Gilmar Santos propõe Lei para que Prefeitura de Petrolina faça prestação de contas de ações de enfrentamento ao racismo e à intolerância religiosa

De acordo com a proposta, o repasse de informações deve ser realizado anualmente, na Câmara Municipal, por meio de audiência pública e apresentação de relatórios detalhados

Gilmar Santos propõe Lei para que Prefeitura garanta transparência em ações antirracistas

A luta antirracista deve acontecer diariamente e em todos os espaços, contudo, é o poder público, em todas as esferas, que deve desempenhar um papel protagonista no combate ao racismo e a intolerância religiosa.

Foi partindo desse ponto que na manhã desta terça-feira (16), na Casa Plínio Amorim,  o Vereador Gilmar Santos-PT apresentou o Projeto de Lei(PL) nº 202/2021, que visa instituir uma política municipal de prestação de contas sobre as ações de enfrentamento ao racismo realizadas pela Prefeitura de Petrolina.

De acordo com a proposta, o repasse de informações deve ser realizado anualmente, na Câmara Municipal, por meio de audiência pública e apresentação de relatórios detalhados com as seguintes informações: detalhamento dos recursos ( próprios ou oriundos de outra fonte), descrição de ações desenvolvidas, com valores utilizados para o desenvolvimento de cada uma, além de estimativas do quantitativo das pessoas contempladas pelas ações, e ainda perspectiva de atuação no ano subsequente.

Autor do Estatuto da Igualdade Racial e de combate à Intolerância Religiosa, Gilmar Santos acredita que o Mandato Coletivo deu um importante passo para avançar e garantir uma cidade mais justa e humana para a população negra (confira no vídeo).

“Condutas que disseminam o ódio e que se atrelam a violência não podem mais ser aceitas em nenhum espaço, seja ele público ou privado. O Estatuto é importante instrumento que busca garantir direitos para a população negra que nasceu ou escolheu Petrolina como lar, contudo é preciso que a gestão municipal dê consequência a Lei nº 3.330/2020, sancionada pela Casa Plínio Amorim, e a outros importantes instrumentos legais que asseguram direitos ao povo preto”, afirma o Vereador.

Vitória! Câmara aprova projeto do Vereador Gilmar Santos que garante mais transparência em solicitações de consultas e exames

Apesar das investidas da gestão, o poder popular, em defesa da transparência, venceu!

Gilmar Santos defende mais transparência em solicitações de consultas e exames/Reprodução

O Projeto de Lei nº 118/21, de autoria do Vereador Gilmar Santos, que prevê o fornecimento de cópias de solicitações de consultas e exames para usuários da rede municipal de saúde de Petrolina-PE foi aprovado, por 11 votos a oito, na sessão plenária desta quinta-feira (30), na Casa Plínio Amorim.

Há duas semanas, na sessão do dia 14 de Setembro, o texto chegou a ser apreciado, mas diante da posição contrária de alguns vereadores governistas e de uma articulação feita pelo Vereador Ronaldo Silva-DEM para retirar a proposta de pauta, inclusive parando a sessão por mais de 15 minutos para conversar com os colegas de bancada, o projeto não foi votado pois Silva pediu vista.

Tentativas de entraves

Na sessão desta quinta, o líder do governo, alegando que a bancada precisava de mais tempo para votar a matéria, mais uma vez, interrompeu a sessão. Desta vez por mais de 40 minutos.

O motivo, segundo informações de vereadores governistas, foi para o Secretário de Governo, Orlando Tolentino, que estava na Casa, fazer uma reunião de articulação pela derrubada da proposta. Quem também participou da reunião foi a Secretária de Saúde, Magnildes Albuquerque.
Apesar do pedido de vista e da interrupção da sessão Ronaldo Silva não apresentou nenhuma alteração ou emenda à proposta.

Ronaldo Silva chegou a elogiar o projeto, mas finalizou o discurso pedindo que a que a bancada da situação votasse contra sob a justificativa fajuta de que o PL representava um “atraso” para o serviço municipal de saúde, alegando que o PL não era “moderno”. Argumento que foi repetido pela vereadora Maria Elena-MDB e pelos colegas César Durando-DEM, Zenildo do Alto do Cocar-MDB e Manoel da Acosap-DEM. Todos ligados à pauta da saúde.

Vale lembrar que, durante a sessão plenária da última terça-feira (28), o Vereador Gilmar Santos já havia apresentado um ofício à mesa diretora da Casa, presidida pelo Vereador Aero Cruz (MDB), solicitando a imediata votação do PL.

Apesar das investidas da gestão, inclusive com participação do prefeito que chegou a ligar para alguns vereadores, o poder popular, em defesa da transparência, venceu. Confira o resultado da votação:

Votos favoráveis: Gilmar Santos, Samara da Visão, Rodrigo Araújo, Capitão Alencar, Gaturiano Cigano, Elismar Gonçalves, Marquinhos do N4, Josivaldo Barros, Alex de Jesus, Osório Siqueira, Ruy Wanderlei.

