“Já são mais de 7 meses com esse pouco caso. Estamos exigindo explicações e a imediata correção do problema. Do contrário acionaremos o Ministério Público para que se faça justiça para essas famílias”, afirmou o parlamentar
Foto: Camila Rodrigues
Na última quinta-feira (05) o vereador Gilmar Santos (PT) encaminhou para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes um ofício onde solicita informações sobre a distribuição dos cartões do Vale Alimentação Escolar (VAE), que visa auxiliar financeiramente os/as estudantes da rede pública municipal de ensino em decorrência do estado de calamidade pública da Covid-19.
O valor de 50 reais do benefício deveria estar sendo pago mensalmente, enquanto as aulas estiverem suspensas, aos estudantes através de um cartão magnético entregue aos pais/mães ou responsáveis. Porém, segundo o documento encaminhado pelo parlamentae Gilmar, no período de entrega dos cartões pela gestão municipal, inúmeros erros foram verificados nos cadastros das famílias, o que ocasionou o não recebimento do cartão. Quando houve a constatação dos erros, as famílias foram informadas de que as devidas correções seriam feitas, porém, a situação já se arrasta há mais de dois meses e até o momento nenhuma solução foi apresentada. Enquanto isso, dezenas de famílias continuam sem conseguir acessar o recurso que deveria estar sendo utilizado para garantir a segurança alimentar das crianças durante o período da pandemia.
“É lamentável e motivo de profunda indignação que uma gestão com tanta propaganda sobre obras e pavimentações não consiga resolver questões tão básicas para evitar que as nossas crianças e suas famílias passem por situações de fome e insegurança alimentar. Já são mais de 7 meses com esse pouco caso. Estamos exigindo explicações e a imediata correção do problema, do contrário acionaremos o Ministério Público para que se faça justiça para essas famílias”, afirmou Gilmar.
O projeto tem como objetivo romper com a lógica de invisibilidade contínua da população em situação de rua, proteger e garantir seus direitos
Registro de 2019
Na sessão ordinária desta quinta-feira (05) os vereadores Gilmar Santos (PT) e Paulo Valgueiro (PSD) apresentaram o Projeto de Lei Nº 078/2020 que institui e cria, respectivamente, a Política Municipal e o Comitê Intersetorial voltados à população em situação de rua.
O projeto que tem como objetivo romper com a lógica de invisibilidade contínua dessa população, proteger e garantir seus direitos, surge mediante o aprofundamento da desigualdade social e, consequentemente, do aumento no índice de pessoas vivendo nas ruas -sem moradia, sem acesso à saúde, à educação e todos os direitos básicos assegurados na Constituição Federal- principalmente no atual período de calamidade pública.
Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), o número estimado de pessoas em situação de rua no Brasil até março de 2020 era de 221.869. Esse número tende a se intensificar ainda mais com os desmontes nas políticas públicas de assistência e promoção social e com o aumento do desemprego. Uma pesquisa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística neste ano, aponta que 13,8 milhões de pessoas estão sem trabalho no país e esse índice representa o maior recorde de desemprego no país.
Audiência Pública sobre população em situação de rua| Ano 2019
Em âmbito municipal Petrolina contabilizou, entre 2013 e 2019, por meio dos cadastros realizados no Centro de Referência Especializado para a População de Rua (Centro POP), 2382 pessoas em situação de rua e até outubro de 2019 foram realizados outros 238 cadastros. Diante dessa informação, os parlamentares realizaram em dezembro do ano passado (2019) uma audiência pública para debater sobre o assunto e pensar novas propostas para resolução do problema. Na ocasião as discussões giraram em torno da deficiência do município na aplicação de políticas públicas que assegurem os direitos básicos das pessoas que estão em situação de vulnerabilidade, apontando a necessidade da implementação de políticas públicas municipais voltadas ao combate da desigualdade.
De acordo com Gilmar, a expectativa é de que com a aprovação do Projeto, que deverá ser votado no próximo ano, “O poder público municipal desenvolva ações permanentes, integradas e com resultados mais consistentes no sentido de gerar oportunidades de emprego, moradia e assegurar outros direitos fundamentais para essa população que é vítima e tem sofrido com o nosso modelo social injusto e, muitas vezes, perverso”.
