Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Igualdade Racial concurso para Agente de Trânsito de Petrolina terá 30% das vagas para pessoas negras

O cumprimento da Lei 3.330/2020 foi exigido pelo vereador Professor Gilmar-PT e alteração poderá ocorrer ainda hoje (29/11)

Foto: Deivid Menezes

A Lei Nº 3.330/2020, que institui o Estatuto de Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa em Petrolina-PE, acaba de completar três anos. Vitória do Mandato do Professor Gilmar-PT e do movimento negro, a lei ainda hoje é descumprida no município, o que levou o vereador Gilmar Santos a reivindicar a garantia da efetivação da norma no edital de concurso da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA) para agentes de trânsito. 

No edital, são ofertadas 15 vagas imediatas, com apenas 5% de cotas para pessoas negras. Entretanto, o Estatuto de Igualdade Racial garante a reserva de 30% das vagas para a população autodeclarada negra em concursos municipais. Em contato com a AMMPLA, o vereador Professor Gilmar, autor do Estatuto, solicitou alteração do edital para garantir o cumprimento da Lei.

Em Petrolina, quase 66% da população é negra. A maioria é formada por trabalhadores e trabalhadoras, moradores/as das periferias. Nesse cenário, as cotas são importantes para garantir a efetiva igualdade de oportunidades, a defesa de direitos e a participação da população negra na vida social, política, econômica, cultural, e nos projetos de desenvolvimento local. 

Para o Professor Gilmar, “cumprir as cotas que estão previstas no Estatuto da Igualdade Racial é promover igualdade de oportunidades diante de uma Petrolina ainda tão injusta e uma política racista, que mantém a maioria da nossa população, que é negra, nas piores condições sociais,”.

De acordo com AMMPLA, a mudança no edital já está sendo encaminhada e a alteração poderá sair ainda nesta quarta-feira (29). Das 15 vagas previstas, quatro serão reservadas para candidatos/as negros/as. O prazo para inscrições também foi prorrogado para o dia 04 de dezembro.

Por Victória Santana (Assessora de comunicação/Mandato Coletivo)

Movimentos sociais antirracistas articulados com o Mandato do Professor Gilmar Santos promovem Seminário Popular para Construção do I Fórum de Promoção da Igualdade Racial de Petrolina-Pe

O evento acontece no auditório da biblioteca da Univasf, na próxima sexta-feira (24)

Design gráfico: Juliane Santos

Petrolina tem quase 60% da sua população negra. A maioria é formada por mulheres, trabalhadores e trabalhadoras, moradores/as das periferias, áreas carentes de infraestrutura e diversos serviços públicos. Para promover esse debate e assegurar os direitos da população negra e das periferias no município, o Mandato Coletivo, representado pelo vereador Professor Gilmar-PT, e os movimentos sociais antirracistas realizam no dia 24 de novembro, no auditório da biblioteca da Univasf/Petrolina, o Seminário de Construção do I Fórum de Igualdade Racial de Petrolina-Pe. 

O evento vai aprofundar reflexões sobre a importância da população negra, suas identidades, cultura, condições sociais e desafios, ao tempo que vai propor ações afirmativas, políticas públicas e estratégias de enfrentamento ao racismo. A programação conta com apresentações artístico-culturais, rodas de conversa e debates com a população petrolinense.

O seminário tem parceria com a Frente Negra do Velho Chico, Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf/Petrolina) e Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf/Petrolina). As inscrições para o Seminário estão abertas até o dia 24 de novembro e podem ser realizadas através do formulário: https://forms.gle/mXVVG917JtmKaS2X7.

A construção do fórum celebra a importância histórica, política e pedagógica do Dia Nacional de Zumbi dos Palmares e da Consciência Negra (20 de novembro). Relembra e celebra também os três anos de existência do Estatuto de Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa de Petrolina (Lei N° 3.330/2020), o primeiro do estado de Pernambuco, conquistado através da luta do Professor Gilmar, na Câmara Municipal, e dos Movimentos Sociais. 

Além do Estatuto, o Professor Gilmar também é autor de outras quatro leis, que fortalecem a luta por direitos e a promoção da igualdade racial em Petrolina. São elas:

A constituição do Fórum deve ocorrer ainda no primeiro semestre do próximo ano.