Votos contrários: Ronaldo Silva, Maria Elena, Zenildo Nunes, Manoel da Acosap, Osinaldo Souza, Major Enfermeiro, Júnior Gás, César Durando. O Vereador Diogo Hoffman optou pela abstenção, e os vereadores Wenderson Batista e Marquinhos Amorim não compareceram a sessão.

Defesa do Projeto de Lei

Gilmar defendeu que a transparência com os serviços públicos é um direito e que o PL visa isso.  E citou como exemplo as denúncias de “fura filas” a partir de privilégios “arrumados” por agentes públicos, a exemplo de vereadores (confira no vídeo).

“A prestação de um serviço de saúde de qualidade e que consiga atender as demandas da população deve nortear-se por uma série de pilares, e um desse deve ser a garantia de fluxo contínuo e ágil na continuidade do atendimento médico. Infelizmente a realidade que temos verificado dentro do município de Petrolina é a de grandes períodos de espera para a realização de exames ou consulta com especialistas”, pontuou.

De acordo com a justificativa do Projeto, para pessoas que enfrentam determinadas doenças por longos períodos, a demora na resposta e, consequentemente, a realização de exames e consultas pode significar a diferença entre viver ou morrer.

É o caso de quem precisa de um diagnóstico, e após uma consulta acaba se deparando com a dificuldade de conseguir dar prosseguimento ao atendimento devido à demora verificada dentro do sistema municipal de saúde.

Gilmar ainda enfatizou que, em algumas visitas realizadas no último período, vários petrolinenses o procuraram para apontar essas dificuldades, que os atrasos se mostraram ainda mais recorrentes em comunidades de áreas mais afastadas da região central. De acordo com o parlamentar, nas localidades fora do perímetro urbano, a situação é ainda pior, havendo relatos de pessoas que esperam há mais de um ano pela marcação de exames ou consulta com especialista.

Vale ressaltar que, além da espera, a população que aguarda marcação fica descoberta de comprovação e sem poder cobrar agilidade do poder público. Isso porque as solicitações ficam retidas sob a justificativa da marcação posterior e a população ao questionar os profissionais nas UBSs, na Secretaria de Saúde ou outros órgãos não tem em mãos nenhuma comprovação de que as solicitações tenham de fato sido feitas, muito menos do tempo de espera.

Após a aprovação, o Projeto de Lei segue para o poder executivo que pode sancionar, vetar, aprovar parcialmente ou devolver à Mesa Diretora da Câmara para que o Presidente da Casa, Vereador Aero Cruz-MDB promulgue e o torne lei.

PL de autoria do vereador Gilmar Santos torna obrigatória a transparência na fila de espera do SUS em Petrolina

A proposta prevê que a lista atualizada de pacientes em fila de espera para atendimento na Rede Pública Municipal de Saúde ou em instituições conveniadas ao SUS deverá seja disponibilizada na internet

Gilmar Santos apresenta Projeto de Lei para acabar com o “fura-fila” no SUS/Assessoria

A relação dos pacientes que aguardam por uma consulta com especialista, exames ou uma cirurgia pelo SUS em Petrolina deverá ser disponibilizada na internet. É o que prevê o Projeto de Lei 154/2021, apresentado na Câmara Municipal de Petrolina pelo Vereador Gilmar Santos-PT, na manhã desta terça-feira (31).

De acordo com o texto, a lista atualizada de pacientes em fila de espera que aguardam atendimento na Rede Pública Municipal de Saúde ou em instituições conveniadas ao Sistema Único de Saúde deverá ser disponibilizada em um sistema online, no site oficial da Prefeitura de Petrolina e também nas Unidades da Saúde.

A proposta prevê ainda que a lista deverá ser atualizada a cada 15 dias, e seguir a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos casos emergenciais. Além disso, o texto fixa que as listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada procedimento.

Se aprovada, a norma deverá abranger todas as unidades de saúde do município mantidas ou conveniadas pelo Sistema Único de Saúde. O que inclui unidades conveniadas e outros prestadores que recebam recursos públicos ou se beneficiem por meio de isenção de impostos.

Para Gilmar Santos, “a falta de transparência, a falta de publicidade e de controle criterioso sobre essas demandas, deixa a nossa população muito vulnerável ao tempo imposto pela gestão, à negligência e consequentemente à demora absurda, já que há casos de pacientes que esperam mais de 2 anos para realizar um simples procedimento. É nessas situações que aparecem vereadores ou servidores ligados à gestão que se comportam como verdadeiros “fura-fila”, facilitando a vida de um e prejudicando a vida da maioria que tem o seu direito à saúde negado. Esperamos que esse projeto de lei contribua para a qualificação dos nossos serviços de saúde”.

Gilmar Santos apresenta Projeto de Lei que prevê disciplinamento sobre a criação e mobilidade de cães em Petrolina

O objetivo da proposta é contribuir para a criação desses animais em ambientes adequados e consequentemente mais seguros para um bom relacionamento social

Ataque de cães em Petrolina/Reprodução

Depois de dois episódios lamentáveis, em que cães com porte físico de alto potencial de agressividade, vitimaram pessoas e animais domésticos em Petrolina-PE, o Mandato Coletivo, representado pelo Vereador Gilmar Santos-PT, enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei (PL) que prevê o disciplinamento sobre a criação e mobilidade de cães. A proposta está em tramitação nas comissões da Casa.

