou.

Por Victória Santana (ACS/Mandato Coletivo)

Gilmar Santos cobra, mais uma vez, agilidade na reforma do novo prédio do CAPS AD

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Sem estrutura física adequada, os usuários do serviço estão sendo atendidos em uma casa alugada

Vereador Gilmar Santos | Foto: Nilzete Brito/Ascom-Câmara Municipal de Petrolina-PE

Na Sessão Ordinária, realizada nesta quinta-feira, dia 10, na Câmara Municipal de Petrolina, o vereador Gilmar Santos, através do Requerimento nº 408/2023, cobrou, em regime de urgência, explicações sobre a reforma do prédio do CAPS-AD (Centro de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas), que foi entregue no final de 2019, mas, em menos de um ano, foi condenado pela Defesa Civil, por oferecer riscos aos profissionais e usuários. Segundo o vereador, a prefeitura teve um gasto de R$1 milhão e mais de 200 mil com essa estrutura, que encontra-se abandonada.

Em visita de fiscalização à unidade, que está funcionando na Rua Presidente Dutra, nº290, Centro, o vereador constatou “in loco” que as condições em que se encontram as instalações do prédio, impossibilitam o atendimento aos pacientes com qualidade e dignidade. Conforme Gilmar, o novo local é uma casa alugada, que não possui qualquer sinalização, com salas muito pequenas e espaços inadequados, que dificultam a boa prestação do serviço por parte dos profissionais.

O parlamentar afirma que a unidade conta com uma super demanda e uma equipe de profissionais reduzida, além da falta de medicamentos. O espaço também não possui áreas de lazer e cultura, importantes para melhorar o acolhimento, acompanhamento e a integração desses usuários. O edil, que já havia realizado denúncias sobre a pauta nas suas redes sociais, destaca a importância do município no tratamento humanizado de dependentes de álcool e outras drogas.

“Com a reforma psiquiátrica e os avanços da luta antimanicomial, mais do que nunca, defender o CAPS AD é lutar pela dignidade das pessoas que são acolhidas pelo espaço público. Vamos continuar averiguando com a atenção necessária e cobrando, para que medidas sejam tomadas”, ressaltou. Como novo presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social, o professor Gilmar Santos afirma que vai intensificar as fiscalizações na área e continuar exigindo que a Prefeitura tome providências urgentes.

Por Victória Santana (ACS/Mandato Coletivo)

“Preocupante”, diz Gilmar Santos sobre volta às aulas após reunião com o secretário Plínio Amorim

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Além da volta às aulas o vereador tratou de diversas outras demandas da Educação, Cultura e Esportes

Foto: Robsnayara Barbosa

A Secretaria de Educação de Petrolina anunciou em uma live realizada na quarta-feira, 14, a volta às aulas no município, a partir do próximo dia 02 de agosto. Essa notícia causou inquietação em alguns profissionais da educação, pais e mães de alunos e também do Mandato Coletivo, representado pelo vereador professor Gilmar Santos, PT, que foi procurado por alguns deles preocupados, principalmente, com a segurança sanitária.

Em virtude dessa e de outras demandas da população, o vereador se reuniu na manhã desta quinta-feira, 15, com o Secretário Municipal de Educação Plínio Amorim e iniciou a conversa com o ponto de maior preocupação: o risco de contaminação pelo coronavírus. Gilmar Santos disse que “compreende que é preciso conviver com a pandemia, mas precisamos saber se as variáveis de segurança sanitária e, especialmente, a vacinação, estão garantidas de forma suficiente para essa testagem de retorno”. Já o secretário Plínio respondeu que “nenhum cenário tem garantia, entende que é um risco, que é sério, mas chegou o momento de dar o primeiro passo”.

Gilmar questionou o fato de os professores ainda não terem tomado a segunda dose da vacina e também sobre o baixo número da população efetivamente imunizada com a segunda dose (menos de 15%). Além de diversos outros aspectos de biossegurança e operacionais.  Apesar de compreender as necessidades e possibilidades do retorno, Santos considera a medida bastante preocupante e sem os dados, argumentos e planejamento suficientes para essa fase de experimento. Para ele, o razoável está no fato da não obrigatoriedade das mães e pais no envio dos seus filhos para as aulas presenciais, porém enfatizou a preocupação com os docentes.

O representante do Mandato Coletivo cobrou também do secretário um projeto para melhoria do acervo da Biblioteca Municipal e atividades no espaço. Plínio respondeu, afirmando que existe uma disposição da gestão para investir no processo de informatização do local, com acessos a bibliotecas virtuais.

A distribuição do restante dos recursos da LeI Aldir Blanc também foi pauta da conversa com o secretário e solicitado que a distribuição ocorresse de forma mais democrática, com participação do seguimento de cultura, semelhante a primeira vez.