Situações como essas escancaram mais uma vez a ausência de compromisso da gestão pública tanto com a saúde e segurança da população como também para com os recursos públicos
Rua 13|Bairro Pedro Raimundo
É sabido por todos (as) que o conjunto dos serviços de saneamento básico são extremamente importantes para que uma sociedade se desenvolva com maior qualidade de vida e saúde, porém, quando esses processos são realizados sem o devido planejamento podem causar sérios problemas para as comunidades a que estão destinadas, como é o caso das obras de drenagem da rua 13 do bairro Pedro Raimundo, da rua Anita Malfatti no bairro Vila Eduardo e da obra da rotatória no cruzamento entre a avenida Monsenhor Ângelo Sampaio e avenida da Integração.
A obra do bairro Pedro Raimundo, custeada em mais de 4 milhões de reais, foi iniciada em novembro de 2019 e tinha previsão de conclusão para julho de 2020, mas até o momento não foi concluída, visto que passou mais de dois meses parada. O atraso tem ocasionado diversos transtornos para a população que reside e/ou transita pela rua, principalmente com a mudança climática e a elevação dos cursos d’água, que tem causado inundação de casas. Muitas pessoas perderam seus móveis e tiveram residências danificadas, desencadeando uma série de incômodos que com o devido planejamento e compromisso com os recursos públicos poderiam ser evitadas.
Rua 13| Bairro Pedro Raimundo
Os moradores do bairro Vila Eduardo tem passado por situações parecidas. Há cerca de três anos, foram realizadas obras de drenagem na região, entretanto a obra instalada na rua Anita Malfatti foi mal feita, e o que deveria servir para melhorar a capacidade de drenagem de água no local se mostrou altamente ineficaz. A situação mais crítica está na Rua dos imigrantes (Rua 18), que nos últimos dias tem registrado alto acúmulo de água pluvial. Alguns moradores relatam que desde a gestão do ex-prefeito Fernando Bezerra Coelho os problemas passaram a existir, a situação piorou com a gestão atual, do seu filho Miguel Coelho.
Os moradores (as) do entorno da obra da rotatória na avenida Monsenhor, uma das mais demoradas e caras da atual gestão, também tem reclamado sobre o péssimo serviço de drenagem pluviométrica no local, que com as fortes chuvas dos últimos dias tem provocado inundação de residências. Indignados com a situação, diversos moradores e moradoras protestaram em suas redes sociais com fotos e vídeos exigindo do poder público uma solução para o problema.
Tendo conhecimento do ocorrido, o vereador Gilmar Santos (PT) foi a essas localidades dialogar com a comunidade e avaliar de perto a situação. Durante suas visitas, algumas pessoas relataram que, além dos estragos causados às residências, do mau cheiro e do aumento no risco de infecções causadas pela exposição à água suja e ao esgoto, a junção da obra mal feita com as enchentes, já tem causado até acidentes.
Buscando solucionar o problema, Gilmar apresentou, nesta quinta-feira (05), na Câmara Municipal, os requerimentos nº 374, nº 376, nº 373/2020, onde solicita ao prefeito Miguel Coelho e ao secretário de Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Públicos da Fazenda, Fred Machado, as devidas informações a respeito das obras, respectivamente, da rua 13 no bairro Pedro Raimundo (com explicações sobre os atrasos e previsão atual de entrega da construção), da rotatória da Avenida Monsenhor e da rua Anita Malfatti do bairro Vila Eduardo (com apresentação dos contratos celebrado entre a Prefeitura e a empresa responsável pela execução da obra e cópias dos projetos)
O parlamentar já havia cobrado revisão da obra da rua Anita Malfatti durante sessão da Câmara no ano passado e em junho deste ano voltou a cobrar por meio de ofício informações e reparos da obra, mas não obteve respostas da Prefeitura. Portanto, essa é a terceira vez que cobra tais informações que, não sendo respondidas, serão levadas ao Ministério Público.
Situações como essas escancaram mais uma vez a ausência de compromisso da gestão pública tanto com a saúde e segurança da população como também para com os recursos públicos visto que, além dos gastos com a obra, a situação pode gerar transtornos e custos também à saúde pública – levando em consideração que a falta de esgotamento sanitário tende a agravar os riscos de epidemias de dengue, chikungunya, zika, entre outras doenças.
