De acordo com a proposta, o repasse de informações deve ser realizado anualmente, na Câmara Municipal, por meio de audiência pública e apresentação de relatórios detalhados
Gilmar Santos propõe Lei para que Prefeitura garanta transparência em ações antirracistas
A luta antirracista deve acontecer diariamente e em todos os espaços, contudo, é o poder público, em todas as esferas, que deve desempenhar um papel protagonista no combate ao racismo e a intolerância religiosa.
Foi partindo desse ponto que na manhã desta terça-feira (16), na Casa Plínio Amorim, o Vereador Gilmar Santos-PT apresentou o Projeto de Lei(PL) nº 202/2021, que visa instituir uma política municipal de prestação de contas sobre as ações de enfrentamento ao racismo realizadas pela Prefeitura de Petrolina.
De acordo com a proposta, o repasse de informações deve ser realizado anualmente, na Câmara Municipal, por meio de audiência pública e apresentação de relatórios detalhados com as seguintes informações: detalhamento dos recursos ( próprios ou oriundos de outra fonte), descrição de ações desenvolvidas, com valores utilizados para o desenvolvimento de cada uma, além de estimativas do quantitativo das pessoas contempladas pelas ações, e ainda perspectiva de atuação no ano subsequente.
“Condutas que disseminam o ódio e que se atrelam a violência não podem mais ser aceitas em nenhum espaço, seja ele público ou privado. O Estatuto é importante instrumento que busca garantir direitos para a população negra que nasceu ou escolheu Petrolina como lar, contudo é preciso que a gestão municipal dê consequência a Lei nº 3.330/2020, sancionada pela Casa Plínio Amorim, e a outros importantes instrumentos legais que asseguram direitos ao povo preto”, afirma o Vereador.
O projeto, de autoria do vereador Gilmar Santos (PT), que tramitava há mais de 10 meses na Casa Plínio Amorim surge como uma das principais ferramentas para promoção de políticas públicas de combate à discriminação racial e à intolerância religiosa no município
Foto: Lizandra Martins
Depois de 10 meses de luta e mobilização dos movimentos negros do Vale do São Francisco, foi aprovado hoje (10), na Câmara Municipal de Petrolina-PE, o Projeto de Lei nº 152/2020, da autoria do vereador professor Gilmar Santos (PT), que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa em âmbito municipal. A matéria foi aprovada por unanimidade dos/as parlamentares presentes.
O projeto construído e debatido junto a diversos representantes da sociedade civil, movimentos sociais, instituições e organizações ligadas à luta antirracista na região, tem como objetivo garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, assim como promover o combate à discriminação e às demais formas de intolerância racial e religiosa em Petrolina a partir da inclusão do aspecto racial nas políticas públicas desenvolvidas pelo município. Este é o primeiro Estatuto da igualdade racial a ser instituído no estado de Pernambuco.
As discussões para construção do Estatuto tiveram início em outubro do ano passado, mas apesar da sua importância e necessidade para o enfrentamento ao racismo, às desigualdades e violências diversas, o projeto entrou em pauta três vezes (14 de julho, 11 e 25 de agosto) mas não chegou a ser votado devido manobras de iniciativa de um vereador, apoiado, em diversas ocasiões, pela maioria dos vereadores da bancada do governo municipal.
Para o vereador Gilmar Santos, “a aprovação do Estatuto depois de tantas interferências contrárias significa uma vitória histórica do povo preto em Petrolina e em Pernambuco, já que somos o primeiro município a regulamentar a lei 12.288/2010 e, especialmente, uma vitória dos movimentos negros e sociais organizados, o que garante benefícios para a população em geral, pois afinal de contas uma sociedade que tem igualdade de oportunidades, que procura superar os preconceitos, a discriminação, as estruturas racistas da sua vida social, consegue se desenvolver de forma mais justa e igualitária, o que é bom parra todos e todas. Fazemos aqui um reconhecimento, também, do compromisso de cada vereador e vereadora que votou favorável ao projeto e buscou evitar que a Câmara de Petrolina viesse a cometer racismo institucional, como bem desejou determinado vereador. Agora é lutar para a implementação, efetividade e avanços dessas políticas no município. Deixo nossa imensa gratidão a cada pessoa que assumir essa construção e mobilização conosco”.