Por Victória Santana (Assessoria/Mandato Coletivo)

Sancionada em Petrolina Lei que determina prestação de contas de ações de enfrentamento ao Racismo e a Intolerância Religiosa

A prestação de contas se dará por meio de audiência pública a ser realizada na Câmara Municipal, sempre no mês de dezembro de cada ano, além da apresentação de relatório com informações detalhadas sobre os investimentos

Vereador Gilmar Santos | Foto: Nilzete Brito/Ascom-Câmara Municipal de Petrolina-PE

Mais uma vitória do povo negro! No início deste mês foi sancionada em Petrolina (PE) a Lei 3.583/22, de autoria do Vereador Gilmar Santos-PT, que institui a obrigatoriedade de prestação de contas anual das ações de enfrentamento ao racismo e a intolerância religiosa realizadas pela Prefeitura do município.

De acordo com a matéria, a prestação de contas se dará por meio de audiência pública realizada na Câmara Municipal, sempre no mês de dezembro de cada ano e por elaboração de relatório contendo todas as informações pertinentes. 

O relatório deverá conter o detalhamento dos recursos destinados (informando se foram recursos próprios do município ou oriundos de outra fonte) e das ações desenvolvidas, além de estimativas do quantitativo das pessoas contempladas pelas ações e a perspectiva de atuação no ano subsequente.

Segundo Gilmar Santos,  esse é mais um passo importante para que Petrolina avance na garantia de uma cidade mais justa e humana para a população negra. Para ele “a luta contra o racismo deve acontecer diariamente e em todos os espaços que qualquer cidadão comprometido com essa luta esteja presente, contudo, o poder público, em todas as esferas, deve desempenhar um papel protagonista no combate ao racismo e a intolerância religiosa”, argumentou.

O parlamentar lembrou ainda que em 2020, foi através da atuação do Mandato Coletivo em conjunto com o movimento negro, que o município passou a ser o primeiro de Pernambuco a instituir o Estatuto da Igualdade Racial e de combate à Intolerância Religiosa.

“O Estatuto é importante instrumento que busca garantir direitos para a população negra que nasceu ou escolheu Petrolina como lar, contudo é preciso que a gestão municipal dê consequência a Lei nº 3.330/2020, sancionada pela Casa Plínio Amorim, e a outros importantes instrumentos legais que asseguram direitos ao povo preto”, pontuou.

Gilmar Santos propõe Lei para que Prefeitura de Petrolina faça prestação de contas de ações de enfrentamento ao racismo e à intolerância religiosa

De acordo com a proposta, o repasse de informações deve ser realizado anualmente, na Câmara Municipal, por meio de audiência pública e apresentação de relatórios detalhados

Gilmar Santos propõe Lei para que Prefeitura garanta transparência em ações antirracistas

A luta antirracista deve acontecer diariamente e em todos os espaços, contudo, é o poder público, em todas as esferas, que deve desempenhar um papel protagonista no combate ao racismo e a intolerância religiosa.

Foi partindo desse ponto que na manhã desta terça-feira (16), na Casa Plínio Amorim,  o Vereador Gilmar Santos-PT apresentou o Projeto de Lei(PL) nº 202/2021, que visa instituir uma política municipal de prestação de contas sobre as ações de enfrentamento ao racismo realizadas pela Prefeitura de Petrolina.

De acordo com a proposta, o repasse de informações deve ser realizado anualmente, na Câmara Municipal, por meio de audiência pública e apresentação de relatórios detalhados com as seguintes informações: detalhamento dos recursos ( próprios ou oriundos de outra fonte), descrição de ações desenvolvidas, com valores utilizados para o desenvolvimento de cada uma, além de estimativas do quantitativo das pessoas contempladas pelas ações, e ainda perspectiva de atuação no ano subsequente.

Autor do Estatuto da Igualdade Racial e de combate à Intolerância Religiosa, Gilmar Santos acredita que o Mandato Coletivo deu um importante passo para avançar e garantir uma cidade mais justa e humana para a população negra (confira no vídeo).

