Apresentada pelo vereador Professor Gilmar-PT através do Projeto de Decreto Legislativo nº 080/2023, a honraria é um reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à educação do município
O Professor doutor e pesquisador em Psicologia da Educação Herlon Bezerra foi homenageado nesta terça-feira (16), na Câmara Municipal, com a entrega da Medalha de Honra ao Mérito Legislativo Dom Malan. A honraria, concedida pela Casa Plínio Amorim através do Projeto de Decreto nº 080, apresentado pelo vereador Gilmar Santos (PT), foi aprovada em plenário por unanimidade em outubro de 2023. O título é um reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à educação do município, especialmente na área de Psicologia e do ensino junto ao IF Sertão/Petrolina, bem como pelas lutas em defesa da democracia e da justiça social, que tem desempenhado tanto na condição de militante quanto na de reverendo da Igreja Anglicana, com ações voltadas à solidariedade.
Professor Herlon Bezerra discursa na Câmara Municipal após receber Medalha Dom Malan
Natural de Angra dos Reis, Rio de Janeiro, o Professor Herlon mudou-se para Petrolina em 2009 e a partir desse momento sempre manteve uma relação de carinho com a cidade, município com o qual assume grande identificação e admiração. Apaixonado pela educação e pesquisa, a partir de 2011 se envolveu em diversas atividades voltadas para questões sociais e étnico-raciais. Ele se comprometeu com a luta contra o Racismo Religioso, organizando fóruns anuais sobre o tema, e com a organização do Grito das/os Excluídas/os, realizado anualmente no dia 7 de setembro. Além disso, trabalhou para aproximar o IFSertãoPE das populações indígenas e quilombolas da região, participando de grupos que buscavam oferecer educação e tecnologia para essas comunidades.
Essas iniciativas resultaram na criação de programas como a Especialização em Interculturalidade e Decolonialidade na Educação Escolar Indígena e Quilombola, a implementação de políticas de cotas étnico-raciais em todas as ofertas de ensino da instituição e o estabelecimento de disciplinas dedicadas às relações étnico-raciais em todos os níveis de ensino. Herlon também participou da organização de uma Audiência Pública sobre os direitos sociais das populações indígenas e quilombolas dos Sertões Pernambucanos em 2013, e se envolveu no movimento sindical, ajudando a criar a seção sindical do Sinasefe em sua instituição.
Herlon escolheu o sindicalismo docente como tema de sua pesquisa de doutorado, defendida em 2019, e realizou um estágio doutoral na Universidade Santiago de Compostela, na Espanha. Após o doutorado, Herlon continuou suas atividades profissionais no IFSertãoPE e sua militância social, além de participar da organização do Mãos Solidárias Petrolina, que ajudou famílias em vulnerabilidade durante a pandemia da Covid-19. Por seu trabalho nesse campo, foi convidado a representar o Brasil no World Christianity Summer Institute 2022, e também representa o Brasil na Global Anglican Health and Community Network.
Professor Gilmar durante a cerimônia de entrega da medalha na Câmara Municipal
“Conceder, junto à Câmara, essa medalha a Herlon é motivo de grande honra para o nosso mandato e, principalmente, para Petrolina, por todo carinho, dedicação e serviços prestados por esse admirável educador. Esperamos que essa honraria tão merecida o estimule cada vez mais a assumir compromisso com o desenvolvimento da nossa cidade.”, declara Gilmar.
“A crise no sistema de saúde é causada pela ausência de um hospital municipal de barreiras”, afirmam os gestores do HU e do Hospital Dom Malan
Com as unidades de urgência e emergência superlotadas e o apelo dos/as usuários/as dos serviços para que a gestão municipal interceda no problema, a Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara de Petrolina, presidida pelo Professor Gilmar Santos-PT, se reuniu para visitar e fiscalizar os serviços dos dois principais hospitais do município, o Hospital Universitário da Universidade Federal do Vale do São Francisco – HU e o Hospital Dom Malan – HDM. A crise tem sido causada por uma série de problemas, especialmente pela ausência de um hospital de barreiras, o que leva os/as pacientes a buscarem socorro médico nos hospitais de alta complexidade.
As visitas começaram pelo HU, onde os membros da Comissão Gilmar Santos – Presidente, Major Enfermeiro (PDT) – Relator e o Diogo Hoffman (União Brasil) – Secretário, foram recebidos pelo superintendente do Hospital Julianeli Tolentino, além de gestores e gerentes do serviço. Na semana seguinte uma visita foi realizada ao Hospital Dom Malan, onde foram atendidos pela Diretora Geral do HDM Ismep Daniele Moreno. O maior problema encontrado nos dois hospitais, durante as vistorias, foi a superlotação. Ambos estão inseridos na Rede de Atenção à Saúde do Vale do Médio São Francisco, Rede PEBA (Pernambuco e Bahia), e destacam-se por serem referência em média e alta complexidade para 53 municípios da região, uma população de mais de dois milhões de habitantes.
Atualmente, o Dom Malan opera com 100% da sua capacidade, enquanto o HU opera com 140%, com picos frequentes que chegam a 160%, apesar de contar com apenas 146 leitos ativos. De acordo com os gestores dos hospitais, essa superlotação é atribuída a diversos fatores, como o elevado número de municípios atendidos e a falta de hospitais de barreiras na região, especialmente em Petrolina, de onde provém cerca de 70% dos/as usuários/as do serviço. De acordo com Daniele Moreno, o período de janeiro a junho é considerado a época de sazonalidade das viroses e arboviroses (dengue, zika e chikungunya). Ou seja, o período de maior incidência dos casos, onde a procura do serviço por crianças com problemas respiratórios aumenta e lotam as unidades.