O PL nº 139/2021 busca assegurar que cães de guarda, animais com peso superior a 25 kg, ou com com antecedentes de ataques, riscos à pessoas ou outros animais, estejam devidamente cadastrados, com coletas de dados, avaliação e treinamento.

De acordo com o texto, no ato do cadastramento, será realizada uma avaliação sobre comportamentos do animal, bem como das condições de segurança e higiene em que ele será criado. O responsável será obrigado a participar de um curso de capacitação sobre Guarda Responsável e Segura de animais, bem como sobre a legislação pertinente.

O treinamento poderá ser ofertado pelo poder público, ou realizado por entidade privada especializada, mediante celebração de convênio com a Gestão Municipal.

Além disso, de acordo com o PL, os tutores desses cães só poderão criar esse tipo de animal após aplicação de chip de identificação eletrônica, custeada pelo tutor, e o devido cadastramento junto ao Centro de Zoonoses do município ou órgão equivalente que venha a substituí-lo, com prazo de renovação anual.

Outra regra dispõe sobre a mobilidade dos animais. A proposta estabelece que os passeios em parques, praças ou vias públicas, onde circulam pessoas, principalmente crianças, e outros animais menores, só pode ser feito por uma pessoa maior de 18 anos, com estrutura física, força e destreza adequada ao porte do cão, e sempre com a utilização de coleira, guia curta de condução e focinheira. Quem desrespeitar, fica sujeito à advertência verbal; notificação por escrito; bem como pode ter o animal apreendido, mediante lavratura de auto de infração (confira mais detalhes no vídeo).

Gilmar Santos reitera que o objetivo da proposta é contribuir para a criação desses animais em ambientes adequados e consequentemente mais seguros para um bom relacionamento social. “É fundamental garantir o direito dos indivíduos de criarem o cão que desejarem, independente de sua raça. Entretanto, é preciso assegurar também o bem estar de toda a coletividade e, consequentemente, do animal”, frisou.

COVID-19: Conheça o Programa ‘Petrolina pela Vida’, apresentado pelo Vereador Gilmar Santos

Entre os objetivos do programa estão o fortalecimento de ações de prevenção e controle contra a COVID-19 e a redução dos efeitos sociais e econômicos agravados pela pandemia do novo coronavírus, em áreas de maior número de contaminações, tendo como público alvo a população que vive em situação de vulnerabilidade sanitária e social

Foto: Iury Aragão

Visando criar uma política pública voltada à prevenção, controle de contaminações e redução dos efeitos causados pela pandemia da Covid-19, o Vereador Gilmar Santos (PT), protocolou esta semana um Projeto de Lei (PL nº 058/2021) na Câmara Municipal de Petrolina. A proposta está em tramitação e deve ser votada nas próximas sessões após parecer das comissões da Casa.

Se aprovado, o “Programa Petrolina pela Vida”, será uma espécie de orientação para o que poder público municipal possa desenvolver ações efetivas de prevenção e controle de infecções por Covid-19.

Desde que a pandemia do novo coronavírus (COVID-19) foi decretada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 11 de março de 2020, o Brasil chegou, até a presente data, ao triste cenário de mais de 11 milhões de pessoas infectadas e mais de 280 mil mortos. É de longe, a pior tragédia humana da história do país desde os processos genocidas de escravização indígena e africana.

De acordo com o último boletim divulgado pela Secretaria Municipal de Saúde, na manhã de ontem (17), Petrolina tem 18.057 confirmações da doença, com 15.971 curas e 236 mortes.

PETROLINA PELA VIDA

Um dos objetivos da proposta é amenizar os efeitos sociais e econômicos, agravados pela pandemia no novo coronavírus, em áreas de maior número de contaminações, tendo como público alvo a população que vive em situação de vulnerabilidade sanitária e social.

Dividido em dois capítulos, onde o primeiro versa sobre medidas de prevenção e controle, e o segundo sobre medidas de assistência social e econômica, o PL aborda uma série de ações e propostas que, se aplicadas pela gestão municipal, podem frear o aumento do número de casos de Covid-19 em Petrolina.

PREVENÇÃO E CONTROLE

Na perspectiva de garantir maior democratização, transparência e assertividade das ações desenvolvidas pelo programa, o PL autoriza a prefeitura de Petrolina a incluir nos órgãos e comitês de enfrentamento à covid-19 a participação de membros dos conselhos de saúde, educação, assistência social, além de representantes de associações comunitárias, instituições ou órgãos que possam contribuir com o fortalecimento das ações e políticas públicas.