“Condutas que disseminam o ódio e que se atrelam a violência não podem mais ser aceitas em nenhum espaço, seja ele público ou privado. O Estatuto é importante instrumento que busca garantir direitos para a população negra que nasceu ou escolheu Petrolina como lar, contudo é preciso que a gestão municipal dê consequência a Lei nº 3.330/2020, sancionada pela Casa Plínio Amorim, e a outros importantes instrumentos legais que asseguram direitos ao povo preto”, afirma o Vereador.

Gilmar Santos (PT) cobra da gestão municipal agenda com atividades do Novembro Negro e da Semana de Enfrentamento à LGBTfobia

No documento encaminhado ao prefeito, o parlamentar sugere que sejam realizadas atividades como, por exemplo, a veiculação de mensagens de combate ao racismo e à LGBTfoia nos canais de comunicação vinculados à gestão

Foto: Lizandra Martins | Ano: 2019

Autor das leis que instituem o Novembro Negro (nº 3.264/2019) e a Semana de Enfrentamento à LGBTfobia (nº 3.279/2019) no calendário oficial de Petrolina, e da LEI nº 3.330/2020 que regulamenta o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa no município, o vereador e professor Gilmar Santos (PT) encaminhou para o prefeito Miguel Coelho um ofício onde solicita à gestão a realização de atividades alusivas ao que estabelecem as leis.

Visto que Novembro é um mês simbólico das lutas contra o racismo e pela promoção da igualdade de oportunidades para a população negra e LGBTQIA+ do município, o parlamentar sugere no documento que sejam realizadas atividades como: a veiculação de mensagens de combate ao racismo e à LGBTfoia nos canais de comunicação vinculados à gestão (redes sociais, rádio, TV) e também no prédio da prefeitura por meio de uma faixa; Reunião com representantes da Secretaria de Saúde e da comunidade LGBTQIA+ para tratar sobre a saúde dessa população; Reunião com representantes da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, da Secretaria de Planejamento, da Frente Negra do Velho Chico para tratar sobre a construção de uma agenda para estruturação e efetivação do Estatuto da Igualdade Racial.

Para Gilmar, se as leis existem, elas devem ser cumpridas. Por essa razão, é preciso que a população esteja sempre atenta com relação às atividades desenvolvidas pela gestão, fiscalizando e exigindo que tais preceitos sejam cumpridos e não fiquem apenas no papel.

“A conquista dessas leis só podem ser celebradas efetivamente quando constarmos, por parte da gestão municipal e da sociedade, ações que ajudem a superar o racismo estrutural, a LGBTfobia e, mais do que isso, garantam respeito à dignidade e igualdade de oportunidades à população negra e à população LGBTQIA+. O Mandato Coletivo vai continuar cumprindo o papel de exigir o cumprimento das leis e a fiscalização das ações da gestão municipal”, explica o parlamentar.

Lei que regulamenta o Estatuto da Igualdade Racial e de combate à Intolerância Religiosa é promulgada pela Câmara Municipal de Petrolina

O prefeito Miguel Coelho não sancionou a Lei 3.330/2020, que retornou para a casa Plínio Amorim onde foi promulgada na manhã desta terça-feira, 27

Foto: Reprodução

A Lei Nº 3.330 de 2020, de autoria do Mandato Coletivo, representado pelo vereador Gilmar Santos (PT), que regulamenta o Estatuto da Igualdade Racial e de combate à Intolerância Religiosa, foi promulgada pela Câmara Municipal na manhã desta terça-feira, 27 de outubro.

Aprovada em 10 de setembro pelos vereadores da Câmara Municipal, a lei foi encaminhada para a sanção do prefeito Miguel Coelho. Porém, este não a sancionou e a devolveu para a casa Plínio Amorim.

De acordo com o artigo 122 do Regimento Interno da Câmara, o projeto de lei aprovado será enviado ao Prefeito, que no prazo de dez dias úteis deve sancioná-lo e promulgá-lo. Em se mantendo o silêncio do chefe do executivo, os projeto retornará à Câmara para sanção tácita, ou seja, o presidente da Câmara é obrigado a sancioná-lo.

Para o professor Gilmar Santos, a lei que é um instrumento fundamental de enfrentamento às desigualdades, é uma conquista da população de Petrolina, da população negra, dos vereadores e vereadoras da Câmara Municipal que assumiram compromisso com a causa.