Apoio dos Movimentos sociais
Diversos movimentos antirracistas da região, como a Frente Negra do Velho Chico, que participou da construção do projeto junto a outras organizações, vinham se organizado e cobrado dos parlamentares tanto nas redes sociais e nas ruas com cartazes, banners etc, como com baixo assinados e ofícios, a aprovação do Estatuto que tem extrema importância para a população negra do município.
Com a aprovação do Estatuto, o A Frente Negra Do Velho Chico mais uma vez se manifestou em Nota – Leia na íntegra:
FRENTE NEGRA E A APROVAÇÃO DO ESTATUTO
Quem nos dera podermos nos abraçar nesse 10 de setembro.
Quem nos dera poder nos dar as mãos, nos beijar e congratular.
Pois hoje, na Câmara de Vereadores de
Petrolina, foi escrito um capítulo edificante da história da cidade, de
Pernambuco e do Brasil.
Foi aprovado o Estatuto da Igualdade
Racial e Combate à Intolerância Religiosa.
Não vamos dourar a pílula. Foi uma
batalha dura, duríssima.
Quase um ano de tramitação. Quase
alcança outro novembro.
Contudo, nossa pressão negra e
popular foi muito grande.
Não fomos vencidos pelo cansaço das
manobras e protelações.
Transformamos adversidade em
oportunidade de – mesmo remotamente – nos encontrarmos, aquilombarmos e
construir coletiva e politicamente.
Concluímos este momento mais fortes,
mais coesos, mais conscientes.
Petrolina se torna referência
nacional e estadual na promoção da igualdade racial e respeito religioso.
Petrolina se torna a primeira cidade do interior de Pernambuco a ter um marco
legal dessa natureza.
É preciso reconhecer a mensagem
antirracista emitida pela maioria dos vereadores de Petrolina. Agora, cabe
apenas a sanção do projeto de lei aprovado pelo prefeito Miguel Coelho.
Foi um trabalho de convencimento
baseado em muita perseverança dos movimentos sociais negros e populares. Em um
dos momentos mais graves da história do país é de grande importância ver a
revisão de postura de alguns legisladores, a atenção destes aos precedentes e
marcos constitucionais e legais, a exemplo do Estatuto Nacional da Igualdade
Racial, a consciência de que concepções religiosas à parte, o Estado é laico e
as Comissões devem se posicionar sem atropelar as dimensões técnicas e éticas
quando estão presentes em um projeto de lei.
O protagonismo dessa
jornada porém, é do povo negro organizado e a se organizar, dos povos
originários, do povo de religião de matriz africana, dos artistas, da
periferia, dos movimentos sociais e estudantis, dos intelectuais, que vem ao
longo dos últimos anos – e principalmente dos últimos meses e semanas –
seguindo nas lutas e resistências, ampliando e fortalecendo as redes de
solidariedade, comunhão e principalmente COLABORAÇÃO.
Uma saudação pan-africana
e afro-petrolinense muito especial é devida ao vereador professor Gilmar Santos
e ao grande elenco do Mandato Coletivo. Bem como à Associação das Mulheres
Rendeiras. Este não foi um projeto ou processo burocrático. Foi vivo, foi
orgânico. Nós somos porque nós fomos e seremos.
Sigamos em alerta e em
contínua vigilância. O Brasil é um dos países mais racistas do mundo. O
estabelecimento do Estatuto é valiosa e valorosa. Mas para que se alcance todo
o seu potencial necessário é preciso consolidar e ampliar a luta negra e
antirracista no nosso Velho Chico. É necessário acompanhar o cumprimento da
lei.
As medidas concretas para garantir a
promoção da inclusão total, plena, integral e o combate de todas as formas de
racismo, discriminação racial, xenofobia e qualquer tipo de intolerância continuarão
dependendo de nós. Mas de hoje em diante, quer a sociedade civil organizada,
quer o poder público municipal em Petrolina, conta agora com um alicerce para
reconhecer e fortalecer a luta de décadas e séculos por reparação, igualdade,
justiça social e democracia.
Parabéns a todas, todos e todes que
contribuíram para que este momento se tornasse real.