Para Gilmar “o péssimo planejamento e qualidade das obras, tanto da gestão atual quanto das anteriores, fica bastante evidente com essas últimas chuvas. Para o prefeito e os seus secretários, o mais importante é apressar os serviços para transformar em propaganda eleitoral. São diversas obras paradas ou mal feitas. Exigimos explicações para apresentarmos soluções que tirem o nosso povo desse estado de abandono e calamidade”.
*Os requerimentos foram aprovados por 14 votos a zero.
“Diante de um cenário que assistimos, com tantos ataques à Educação, encontrar pessoas como João Trapiá, que dedica sua vida a levar para seus alunos e todos aqueles que o cercam o amor pelos livros e pela leitura, nos traz alento e esperança em um futuro mais bonito para nossa cidade e para o Brasil. É fundamental reconhecer e defender que práticas e projeto como os de João Trapiá sejam desenvolvidas em cada canto do país”, explica o parlamentar.
João Trapiá | Arquivo pessoal
Na manhã desta quinta-feira (05) o vereador Gilmar Santos apresentou na Câmara Municipal de Petrolina uma moção de aplausos ao professor João de Sá Araújo Trapiá Filho, em razão de sua trajetória dedicada à realização de projetos de incentivo à leitura e escrita desenvolvidos no município.
Nascido em Salgueiro-PE, no ano de 1993, Trapiá é Graduado em Letras-Português/Inglês, Especialista em Metodologia do Ensino da Língua Portuguesa e aluno especial do Mestrado da UFPB, tendo como objeto de pesquisa a Escrita Criativa e o Letramento Literário no Ensino Fundamental II, com rodízios de livros e de textos que têm uma relação temática com o nível das turmas. O professor escolheu Petrolina para ser sua morada em 2007, e atualmente trabalha na Escola Municipal Professora Eliete Araújo e no Colégio Ester Martins.
Em novembro de 2019, dentre as mais diversas atividades desenvolvidas por Trapiá no município, ele, juntamente Cátia Cardoso, professora da escola Santo Antônio (situada na Ilha do Massangano), desenvolveram o encontro dos alunos dela com os dele, do Colégio Ester Martins, para que os discentes falassem sobre as suas experiências literárias às margens do São Francisco, momento que proporcionou a todos os envolvidos uma reflexão sobre a pluralidade de culturas que existem na região ribeirinha.
Em 2016, o professor lançou, pela Editora e Gráfica Franciscana, o livro poético As palavras que não couberam em mim. Em 2018, organizou o Livro das Fábulas, pela Editora Vecchio, que foi fruto das oficinas ministradas para os alunos que na época cursavam o sexto ano do ensino Fundamental. Em 2019, organizou dois livros, Era uma vez e Eu te conto, ambos lançados também pela Editora Vecchio, que assim como O livro das fábulas, é fruto do mesmo projeto de leitura. Já este ano (2020), Trapiá publicou uma poesia no livro Versos em Pandemia: retalhos de um tempo, pela Editora Vecchio.
“Diante de um cenário que assistimos, com tantos ataques à Educação, encontrar pessoas como João Trapiá, que dedica sua vida a levar para seus alunos e todos aqueles que o cercam o amor pelos livros e pela leitura, nos traz alento e esperança em um futuro mais bonito para nossa cidade e para o Brasil.É fundamental reconhecer e defender que práticas e projeto como os de João Trapiá sejam desenvolvidas em cada canto do país”, afirma Gilmar, autor da homenagem.
Em 2020, a compra de 44% dos grupos de agricultores familiares foram interrompidas no nordeste e Semiárido brasileiro
Foto: Andre Borges/Agência Brasília.
Está na lei que no mínimo 30% do valor repassado a estados e municípios pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deve ser obrigatoriamente destinado para a compra de alimentos da agricultura familiar. Na prática, isso não vem acontecendo. Sem poder contar com uma das principais ferramentas de escoamento de seus produtos, agricultores lidam com desperdício de alimentos e com a diminuição drástica de seus rendimentos. É o que aponta um levantamento feito pela Articulação Semiárido (ASA) e o Fórum Brasileiro pela Soberania e Segurança Alimentar (FBSSAN).