Gilmar lamentou que ao longo das discussões sobre a aprovação da lei alguns vereadores ainda tenham expressado racismo institucional, mas disse que agora, com a lei promulgada, o momento é de celebrar.  “É momento de celebrar a conquista e exigir que a lei seja cumprida. Petrolina é uma cidade rica economicamente, porém muito injusta socialmente. A maioria da nossa população, maioria trabalhadora, moradores das nossas periferias, é uma maioria negra, e infelizmente excluída do acesso a diversos direitos fundamentais. Com esse Estatuto queremos superar essa realidade e construir um município com maior justiça social. Vidas negras importam! Viva a luta do povo do negro!”

Conquista do povo negro: Petrolina é a primeira cidade de PE a instituir o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa

O projeto, de autoria do vereador Gilmar Santos (PT), que tramitava há mais de 10 meses na Casa Plínio Amorim surge como uma das principais ferramentas para promoção de políticas públicas de combate à discriminação racial e à intolerância religiosa no município

Foto: Lizandra Martins

Depois de 10 meses de luta e mobilização dos movimentos negros do Vale do São Francisco, foi aprovado hoje (10), na Câmara Municipal de Petrolina-PE, o Projeto de Lei nº 152/2020, da autoria do vereador professor Gilmar Santos (PT), que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa em âmbito municipal. A matéria foi aprovada por unanimidade dos/as parlamentares presentes.

O projeto construído e debatido junto a diversos representantes da sociedade civil, movimentos sociais, instituições e organizações ligadas à luta antirracista na região, tem como objetivo garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, assim como promover o combate à discriminação e às demais formas de intolerância racial e religiosa em Petrolina a partir da inclusão do aspecto racial nas políticas públicas desenvolvidas pelo município. Este é o primeiro Estatuto da igualdade racial a ser instituído no estado de Pernambuco.

As discussões para construção do Estatuto tiveram início em outubro do ano passado, mas apesar da sua importância e necessidade para o enfrentamento ao racismo, às desigualdades e violências diversas, o projeto entrou em pauta três vezes (14 de julho, 11 e 25 de agosto) mas não chegou a ser votado devido manobras de iniciativa de um vereador, apoiado, em diversas ocasiões, pela maioria dos vereadores da bancada do governo municipal.

:::[Entenda a trajetória do Estatuto na Câmara]

Para o vereador Gilmar Santos, “a aprovação do Estatuto depois de tantas interferências contrárias significa uma vitória histórica do povo preto em Petrolina e em Pernambuco, já que somos o primeiro município a regulamentar a lei 12.288/2010 e, especialmente, uma vitória dos movimentos negros e sociais organizados, o que garante benefícios para a população em geral, pois afinal de contas uma sociedade que tem igualdade de oportunidades, que procura superar os preconceitos, a discriminação, as estruturas racistas da sua vida social, consegue se desenvolver de forma mais justa e igualitária, o que é bom parra todos e todas. Fazemos aqui um reconhecimento, também, do compromisso de cada vereador e vereadora que votou favorável ao projeto e buscou evitar que a Câmara de Petrolina viesse a cometer racismo institucional, como bem desejou determinado vereador. Agora é lutar para a implementação, efetividade e avanços dessas políticas no município. Deixo nossa imensa gratidão a cada pessoa que assumir essa construção e mobilização conosco”.

Apoio dos Movimentos sociais

Diversos movimentos antirracistas da região, como a Frente Negra do Velho Chico, que participou da construção do projeto junto a outras organizações, vinham se organizado e cobrado dos parlamentares tanto nas redes sociais e nas ruas com cartazes, banners etc, como com baixo assinados e ofícios, a aprovação do Estatuto que tem extrema importância para a população negra do município.

Com a aprovação do Estatuto, o A Frente Negra Do Velho Chico mais uma vez se manifestou em Nota – Leia na íntegra:

FRENTE NEGRA E A APROVAÇÃO DO ESTATUTO

Quem nos dera podermos nos abraçar nesse 10 de setembro.

Quem nos dera poder nos dar as mãos, nos beijar e congratular.