Foto: Robsnayara Barbosa

Outro ponto a destacar foi a convocação dos professores do concurso de 2018: a resposta foi a de que um número maior de convocados está condicionado a vacância, conforme limitações impostas da Lei complementar 173/2020 – “Lei da Pandemia”.  Segundo o gestor só será possível fazer novas convocações diante de casos de aposentadoria, óbito ou demissão. Quanto aos professores de Libras, o secretário respondeu que os aprovados não preenchem os pré-requisitos para exercerem a atividade. Portanto, não será convocado nenhum aprovado.  Gilmar disse considerar um erro absurdo e irresponsabilidade da gestão e aponta três prejuízos bastante evidentes: “desperdício de recursos públicos para a realização do concurso, desperdício de recursos dos candidatos e o prejuízo maior, a ausência de professores para os estudantes surdos. Vamos acionar o Ministério Público para uma maior investigação.”

Sobre a falta de livros didáticos para boa parte dos estudantes da rede, o secretário admitiu erro no processo de aquisição desses livros. A previsão é de que o prejuízo aos estudantes seja mantido nesse ano. A nova aquisição será utilizada apenas no próximo ano. “É muito estranho que uma grande quantidade de estudantes não tenha adquirido seus livros, quando se tem uma secretaria munida de recursos suficientes para a compra desses materiais. Haveremos de aprofundar essa questão para identificar melhor os erros e as responsabilidades”, afirmou o parlamentar. 

Por fim, atendendo demanda de alguns jovens do bairro Antônio Cassimiro, o vereador solicitou mediações junto aos presidentes de associações para uma maior democratização das quadras, oportunizando outras modalidades esportivas, além do futebol, tendo como exemplo o basquete.

De acordo com a Secretaria Municipal de Educação o retorno à sala de aula será opcional para os alunos, cabendo aos pais ou responsáveis legais, em comum acordo com a escola, a opção pela permanência do estudante em atividades não presenciais. Para a retomada das aulas presenciais, será realizado um rodízio semanal com no mínimo 50% dos alunos de modo presencial, ou seja, cada grupo assistirá as aulas por uma semana nas unidades escolares, enquanto outra parte será assistida através do ensino remoto. A partir do dia 2 de agosto retomam as aulas nas Escolas de Tempo Integral. No dia 9 será a vez das turmas do 6º, 7º, 8º e 9º ano. Já no dia 16, os alunos do 4º, 5º ano e EJA. No dia 23, as turmas do 1º, 2º e 3º ano. Em 30 de agosto os estudantes de 4 e 5 anos da Educação Infantil, e no dia 6 de setembro as crianças de 0 a 3 anos.

Gilmar Santos (PT) cobra da gestão municipal agenda com atividades do Novembro Negro e da Semana de Enfrentamento à LGBTfobia

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No documento encaminhado ao prefeito, o parlamentar sugere que sejam realizadas atividades como, por exemplo, a veiculação de mensagens de combate ao racismo e à LGBTfoia nos canais de comunicação vinculados à gestão

Foto: Lizandra Martins | Ano: 2019

Autor das leis que instituem o Novembro Negro (nº 3.264/2019) e a Semana de Enfrentamento à LGBTfobia (nº 3.279/2019) no calendário oficial de Petrolina, e da LEI nº 3.330/2020 que regulamenta o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa no município, o vereador e professor Gilmar Santos (PT) encaminhou para o prefeito Miguel Coelho um ofício onde solicita à gestão a realização de atividades alusivas ao que estabelecem as leis.

Visto que Novembro é um mês simbólico das lutas contra o racismo e pela promoção da igualdade de oportunidades para a população negra e LGBTQIA+ do município, o parlamentar sugere no documento que sejam realizadas atividades como: a veiculação de mensagens de combate ao racismo e à LGBTfoia nos canais de comunicação vinculados à gestão (redes sociais, rádio, TV) e também no prédio da prefeitura por meio de uma faixa; Reunião com representantes da Secretaria de Saúde e da comunidade LGBTQIA+ para tratar sobre a saúde dessa população; Reunião com representantes da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, da Secretaria de Planejamento, da Frente Negra do Velho Chico para tratar sobre a construção de uma agenda para estruturação e efetivação do Estatuto da Igualdade Racial.

Para Gilmar, se as leis existem, elas devem ser cumpridas. Por essa razão, é preciso que a população esteja sempre atenta com relação às atividades desenvolvidas pela gestão, fiscalizando e exigindo que tais preceitos sejam cumpridos e não fiquem apenas no papel.

“A conquista dessas leis só podem ser celebradas efetivamente quando constarmos, por parte da gestão municipal e da sociedade, ações que ajudem a superar o racismo estrutural, a LGBTfobia e, mais do que isso, garantam respeito à dignidade e igualdade de oportunidades à população negra e à população LGBTQIA+. O Mandato Coletivo vai continuar cumprindo o papel de exigir o cumprimento das leis e a fiscalização das ações da gestão municipal”, explica o parlamentar.