As organizações ouviram 168 grupos produtivos de agricultores familiares e pescadores artesanais fornecedores de alimentos para as escolas públicas. Esses grupos estão em 108 municípios da região nordeste e/ou no Semiárido brasileiro. O estudo mostra que a compra de 44% dos grupos de agricultores familiares fornecedores de alimentos para rede pública foi interrompida.
Com o fechamento das escolas durante a pandemia, o FNDE autorizou que os recursos do programa fossem destinados para cestas de alimentos aos estudantes. Ainda assim, ao comparar com o mesmo período em 2019, é possível ver uma queda alta nos rendimentos dos produtores. No último ano, o rendimento foi de aproximadamente R$ 27 milhões, distribuídos entre 4,5 mil produtores de alimentos que são parte dos grupos produtivos analisados no levantamento. Neste ano, até setembro, os mesmos produtores venderam o equivalente a R$ 3,6 milhões.
Quem perde com isso
Naidison Baptista, da Coordenação da ASA, explica que os principais afetados com a não execução do PNAE da devida maneira são as crianças e adolescentes da rede pública, que deixam de receber alimentação não processada, de qualidade e regional; e os agricultores, que perdem o principal mercado para escoamento de seus produtos. “É uma defasagem imensa. Uma perda incomensurável. Uma perda de ingressos de recursos para a agricultura familiar, para a alimentação das crianças e para a movimentação de recursos para os municípios e regiões”, lamenta.
Ele reforça, ainda, a importância de denunciar e dar visibilidade a esse não cumprimento da legislação. “Isso é um crime contra as crianças e contra a agricultura familiar”, comenta o coordenador. E por outro lado, enfatiza que é momento de conclamar os prefeitos eleitos para que não sigam esse mesmo caminho.
Segundo Mariana Santarelli, do Fórum Brasileiro de Segurança e Soberania Alimentar (FBSSAN), essa falta de compromisso dos governantes com os agricultores familiares era algo observado desde antes da pandemia, com o desmonte de políticas públicas. “Tivemos cortes muitos grandes, do ponto de vista da política federal. Como é o caso do Programa de Aquisição de Alimentos, Assistência Técnica e Extensão Rural e até mesmo a extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Com isso tudo, nossos agricultores ficaram abandonados”, explica.
Em um cenário em que a fome no Brasil aumenta, os estudantes da rede pública perdem um dos principais mecanismos de suporte à segurança alimentar e nutrição. “Muitos prefeitos optaram por fazer a distribuição de kits de alimentação só com aquilo que é mais básico e, ainda por cima, com alimentos ultraprocessados, que tem muitos produtos químicos e que a gente nem considera alimento de verdade. Isso em um momento em que era tão importante estar investindo na saúde das nossas crianças e adolescentes”, pontua Santarelli.
Como a população pode se mobilizar
Para reverter essa situação, Santarelli reforça que é necessário vontade política. É possível olhar para outros lugares em que os governantes estão em comunicação com os agricultores e têm conseguido realizar um bom trabalho, como é o caso do estado do Rio Grande do Norte. E para além disso, pressionar as gestões públicas para que o recurso não volte para o Governo Federal ou seja utilizado em um contexto que ignore a agricultura familiar. “Tem vários casos no Brasil de movimentos de pais e mães de alunos que foram para porta da prefeitura pressionar o prefeito e fizeram pressão pelas redes sociais, por exemplo”, comenta.
Ela ainda adiciona que há outras formas para se mobilizar, seja através através de espaços oficiais como os Conselhos de Alimentação Escolar, Conselhos de Segurança Alimentar Nutricional, Conselho de Desenvolvimento Territorial ou através da mobilização local da população afetada.
A Articulação Nacional de Agroecologia (ANA) publicou em seu site um material que busca o fortalecimento do PNAE e orienta com um passo a passo como a sociedade civil pode se mobilizar no local em que vive para reivindicar o cumprimento da lei através da criação de um abaixo-assinado. O material traz sugestão de texto, experiências positivas e explica porque o PNAE é um direito. Ele pode ser acessado aqui.
O prefeito Miguel Coelho não sancionou a Lei 3.330/2020, que retornou para a casa Plínio Amorim onde foi promulgada na manhã desta terça-feira, 27
Foto: Reprodução
A Lei Nº 3.330 de 2020, de autoria do Mandato Coletivo, representado pelo vereador Gilmar Santos (PT), que regulamenta o Estatuto da Igualdade Racial e de combate à Intolerância Religiosa, foi promulgada pela Câmara Municipal na manhã desta terça-feira, 27 de outubro.
