Mais 300 professores/as participaram da audiência pública que aconteceu na última sexta-feira (13). O evento foi uma proposição do vereador Gilmar Santos
Com a participação de diversos professores da rede municipal de educação, o vereador Professor Gilmar Santos (PT) realizou nesta sexta-feira (13), uma audiência pública para discutir a situação dos Precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), conforme previsto na Lei 11.494/07, e do Estatuto e Plano de Carreiras do Magistério em Petrolina.
O Estatuto e Plano de Carreira do Magistério (EPCM) do município, sancionado no ano 2000, encontra-se extremamente defasado, uma vez que é necessária sua adequação aos Planos Nacional e Municipal de Educação. Porém, desde novembro de 2017, foi apresentada uma nova proposta elaborada por uma comissão paritária e eleita especificamente para adequar o EPCM no que necessário fosse, entretanto, a proposta construída está até o momento parada na Secretaria de Educação, que por sua vez não fornece nenhum tipo de explicação para a não aprovação da proposta apresentada, o que vem acarretando uma série de violações às garantias dos servidores da educação tendo em vista a imensa desatualização do plano que está em vigência.
Já os valores dos precatórios são oriundos de erros de cálculos da União ao efetuar os repasses da complementação do Fundef (hoje Fundeb) a estados e municípios. Por determinação da Justiça, o governo federal está devolvendo aos municípios os recursos que não foram repassados do Fundo, porém, em Petrolina há uma especificidade: o prefeito da gestão anterior, Júlio Lossio, havia contratado uma banca particular de advogados para atuar no processo questionando o valor que seria destinado ao município. A gestão ganhou a causa, mas os valores dos honorários (20% do valor total) dos advogados não poderiam ser retirados do precatório. Mediante tramitação e julgamento da causa, o valor que deveria ser repassado aos advogados diminui para 3%, que deveria ser pago com o dinheiro dos cofres do município, mas além desse valor, a parte perdedora da causa (a União) também deverá pagar 3% aos mesmos, segundo novo Código Civil e por isso, o processo de repasses do precatório ainda não aconteceu.
Durante a audiência, o professor e jornalista Jota Menezes reforçou que a proposta do EPCM é fruto de uma grande mobilização de todo o segmento educacional do município, e que, tendo sido aprovada em assembleia da categoria e contando com pareceres do Ministério da Educação e da Procuradoria do Município de Petrolina, é legítima. Além disso, reforçou que a não aprovação do documento representa um retrocesso, pois, nega aos professores uma maior qualificação que irá refletir de forma direta no desempenho da educação.
“O EPCM é a “bíblia” do professor, por que ele traz uma série de benefícios que vai melhorar a vida do professor no que diz respeito à sua carreira, diz respeito ao salário e às suas condições de trabalho. Ora, tem dois anos que o projeto está engavetado pelo executivo municipla, e apesar dos nossos esforços em sensibilizar a secretaria, até o momento não recebemos nenhuma resposta plausível. Existe um processo e esse documento ainda precisa passar pela Câmara Municipal para ser avaliado e votado, mas o que a gente observa é que já estamos em dezembro de 2019 e até agora nada foi feito a respeito. Se nós queremos uma educação de qualidade, uma educação de referência pública, é preciso dar condições e estrutura para que os professores possam desenvolvem o seu trabalho, a resposta está lá na ponta, no desempenho do aluno”, afirmou Menezes.
Na ocasião, a professora e coordenadora do Fórum Municipal de Educação, Magda Feitosa, explanou sobre a situação dos precatórios no município e afirmou que existe uma manipulação de informações por parte da gestão e falta de vontade em efetivar o pagamento. Lembrando ainda que o valor a ser repassado não é uma gratificação, mas sim um direito.