Foto: divulgação/Internet

De caráter autorizativo, a proposta traz uma série de medidas que podem ser adotadas pela gestão. Confira:

  1. Notificação para quem circular pelas ruas do município, espaços públicos, transporte público coletivo, estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços sem o uso de máscara (exceto quando estiverem em refeição);
  2. Notificação para estabelecimentos públicos, privados, industriais, sociais e religiosos que não disponibilizem álcool em gel e borrifadores com álcool, ambos 70%, além de pias, com água e sabão;
  3. Notificação para estabelecimentos que permitam o acesso de pessoas sem o uso de máscara protetora;
  4. Notificação para estabelecimentos que não controlem a quantidade de pessoas no local, de acordo com as normas municipais;
  5. Obrigatoriedade do controle de acesso, com fiscalização e aferição de temperatura, em todos os estabelecimentos públicos e privados;
  6. Notificação para servidores públicos que, em serviço, não façam uso de máscara ou cobertura facial sobre boca e nariz;
  7. Intensificação da fiscalização em toda a cidade, especialmente nas periferias urbanas e rurais;
  8. Locação de imóveis ou espaços públicos, para pessoas que não consigam manter o isolamento de sua família na residência própria.

De acordo com o PL, em caso de desobediência ou reincidência por parte de servidores municipais, o agente público deverá multar o infrator, conforme determinação do poder Executivo. As pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social, estariam dispensadas de multa ou notificação.

No caso de desobediência por parte de proprietários de estabelecimentos comerciais, caberia ao município a aplicação de multa e a cassação do alvará de funcionamento. Já em casos de infrações registradas em estabelecimentos públicos, o responsável sofreria medidas administrativas.

Em outro ponto, o PL apresenta uma série de ações educativas e de sensibilização social, que podem ser adotadas pela gestão municipal. Uma delas é a produção de conteúdos multimídias digitais, cuja finalidade é alertar a população acerca da importância de medidas preventivas e as penalidades para quem descumprir. O uso de carros de som também é apresentado como uma possibilidade de comunicação.

Atenção à Saúde, política de imunização e lockdown

Visando garantir melhores condições para os serviços de saúde, o Projeto de Lei propõe que a Secretaria de Saúde intensifique a vigilância em saúde ativa, com o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde e reforço de recursos humanos das Equipes de Saúde da Família. Além disso, de acordo com o texto, a ampliação do número de profissionais de saúde da vigilância em saúde seria uma forma de realizar identificação de novos casos de forma mais rápida.

Senar/PE leva ações de saúde gratuitas à população rural de Petrolina |  Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)
Foto: Divulgação/Internet

Neste sentido, o vereador propõe a ampliação do número de testes rápidos e diagnóstico para todos os sintomáticos e pessoas com as quais o paciente teve contato. Ao assegurar o isolamento dos casos confirmados, a Secretaria de Saúde passaria a ter maior controle sobre novos casos.

O projeto prevê ainda o reforço das Equipes da Atenção Primária de Saúde, atuar na prevenção e promoção da saúde, assegurando a continuidade da assistência e educação em saúde sexual e reprodutiva (com acesso aos métodos anticoncepcionais), pré-natal, puerpério, saúde da mulher, da criança e do adolescente, adulto e idoso, acompanhamento das pessoas com doenças crônicas, como hipertensão e diabetes.

Para as unidades básicas de saúde o PL prevê um rigoroso controle de acesso dos usuários, suspeitos ou confirmados. A medida funcionaria a partir das seguintes medidas:

  1. Ampliação do quadro de servidores da saúde;
  2. Instalação de tendas para garantir distanciamento, segurança sanitária e conforto aos usuários;
  3. Organização das unidades básicas de saúde com marcadores de distanciamento;
  4. Disponibilizar álcool em gel e borrifadores com álcool, ambos do tipo 70%, suficientes para garantir a higienização tanto dos servidores quanto dos usuários;
  5. Garantia de equipamentos de proteção individual (EPIs), adequados e suficientes contra infecções, para todos os servidores que atuam na rede municipal de saúde;
  6. Distribuição gratuita de máscaras para os usuários nas unidades básicas de saúde;
  7. Formação de um comitê popular com a participação de agentes comunitários de saúde e comunitários dos bairros para desenvolverem ações de prevenção e controle, conforme orientações da Secretaria de Saúde.

No caso de pacientes infectados que estiverem sendo atendidos nas unidades hospitalares, o projeto prevê a garantia de acolhimento e acompanhamento humanizado, inclusive com visitas virtuais por parte dos familiares. A estruturação de um ambulatório para acompanhamento e assistência das pessoas com sequelas da COVID também integra a proposta.

Em caso de ocupação de leitos superior a 90%, o município teria autorização para desenvolver lockdown em dias determinados por orientação da secretaria municipal de saúde. Sobre a política de imunização, a proposta do vereador versa sobre o desenvolvimento articulações políticas e sociais para a aquisição de vacinas autorizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ou órgãos internacionais reconhecidos pela OMS.