Com quase um século de existência, o hospital ainda utiliza equipamentos muito antigos que não dão conta das necessidades da população. Com a entrega de 10 novos leitos de UTI pela governadora Raquel Lyra-PSDB, hoje o hospital conta com 10 leitos pediatras e 10 leitos neonatal, mas a quantidade ainda é insuficiente diante da alta demanda pediátrica, além de não possuir uma estrutura física que consiga receber a ampliação. Nesse sentido, o HDM tem buscado a realização de melhorias, sem sucesso para conseguir alcançar o ideal.
A diretora relatou que está em contato com a Prefeitura Municipal, que se disponibilizou a ampliar o quadro de médicos pediatras este mês em quatro polos da cidade: as Unidades Básicas de Saúde Lia Bezerra no bairro José e Maria, Julio Andrade Moreira no bairro Cacheado, Beatriz Rocha na Cohab VI e a Policlínica de Petrolina. No entanto, os horários de atendimento previstos pela prefeitura não contemplam o alto fluxo do hospital. Há também a tentativa de uma mediação com a gestão municipal para que o número de profissionais na Policlínica seja ampliado, a fim de garantir o atendimento de casos de baixa complexidade, para desafogar a unidade.
Para garantir que os/as pacientes tenham atendimento completo, o HDM também está fornecendo kits com medicação, já que esses atendimentos de emergência não são disponibilizados pela Prefeitura
“A visita da comissão é importante porque os vereadores estão vendo de perto nossos serviços e buscando compreender a complexidade do nosso atendimento como unidade que recebe crianças e mulheres de 53 municípios de Pernambuco e da Bahia. Como representantes do Poder Legislativo, conhecer o HDM/Ismep ajuda inclusive a entender as demandas que eles recebem da população naquela Casa Legislativa“, ressaltou Moreno.
A superlotação também tem afetado diretamente a saúde das mulheres, devido a ausência de uma maternidade municipal. Atualmente, Petrolina conta com apenas uma casa de parto, que realiza em torno de 25 a 30 partos por mês, levando a maioria dessas mulheres a serem direcionadas para o Hospital Dom Malan, que tem realizado em torno de 600 partos mensais. Além disso, diversos fatores como a ausência de atendimento ortopédico nas Unidades de Pronto Atendimento – UPA e a falta de leitos de retaguarda para pacientes estáveis contribuem para a superlotação, resultando na acomodação de pacientes nos corredores do hospital.
O superintendente do HU Julianelli Tolentino destacou que, devido à falta de hospitais de barreiras, o hospital é obrigado a lidar com uma demanda de média e baixa complexidade, que atualmente representa cerca de 80% dos atendimentos. Outras questões críticas destacadas incluem o alto índice de acidentes de moto e a necessidade de investimento em fiscalização e educação no trânsito, especialmente nos finais de semana, quando é observado o maior consumo de álcool por parte de motoristas e motociclistas. Além disso, o gestor também destacou que o atendimento a usuários de substâncias e pessoas em situação de rua precisa ser aprimorado pelo município, com a criação de leitos psiquiátricos e estruturas de apoio na Assistência Social.
Para atender adequadamente a essa demanda, seria necessário duplicar a estrutura física do hospital. Segundo Tolentino, a Univasf já possui um terreno destinado à ampliação do HU, mas estão buscando recursos para que consigam avançar nesse sentido, através da articulação política junto ao Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Governos de Pernambuco e Bahia, gestores municipais e diversos parlamentares.
Este ano, o HU recebeu suas primeiras emendas, o que auxiliou na compra de insumos e na melhoria da infraestrutura. Os parlamentares que fizeram aporte financeiro até o momento foram os Senadores do Partido dos Trabalhadores (PT) Humberto Costa e Teresa Leitão, e os Deputados Augusto Coutinho (Republicanos), Josias Gomes (PT), Guilherme Uchoa (PSB), Adolfo Viana (PSDB) e Rosa Amorim (PT). Entre os avanços significativos alcançados está o reajuste do repasse do Governo Federal via Ministério da Saúde, que estava congelado há 10 anos. Esse valor duplicou e saiu de R$ 2,6 milhões para R$ 4,6 milhões desde dezembro de 2023. Além disso, houve a recomposição do quadro de servidores/as, com um acréscimo de 240 profissionais em diversas áreas, e a reabertura de nove leitos fechados há oito anos, graças ao aumento de recursos humanos e financeiros.
Julianeli Tolentino também falou sobre os avanços junto ao Governo Estadual, que está colaborando para o funcionamento do setor de hemodinâmica, com previsão de que a UPA passe a atender a ortopedia. Ainda de acordo com o gestor, existe um bom diálogo com a Secretaria de Saúde do município, visando reduzir os problemas enfrentados pelo Hospital. A expectativa é que a prefeitura de Petrolina inaugure uma nova unidade com 12 leitos em frente ao HU, para aliviar a demanda.
“Para nós essa visita é um momento ímpar, porque tivemos a oportunidade de discutir o nosso hospital universitário e o sistema de saúde da nossa região em busca de soluções para atendermos mais e melhor a nossa população”, afirmou o gestor do HU.