De acordo com o artigo 122 do Regimento Interno da Câmara, o projeto de lei aprovado será enviado ao Prefeito, que no prazo de dez dias úteis deve sancioná-lo e promulgá-lo. Em se mantendo o silêncio do chefe do executivo, os projeto retornará à Câmara para sanção tácita, ou seja, o presidente da Câmara é obrigado a sancioná-lo.
Para o professor Gilmar Santos, a lei que é um instrumento
fundamental de enfrentamento às desigualdades, é uma conquista da população de
Petrolina, da população negra, dos vereadores e vereadoras da Câmara Municipal que
assumiram compromisso com a causa.
Gilmar lamentou que ao longo das discussões sobre a aprovação da lei alguns vereadores ainda tenham expressado racismo institucional, mas disse que agora, com a lei promulgada, o momento é de celebrar. “É momento de celebrar a conquista e exigir que a lei seja cumprida. Petrolina é uma cidade rica economicamente, porém muito injusta socialmente. A maioria da nossa população, maioria trabalhadora, moradores das nossas periferias, é uma maioria negra, e infelizmente excluída do acesso a diversos direitos fundamentais. Com esse Estatuto queremos superar essa realidade e construir um município com maior justiça social. Vidas negras importam! Viva a luta do povo do negro!”
Em inúmeras mensagens pelo Twitter, os parlamentares afirmaram que a decisão de Bolsonaro coloca em risco a saúde da população brasileira em uma atitude irresponsável, apenas por conta de disputas políticas e preferências ideológicas
Foto: Rodrigo Nunes/MS
Parlamentares da Bancada do PT reagiram com indignação e revolta, nesta quarta-feira (21), à decisão anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro de não mais adquirir 46 milhões de doses da vacina desenvolvida pela farmacêutica chinesa Sinovac, em parceria com o Instituto Butantã, de São Paulo, e que está em fase final de testes. Em inúmeras mensagens pelo Twitter, os parlamentares afirmaram que a decisão Bolsonaro coloca em risco a saúde da população brasileira em uma atitude irresponsável, apenas por conta de disputas políticas e preferências ideológicas.
Na noite desta terça-feira (21), horas após o ministro da Saúde, general Eduardo Pazuello, ter anunciado a compra de 46 milhões de doses da vacina CoronaVac, desenvolvida pela Sinovac (da China), o presidente Bolsonaro afirmou em sua página no Facebook que o Brasil não irá adquirir a “Vacina da China”. A declaração ocorreu em resposta a uma seguidora dele na rede social que pediu a exoneração do ministro da Saúde acusando-o de ser “traíra” e “cabo eleitoral do Doria (governador de SP)”.
Segundo o site de notícias especializado em política, Poder360, Bolsonaro enviou mensagens na manhã desta quarta-feira (21), ao ministro com o seguinte teor: “Alerto que não compraremos vacina da China. Bem como meu governo não mantém diálogo com João Doria (governador de São Paulo) sobre a covid-19”. A Coronavac está na terceira e última fase de testes e, segundo o instituto Butantã, a segurança da vacina já está comprovada.
O líder da Bancada do PT, deputado Enio Verri (PR), disse que a atitude de Bolsonaro o caracteriza como um “irresponsável, inconsequente, temerário e até mesmo um moleque”. “Assim pode se qualificar Bolsonaro ao retroceder da decisão de comprar 46 milhões de doses da vacina contra a COVID-19. Será que algum “terceiro” dos EUA determinou que ele assim agisse?”, indagou.
Já a presidenta nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), também rechaçou a postura de Bolsonaro. Segundo ela, Bolsonaro agiu como um “Presidente estúpido, ignorante e irresponsável”. “Trata ideologicamente assunto de saúde pública. Faz disputa política em cima da vida das pessoas, espalhando mentira e medo. Vai fazer o quê? Esperar a sobra de alguma vacina americana?!”, perguntou.