O Projeto de Lei, que tem como objetivo promover políticas públicas de combate à discriminação racial e à intolerância religiosa, já tramita há mais de 10 meses na Casa Legislativa Plinio Amorim, mas ainda não foi votado por manobras de iniciativa do vereador Osinaldo Souza (PTB), apoiado, em diversas ocasiões, pela maioria dos vereadores da bancada do governo Miguel Coelho
Foto: Ascom
O que é o Projeto do Estatuto da Igualdade Racial ?
Destinado a garantir à população negra a
efetivação de políticas públicas de promoção da igualdade racial e de combate à
intolerância religiosa no município, o projeto de Lei nº 152/2019, de autoria
do vereador Gilmar Santos (PT), tramita há mais 10 meses na Casa legislativa
Plínio Amorim, mas ainda não foi votado devido manobras de iniciativa do vereador Osinaldo
Souza (PTB), apoiado, em diversas ocasiões, pela maioria dos vereadores da
bancada do governo Miguel Coelho.
CRONOLOGIA
Ano
de 2019: Outubro , Novembro, Dezembro
As discussões para construção do projeto tiveram início em outubro do ano passado. No dia 20 de Novembro, data em que se comemora o Dia Nacional da Consciência Negra, o professor Gilmar, junto ao Mandato Coletivo, promoveu uma plenária popular com representantes da sociedade civil, movimentos sociais, instituições e organizações ligadas à luta antirracista para implementar e dar continuidade ao projeto que tramita na Câmara desde então. Todos os vereadores e vereadoras foram convidados/as para participar deste debate, mas nenhum compareceu.
Plenária Popular realizada em 20/11/2019
Ano de 2020
Apesar de ter
conseguido os pareceres favoráveis por parte da Comissão de Justiça e Redação,
ainda no mês de dezembro de 2019, o PL 152/2019 só foi à pauta no mês de Julho
de 2020, devido a pandemia da COVID 19, que impediu a continuidade das sessões
presenciais.
No dia 14 de julho deste ano, na sessão extraordinária remota,
o projeto entrou em pauta pela primeira vez para ser apreciado e votado pelos
parlamentares. Porém, 40 minutos antes do início da sessão, um ofício que
solicitava a retirada do PL de pauta foi protocolado
pela Comissão de Justiça, Redação e Legislação Participativa (CJRLP) da Casa
Plínio Amorim e pelo secretário da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
(CDHC), vereador Osinaldo Souza, que desde então passou a se movimentar contra
a aprovação do documento. Na ocasião, a justificativa do parlamentar é de que
não teria sido convidado para participar das discussões sobre o PL e não teve a
oportunidade de apresentar o seu voto em relação ao parecer da Comissão DHC. No
entanto, durante os 09 meses de tramitação do PL o vereador nunca pautou o
assunto na CDHC.
No dia 16 de Julho, o vereador Gilmar, aberto ao diálogo, e para
compreender as posições do vereador Osinaldo, convocou uma reunião com o
Presidente da Câmara, Osório Siqueira, o vice-presidente, vereador Ronaldo
Souza (Cancão), o líder da situação Aero Cruz, o líder da Oposição e Relator da
CDHC, Paulo Valgueiro e o jurídico da Casa Plínio Amorim, advogado Dácio Martins. Compareceram apenas Gilmar,
com assessores, Osinaldo, Paulo Valgueiro e o advogado. Na ocasião o vereador
do PTB disparou diversos ataques ao PL/152, acusando inconstitucionalidade nos
artigos que tratavam de 30% para cotas raciais, proteção aos templos de matriz
africana e a obrigação da Prefeitura penalizar instituições que pratiquem
racismo. Apesar das tentativas de explicação do autor do PL e do vereador Paulo
Valgueiro, o vereador do PTB não as aceitou.
O advogado Dácio ponderou sobre a possibilidade das comissões fazerem
revisões de pareceres, caso fosse apontada a real necessidade.
No dia 20 de Julho o vereador Gilmar Santos, enquanto Presidente da
Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, procurando atender o que foi expresso
no ofício apresentado na sessão do dia 14 de Julho, convocou os membros da CDHC
para uma reunião no dia 22 de Julho.
Na sessão extraordinária
remota do dia 21 de Julho, a mesa
diretora colocou em pauta apenas o PL 016/2020, de autoria do Poder Executivo,
considerado de “Urgência, urgentíssima”.