Pois hoje, na Câmara de Vereadores de Petrolina, foi escrito um capítulo edificante da história da cidade, de Pernambuco e do Brasil.

Foi aprovado o Estatuto da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa.

Não vamos dourar a pílula. Foi uma batalha dura, duríssima.

Quase um ano de tramitação. Quase alcança outro novembro.

Contudo, nossa pressão negra e popular foi muito grande.

Não fomos vencidos pelo cansaço das manobras e protelações.

Transformamos adversidade em oportunidade de – mesmo remotamente – nos encontrarmos, aquilombarmos e construir coletiva e politicamente.

Concluímos este momento mais fortes, mais coesos, mais conscientes.

Petrolina se torna referência nacional e estadual na promoção da igualdade racial e respeito religioso. Petrolina se torna a primeira cidade do interior de Pernambuco a ter um marco legal dessa natureza.

É preciso reconhecer a mensagem antirracista emitida pela maioria dos vereadores de Petrolina. Agora, cabe apenas a sanção do projeto de lei aprovado pelo prefeito Miguel Coelho.

Foi um trabalho de convencimento baseado em muita perseverança dos movimentos sociais negros e populares. Em um dos momentos mais graves da história do país é de grande importância ver a revisão de postura de alguns legisladores, a atenção destes aos precedentes e marcos constitucionais e legais, a exemplo do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, a consciência de que concepções religiosas à parte, o Estado é laico e as Comissões devem se posicionar sem atropelar as dimensões técnicas e éticas quando estão presentes em um projeto de lei.

O protagonismo dessa jornada porém, é do povo negro organizado e a se organizar, dos povos originários, do povo de religião de matriz africana, dos artistas, da periferia, dos movimentos sociais e estudantis, dos intelectuais, que vem ao longo dos últimos anos – e principalmente dos últimos meses e semanas – seguindo nas lutas e resistências, ampliando e fortalecendo as redes de solidariedade, comunhão e principalmente COLABORAÇÃO.

Uma saudação pan-africana e afro-petrolinense muito especial é devida ao vereador professor Gilmar Santos e ao grande elenco do Mandato Coletivo. Bem como à Associação das Mulheres Rendeiras. Este não foi um projeto ou processo burocrático. Foi vivo, foi orgânico. Nós somos porque nós fomos e seremos.

Sigamos em alerta e em contínua vigilância. O Brasil é um dos países mais racistas do mundo. O estabelecimento do Estatuto é valiosa e valorosa. Mas para que se alcance todo o seu potencial necessário é preciso consolidar e ampliar a luta negra e antirracista no nosso Velho Chico. É necessário acompanhar o cumprimento da lei.

As medidas concretas para garantir a promoção da inclusão total, plena, integral e o combate de todas as formas de racismo, discriminação racial, xenofobia e qualquer tipo de intolerância continuarão dependendo de nós. Mas de hoje em diante, quer a sociedade civil organizada, quer o poder público municipal em Petrolina, conta agora com um alicerce para reconhecer e fortalecer a luta de décadas e séculos por reparação, igualdade, justiça social e democracia.

Parabéns a todas, todos e todes que contribuíram para que este momento se tornasse real.

YIBAMBE!*.

*Sigamos firmes!

Ascom Mandato Coletivo

Entenda a trajetória do Estatuto da Igualdade Racial na Câmara de Petrolina

O Projeto de Lei, que tem como objetivo promover políticas públicas de combate à discriminação racial e à intolerância religiosa, já tramita há mais de 10 meses na Casa Legislativa Plinio Amorim, mas ainda não foi votado por manobras de iniciativa do vereador Osinaldo Souza (PTB), apoiado, em diversas ocasiões, pela maioria dos vereadores da bancada do governo Miguel Coelho

Foto: Ascom

O que é o Projeto do Estatuto da Igualdade Racial ?

Destinado a garantir à população negra a efetivação de políticas públicas de promoção da igualdade racial e de combate à intolerância religiosa no município, o projeto de Lei nº 152/2019, de autoria do vereador Gilmar Santos (PT), tramita há mais 10 meses na Casa legislativa Plínio Amorim, mas ainda não foi votado devido  manobras de iniciativa do vereador Osinaldo Souza (PTB), apoiado, em diversas ocasiões, pela maioria dos vereadores da bancada do governo Miguel Coelho.