Por sua vez, o líder da Minoria na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), destacou que “a ignorância de Bolsonaro vai continuar ceifando vidas”. Ele disse ainda que “negar a compra da vacina mais avançada até o momento é mais um dos seus crimes de responsabilidade”. “Irresponsável, ele deixa a ideologia se sobrepor ao cuidado com a saúde dos brasileiros. Não vamos aceitar!”. Em outro tuíte, Guimarães cita que a atitude de Bolsonaro é passível de impeachment. Ele aponta que o Artigo 4º da Constituição Federal diz que: “São crimes de responsabilidade os atos (…) que atentarem contra (…) a segurança interna do país”. “O que está faltando para afastar o presidente que coloca em xeque a saúde do povo que deveria amparar?”, observou.
Já o ex-ministro da Saúde e deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) classificou a atitude de Bolsonaro como “xenofobia ideológica” e de desrespeito a instituições públicas responsáveis pela análise da vacina chinesa. “Bolsonaro cria uma nova guerra da vacina, colocando sua xenofobia ideológica à frente da análise técnica da ANVISA e da credibilidade de uma instituição do SUS, como o Butantan”, disse.
O ex-ministro, que é médico, também questionou a falta de coerência de Bolsonaro ao declarar que “não se justifica um bilionário aporte financeiro num medicamento que sequer ultrapassou sua fase de testagem”. “Falou o presidente que estocou 9 milhões de comprimidos de hidroxicloroquina sem eficácia comprovada cientificamente, porque aceita o que não serve para o Trump”, ironizou Padilha.
Leia abaixo outras declarações de repúdio de parlamentares petistas sobre a decisão de Bolsonaro:
Deputada Maria do Rosário (RS) – “Inacreditável. Ministério da Saúde fecha compra de 46 milhões de doses da vacina CoronaVac, e imediatamente Bolsonaro anuncia que a compra não será feita. Para agradar seus seguidores e não irritar Trump, mais vidas serão perdidas. Até quando o Brasil vai suportar isto?”.
Deputado Bohn Gass (RS) – “Um governo que, por preconceito ideológico, briga até com vacina é, sim, um governo genocida. Bolsonaro deve ser posto fora e pagar por seus crimes”.
Deputado Rogério Correia (MG) – “Muito grave esta decisão do energúmeno. A Câmara Federal precisa interferir e definir pela vacina. Por divergências políticas não se pode negar ao povo o direito à proteção e à vida!”.
Deputada Professora Rosa Neide (MT) – “É mais um erro de Jair Bolsonaro politizar uma vacina que sequer está pronta. O presidente governa contra a saúde do nosso povo. Genocida!”.
Deputado Helder Salomão (ES) – “Ignorante e irresponsável que trata com ideologia um assunto de saúde pública! Bolsonaro ataca a China, cancela acordo feito por Pazuello e diz que não comprará vacina chinesa”.
Deputado Odair Cunha (MG) – “Bolsonaro está mais preocupado com a narrativa que a base dele pode interpretar do que com a saúde do nosso povo e da nossa gente. É um governo claramente genocida!”
Deputado Henrique Fontana (RS) – “Bolsonaro é um irresponsável. Desautorizou o Ministério da Saúde, que anunciou acordo para a compra de 46 milhões de doses da vacina CoronaVac, e comunicou seus ministros que não comprará a vacina chinesa. Faz disputa política em cima da vida das pessoas”.
Deputado Alencar Santana Braga (SP) – “Um chefe de milícia que fraudou a eleição de 2018 decidiu que 212 milhões de pessoas no Brasil não terão acesso a uma vacina para protegê-las de uma doença mortal”.
Deputado Valmir Assunção (BA) – “Esse teatrinho de Bolsonaro sobre a vacina chinesa já está manjado. Agora, vender soja pode, não é? Saúde pública não é brincadeira! O Planalto precisa levar a Pandemia a sério”.
Deputada Erika Kokay (DF) – “É inaceitável Bolsonaro ideologizar e politizar o debate sobre a vacina chinesa para agradar seus seguidores. Quem tratou o povo brasileiro como cobaia foi o Bolsonaro. O presidente nunca se guiou pela ciência. Sempre agiu como charlatão, vendendo solução milagrosa!”.
Deputado Reginaldo Lopes (MG) – “A irresponsabilidade do presidente o faz politizar uma vacina. As vidas que precisam ser salvas não podem esperar!”.