“A luta pelos precatórios existe desde 2016, quando soubemos que a União devia esse valor para os municípios, e aí o município de Petrolina já tinha um valor determinado, houve a questão da contestação, e a gente precisa lutar para que o pagamento seja efetivado. A lei diz que 60% do total de R$ 90.228.452,20 milhões devem ser distribuídos entre os professores do ensino fundamental que atuavam na rede municipal entre 1998 e 2006, que na época não receberam e não tiveram reajuste adequado, e os outros 40% devem ser investidos nos demais setores da educação. Então não estamos pedindo nada, estamos exigindo o que é nosso direito e vamos continuar na luta até conseguir, por que nenhum direito é conquistado se não lutarmos”, afirmou Feitosa.
Durante a audiência, os professores manifestaram repúdio à ausência dos parlamentares da Casa Plínio Amorim, visto que apenas 5 estiveram presentes, assim como a ausência de representantes do poder executivo e do próprio Sindicato dos Servidores Municipais (SINDSEMP), que não se fez presente sob a justificativa de que “não reconhecia a legitimidade da audiência”. A classe docente afirmou ainda não se sentir representada pela gestão do sindicato.
Em sua participação, Gilmar falou sobre a necessidade da valorização dos professores, para além de homenagens, e ressaltou a importância do encontro para o avanço na luta pela garantia de direitos. Ademais, comentou sobre a falta de compromisso da gestão para com a pauta dos professores, uma vez que uma série de projetos do Executivo foram enviados à Câmara em regime de Urgência Urgentíssima, dentre eles, o de Reforma da Previdência municipal que aumenta a contribuição previdenciária dos servidores e um outro que rege sobre o aumento do salário do Secretário da ARMUP. Enquanto isso o projeto do EPCM, produzido em 2017, até hoje não foi apresentado para votação na Casa. Além disso o parlamentar frisou também sobre a legitimidade da audiência .
“A quem diz que a audiência não é legítima, ou é ignorante, ou está blefando, ou usa de maldade contra a categoria dos professores e professoras. Qualquer audiência aprovada pela Câmara, principalmente quando é aprovada por unanimidade é legítima. Portanto que ela tenha como foco debater temas de interesse da população. Dizer que os vereadores não têm legitimidade para debater direitos dos servidores é, no mínimo, uma atitude desleal e covarde, caso a crítica venha de outros servidores. Lamentamos muito a falta de compromisso da gestão municipal, do SINDSEMP e de boa parte dos vereadores diante de um tema tão fundamental para o desenvolvimento do nosso município que é a educação. Quando valorizamos os nossos profissionais da educação elevamos a qualidade, fortalecemos a nossa rede. Foi isso que procuramos fazer nessa audiência.
O vereador Paulo Valgueiro, ainda provocou afirmando que os projetos que interessam à gestão “correm mais que Fórmula 1”, pois, chegam logo para votação, mas os que interessam ao povo, ficam no fundo das gavetas da corregedoria
Ao final da reunião, Gilmar propôs a criação de uma Frente Parlamentar, composta por vereadores da Casa, para acompanhar os desdobramentos dois dois temas debatidos e se comprometeu em abrir representação no MP sobre o EPCM. O professor Jota Menezes propôs que novas audiências sobre os precatórios fossem realizadas com a presença de representantes de municípios onde os precatórios já tivessem sido regulamentados em lei municipal e/ou pagos aos professores. A professora Magda Feitosa propôs a criação de uma Comissão Permanente de Professores para construir uma agenda de lutas e monitoramento de ações das duas pautas. Ela sugeriu, também, que os professores e professoras realizassem uma campanha de monitoramento da atuação dos vereadores e vereadoras de Petrolina, avaliando quem tem efetivo compromisso com a pauta da educação e sugeriu um mote: “Quem não luta com a educação vai perder a eleição”.
De acordo com Gilmar, a reunião teve saldo positivo, pois, “demonstrou a força de professores e professoras, do Fórum Municipal de Educação, e do interesse da categoria para que direitos conquistados sejam respeitados. Além disso, há uma disposição da categoria na continuidade da luta até que esses direitos sejam efetivados. Foi uma demonstração de resistência, também, diante de momento tão difícil para a educação nacional. Esperamos que a gestão municipal atende e respeite essa luta”