Foto: Ascom
No dia 22 de Julho aconteceu a reunião onde seria apreciado novo parecer
da CDHC, no sentido de dar oportunidade ao vereador Osinaldo de apresentar o
seu voto. Apesar de ter recebido o ofício e ter feito tanta questão para se
posicionar sobre a matéria, o vereador Osinaldo, secretário da Comissão, não
compareceu à reunião.
Nas sessões dos dias 28 de Julho e 04 de Agosto, apesar de
uma grande quantidade de matérias do poder legislativo terem entrado em pautam o
PL 152/2019 não foi pautado.
Na sessão ordinária remota do dia 11 de agosto, o projeto entrou em pauta pela segunda vez. Mas a manobra do vereador Osinaldo para atrasar a votação do PL foi diferente: o parlamentar construiu seis emendas ao projeto que seriam apresentadas e votadas na sessão do dia. Porém, o vereador Gilmar entrou com recurso para que o documento fosse votado sem as 03 das 06 emendas de Osinaldo, visto que essas desfiguravam totalmente o projeto, principalmente no que diz respeito aos direitos das mulheres negras, das comunidades religiosas de matriz-africana, a exemplo dos povos de terreiros; sobre os 30% de cotas raciais para concursos públicos; e as responsabilidades da prefeitura perante atos de racismo cometido por instituições ou empresas no município. Durante a sessão, antes da votação do recurso, o vereador Gaturiano Cigano (DEM) fez um pedido de vistas para que mais uma vez o PL fosse retirado da pauta, alegando que precisava estudar melhor a matéria. Feito isto, o pedido de vistas foi aprovado e o Estatuto saiu de pauta para ser votado em outro momento.
Na sessão ordinária do dia 18 de Agosto, a Mesa Diretora
colocou em pauta apenas o PL 019/2020, de autoria do Poder Executivo,
considerado de “Urgência, urgentíssima”.
Nenhuma matéria do poder legislativo foi apreciada.
No dia 25 de Agosto, o projeto retornou à pauta pela terceira vez.Na ocasião, o vereador Osinaldo Souza procurou se articular para que suas 03 emendas, rejeitadas pela Comissão de Justiça e Redação, e que prejudicavam o projeto, fossem aceitas pelo plenário. O Presidente Osório pretendia colocar em votação o parecer da CJR sobre o PL 152/2019. Caso o parecer fosse derrubado pela maioria dos vereadores, as emendas de Osinaldo passariam a ter validade, o que comprometia totalmente o projeto. Alimentando o clima de obstáculos, com intuito de desqualificar o PL e mais uma vez postergar a sua votação, o vereador Ronaldo Silva (DEM), membro da Comissão de Finanças, acusou que o projeto versava sobre matéria financeira e, portanto, era inconstitucional, porque não havia passado pela comissão competente. O argumento foi reforçado pelos vereadores Alvorlande Cruz (PSL) e Osinaldo Souza (PTB). Ao perceber a ignorância da maioria dos vereadores que seriam levados ao erro diante das manobras relatadas, o que colocava em risco a aprovação do PL, o vereador Gilmar solicitou que o projeto fosse retirado de pauta para mais uma discussão junto aos vereadores.
Procurando oportunizar
espaço de reflexões e debates sobre a constitucionalidade do PL, o vereador
Gilmar Santos convidou, através de ofício, todos os vereadores da Casa Plínio
Amorim para participarem de uma reunião, no dia 31 de Agosto, segunda-feira, com a presença da Assessoria
Jurídica (Sr. Dácio Martins) e a Assessoria Técnica da Câmara (Sr. Afonso Lima),
onde seriam explicadas as possíveis
dúvidas sobre o projeto.
Estiveram presentes, além
dos dois assessores, os vereadores Paulo Valgueiro, Rodrigo Araújo, Zenildo do
Alto do Cocar, Aerolande Cruz, Alvorlande Cruz, Osinaldo Souza, Cícero Freire,
Manoel da Acosap, Ronaldo Silva, Ronaldo Cancão e Cristina Costa, que precisou
se ausentar logo no início da reunião.