Deputada Benedita da Silva (RJ) – “Assumir o risco de ficar sem vacina é um problema enorme, que vai expor milhões de pessoas e deixará nossas crianças sem assistência. É inadmissível que Bolsonaro e Crivella sejam contra algo que é bom para o povo”.
Deputado Paulo Teixeira (SP) – “Bolsonaro desautoriza as tratativas em relação a vacina. Um criminoso! Vamos resolver a disponibilização da vacina apesar e por cima dele”.
“A II Diretoria Integrada do Interior de Polícia Civil é um equipamento público que deve prezar pela segurança e ordem das comunidades em que está inserida e é de suma importância que esteja ativa e funcionando de forma correta para que o direito à segurança seja garantido”, afirmou o parlamentar.
Na sessão ordinária desta quinta-feira, 15, o vereador professor Gilmar Santos (PT) solicitou ao prefeito Miguel Coelho, à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e ao Governo do Estado do Pernambuco que seja realizada a reestruturação da II Diretoria Integrada do Interior de Polícia Civil que encontra-se abandonada, bem como informações de como serão amparadas as pessoas em situação de rua que estão ocupando o espaço de maneira indevida.
De acordo com Gilmar, “a II Diretoria Integrada do Interior de Polícia Civil é um equipamento público que deve prezar pela segurança e ordem das comunidades em que está inserida e é de suma importância que esteja ativa e funcionando de forma correta para que o direito à segurança seja garantido. Além disso é preciso pensar no amparo às pessoas em situação de rua que estão ocupando o espaço, para que elas sejam retiradas do local e encaminhadas para o Centro POP -Centro de Referência Especializado à População em Situação de Rua, para que sejam acolhidas e protegidas da maneira devida”, afirmou.
*A solicitação foi feita através do requerimento Nº 352 que foi votado e aprovado por unanimidade dos 18 parlamentares presentes na sessão.
Ataque do Palácio do Planalto às políticas sociais adotadas pelo PT vão desde o corte de verbas em saúde e educação, até suspensão de creches e fim do programa Brasil Carinhoso. O resultado é duro: 47,6% das crianças com até 6 anos vivem hoje na pobreza, em casas com renda mensal que não chega a meio salário mínimo por pessoa
O governo de Jair Bolsonaro vem conseguindo se notabilizar pela política mais cruel para a infância desde o fim da ditadura militar, que ele tanto elogia e aprecia. Todas as políticas sociais implantadas pelos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff voltadas às crianças, nas áreas de saúde e educação, passaram a ser alvos de cortes substantivos pelo governo federal, reduzindo os investimentos e prejudicando o futuro das crianças. Programas como o Brasil Carinhoso e o Proinfância foram praticamente abandonados. A desigualdade brasileira, que é histórica e das maiores em todo o mundo, está se aprofundando no país desde o Golpe de 2016, atingindo de maneira mais dura justamente o elo mais frágil da sociedade: as crianças.
O desmonte das políticas sociais promovido pelo Palácio do Planalto mostra seus resultados no mais dramático quadro da infância brasileira hoje: 47,6% das crianças com até 6 anos vivem hoje em situação de pobreza, com renda familiar que não chega a meio salário mínimo por pessoa (R$ 522,50). Os dados são do Observatório do Marco Legal da Primeira Infância (Observa), plataforma montada pela Rede Nacional da Primeira Infância. O estudo alerta ainda que muitas crianças estão em situação de risco, por não terem acesso à merenda escolar desde o início da pandemia do novo coronavírus. Ou seja, além da pobreza, a fome volta a ser um problema grave. Mas nem sempre foi assim. Nos governos do PT, com Lula e Dilma, os investimentos sociais foram crescentes.
Governo criminoso
A criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o chamado Fundeb, ainda no governo Lula em 2006, representou um divisor de águas, uma vez que o fundo passou a contemplar também a Educação Infantil. O Fundeb ampliou o repasse de recursos da União a estados e municípios, de R$ 492 milhões em 2006 para mais de R$ 13 bilhões em 2016. Em 2007, o Governo Lula lançou o Proinfância, voltado para a construção de creches e pré-escolas. Até março de 2015, no governo Dilma, foram contratadas a construção de 8.787 creches e pré-escolas, com investimentos de R$ 10 bilhões, beneficiando 4.178 municípios. Outro programa importante, criado por Dilma, o Brasil Carinhoso, instituiu o Benefício para Superação da Extrema Pobreza na Primeira Infância (BSP), elevando a renda mensal per capita de famílias em situação de extrema pobreza para acima de R$ 70.