O HDM também vem pleiteando emendas parlamentares para ajudar no custeio do serviço e para a compra de equipamentos. Já há algumas emendas para o Hospital, é o caso do Deputado Fernando Filho (União Brasil), que destinou R$ 1,8 milhões que irão possibilitar um mutirão de cirurgias ginecológicas e pediátricas. Outras cinco emendas estão em processo para compra de equipamentos. Além de Fernando Filho, os deputados que colocaram os recursos foram Socorro Pimentel (União Brasil) e Jarbas Filho (MDB).
“A comissão de saúde pretende mediar junto à secretaria de saúde para que o serviço municipal melhore nas unidades básicas de saúde e na casa de parto, para desafogar os serviços do Hospital Dom Malan. Nós esperamos que os demais municípios melhorem a assistência à saúde porque assim a gente consegue qualificar a atividade desse serviço”, afirmou o presidente da Comissão de Saúde Professor Gilmar Santos.
“A prefeitura vem enganando os conselheiros desde 2019”, afirmou um dos conselheiros presentes na sessão ordinária desta terça-feira, 9.
Fotos: Nilzete Brito (ACS/Câmara Municipal de Petrolina)
Após o Supremo Tribunal Federal decidir impedir, em 2020, que Estados e Municípios reduzam o salário de servidores públicos, a prefeitura de Petrolina, que tem como gestor o prefeito Simão Durando (DEM) enviou um Projeto de Lei para a Câmara Municipal que altera a Lei Nº 3.188/2019 e reduz a remuneração dos/as conselheiros/as tutelares. Os/as vereadores/as de oposição se posicionaram contra, mas o PL foi aprovado pelos vereadores da base do governo, por 13 votos a cinco.
Uma deliberação do STF decidiu que a remuneração de conselheiros/as tutelares não deve estar vinculada ao salário mínimo, devendo ser especificada em valor e prevendo reajuste. Entretanto, em proposição enviada para a Câmara na sessão ordinária desta terça-feira, 9, a Prefeitura Municipal, ao invés de realizar o reajuste da remuneração dos/as servidores/as com o valor de, no mínimo, três salários mínimos, optou por diminuí-lo. Ao invés de R$4.236, os/as servidores/as, a partir da proposta do Executivo municipal, irão receber R$3.950. Além da inconstitucionalidade, o salário dos/as conselheiros/as de Petrolina não é reajustado desde 2019.
A oposição, contrária à essa proposta, além de votar contra o PL, vai buscar soluções judiciais junto ao Ministério Público, para que a gestão municipal respeite o Art. 7.º da Constituição Federal, a fim de garantir que os/as profissionais tenham seus direitos assegurados.
“Esse projeto afronta direitos dos conselheiros e conselheiras tutelares. O edital do qual eles participaram quando da realização do concurso deixa bastante explícito que o valor da remuneração é correspondente a três salários mínimos. Essa alteração é injusta, ilegal, e demonstra o quanto prefeito Simão Durando se esforça para se tornar um inimigo das crianças”, criticou o líder da oposição Professor Gilmar Santos-PT.
Para o vereador Ronaldo Silva (PSDB) o projeto do executivo significa um “retrocesso” e uma “falta de respeito e sensibilidade” para o município.
“A gente não vê o executivo fazendo uma campanha para tirar as crianças das ruas e oferecer aos conselheiros as condições de realizar um bom trabalho em frente ao Conselho Tutelar. Mas tem dinheiro para contratar grandes bandas e grandes cantores para o São João de Petrolina”, alfinetou.
Durante a sessão, a oposição solicitou um intervalo de 15 minutos para conversar com os/as conselheiros/as presentes na sessão ordinária. Segundo o conselheiro Evaldo Francisco, a prefeitura municipal solicitou uma reunião com os/as demais profissionais, mas alega que, sem assessoria jurídica, não tiveram como negociar com o poder público e foram “enganados”.
“Esse projeto que foi mandado pelo executivo para a Câmara de Vereadores, na verdade, foi uma enganação. Eles nos enganaram dizendo que iam dar um aumento, mas não teve aumento nenhum. Eles teriam que corrigir para três salários mínimos e não para menos que três salários mínimos. Eles teriam que cumprir a lei e eles não estão cumprindo. O Conselho pressionou, eles sentaram com a maioria dos conselheiros e os conselheiros leigos, sem noção jurídica, ouviram e aceitaram essa proposta, mas foi uma proposta de enganação. Então o que a oposição fez foi certíssimo. Como a oposição iria aprovar uma coisa que é inconstitucional? Não pode. Você não pode diminuir o salário de ninguém”, relatou.
De acordo com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) cada município é obrigado a ter, no mínimo, um Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes. Com quase 400 mil, Petrolina deveria estar caminhando para a criação do seu 4.º Conselho, no entanto, a prefeitura municipal só criou dois órgãos até o presente momento. Em contrapartida, os índices de violência sexual contra crianças e adolescentes tem aumentado no município, assim como o número de violações de direitos básicos deste grupo.
Durante a sessão, a vereadora Lucinha Mota (PSDB) ressaltou a inconstitucionalidade do PL: “A prefeitura usou de má fé, que fique muito bem registrado, com os conselheiros de Petrolina”. Segundo a parlamentar, os/as profissionais também têm sofrido com a falta de estrutura para o desempenho de suas atribuições, como computadores antigos e sistemas que não funcionam de forma adequada.