Cinco dúvidas centrais
tomaram conta do debate: I – as cotas de 30% para negros e negras em concurso
para o serviço público; II – a obrigatoriedade da Prefeitura reconhecer
comunidades religiosas de matriz africana, a exemplo de terreiros de candomblé,
enquanto patrimônio histórico e cultural do município; III – a obrigatoriedade
da Prefeitura punir instituições, entidades e empresas que venham a cometer
atos de racismo no município; IV – se o projeto versava sobre matérias
financeiras; V – sobre a possibilidade
das emendas do vereador Osinaldo ainda serem aceitas, já que foram rejeitadas
pela Comissão de Justiça.
Essas três primeiras questões
faziam parte das emendas do Vereador Osinaldo. Sobre o primeiro item o vereador
defendia que seja reduzido para 20%., já que a lei federal 12.990/2014, indica
esse percentual. Quanto aos itens I e
II, ele exigia que fossem retirados os artigos de que tratavam esse conteúdo
— para Osinaldo não é da competência do município executar sobre essas questões.
Ao explicar a
constitucionalidade desses itens, o advogado da Câmara, Dácio Martins, explicou
que os 20% apresentados na lei federal não pode ser visto enquanto imposição
para todas as regiões do país, já que são desiguais. Nesse sentido, é possível
que um município utilize 20% outros 30% ou até mais. Portanto, não há
inconstitucionalidade sobre o artigo do PL que versa sobre 30% de cotas raciais
em concurso público. Sobre o item II, o advogado foi taxativo ao afirmar que
sim, é de iniciativa e responsabilidade do município fazer o reconhecimento de
qualquer espaço que, após os devidos trâmites legais, mereça ser tratado
enquanto patrimônio histórico e cultural do município, o que pode ser o caso de
um terreiro de candomblé. Sobre a
responsabilidade da Prefeitura em punir instituições que cometam atos de
racismo, ficou bastante explícito de que essa dispõe do “poder de polícia
administrativa”, previsto em lei. Em resumo, as três emendas apresentadas pelo
vereador Osinaldo foram derrubadas, tanto nos pareceres da Comissão de Justiça,
quanto pelo Jurídico da Câmara, no debate desse dia 31.
A resposta do advogado e da
assessoria técnica sobre o item IV foi de que não existe matéria financeira no
projeto. Quanto ao item V, foi explicado que, conforme o artigo 50, é possível
que as emendas do vereador pudessem ser apreciadas após a posição da maioria
absoluta dos vereadores sobre o parecer da comissão de justiça e redação. Ou
seja, caso o parecer do projeto, considerado constitucional pela Comissão de
Justiça, seja considerado inconstitucional pela maioria dos vereadores, as
emendas rejeitadas do vereador Osinaldo poderão ser votadas também.
Após essa discussão, onde
ficaram explicadas as questões mais polêmicas sobre o projeto, o vereador
Gilmar Santos solicitou que a Mesa Diretora, representada pelo presidente
Osório Siqueira, colocasse o projeto mais uma vez em pauta, para a sessão do
dia 01 de Setembro. No entanto, o vereador Osinaldo Souza apresentou um ofício
à mesma Mesa Diretora, da qual faz parte, para que o projeto não entrasse em
pauta. Ao tomar conhecimento desse ofício, o vereador Gilmar, pediu ao
presidente Osório de que incluísse o projeto em pauta pois, do contrário,
poderia ser acusado de “racismo institucional”, já que não havia qualquer
motivo para o projeto não ir à pauta. Mesmo assim, o vereador não foi atendido.
Durante a sessão do dia 01 de Setembro, o vereador Gilmar
Santos lamentou mais uma vez o fato do PL 152/2019 não ter sido colocado em
pauta para votação e expressou sua indignação diante de mais de 10 meses de tramitação e por ser a
oitava sessão onde o projeto era inviabilizado por mero
capricho do vereador Osinaldo que, segundo o parlamentar, “é orientado
pelo ódio, a ignorância e a falta de compromisso com o enfrentamento às
desigualdades”.