O sucateamento dessas políticas sociais começou com a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Emenda Constitucional 95, encaminhada pelo presidente Michel Temer, que estabeleceu um teto para os gastos públicos, congelando os investimentos e anulando o piso constitucional dos impostos e contribuições vinculados a educação e saúde por 20 anos. Isso comprometeu de maneira criminosa o futuro do país porque limitou os gastos sociais, impedindo o governo de exercer investimentos em benefício da sociedade por conta da política de arrocho fiscal. Na saúde, os cortes no orçamento do SUS em 2019 superaram R$ 20 bilhões. Na educação, R$ 5,8 bilhões.
O presidente da Fundação Perseu Abramo, o economista Aloizio Mercadante, alerta que a política fiscal rigorosa perseguida pelo ministro Paulo Guedes vai colocar o país numa encruzilhada ainda pior no próximo ano. O Palácio do Planalto terá de impor um corte no Orçamento da União de 8% do PIB, restringindo ainda mais o orçamento de áreas vitais, como saúde e educação. “Essa armadilha de ortodoxia fiscal é uma armadilha autoimposta. Como tirar R$ 580 bilhões de reais da economia no próximo ano?”, questiona o ex-ministro da Casa Civil e da Educação no governo Dilma.
Para os senadores, a PNEE fere a Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e também entendem que o decreto de Bolsonaro contraria o Estatuto da Pessoa com Deficiência, conhecido também como Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146, de 2018)
Imagem: SEDUC GO
O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou ao Senado um projeto de decreto legislativo (PDL 437/2020) para sustar os efeitos do Decreto 10.502, de 2020, editado na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro, que criou a Política Nacional de Educação Especial (PNEE). Para o senador, a PNEE fere a Constituição e outras leis que tratam da educação inclusiva, sendo a seu ver “um decreto excludente e ilegal”. A iniciativa de Contarato teve a adesão da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP).
Para os senadores, a PNEE fere a Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (que tem força de lei no Brasil pelo Decreto Legislativo 186, de 2018, e pelo Decreto 6.949, de 2009). Também entendem que o decreto de Bolsonaro contraria o Estatuto da Pessoa com Deficiência, conhecido também como Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146, de 2018).
A PNEE flexibiliza a oferta da educação, por parte dos sistemas de ensino, para os estudantes com deficiência. Na prática, deixa a critério dos pais a definição sobre se preferem matricular seus filhos em escolas ou classes comuns inclusivas, especiais ou específicas para surdos, por exemplo. A PNEE explicita como objetivo “definir critérios de identificação, acolhimento e acompanhamento dos educandos que não se beneficiam das escolas regulares inclusivas”.
Mas para Contarato diretrizes como essa contrariam a Convenção da ONU, que prevê a oferta da educação a essas pessoas “sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, assegurando um sistema educacional inclusivo em todos os níveis”.
Retrocesso de 30 anos
O senador capixaba reforça que a Convenção da ONU obriga que “as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob a alegação de deficiência, e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito, ou secundário, sob esta alegação”. Artigo da Convenção, destaca Contarato, deixa claro que “as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem”, e que “adaptações de acordo com as necessidades sejam providenciadas, visando a inclusão plena”.
Citando posicionamento recente do presidente da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, Antônio Sestaro, Contarato ainda argumenta que o decreto do governo estimula a segregação e o isolamento destes estudantes. E que o objetivo não declarado “é atender interesses de instituições que atuam neste segmento, e que querem dinheiro do Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, cuja perpetuação e aumento do volume de recursos foram aprovados recentemente]”.
O senador ainda se vale de manifestação recente de Luiza Correa, coordenadora do Instituto Rodrigo Mendes (que oferece oportunidades inclusivas para pessoas com deficiência), para quem a PNEE “é um retrocesso de 30 anos na luta pela inclusão”. “Uma sociedade inclusiva depende da convivência com a diversidade, e a escola regular cumpre este papel”, afirma Luiza Correa.