ASSISTÊNCIA SOCIAL E ECONÔMICA

Novo auxílio emergencial deve começar a ser pago em abril  - Rafael Henrique/Getty Images

A fim de reduzir os efeitos sociais da pandemia sobre a população em situação de maior vulnerabilidade, cadastrados ou não no Cadastro Único do município, o Projeto de Lei autoriza o poder executivo a realizar as seguintes medidas:

  1. Elaboração de um Programa de Renda Básica Emergencial que assegure o pagamento mensal de uma renda para auxiliar pessoas em situação de extrema pobreza nos custos com as suas necessidades básicas, fazendo distinção com base nas condições sociais de cada beneficiado;
  2. Ampliação do número de servidores das áreas de assistência social e psicologia para garantir maior organização, agilidade e qualidade nos serviços aos usuários dos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS);
  3. Garantia de equipamentos de proteção individual e locais adequados para a todos os servidores da Assistência Social que atuem no atendimento à população;
  4. Adequação de salas de aulas de escolas municipais enquanto espaços para atendimento individualizado aos usuários dos CRAS;
  5. Apoio a ações comunitárias de solidariedade (doação de cestas básicas, alimentação pronta para consumo e máscaras);
  6. Mobilização de profissionais voluntários e construção de uma rede de atendimento para pessoas adoecidas mentalmente;
  7. Criação e divulgação de conteúdos informativos multimídia sobre os serviços de assistência social e de saúde mental disponíveis no município;
  8. Ampliação dos serviços de assistência social à população em situação de rua e às famílias que residem em ocupações (distribuição de materiais de higiene, alimentação e acompanhamento psicológico);
  9. Construção e execução de programas de moradias populares em parceria com iniciativas comunitárias, a exemplo de mutirões;
  10. Articulação junto aos órgãos federais para autorizar a ocupação de casas ou apartamentos dos residenciais do Programa Minha Casa Minha Vida, que estão desocupados. O público alvo seriam famílias em situação de vulnerabilidade social que estejam cadastradas junto à Secretaria de Habitação ou ao Cadúnico e que não tenham casa própria, conforme sorteio realizado pela Caixa Econômica;
  11. Estímulo e apoio a produção de alimentos agroecológicos nas zonas urbanas e rurais por agricultores familiares, como também a formação de cozinhas comunitárias organizadas pela sociedade civil;
  12. Mapeamento da população em situação de extrema pobreza no município para identificação de marcadores sociais (raça, gênero, ocupação, moradia, formação), tendo como finalidade a formulação de políticas públicas adequadas no enfrentamento ao cenário de pandemia;
  13. Desenvolvimento de ações que promovam e assegurem a inclusão digital de estudantes e professores da rede pública municipal, com distribuição de equipamentos tecnológicos e de internet, para que possam desenvolver suas atividades por modo remoto;
  14. Ampliação das ações de enfrentamento e prevenção à violência doméstica e o feminicídio;
  15. Adoção de medidas que possibilitem o aumento da oferta de horários do transporte coletivo, com a intenção de reduzir as aglomerações e circulação do vírus;
  16. Suspensão, por três meses, da cobrança de tributos e negativação do nome dos devedores;

Faça download do PL

Projeto de Lei que institui a Semana Municipal da Mulher Cordelista é aprovado em Petrolina

De autoria do Mandato Coletivo, o PL foi aprovado por 19 votos e agora aguarda a sanção da Prefeitura de Petrolina

Unifor inaugura Cordelteca Maria das Neves Baptista Pimentel - Unifor  inaugura Cordelteca Maria das Neves Baptista Pimentel
Maria das Neves Batista Pimentel. Primeira brasileira a publicar um Cordel. Foto: Reprodução

A literatura de cordel, reconhecida como patrimônio cultural brasileiro, já foi um espaço majoritariamente ocupado por homens. Entretanto, ao longo dos anos, foram as mulheres que assumiram importantes movimentos de participação na produção e fortalecimento deste gênero textual tão significativo para a cultura nordestina.

Em gesto de sororidade, as mulheres cordelistas vêm divulgando, sendo referência e conquistando espaços, respeito e valorização do seu ofício. Uma das matriarcas do movimento foi a Cordelista Maria das Neves Batista Pimentel. Seu legado influenciou muitas mulheres que hoje continuam levando grandes ensinamentos e conscientização através da literatura nordestina.

O Projeto de Lei

Aprovado pelos parlamentares da Casa Plínio Amorim na manhã da última terça-feira (01), o Projeto de Lei (PL) nº 064/2020 de autoria do Mandato Coletivo, representado pelo Vereador Professor Gilmar Santos (PT), institui no calendário oficial do município a “Semana da Mulher Cordelista – Maria das Neves Batista Pimentel”, que deve ser realizada anualmente na primeira semana de agosto.

A Lei recebe o nome de Maria das Neves Batista Pimentel, cordelista nordestina que inspirou e ainda inspira muitas mulheres pelo país. Um dos objetivos do PL é promover e valorizar o protagonismo das mulheres em todos os segmentos culturais, além de criar valorização e o acesso a Literatura de Cordel nos espaços públicos e privados da cidade, em especial nas escolas.