“Mesa, cadeira pra sentar, não tem! Cadeira quebrada, ar condicionado quebrado. Eu estive lá, eu vi!”, indignou-se.
“Os conselhos encontram-se sucateados”, confirmou Evaldo, e completou:
“Foi colocado isso pela oposição e foi bom, porque os próprios vereadores de situação viram que o prefeito que está aí não tem condições nenhuma de administrar essa cidade, porque na questão da criança e do adolescente está aí, os conselhos não tem local próprio, não tem equipamentos e ainda vem a questão dos salários, que desde 2019 eram para estar nos pagando os três salários mínimos. Não pagaram! A prefeitura vem enganando os conselheiros desde 2019”.
Para a vereadora Samara da Visão-PSD a decisão do executivo é uma “manobra vergonhosa”.
“Como é que estamos falando da 3ª maior cidade de Pernambuco e não se valoriza os servidores? Quando nós não temos compromisso com o povo e, principalmente, com as nossas crianças, nós não estamos olhando para o futuro, e é isso que essa gestão mostra, esse descompromisso com a nossa população, com as nossas crianças”, disparou.
“A gente aqui, enquanto oposição, luta pelo bem-estar das nossas crianças e adolescentes. Não é uma briga política, essa é uma briga por direitos. Pode ter certeza que vamos lutar junto a outras esferas para que esse retrocesso seja alterado e vocês venham ganhar devidamente o que merecem. Contem com a bancada de oposição e vamos lutar junto ao Ministério Público para que isso seja resolvido”, garantiu o vereador Marquinhos do N-4 (PODEMOS).
“Concordo plenamente com a decisão da oposição e agradecemos pelo apoio de estarem alertando e chamando a atenção dos outros vereadores da base do prefeito, como também de toda a sociedade. A gente precisa de condições de trabalho, a gente precisa de um salário digno”, finalizou Evaldo.
Como foi a votação
Votaram a favor da redução do salário dos conselheiros tutelares: Diogo Hoffmann (PODEMOS), Maria Elena (União Brasil), Capitão Alencar (PP), Major Enfermeiro (PDT), Wenderson Batista (União Brasil), Alex de Jesus (Republicanos), Marquinhos Amorim (Republicanos), Gilberto Melo (União Brasil), Edilsão do Trânsito (MDB), Josivaldo Barros (PSC), Zenildo do Alto do Cocar (MDB), Manoel da Acosap (União Brasil) e Rodrigo Araújo (Republicanos).
Votaram contra: Gilmar Santos (PT), Lucinha Mota (PSDB), Samara da Visão (PSD), Ronaldo Silva (PSDB) e Marquinhos do N-4 (Podemos).
Vereadores que votaram a favor da cultura e das informações sobre a população de rua: Professor Gilmar-PT, Lucinha Mota-PSDB, Samara da Visão-PSD e Ronaldo Silva-PSDB
Dois importantes requerimentos se destacaram na sessão dessa terça-feira, 02, na Câmara Municipal de Petrolina. O primeiro, de autoria da vereadora Lucinha Mota-PSDB pedia informações sobre planos e ações da prefeitura junto à população em situação de rua. O outro, de autoria do vereador Gilmar Santos-PT, solicitava que o Executivo enviasse projetos para estruturar a política de cultura do município, implementando o Fundo Municipal, a Secretaria e a efetivação do Conselho de Cultura. Ambos foram rejeitados pelos vereadores governistas, sob orientação do atual líder da situação, vereador Diogo Hoffmann.
Ao todo, 11 vereadores se posicionaram contra as propostas; enquanto outros quatro se manifestaram favoráveis à realização. A votação desta terça-feira é mais um capítulo nas discussões sobre o fortalecimento da cultura e das políticas sociais no município. Atualmente, mais de 160 mil pessoas encontram-se em situação de pobreza e extrema pobreza em Petrolina. Esses dados refletem o aprofundamento das desigualdades, e consequentemente, o aumento no índice de pessoas vivendo nas ruas, sem moradia, sem acesso à saúde, educação e todos os direitos básicos assegurados na Constituição Federal.
Em 2020 o professor Gilmar e o ex-vereador vereador Paulo Valgueiro apresentaram na Câmara Municipal um Projeto de Lei para que o prefeito Miguel Coelho, à época, instituísse a Política Municipal para a População em Situação de Rua, mas mesmo tendo sido aprovado pelos vereadores da Câmara, o ex-prefeito vetou o PL. Em 2024 a situação da população em situação de rua só se agrava e o governo municipal não implementou nenhuma política pública para, pelo menos, amenizar o problema. Pelo contrário, os vereadores governistas, orientados pelo líder da situação, Diogo Hoffmann, escolheram ignorar os diversos problemas enfrentados por esse público, ao vetar o requerimento da vereadora Lucinha.
Na cultura, embora a gestão municipal já tenha encaminhado um PL para a criação do Conselho Municipal de Cultura, este ainda não é regularizado e a cidade ainda não possui políticas estruturadas que garantam os direitos da população e dos/as fazedores/as de cultura, como uma Secretaria ou um Fundo Municipal que garantam recursos para o setor, proposições do vereador Gilmar apresentadas hoje na Câmara Municipal e derrubadas pelos vereadores do prefeito.