Cansado das manobras do vereador Osinaldo, o presidente da Comissão de Justiça e Redação, vereador Manoel da Acosap, desabafou sobre o primeiro pedido de Osinaldo para o projeto fosse retirado de pauta: “O vereador está passando dos limites. Ele está fazendo manobras usando os pré-requisitos da Casa para poder fazer os seus gostos, que é diferente de matéria constitucional. Ele usou a Comissão de Justiça e Redação para retirar o projeto de pauta […] o vereador Aero Cruz foi na minha casa à noite com o vereador Osinaldo pedir que eu assinasse um documento para retirar o projeto do vereador Gilmar de pauta. Eu só assinei depois que conferi o regimento e vi que permitia que a CMJR reveja matéria antes que seja votada. Estou completando meu 8º ano de mandato e nunca vi isso na Casa. Nunca vi um projeto ser retirado de pauta a pedido de uma comissão. Aconteceu isso para fazer os gostos do vereador Osinaldo. Sabe por quê? Ele não chega cedo na casa, não anda na casa, anda atrasado, não lê… aí depois que a matéria está pautada e que ele vê que vai ser votado, é que ele vem “acordar para Jesus”. Paciência… a gente não pode entrar nesse moído! (…) O projeto já estava há mais de ano na Casa e querer agora desgastar esse poder… Colocar todos os vereadores na vala do preconceito para fazer os gostos de um vereador”. A mesma posição foi reafirmada pelo vereador Ronaldo Souza, que presidia a sessão.
A atitude de Osinaldo, não
só é injustificável, como também escancara uma trama que parece ter como
propósito atrasar a aprovação dos projetos que tem como principal objetivo
atuar contra todo o tipo de discriminação por raça, cor, orientação sexual e
religiosa no município de Petrolina. Durante essa última sessão o vereador
Gilmar lembrava que “quando enfrentamos as desigualdades estamos contribuindo
para o desenvolvimento do município”.
Mediante acontecimentos, diversos movimentos antirracistas da região, como a Frente Negra do Velho Chico, têm se organizado e cobrado dos parlamentares a aprovação do Estatuto que tem extrema importância para a população negra do município. O projeto, inclusive, tem inspirado gestões de outros municípios, como é o caso de Juazeiro-BA, onde parlamentares e organizações têm se movimentado para implementação dessa política pública na cidade.
“Esse conjunto de manobras
de iniciativa do vereador Osinaldo Souza contra o Estatuto da Igualdade Racial
só serve para constranger a Câmara de Petrolina. Saberemos nesses próximos
dias, talvez na quinta, dia 10 de setembro, se a maioria dos vereadores e
vereadoras tem compromisso com as políticas de combate ao racismo, à intolerância
religiosa e de promoção de igualdade de oportunidades ou se tem compromisso com
vereador racista”, disse Gilmar.
**Provavelmente o PL retorne
para votação na próxima quinta-feira (10) na sessão que agora acontecerá presencialmente.
O reconhecimento é prestado às organizações pela atuação na luta antirracista em Petrolina e pela mobilização para aprovação do PL que regulamenta o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a intolerância Religiosa no município
Foto: Frente Negra do Velho Chico
O Mandato Coletivo, representado pelo vereador prof. Gilmar Santos (PT) apresentou na sessão ordinária desta terça-feira (25) uma Moção de Aplausos para a Frente Negra do Velho Chico e para a Associação das Mulheres Rendeiras, pela mobilização que as duas organizações, representando a população negra de Petrolina, desempenharam e vem desempenhando pela aprovação do Projeto de Lei que regulamenta o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a intolerância Religiosa no município.
Desde o ano de 1999 a Associação das Mulheres Rendeiras vem atuando no bairro José e Maria e nos bairros adjacentes para que mulheres possam conquistar a sua independência financeira. Estas mulheres começaram a se reunir embaixo de uma arvore, onde hoje estão mantendo firmes e fortes uma instituição dentro da comunidade que oferece diversos tipos de cursos para a comunidade de forma gratuita.
Ao longo destes mais de 20 anos, a Associação vem motivando jovens a participar de grupos de educação e cultura popular, e a contribuir com a construção de novos grupos comprometidos com os direitos humanos e as lutas antirracistas, como é o caso da Frente Negra do Velho Chico, organização que neste estado de calamidade causado pela Covid-19, vem desenvolvendo campanhas de arrecadação de alimentos para pessoas em situação de vulnerabilidade social do município, as quais, muitas vezes, nem o poder executivo nem o legislativo conseguem alcançar.
Comprometidas com a luta pela garantia de direitos das populações empobrecidas e conscientes das profundas desigualdades que afetam ao povo negro no município, as duas organizações participaram da construção do Projeto de Lei do Estatuto – que busca implementar políticas de promoção da igualdade racial e de combate à intolerância religiosa em Petrolina- e agora vem mobilizando e organizando mais pessoas para que o projeto seja aprovado na Câmara Municipal.