“Nós temos uma grande quantidade de mulheres assumindo a literatura de cordel. E aqui nós temos a alegria de fazer esse reconhecimento a companheiras do município de Petrolina, mas também de outras regiões do país, pontuou Gilmar Santos.

Em justificativa ao projeto, o vereador Gilmar Santos lembrou da importância de “estimular a participação de mulheres na literatura de cordel, mas não somente, na literatura de maneira em geral”. O PL prevê a realização de eventos culturais voltados para a literatura de cordel e a Inclusão de materiais sobre a cultura regional, nordestina e nacional no conteúdo didático da rede municipal de educação.

Maria das Neves Batista Pimentel

Nota de repúdio contra machismo no cordel e na poesia - Foque

Maria das Neves Batista Pimentel, filha de Francisco das Chagas Batista e Hugolina Nunes Batista, nasceu em João Pessoa-PB, em 02 de agosto de 1913, contudo suas origens estão relacionadas à cidade de Teixeira/PB, berço da cultura cordelista. A vida da poetisa foi permeada de muita informação cultural e ainda na infância brincava de fazer pequenas dramatizações e junto com suas vizinhas apresentava-se aos pais no domingo, brincadeira que estimulava o seu tino teatral.

Francisco das Chagas, seu pai foi pioneiro ao abrir uma Livraria Editora e Tipografia em todo o Nordeste. O que permitiu que na sua juventude Maria tivesse acesso a romances e autores clássicos como Machado de Assis, Érico Veríssimo, Olavo Bilac, Castro Alves, entre outros.

Na escola onde estudou, o tradicional Colégio Nossa Senhora das Neves, se destacou na capacidade de decorar principalmente poesias. Com o falecimento de seu pai e vendo o desinteresse de sua mãe em continuar com a livraria, casou-se com Altino de Alencar Pimentel, e aos 19 anos foi morar em Maceió-AL, onde residia outra parte da família.

A situação financeira do casal era bastante diferente daquela que vivera na infância e adolescência e como ela era bem familiarizada com as letras, tendo como referência o avô materno Hugolino Nunes da Costa, cordelista famoso na época, um dia ouviu do marido a proposta de versar um romance. Prontamente aceitou o desafio e o primeiro foi o ‘Corcunda de Notre Dame’, impresso pelo seu companheiro, que vendeu mais de mil cópias. O detalhe é que o Pseudônimo usado foi o de Altino Alagoano, e o não o de Maria das Neves.

Tempos depois, Altino perguntou se ela não queria versar outro romance já que o primeiro folheto havia sido todo vendido, e ela então, após ler o romance Manon Lescaut do abade Prévost, versou com o título ‘O amor nunca Morre’, sendo deste produzidas duas edições.

Poetisa Maria das Neves Batista Pimentel – Capas de Folhetos | Memórias da  Poesia Popular

Em seguida veio à oportunidade de versar para o cordel o livro O Violino do Diabo de Perez Escrich, que recebeu o título de ‘O Viulino do Diabo ou O Valor da Honestidade’. Usando o pseudônimo do marido, Maria das Neves alcançou propósito de versar romances para o cordel. Para ela, o romance versado em Cordel seria mais acessível, pois falava a linguagem do povo. Os três folhetos foram publicados com o Pseudônimo de Altino Alagoano, pois à época não havia mulheres atuando na literatura de Cordel.

Maria das Neves teve 8 filhos, tendo dois falecido ainda na infância, ficou viúva em outubro de 1945, aos 32 anos, pouco dias antes de dar a luz a filha caçula, que nasceu oito dias após a partida do marido. Sozinha e com seis filhos, Maria das Neves criou sozinha os 6 filhos e foi muito valente e destemida numa época em que a mulher não trabalhava fora. Com sua garra e dedicação, garantiu que todos os filhos tivessem acesso a educação.

Paraíba Criativa

Já na velhice viu seu trabalho ser reconhecido através da pesquisa e publicação do Livro Uma Voz Feminina no Mundo do Folheto da professora Maristela Barbosa de Mendonça, que resgatou da obscuridade o nome de Maria das Neves Batista Pimentel escondido no pseudônimo Altino Alagoano. Maria das Neves faleceu em 1994 aos 81 anos após ter seu nome reconhecido como a primeira mulher na Literatura de Cordel do Brasil.

Baixe aqui o Projeto de Lei




Gilmar Santos e Paulo Valgueiro deram entrada em Projeto de Lei que institui a Política Municipal e o Comitê Intersetorial para a população em situação de rua

O projeto tem como objetivo romper com a lógica de invisibilidade contínua da população em situação de rua, proteger e garantir seus direitos

Registro de 2019

Na sessão ordinária desta quinta-feira (05) os vereadores Gilmar Santos (PT) e Paulo Valgueiro (PSD) apresentaram o Projeto de Lei Nº 078/2020 que institui e cria, respectivamente, a Política Municipal e o Comitê Intersetorial voltados à população em situação de rua.