Lei que regulamenta o Estatuto da Igualdade Racial e de combate à Intolerância Religiosa é promulgada pela Câmara Municipal de Petrolina

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O prefeito Miguel Coelho não sancionou a Lei 3.330/2020, que retornou para a casa Plínio Amorim onde foi promulgada na manhã desta terça-feira, 27

Foto: Reprodução

A Lei Nº 3.330 de 2020, de autoria do Mandato Coletivo, representado pelo vereador Gilmar Santos (PT), que regulamenta o Estatuto da Igualdade Racial e de combate à Intolerância Religiosa, foi promulgada pela Câmara Municipal na manhã desta terça-feira, 27 de outubro.

Aprovada em 10 de setembro pelos vereadores da Câmara Municipal, a lei foi encaminhada para a sanção do prefeito Miguel Coelho. Porém, este não a sancionou e a devolveu para a casa Plínio Amorim.

De acordo com o artigo 122 do Regimento Interno da Câmara, o projeto de lei aprovado será enviado ao Prefeito, que no prazo de dez dias úteis deve sancioná-lo e promulgá-lo. Em se mantendo o silêncio do chefe do executivo, os projeto retornará à Câmara para sanção tácita, ou seja, o presidente da Câmara é obrigado a sancioná-lo.

Para o professor Gilmar Santos, a lei que é um instrumento fundamental de enfrentamento às desigualdades, é uma conquista da população de Petrolina, da população negra, dos vereadores e vereadoras da Câmara Municipal que assumiram compromisso com a causa.

Gilmar lamentou que ao longo das discussões sobre a aprovação da lei alguns vereadores ainda tenham expressado racismo institucional, mas disse que agora, com a lei promulgada, o momento é de celebrar.  “É momento de celebrar a conquista e exigir que a lei seja cumprida. Petrolina é uma cidade rica economicamente, porém muito injusta socialmente. A maioria da nossa população, maioria trabalhadora, moradores das nossas periferias, é uma maioria negra, e infelizmente excluída do acesso a diversos direitos fundamentais. Com esse Estatuto queremos superar essa realidade e construir um município com maior justiça social. Vidas negras importam! Viva a luta do povo do negro!”

Vereador Gilmar Santos cobra explicações da Secretaria de Infraestrutura sobre denúncia de exploração de trabalhadores/as da limpeza pública municipal

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O serviço de limpeza denunciado foi contratado pela Prefeitura Municipal de Petrolina, através da empresa terceirizada Ecoube

Foto: Câmara Municipal

Na sessão ordinária desta terça-feira, 27, o vereador professor Gilmar Santos (PT), representando o Mandato Coletivo abordou no plenário, denúncia feita por trabalhadores e trabalhadoras da limpeza pública municipal sobre descumprimento de direitos trabalhistas.

Conforme a denúncia de trabalhadores/as vinculados à Empresa Ecourbe, eles estão cumprindo jornada de mais de 12 horas diárias, sem que o devido pagamento de horas extras seja realizado. As informações ainda dão conta de que nos fins de semana o turno costuma se estender ainda mais, chegando em vários casos à 16 horas diárias.

Diante das gravíssimas denúncias o vereador solicitou via ofício Nº 158/20, que a Secretaria       dedique esforços o mais breve possível para averiguar a situação relatada e verificar quais são as reais condições de trabalho a que estão submetidos os trabalhadores/as da empresa Ecourbe. E com base na força da lei 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) solicitou ainda as seguintes informações: Cópia do contrato firmado entre a Prefeitura de Petrolina e a empresa Ecourbe; Lista com todos os funcionários vinculados à empresa e que prestam serviços para a gestão municipal, bem como qual a escala de trabalho de cada funcionário; Documentos que comprovem o fluxo de início e término da jornada diária de trabalho de cada funcionário; E que a Secretaria busque as devidas explicações junto à empresa sobre as denúncias apresentadas.

Gilmar fez uma analogia ao tempo de trabalho dos vereadores da casa Plínio Amorim e o tempo de trabalho dos trabalhadores da limpeza. E acrescentou  que cabe a casa Plínio Amorim trabalhar mais para que o povo seja protegido de qualquer tipo de exploração e chamou  a atenção do povo para que avalie criticamente quem realmente tem compromisso com o interesse público e quem está fazendo de conta que se importa.

Para Gilmar esse tipo de tratamento é um desrespeito a dignidade dos trabalhadores/as. ” Saber que esses trabalhadores e trabalhadoras da limpeza de Petrolina estão sendo explorados e tratados como semi-escravos  é  motivo de grande indignação da nossa parte. É o senhor prefeito querendo a todo custo passar a ideia de uma cidade limpa e bem cuidado para tirar proveitos eleitorais. Nós sabemos que esse grupo político que governa a cidade, representado pelo pai do prefeito, é responsável pela retirada de diversos direitos dos trabalhadores em nível nacional. Agora estão colocando em prática. Nosso mandato vai exigir as devidas explicações dessa gestão e da empresa responsável”

O vereador  espera que as devidas explicações sejam dadas pela empresa  terceirizada Ecouber,  pela secretaria de infraestrutura e a Prefeitura Municipal.