CRONOLOGIA

Ano de 2019:  Outubro , Novembro, Dezembro

As discussões para construção do projeto tiveram início em outubro do ano passado.  No dia 20 de Novembro, data em que se comemora o Dia Nacional da Consciência Negra, o professor Gilmar, junto ao Mandato Coletivo, promoveu uma plenária popular com representantes da sociedade civil, movimentos sociais, instituições e organizações ligadas à luta antirracista para implementar e dar continuidade ao projeto que tramita na Câmara desde então. Todos os vereadores e vereadoras foram convidados/as para participar deste debate, mas nenhum compareceu.

Plenária Popular realizada em 20/11/2019

Ano de 2020

Apesar de ter conseguido os pareceres favoráveis por parte da Comissão de Justiça e Redação, ainda no mês de dezembro de 2019, o PL 152/2019 só foi à pauta no mês de Julho de 2020, devido a pandemia da COVID 19, que impediu a continuidade das sessões presenciais.

No dia 14 de julho deste ano, na sessão extraordinária remota, o projeto entrou em pauta pela primeira vez para ser apreciado e votado pelos parlamentares. Porém, 40 minutos antes do início da sessão, um ofício que solicitava a retirada do PL de pauta foi protocolado pela Comissão de Justiça, Redação e Legislação Participativa (CJRLP) da Casa Plínio Amorim e pelo secretário da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC), vereador Osinaldo Souza, que desde então passou a se movimentar contra a aprovação do documento. Na ocasião, a justificativa do parlamentar é de que não teria sido convidado para participar das discussões sobre o PL e não teve a oportunidade de apresentar o seu voto em relação ao parecer da Comissão DHC. No entanto, durante os 09 meses de tramitação do PL o vereador nunca pautou o assunto na CDHC.

No dia 16 de Julho, o vereador Gilmar, aberto ao diálogo, e para compreender as posições do vereador Osinaldo, convocou uma reunião com o Presidente da Câmara, Osório Siqueira, o vice-presidente, vereador Ronaldo Souza (Cancão), o líder da situação Aero Cruz, o líder da Oposição e Relator da CDHC, Paulo Valgueiro e o jurídico da Casa Plínio Amorim, advogado  Dácio Martins. Compareceram apenas Gilmar, com assessores, Osinaldo, Paulo Valgueiro e o advogado. Na ocasião o vereador do PTB disparou diversos ataques ao PL/152, acusando inconstitucionalidade nos artigos que tratavam de 30% para cotas raciais, proteção aos templos de matriz africana e a obrigação da Prefeitura penalizar instituições que pratiquem racismo. Apesar das tentativas de explicação do autor do PL e do vereador Paulo Valgueiro, o vereador do PTB não as aceitou.  O advogado Dácio ponderou sobre a possibilidade das comissões fazerem revisões de pareceres, caso fosse apontada a real necessidade.

No dia 20 de Julho o vereador Gilmar Santos, enquanto Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, procurando atender o que foi expresso no ofício apresentado na sessão do dia 14 de Julho, convocou os membros da CDHC para uma reunião no dia 22 de Julho.

Na sessão extraordinária remota do dia 21 de Julho, a mesa diretora colocou em pauta apenas o PL 016/2020, de autoria do Poder Executivo, considerado de “Urgência, urgentíssima”. 

Foto: Ascom

No dia 22 de Julho aconteceu a reunião onde seria apreciado novo parecer da CDHC, no sentido de dar oportunidade ao vereador Osinaldo de apresentar o seu voto. Apesar de ter recebido o ofício e ter feito tanta questão para se posicionar sobre a matéria, o vereador Osinaldo, secretário da Comissão, não compareceu à reunião.

Nas sessões dos dias 28 de Julho e 04 de Agosto, apesar de uma grande quantidade de matérias do poder legislativo terem entrado em pautam o PL 152/2019 não foi pautado.