Como foi a votação
Votaram contra as políticas públicas para a cultura e as informação sobre a população em situação de rua: Diogo Hoffmann (PODEMOS), Maria Elena (União Brasil), Wenderson Batista (União Brasil), Alex de Jesus (Republicanos), Marquinhos Amorim (Republicanos), Gilberto Melo (União Brasil), Edilsão do Trânsito (MDB), Josivaldo Barros (PSC), Zenildo do Alto do Cocar (MDB), Manoel da Acosap (União Brasil) e Rodrigo Araújo (Republicanos).
Votaram a favor: Gilmar Santos (PT), Lucinha Mota (PSDB), Samara da Visão (PSD) e Ronaldo Silva (PSDB).
Defesa a favor dos requerimentos da cultura e da população em situação de rua
O vereador Gilmar Santos, autor do requerimento da cultura, destacou que a posição da bancada de situação representa um desserviço com o dinheiro da população pertolinense. “Se Petrolina estruturasse uma política, iria receber recursos federais, e nós teríamos mais desenvolvimento da nossa população com ações culturais, então é inacreditável que a gente tenha o líder do governo orientando os outros vereadores a derrubarem esse requerimento”, disse. Sobre isso, o vereador Ronaldo Silva questionou o voto contraditório da vereadora Maria Elena contra a cultura, que ocupou o cargo de secretária executiva durante a gestão do ex-prefeito Miguel Coelho.
A vereadora Samara da Visão falou sobre o compromisso do legislativo em prestar informações para a população e questionou a decisão da bancada de situação: “Por quê não trazer essas informações nessa casa? Qual o motivo de querer esconder?”. A vereadora Lucinha Mota destacou que o governo municipal tem se omitido da sua responsabilidade e tem negado aos cidadãos o direito à informação e à transparência.
“Por quê eles querem reprovar esse requerimento? Porque a prefeitura, o governo municipal não tem programa nenhum. Não tem. Porque se tivessem, vocês responderiam, vocês não teriam medo. Mas quando a gente tem medo, a gente se esconde”, afirmou Mota.
O Mandato Coletivo, representado pelo Vereador Gilmar Santos (PT) foi a sede da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina – AMMPLA, nesta terça feira (27/6), onde em reunião com o diretor-presidente do órgão, Franklin Alves, solicitou reparos e benfeitorias para mobilidade urbana de Petrolina.
Gilmar cobrou a qualificação da entrada do bairro Terras do Sul, no cruzamento entre a Avenida Antônio de Melo e a Rua do Cobalto, com a construção de uma rotatória, e alertou que, em visitas ao bairro, pôde constatar os problemas causados por um redutor de velocidades (depressão) e pela ausência de placas de sinalização de trânsito, que tem causado diversos transtornos para os condutores de veículos e transeuntes. O diretor da AMMPLA informou que há um projeto de qualificação em andamento para o Terras do Sul.
Para a Rua Sargento José Amorim, entre os bairros José e Maria e Vila Eulália, o parlamentar solicitou a construção de uma lombada no cruzamento entre a via e a Rua da Redenção, local onde têm ocorrido diversos acidentes, bem como um estudo de viabilidade de sinalização da rua com a proibição de estacionamento de veículos de grande porte. Ainda para a Rua da Redenção, foi solicitado a qualificação com ampliação da via. O vereador também cobrou maior fiscalização do órgão de modo a assegurar o direito de idosos e pessoas com deficiência no transporte complementar e pediu ainda, informações sobre a violação de créditos nos cartões das PCD’s, ao que foi informado que compete à Secretaria de Desenvolvimento Social.
Na ocasião também foi cobrado mais uma vez o serviço de transporte coletivo do Campus de Ciências Agrárias da Univasf, localizado na zona rural do município. O professor voltou a solicitar o Passe Livre, a tarifa social e estudos sobre a tarifa zero. Sobre o Passe Livre, Alves afirmou que já existem pequenos avanços. A primeira etapa para sua efetivação será a redução em 50% do valor da passagem paga atualmente pelos estudantes e a segunda consistirá em 100% de gratuidade da tarifa.
Gilmar pediu ao diretor-presidente da Autarquia que cobrasse do prefeito Simão Durando o envio do Projeto de Lei para a criação do Conselho Municipal de Mobilidade, pendente desde 2012. O vereador ainda exibiu dados de acidente de trânsito no primeiro trimestre de 2023, divulgados pelo Hospital Universitário – HU, a fim de que a prefeitura desenvolva um plano emergencial de enfrentamento a acidentes e intensifique a fiscalização e as campanhas educativas de conscientização para além do “Maio A semarelo”, haja vista o aumento preocupante dos números de acidentes no município.
O parlamentar cobrou a qualificação da ciclovia da Avenida de Integração e do trecho da mesma via entre o GBarbosa e o Posto Catavento. O presidente respondeu que os dois projetos estão em andamento. Atendendo a reivindicação dos moradores dos bairros Ouro Preto e Jardim Maravilha, cobrou mais uma vez a construção do retorno na Avenida Sete de Setembro. Foi informado que a AMMPLA continua aguardando a autorização do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT).
Para o vereador Gilmar, essa visita é uma resposta a uma série de solicitações da população e resultado da fiscalização que o Mandato Coletivo tem realizado nas diversas comunidades, especialmente nas periferias. “Trata-se do direito de ir e vir, direito à cidade, sobre o qual o nosso Mandato está atento e vai continuar exigindo da gestão para que o nosso povo seja respeitado”, ressaltou.