“A Associação das Mulheres Rendeiras e a Frente Negra do Velho Chico são grandes exemplos de movimentos das lutas antirracistas e de parceiros que o Mandato Coletivo busca para a construção de uma cidade com mais justiça social e igualdade de oportunidades. São movimentos, grupos, coletivos dessa qualidade que torna a atuação do vereador, de um mandato, legítimo para representar a nossa população. Ter a sociedade civil organizada construindo um projeto de lei, mobilizando as pessoas pela sua aprovação e depois exigindo o seu efetivo cumprimento, é tudo o que precisamos no parlamento municipal. O nosso mandato tem feito esse esforço. E nesse sentido, apesar do clima na Câmara, que procura inviabilizar a sua aprovação, esperamos que o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa cumpra bem essa três etapas. Portanto, parabéns e vida longa a Associação das Mulheres Rendeiras e à Frente Negra do Velho Chico!”, afirmou o vereador Gilmar, proponente do Projeto.
O projeto, de autoria do vereador prof. Gilmar Santos (PT), tem como objetivo implementar políticas de promoção da igualdade racial e de combate à intolerância religiosa no município e já tramita há pelo menos 09 meses na Casa legislativa Plínio Amorim
Sessão ordinária 25.08.2020
Pela 3ª vez, o projeto de Lei nº152/2019 que institui o Estatuto Municipal de Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa em Petrolina não foi votado na Câmara Municipal. O projeto, de autoria do vereador prof. Gilmar Santos (PT), tem como objetivo implementar políticas de promoção da igualdade racial e de combate à intolerância religiosa no município e já tramita há pelo menos 09 meses na Casa legislativa.
A proposta de Lei entrou em pauta anteriormente nos dias 14 de julho e 11 de agosto, mas não foi votada por articulação dos vereadores da bancada do governo.
Mais uma vez, com intuito de postergar a votação do PL, os vereadores Osinaldo Souza (MDB) e Ronaldo Silva (DEM), da bancada governista, alegaram durante a sessão a inconstitucionalidade do projeto, o que é incoerente, visto que o mesmo foi previamente avaliado pelo Jurídico da Casa -que é quem avalia a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de todos os projetos antes de entrarem em pauta para votação.
Desde a primeira tentativa de aprovar o projeto, o vereador Osinaldo vem se mobilizando no sentido contrário à aprovação do documento. Desta vez não foi diferente. Há 15 dias ele havia apresentado 6 emendas ao PL, porém, somente três receberam parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação (CJR) e da Comissão Direitos Humanos e Cidadania (CDHC). Isso porque as outras três emendas apresentadas pelo parlamentar desfiguravam o projeto, principalmente no que diz respeito aos direitos das mulheres negras e dos povos de terreiros.
Não
satisfeito, Osinaldo solicitou que o plenário rejeitasse o parecer das comissões
para que o projeto fosse discutido junto com as 03 emendas que já haviam sido rejeitadas
pelas Comissões.
Compreendendo a trama que mais uma vez estava sendo tecida por Osinaldo, o vereador Gilmar, defendendo a integridade do projeto que foi construído coletivamente junto a representantes da sociedade civil, movimentos sociais, instituições e organizações ligadas à luta antirracista na região, solicitou que o mesmo fosse retirado de pauta para ser votado em outro momento sem as emendas que já foram rejeitadas pelas comissões citadas.
O projeto de autoria do vereador Gilmar Santos (PT), que tem como objetivo implementar políticas de promoção da igualdade racial e de combate à intolerância religiosa no município, foi retirado da pauta anteriormente, no dia 14 de julho, por articulação dos vereadores da bancada governista.
O projeto de Lei nº152/2019, da autoria do vereador Gilmar Santos (PT), que institui o Estatuto Municipal de Igualdade Racial e Combate à intolerância religiosa em Petrolina foi mais uma vez impedido de ir à votação pelos vereadores da bancada do prefeito Miguel Coelho.