Na sessão ordinária remota do dia 11 de agosto, o projeto entrou em pauta pela segunda vez. Mas a manobra do vereador Osinaldo para atrasar a votação do PL foi diferente: o  parlamentar construiu seis emendas ao projeto que seriam apresentadas e votadas na sessão do dia. Porém, o vereador Gilmar entrou com recurso para que o documento fosse votado sem as 03 das 06 emendas de Osinaldo, visto que essas desfiguravam totalmente o projeto, principalmente no que diz respeito aos direitos das mulheres negras, das comunidades religiosas de matriz-africana, a exemplo dos povos de terreiros; sobre os 30% de cotas raciais para concursos públicos; e as responsabilidades da prefeitura perante atos de racismo cometido por instituições ou empresas no município.  Durante a sessão, antes da votação do recurso, o vereador Gaturiano Cigano (DEM) fez um pedido de vistas para que mais uma vez o PL fosse retirado da pauta, alegando que precisava estudar melhor a matéria. Feito isto, o pedido de vistas foi aprovado e o Estatuto saiu de pauta para ser votado em outro momento.

Na sessão ordinária do dia 18 de Agosto, a Mesa Diretora colocou em pauta apenas o PL 019/2020, de autoria do Poder Executivo, considerado de “Urgência, urgentíssima”.  Nenhuma matéria do poder legislativo foi apreciada.

No dia 25 de Agosto, o projeto retornou à pauta pela terceira vez.Na ocasião, o vereador Osinaldo Souza procurou se articular para que suas 03 emendas, rejeitadas pela Comissão de Justiça e Redação, e que prejudicavam o projeto, fossem aceitas pelo plenário. O Presidente Osório pretendia colocar em votação o parecer da CJR sobre o PL 152/2019. Caso o parecer fosse derrubado pela maioria dos vereadores, as emendas de Osinaldo passariam a ter validade, o que comprometia totalmente o projeto. Alimentando o clima de obstáculos, com intuito de desqualificar o PL e mais uma vez postergar a sua votação, o vereador Ronaldo Silva (DEM), membro da Comissão de Finanças, acusou que o projeto versava sobre matéria financeira e, portanto, era inconstitucional, porque não havia passado pela comissão competente. O argumento foi reforçado pelos vereadores Alvorlande Cruz (PSL) e Osinaldo Souza (PTB).  Ao perceber a ignorância da maioria dos vereadores que seriam levados ao erro diante das manobras relatadas, o que colocava em risco a aprovação do PL, o vereador Gilmar solicitou que o projeto fosse retirado de pauta para mais uma discussão junto aos vereadores.

Procurando oportunizar espaço de reflexões e debates sobre a constitucionalidade do PL, o vereador Gilmar Santos convidou, através de ofício, todos os vereadores da Casa Plínio Amorim para participarem de uma reunião, no dia 31 de Agosto, segunda-feira, com a presença da Assessoria Jurídica (Sr. Dácio Martins) e a Assessoria Técnica da Câmara (Sr. Afonso Lima),  onde seriam explicadas as possíveis dúvidas sobre o projeto.

Estiveram presentes, além dos dois assessores, os vereadores Paulo Valgueiro, Rodrigo Araújo, Zenildo do Alto do Cocar, Aerolande Cruz, Alvorlande Cruz, Osinaldo Souza, Cícero Freire, Manoel da Acosap, Ronaldo Silva, Ronaldo Cancão e Cristina Costa, que precisou se ausentar logo no início da reunião.

Cinco dúvidas centrais tomaram conta do debate: I – as cotas de 30% para negros e negras em concurso para o serviço público; II – a obrigatoriedade da Prefeitura reconhecer comunidades religiosas de matriz africana, a exemplo de terreiros de candomblé, enquanto patrimônio histórico e cultural do município; III – a obrigatoriedade da Prefeitura punir instituições, entidades e empresas que venham a cometer atos de racismo no município; IV – se o projeto versava sobre matérias financeiras;  V – sobre a possibilidade das emendas do vereador Osinaldo ainda serem aceitas, já que foram rejeitadas pela Comissão de Justiça. 

Essas três primeiras questões faziam parte das emendas do Vereador Osinaldo. Sobre o primeiro item o vereador defendia que seja reduzido para 20%., já que a lei federal 12.990/2014, indica esse percentual.  Quanto aos itens I e II, ele exigia que fossem retirados os artigos de que tratavam esse conteúdo — para Osinaldo não é da competência do município executar sobre essas questões.