As salas de atendimento não possuem ventilação e a geladeira que armazena as doses da vacina contra a Covid-19 não possui condições adequadas para tal função, o que compromete o plano de vacinação
Vereador Gilmar Santos em visita a UBS do Nova Petrolina/Assessoria
Direcionada a Secretária de Saúde de Petrolina, a indicação (nº ) para reestruturação da UBS do Bairro Nova Petrolina, foi aprovada na manhã desta terça-feira (26). Aparelhos de ventilação, oferta de mais médicos e uma geladeira fazem parte da solicitação.
Em uma recente visita à UBS do bairro, o Vereador Gilmar Santos-PT verificou uma série de problemas estruturais que põe em risco a vida dos usuários e profissionais da unidade.
As salas de atendimento não possuem ventilação e a geladeira que armazena as doses da vacina contra a Covid-19 não possui condições adequadas para tal função, o que compromete o plano de vacinação. Confira a lista de serviços solicitadas pelo parlamentar:
Nova geladeira para o armazenamento das vacinas;
Instalação aparelho de ar-condicionado na sala destinada ao atendimento do NASF;
Instalação de ventiladores nas salas;
Ampliação da equipe de saúde da família;
E que a coordenação juntamente com a equipe médica, apresentem uma solução para os constantes atrasos dos atendimentos.
A população ainda reclama do números de atendimentos realizados na unidade. Vale destacar que outras comunidades também são referenciadas na UBS do Nova Petrolina, a exemplo de parte do bairro Jardim Guararapes, comunidade que só conta com uma equipe de saúde da família.
“Nossa gratidão a todos e todas que nos foram solidários e estiveram em sintonia com a nossa expectativa positiva. Continuaremos em luta por uma Petrolina com melhores condições de vida, socialmente mais justa e com mais igualdade de oportunidades, principalmente para os segmentos em maior situação de vulnerabilidade social”, diz um trecho da nota
Após o juiz da 145° Zona Eleitoral de Petrolina-PE, Marcos Bacelar, decidir pela aprovação da prestação de contas de campanha do Vereador Gilmar Santos (PT), o parlamentar enviou uma nota à imprensa na manhã de hoje (12). De acordo com a sentença, divulgada na noite desta quinta-feira (11), “o percentual da irregularidade é de pequena relevância, correspondendo a menos de 4% do total das receitas arrecadadas”. Confira, na íntegra, a nota do Mandato Coletivo:
“O vereador, Professor Gilmar Santos (PT), junto ao Mandato Coletivo, comunica à população de Petrolina que as suas contas eleitorais foram aprovadas pela pelo Juiz da 145ª Zona Eleitoral de Petrolina, Dr. Marcos Bacelar.
Conforme nota anterior, compreendemos e respeitamos os indicativos do corpo técnico do cartório eleitoral e do Ministério Público Eleitoral pela reprovação das nossas contas a partir de apenas um item irregular. Ao tempo que seguimos confiantes na expectativa de um julgamento justo, a partir de um conjunto de elementos que comprovam a nossa boa fé e compromisso com a transparência das nossas ações durante o pleito eleitoral.
Temos plena consciência de que o ato não passou de uma pequena falha formal e da nossa disposição em colaborar com os órgãos competentes, o que foi confirmado pelo Meritíssimo Sr. Juiz e decisivos para uma sentença favorável pela aprovação das nossas contas.
Nossa gratidão a todos e todas que nos foram solidários e estiveram em sintonia com a nossa expectativa positiva. Continuaremos em luta por uma Petrolina com melhores condições de vida, socialmente mais justa e com mais igualdade de oportunidades, principalmente para os segmentos em maior situação de vulnerabilidade social. Um forte abraço!”
No documento encaminhado ao prefeito, o parlamentar sugere que sejam realizadas atividades como, por exemplo, a veiculação de mensagens de combate ao racismo e à LGBTfoia nos canais de comunicação vinculados à gestão
Foto: Lizandra Martins | Ano: 2019
Autor das leis que instituem o Novembro Negro (nº 3.264/2019) e a Semana de Enfrentamento à LGBTfobia (nº 3.279/2019) no calendário oficial de Petrolina, e da LEI nº 3.330/2020 que regulamenta o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa no município, o vereador e professor Gilmar Santos (PT) encaminhou para o prefeito Miguel Coelho um ofício onde solicita à gestão a realização de atividades alusivas ao que estabelecem as leis.
Visto que Novembro é um mês simbólico das lutas contra o racismo e pela promoção da igualdade de oportunidades para a população negra e LGBTQIA+ do município, o parlamentar sugere no documento que sejam realizadas atividades como: a veiculação de mensagens de combate ao racismo e à LGBTfoia nos canais de comunicação vinculados à gestão (redes sociais, rádio, TV) e também no prédio da prefeitura por meio de uma faixa; Reunião com representantes da Secretaria de Saúde e da comunidade LGBTQIA+ para tratar sobre a saúde dessa população; Reunião com representantes da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, da Secretaria de Planejamento, da Frente Negra do Velho Chico para tratar sobre a construção de uma agenda para estruturação e efetivação do Estatuto da Igualdade Racial.