O projeto foi retirado da pauta anteriormente, no dia 14 de julho, por meio um ofício protocolado pela Comissão de Justiça e Redação da Casa Plínio Amorim e pelo secretário da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, vereador Osinaldo Souza (MDB), que procurou a Comissão alegando não estar de acordo com a votação do projeto. A
justificativa do parlamentar é de que não teria sido convidado para participar
da sua construção e nem ter tido acesso prévio ao material, o que é uma
inverdade, tendo em vista que o PL já tramitava na Casa desde novembro do ano
passado.
Dessa vez, a estratégia utilizada pelos parlamentares governistas para atrasar a votação do PL foi diferente. O vereador Osinaldo construiu emendas ao projeto que seriam apresentadas e votadas também na sessão de hoje, porém, o vereador Gilmar apresentou recurso para que o documento fosse votado sem as emendas de Osinaldo, visto que essas desfiguravam o projeto, principalmente no que diz respeito aos direitos das mulheres negras e dos povos de terreiros. Durante a sessão, antes que o recurso apresentado por Gilmar fosse apresentado, o vereador Gaturiano Cigano (DEM) fez um “pedido de vistas” para que o mais uma vez o PL fosse retirado da pauta alegando que o este precisa ser aprofundado e debatido entre Gilmar e Osinaldo antes de ser votado.
O
que Gaturiano esqueceu de mencionar é que dentro dos 8 meses em que o projeto
esteve em tramitação, ocorreram diversas outras reuniões da CDHC e em nenhuma
delas Osinaldo procurou os demais integrantes da Comissão para conversar sobre
o andamento do projeto, tampouco para justificar sua ausência durante as
discussões de construção do documento. Além disso, no dia 20 de novembro, data
em que se comemora o dia da Consciência Negra, o vereador Gilmar Santos
realizou uma reunião pública com
diversos representantes da sociedade civil, movimentos sociais, instituições
e organizações ligadas à luta antirracista na região para discutir o projeto e
todos os parlamentares foram convidados, mas não compareceram.
Feito isto, o pedido de vistas de Gaturiano foi aprovado e o Estatuto deverá entrar na pauta da próxima sessão parlamentar (18).
“Mais uma vez os vereadores ligados ao governo municipal impedem de ir a votação um projeto tão importante no enfrentamento às desigualdades e violências no nosso município, especialmente, as que afetam a população negra. Esse tipo de comportamento, conforme o que abordei durante a sessão, pode levar a Câmara Municipal a ser acusada de promover racismo institucional e irresponsavelmente alimentar estruturas históricas que tanto oprimem o povo negro e nos atrasam socialmente. Penso que é muito importante que a população de Petrolina fique atenta sobre a qualidade desses parlamentares e do compromisso que assumem com a Constituição Federal de 1988, com a Lei Orgânica Municipal, com Regimento da Casa Plínio Amorim, enfim, com um projeto de sociedade onde não exista racismo. Esperamos que na próxima sessão o projeto seja votado e aprovado, para o bem do nosso povo”, afirmou Gilmar, autor do projeto.
O evento acontece a partir das 10h, na praça do Bambuzinho
Em
resposta ao desafio lançado pelo Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil
(CONIC) que convida a todos e todas a marcar o Dia Nacional de à Intolerância
religiosa -comemorado no dia 21 de janeiro, através da LEI nº 11.635/2007,
sancionada durante o governo Lula-, comunidades religiosas, partidos políticos,
sindicatos e movimentos sociais de Petrolina-PE realizarão no próximo sábado, dia
25, a partir das 10h, na Praça do
Bambuzinho, uma Celebração Ecumênica e Inter-religiosa de Combate à Intolerância
Religiosa.
Apesar
da Constituição Federal ter normas jurídicas que visam punir a intolerância religiosa,
– como a Lei nº 7.716, de 5 de
janeiro de 1989, alterada pela Lei nº 9.459, de 15 de maio de 1997, que considera
crime a prática de discriminação ou preconceito contra religiões- a austeridade,
marginalização e demonização de algumas crenças marcadas pela
herança dos inaceitáveis massacres e escravização de povos originários e
africanos subsaarianos, ainda são refletidas através da violência e do
desrespeito, umas vez que as políticas públicas existentes ainda não são
capazes de reparar os danos historicamente infligidos a seus remanescentes. Por
isso a importância da comemoração desta data. Respeitar a fé do outro e o
direito à celebração das mais diversas manifestações religiosas é a base de uma
convivência humana harmoniosa.