O projeto que tem como objetivo romper com a lógica de invisibilidade contínua dessa população, proteger e garantir seus direitos, surge mediante o aprofundamento da desigualdade social e, consequentemente, do aumento no índice de pessoas vivendo nas ruas -sem moradia, sem acesso à saúde, à educação e todos os direitos básicos assegurados na Constituição Federal- principalmente no atual período de calamidade pública.

Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), o número estimado de pessoas em situação de rua no Brasil até março de 2020 era de 221.869. Esse número tende a se intensificar ainda mais com os desmontes nas políticas públicas de assistência e promoção social e com o aumento do desemprego. Uma pesquisa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística neste ano, aponta que 13,8 milhões de pessoas estão sem trabalho no país e esse índice representa o maior recorde de desemprego no país.

Audiência Pública sobre população em situação de rua| Ano 2019

Em âmbito municipal Petrolina contabilizou, entre 2013 e 2019, por meio dos cadastros realizados no Centro de Referência Especializado para a População de Rua (Centro POP), 2382 pessoas em situação de rua e até outubro de 2019 foram realizados outros 238 cadastros. Diante dessa informação, os parlamentares realizaram em dezembro do ano passado (2019) uma audiência pública para debater sobre o assunto e pensar novas propostas para resolução do problema. Na ocasião as discussões giraram em torno da deficiência do município na aplicação de políticas públicas que assegurem os direitos básicos das pessoas que estão em situação de vulnerabilidade, apontando a necessidade da implementação de políticas públicas municipais voltadas ao combate da desigualdade.

De acordo com Gilmar, a expectativa é de que com a aprovação do Projeto, que deverá ser votado no próximo ano, “O poder público municipal desenvolva ações permanentes, integradas e com resultados mais consistentes no sentido de gerar oportunidades de emprego, moradia e assegurar outros direitos fundamentais para essa população que é vítima e tem sofrido com o nosso modelo social injusto e, muitas vezes, perverso”.

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No mês do Aniversário de Petrolina Gilmar Santos (PT) presta homenagem ao Padre Bartolomeu Almeida e o grande líder comunitário João Barbosa da Silva, do bairro José e Maria

“Nesse mês em que o nosso município completa 125 anos, tanto seu João Barbosa quanto o Padre Bartolomeu, são personagens que devem fazer parte daquele capítulo da nossa história, o qual poderíamos intitular de “História da Solidariedade em Petrolina”, afirmou o parlamentar

Foto: Camila Rodrigues

Esta semana o vereador Gilmar Santos (PT) apresentou na Casa Plínio Amorim dois Projetos de Lei (nº 072/2020 e nº 073/2020) que homenageiam importantes personalidades de Petrolina. O primeiro denomina o Pátio da Feira Livre do bairro José e Maria com o nome de “Pátio da Feira Livre João Barbosa da Silva”, e o segundo denomina a Praça antiga, no bairro Vila Eduardo, com o nome de “Praça Padre Bartolomeu Almeida”. A honraria é prestada em forma de agradecimento e reconhecimento às lutas que ambos traçaram em defesa da vida, dignidade e direitos das populações menos favorecidas do município.

João Barbosa da Silva, foi o primeiro presidente da Associação de Moradores da Vila Papelão (1982), onde hoje fica o bairro José e Maria, e não media esforços para lutar pelo bem comum. Utilizava toda sua criatividade e engajamento em busca de moradia e equipamentos públicos, como escolas, posto de saúde etc. para todos/as da comunidade. Além disso, seu João foi quem fundou a Associação de Moradores da Vila Papelão (1º de maio de 1979), e a partir deste dia a luta que já era forte se tornou ainda mais intensa.

O padre Bartolomeu de Almeida Barros, chegou à Petrolina em 1966, onde lecionou na Escola de Petrolina, no Colégio Diocesano D. Bosco e na Faculdade de Formação de Professores (FFPP). Além disso, fundou na paróquia de São José Operário, o Clube de Mães intitulado “Mamãe Margarida’ homenagem à mãe de Dom Bosco. No final dos anos 70, cumpriu importante papel no acolhimento e solidariedade às famílias que participavam da ocupação da Vila Garrancho, local onde se encontra hoje parte do bairro Vila Eduardo. Foi através da mediação dele junto ao poder público que as famílias passaram a ter direito a um terreno para construírem suas moradias.

“Prestar essa homenagem serve para não deixarmos morrer a memória de pessoas tão importantes para a história de Petrolina. Nessa semana em que o nosso município completa 125 anos, tanto seu João Barbosa quanto o Padre Bartolomeu, são personagens que devem fazer parte daquele capítulo da nossa história, o qual poderíamos intitular de “História da Solidariedade em Petrolina”. Para nós é motivo de muita honra fazer essa homenagem e poder atender as solicitações de tantas pessoas que pediram para que eles dois fossem lembrados”, afirmou Gilmar.

** Os projetos deverão entrar em pauta nas próximas semanas para ser apreciado e votado pelos/a parlamentares da Casa Plínio Amorim.