Para Gilmar, se as leis existem, elas devem ser cumpridas. Por essa razão, é preciso que a população esteja sempre atenta com relação às atividades desenvolvidas pela gestão, fiscalizando e exigindo que tais preceitos sejam cumpridos e não fiquem apenas no papel.
“A conquista dessas leis só podem ser celebradas efetivamente quando constarmos, por parte da gestão municipal e da sociedade, ações que ajudem a superar o racismo estrutural, a LGBTfobia e, mais do que isso, garantam respeito à dignidade e igualdade de oportunidades à população negra e à população LGBTQIA+. O Mandato Coletivo vai continuar cumprindo o papel de exigir o cumprimento das leis e a fiscalização das ações da gestão municipal”, explica o parlamentar.
“É inacreditável que em meio a tantas dificuldades da nossa população e depois de tanto tempo sem desenvolver políticas que assegurem o direito à cultura para o nosso povo e maior valorização aos trabalhadores e trabalhadoras do seguimento, a gente se depare com esse pouco caso da gestão municipal” afirma o parlamentar
Imagem ilustrativa da audiência Pública de Cultura realizada em dezembro de 2019 Foto: Lizandra Martins
Após as últimas reuniões da Comissão Representativa do Fórum Popular de Cultura junto à gestão municipal , os trabalhadores e trabalhadoras de cultura foram informados de que mais de um milhão e meio de reais dos recursos da Lei Aldir Blanc serão devolvidos ao governo federal. Isso porque o número de inscrições foi menor do que previsto no edital, que disponibilizava dois milhões e duzentos mil reais ao município de Petrolina.
Sabendo dessa possibilidade de devolução, o Fórum apresentou à gestão municipal algumas propostas para que os recursos sejam aplicados e não retornem ao governo federal. Foram elas: o aumento dos valores do edital; um novo edital para utilização dos recursos não utilizados; que prorrogasse as inscrições e permitissem que um proponente pudesse inscrever dois projetos ao invés de um, como está no edital, para assim minimizar a devolução dos valores. Nenhuma das proposições foi aceita pela gestão.
“Não entendemos como foram feitas diversas “erratas”, inclusive uma que prejudica os trabalhadores da cultura de Petrolina, quando vetaram a redistribuição dos valores não utilizados entre os projetos selecionados, como estava originalmente no edital. O Grupo de Sistematização do Fórum quer saber se os artistas estão dispostos a se mobilizar em ações para que esse grande montante de recursos financeiros não sejam jogados no lixo”, diz nota do Fórum divulgada nas redes sociais.
Tendo conhecimento do acontecido, o vereador Gilmar Santos (PT) reafirmou seu compromisso com o segmento de cultura do município e encaminhou à Secretaria de Educação, Cultura e Esportes um ofício solicitando informações sobre a aplicação dos recursos da Lei, explicações a respeito da resistência da gestão em redistribui-los, bem como exigir que os recursos sejam aplicados na pasta de cultura, que é um dos setores mais afetados com a pandemia.
Para o parlamentar, o comportamento da gestão demonstra mais uma vez o desinteresse em investir na cultura:” É simplesmente um absurdo! É inacreditável que em meio a tantas dificuldades da nossa população, e depois de tanto tempo sem desenvolver políticas que assegurem o direito à cultura para o nosso povo e maior valorização aos trabalhadores e trabalhadoras do seguimento, a gente se depare com esse pouco caso da gestão municipal. Devolver um milhão e meio para o governo federal porque não quer aceitar as propostas do seguimento de cultura é uma maldade imperdoável”, disse.
Em agosto deste ano, Gilmar apresentou na Câmara um requerimento onde solicitava a realização de uma audiência pública para discutir sobre a Regulamentação da Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/20) no município, mas o requerimento foi derrubado pelos vereadores da bancada do prefeito. Além disso, Gilmar também apresentou um projeto de lei que autorizava o poder executivo a criar o Programa Municipal Emergencial de Cultura, com o objetivo de apresentar diretrizes e instrumentos institucionais para a aplicação dos recursos, porém, o programa não chegou a entrar na pauta das sessões e não foi votado.
SAIBA+
O que é a Lei Aldir Blanc?
A lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública causado pela pandemia da covid-19, tendo como objetivo garantir uma renda emergencial para os/as trabalhadores/as da cultura de diferentes linguagens artísticas, como também para a manutenção de espaços culturais, tendo um recurso de R$ 3 bilhões oriundos do Fundo Nacional de Cultura (conforme superávit apurado em 2019). Petrolina terá à disposição cerca de R$ 2.248.000,00.
+A lei de Emergência Cultural Aldir Blanc prevê:
R$ 3 bilhões para os Estados, DF e Municípios investirem em ações emergenciais dirigidas ao setor cultural, na forma de auxílio, subsídios e fomento.
Renda emergencial de R$ 600 para os trabalhadores e trabalhadoras da cultura, por 3 meses consecutivos, podendo ser prorrogada.
Subsídio mensal entre R$ 3 mil e R$ 10 mil para a manutenção dos espaços culturais, com regras de transparência e prestação de contas e contrapartida voltada, prioritariamente, a alunos da rede pública, após a reabertura.
