Em 2020 um projeto de lei de autoria dos vereadores Gilmar Santos e Paulo Valgueiro foi aprovado pela Câmara, porém foi vetado pelo então prefeito Miguel Coelho.
Cerca de 2.620 pessoas foram cadastradas no Centro de Referência Especializado para a População em Situação de Rua (Centro POP) em Petrolina, entre os anos de 2013 e outubro de 2019. Esses dados refletem o aprofundamento da desigualdade social e, consequentemente, o aumento no índice de pessoas vivendo nas ruas, sem moradia, sem acesso à saúde, educação e todos os direitos básicos assegurados na Constituição Federal. Diante desse contexto, o vereador professor Gilmar Santos (PT) cobrou do Prefeito Simão Durando nesta terça-feira, 22/8, durante a sessão plenária da Câmara Municipal de Petrolina, o Projeto de Lei que institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua, vetado pelo ex-prefeito Miguel Coelho há três anos.
Em 2020 o professor Gilmar e o ex-vereador vereador Paulo Valgueiro apresentaram na Câmara Municipal um Projeto de Lei para que o prefeito Miguel Coelho, à época, instituísse a Política Municipal para a População em Situação de Rua, mas mesmo tendo sido aprovado pelos vereadores da Câmara, o ex-prefeito vetou o PL, alegando ser de competência. A Proposta foi apresentada pelos vereadores após Audiência Pública em 2018, que evidenciou a deficiência do município na aplicação de políticas públicas que assegurem os direitos básicos das pessoas que estão em situação de vulnerabilidade, como também a dificuldade que as pessoas enfrentam para chegar até o Centro POP, no bairro Jardim São Paulo, distante do centro da cidade, o que dificulta a locomoção da população tanto para frequentar o espaço, quanto para conseguir algum trabalho nas áreas centrais.
Em 2023 a situação da população em situação de rua só se agrava e o governo municipal não implementou nenhuma política pública para, pelo menos, amenizar o problema. O vereador Gilmar se preocupa com a negligência da nova gestão municipal para com os desabrigados e volta a cobrar o encaminhamento do PL: “Nós sabemos que o grande problema não é a população em situação de rua. O grande problema é a ausência do poder público desenvolvendo ações para acolher essas pessoas. Nós precisamos que esse governo municipal, primeiramente, encaminhe para essa casa o projeto que deve instituir essa política municipal, que o ex-prefeito Miguel vetou. Ora, se nós estávamos invadindo a competência do executivo, que o executivo envie para essa casa o projeto, para que a gente tenha essas pessoas mais acolhidas”.
O Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009 que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR), que é resultado do diálogo do Governo Federal com representantes da sociedade civil, define população em situação de rua como sendo grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de mordia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.
No dia 25 de julho último, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes determinou que os estados, o Distrito Federal e os municípios tomem providências para implementar a Política a Política Nacional para a População em Situação de Rua.
Por Victória Santana (ACS/Mandato Coletivo)