Pela 2ª vez, projeto de combate ao racismo é barrado por vereadores da bancada governista de Petrolina

O projeto de autoria do vereador Gilmar Santos (PT), que tem como objetivo implementar políticas de promoção da igualdade racial e de combate à intolerância religiosa no município, foi retirado da pauta anteriormente, no dia 14 de julho, por articulação dos vereadores da bancada governista.

O projeto de Lei nº152/2019, da autoria do vereador Gilmar Santos (PT), que institui o Estatuto Municipal de Igualdade Racial e Combate à intolerância religiosa em Petrolina foi mais uma vez impedido de ir à votação pelos vereadores da bancada do prefeito Miguel Coelho.

O projeto foi retirado da pauta anteriormente, no dia 14 de julho, por meio um ofício protocolado pela Comissão de Justiça e Redação da Casa Plínio Amorim e pelo secretário da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, vereador Osinaldo Souza (MDB),  que procurou a Comissão alegando não estar de acordo com a votação do projeto. A justificativa do parlamentar é de que não teria sido convidado para participar da sua construção e nem ter tido acesso prévio ao material, o que é uma inverdade, tendo em vista que o PL já tramitava na Casa desde novembro do ano passado.

Dessa vez, a estratégia utilizada pelos parlamentares governistas para atrasar a votação do PL foi diferente. O vereador Osinaldo construiu emendas ao projeto que seriam apresentadas e votadas também na sessão de hoje, porém, o vereador Gilmar apresentou recurso para que o documento fosse votado sem as emendas de Osinaldo, visto que essas desfiguravam o projeto, principalmente no que diz respeito aos direitos das mulheres negras e dos povos de terreiros. Durante a sessão, antes que o recurso apresentado por Gilmar fosse apresentado, o vereador Gaturiano Cigano (DEM) fez um “pedido de vistas” para que o mais uma vez o PL fosse retirado da pauta alegando que o este precisa ser aprofundado e debatido entre Gilmar e Osinaldo antes de ser votado.

O que Gaturiano esqueceu de mencionar é que dentro dos 8 meses em que o projeto esteve em tramitação, ocorreram diversas outras reuniões da CDHC e em nenhuma delas Osinaldo procurou os demais integrantes da Comissão para conversar sobre o andamento do projeto, tampouco para justificar sua ausência durante as discussões de construção do documento. Além disso, no dia 20 de novembro, data em que se comemora o dia da Consciência Negra, o vereador Gilmar Santos realizou uma reunião pública com  diversos representantes da sociedade civil, movimentos sociais, instituições e organizações ligadas à luta antirracista na região para discutir o projeto e todos os parlamentares foram convidados, mas não compareceram.

Feito isto, o pedido de vistas de Gaturiano foi aprovado e o Estatuto deverá entrar na pauta da próxima sessão parlamentar (18).

“Mais uma vez os vereadores ligados ao governo municipal impedem de ir a votação um projeto tão importante no enfrentamento às desigualdades e violências no nosso município, especialmente, as que afetam a população negra. Esse tipo de comportamento, conforme o que abordei durante a sessão, pode levar a Câmara Municipal a ser acusada de promover racismo institucional e irresponsavelmente alimentar estruturas históricas que tanto oprimem o povo negro e nos atrasam socialmente. Penso que é muito importante que a população de Petrolina fique atenta sobre a qualidade desses parlamentares e do compromisso que assumem com a Constituição Federal de 1988, com a Lei Orgânica Municipal, com Regimento da Casa Plínio Amorim, enfim, com um projeto de sociedade onde não exista racismo. Esperamos que na próxima sessão o projeto seja votado e aprovado, para o bem do nosso povo”, afirmou Gilmar, autor do projeto.

PL que estabelece o Estatuto Municipal da Igualdade Racial em Petrolina será votado nesta terça-feira (11)

De autoria do vereador Gilmar Santos (PT), o PL tem como objetivo promover políticas públicas de combate à discriminação racial e à intolerância religiosa

Reunião para debate do Projeto. 20 de Novembro de 2019. Foto: Camila Rodrigues

Depois de ter sido retirado de pauta na sessão do último dia 14 de julho, o Projeto de Lei (PL) nº 152/2020, que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa no âmbito do Município de Petrolina, será votado na sessão ordinária desta terça-feira (11). A votação será transmitida a partir das 9h pelo canal da Câmara Municipal no YouTube.

Construído de forma coletiva, a partir de debates e encontros entre
representantes da sociedade civil, movimentos sociais, instituições e organizações ligadas à luta antirracista na região, o PL visa garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, além da defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos.

Reunião para debate do Projeto. 20 de Novembro de 2019. Foto: Camila Rodrigues

“Defender a regulamentação do Estatuto da Igualdade Racial em Petrolina é dizer à população negra do município que o nosso mandato e tantos movimentos e pessoas que construíram esse PL conosco não aceitam as desigualdades e violências que tanta afetam o povo preto e periférico da nossa cidade. É dizer sim e exigir políticas públicas que garantam igualdade de oportunidades e protejam a dignidade do nosso povo. Esperamos que a Câmara Municipal assuma esse compromisso e vote pela aprovação do projeto”, pontuou Gilmar Santos, propositor do projeto.