4.Pelo menos 20% do valor total (R$ 600 milhões) devem ser destinados a ações de fomento como editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos voltados à manutenção de agentes, espaços, iniciativas, cursos, produções, desenvolvimento de atividades de economia criativa e economia solidária, produções audiovisuais, manifestações culturais, bem como para a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
Linhas de crédito com prazos e condições especiais para pagamento. Entendemos que o debate sobre a lei é importante para compreendermos as realidades locais nesse contexto pandêmico, mas também para instaurar diálogos de construção de uma política pública efetiva que só se inicia com a regulamentação da lei. Portanto, pensamos ser uma audiência pública de suma necessidade para reafirmação de pactos e encaminhamentos que desenvolvam, sobretudo, princípios e fundamentos norteadores da regulamentação da Lei Aldir Blanc.
Levantamento de ONG confirma o descalabro no ensino: governo só gastou até agora 6% de recursos livres para educação básica
A política de desmonte da educação pública brasileira continua sendo tocada de maneira cruel e desumana pelo governo Bolsonaro. De acordo com levantamento da ONG Todos pela Educação, o Ministério da Educação é omisso e demonstra total incapacidade de fazer a gestão do ensino no país, confirmando a máxima do antropólogo Darcy Ribeiro de que a crise na educação brasileira é um projeto político. A falta de iniciativa e a paralisia na aplicação de recursos é uma característica deste governo e já vinham ocorrendo desde o início de 2019, mas se acentuou a partir de julho, quando Milton Ribeiro assumiu o MEC, em julho.
Ele é uma espécie de ministro decorativo, que não realiza, não governa e não entende de educação. O MEC iniciou o segundo semestre com baixa utilização dos recursos aprovados para 2020, promovendo um apagão no ensino público nacional, de maneira criminosa, desde que Bolsonaro assumiu o governo. Em agosto, as despesas discricionárias –aquelas de livre alocação – para a educação básica tinham dotação de R$ 3,8 bilhões, mas somente R$ 244 milhões (ou 6%) foram gastos. Nos primeiros oito meses do ano, essas despesas tinham dotação de R$ 20,3 bilhões, mas os pagamentos registrados somaram apenas 32% desse valor.
A deputada Margarida Salomão (PT-MG), defensora da educação pública, criticou duramente o governo e apontou que o Palácio do Planalto está promovendo a destruição do ensino e comprometendo o futuro do país. “Bolsonaro é inimigo da educação e a inoperância do MEC é revoltante”, advertiu. “Os recursos existem e não são utilizados penalizando ainda mais os estudantes e os profissionais da educação”. Outros especialistas do setor alertam que a situação é preocupante. “É umas das menores execuções orçamentárias dos últimos anos, o que é incompatível com uma gestão eficiente”, Lucas Hoogerbrugge, gerente de relações governamentais da ONG Todos Pela Educação.
Em entrevista ao Valor Econômico, Hoogerbrugge afirma que é preocupante o projeto do governo de remanejar R$ 1,1 bilhão da educação para outras áreas. “Na falta de uma liderança, a educação ficou em segundo plano na pandemia”, adverte. “São poucos os lugares que têm estratégia de enfrentamento da crise, com suporte aos estudantes por meio de ações de segurança alimentar e ensino remoto e mesmo planejamento para quando for possível a volta às aulas”.
A política econômica adotada pelo ministro Paulo Guedes está estrangulando os recursos para a área social, que já vem sofrendo cortes de maneira abusiva desde a aprovação da Emenda Constitucional 95, que estabeleceu o congelamento de gastos públicos pelos próximos 20 anos. A política de congelamento de investimentos é adotada pelo MEC e está sendo reforçada por outros órgãos do governo federal. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que concentra 64% dos recursos para a educação básica, gastou até agosto apenas 14% do previsto. Isso equivale a meros R$ 400 milhões.
Na ponta, exemplos práticos evidenciam o ritmo fraco de pagamentos pelo MEC. O Programa Educação Conectada, que busca melhorar o acesso à internet nas escolas, não pagou nada entre maio e junho, pico da pandemia do Covid-19. Depois, recebeu R$ 60 milhões em empenho, mas nada havia sido pago até agosto. No fim de outubro, a pasta executou parte (R$ 88,8 milhões) do orçamento de 2020. “É um crime contra o futuro da juventude brasileira”, lamenta a professora Margarida Salomão.
A política de restrição orçamentária passou a ser um instrumento de destruição com a nomeação de Abraham Weintraub, um inexpressivo assessor de segundo escalão do governo, que manteve uma carreira medíocre de professor, até ser defestrado em julho do governo. Partiu dele a decisão de reter gastos, seguindo a orientação de Guedes, acumulando restos a pagar no FNDE. A situação registrada até agosto de 2020 já inviabiliza a execução do orçamento planejado para este ano. A autarquia herdou R$ 3,4 bilhões de restos a pagar de 2019, cifra que aumentou para R$ 4,6 bilhões com saldos remanescentes de anos anteriores. Deste total, 94% pertencem à educação básica, o equivalente a R$ 4,4 bilhões.
O Orçamento de 2021, em análise no Congresso, prevê para o MEC uma redução de 21% nos recursos dos programas de educação profissional e tecnológica e 7% nas rubricas inscritas como educação básica de qualidade. A comparação é da Consultoria de Orçamento da Câmara com a peça deste ano em relação ao projeto de 2020. No geral, o MEC é a pasta que mais perdeu recursos no governo. “Essa é a aposta de Bolsonaro e Guedes: destruir o ensino público”, critica o ex-ministro da Educação Aloizio Mercadante.
Fonte: Redação da Agência PT, com informações do ‘Valor Econômico’