Ao explicar a constitucionalidade desses itens, o advogado da Câmara, Dácio Martins, explicou que os 20% apresentados na lei federal não pode ser visto enquanto imposição para todas as regiões do país, já que são desiguais. Nesse sentido, é possível que um município utilize 20% outros 30% ou até mais. Portanto, não há inconstitucionalidade sobre o artigo do PL que versa sobre 30% de cotas raciais em concurso público. Sobre o item II, o advogado foi taxativo ao afirmar que sim, é de iniciativa e responsabilidade do município fazer o reconhecimento de qualquer espaço que, após os devidos trâmites legais, mereça ser tratado enquanto patrimônio histórico e cultural do município, o que pode ser o caso de um terreiro de candomblé.  Sobre a responsabilidade da Prefeitura em punir instituições que cometam atos de racismo, ficou bastante explícito de que essa dispõe do “poder de polícia administrativa”, previsto em lei. Em resumo, as três emendas apresentadas pelo vereador Osinaldo foram derrubadas, tanto nos pareceres da Comissão de Justiça, quanto pelo Jurídico da Câmara, no debate desse dia 31.

A resposta do advogado e da assessoria técnica sobre o item IV foi de que não existe matéria financeira no projeto. Quanto ao item V, foi explicado que, conforme o artigo 50, é possível que as emendas do vereador pudessem ser apreciadas após a posição da maioria absoluta dos vereadores sobre o parecer da comissão de justiça e redação. Ou seja, caso o parecer do projeto, considerado constitucional pela Comissão de Justiça, seja considerado inconstitucional pela maioria dos vereadores, as emendas rejeitadas do vereador Osinaldo poderão ser votadas também.

Após essa discussão, onde ficaram explicadas as questões mais polêmicas sobre o projeto, o vereador Gilmar Santos solicitou que a Mesa Diretora, representada pelo presidente Osório Siqueira, colocasse o projeto mais uma vez em pauta, para a sessão do dia 01 de Setembro. No entanto, o vereador Osinaldo Souza apresentou um ofício à mesma Mesa Diretora, da qual faz parte, para que o projeto não entrasse em pauta. Ao tomar conhecimento desse ofício, o vereador Gilmar, pediu ao presidente Osório de que incluísse o projeto em pauta pois, do contrário, poderia ser acusado de “racismo institucional”, já que não havia qualquer motivo para o projeto não ir à pauta. Mesmo assim, o vereador não foi atendido.

Durante a sessão do dia 01 de Setembro, o vereador Gilmar Santos lamentou mais uma vez o fato do PL 152/2019 não ter sido colocado em pauta para votação e expressou sua indignação diante de  mais de 10 meses de tramitação e por ser a oitava sessão onde o projeto era inviabilizado  por mero  capricho do vereador Osinaldo que, segundo o parlamentar, “é orientado pelo ódio, a ignorância e a falta de compromisso com o enfrentamento às desigualdades”.

Cansado das manobras do vereador Osinaldo, o presidente da Comissão de Justiça e Redação, vereador Manoel da Acosap, desabafou sobre o primeiro pedido de Osinaldo para o projeto fosse retirado de pauta: “O vereador está passando dos limites. Ele está fazendo manobras usando os pré-requisitos da Casa para poder fazer os seus gostos, que é diferente de matéria constitucional. Ele usou a Comissão de Justiça e Redação para retirar o projeto de pauta […] o vereador Aero Cruz foi na minha casa à noite com o vereador Osinaldo pedir que eu assinasse um documento para retirar o projeto do vereador Gilmar de pauta. Eu só assinei depois que conferi o regimento e vi que permitia que a CMJR reveja matéria antes que seja votada. Estou completando meu 8º ano de mandato e nunca vi isso na Casa. Nunca vi um projeto ser retirado de pauta a pedido de uma comissão. Aconteceu isso para fazer os gostos do vereador Osinaldo. Sabe por quê? Ele não chega cedo na casa, não anda na casa, anda atrasado, não lê… aí depois que a matéria está pautada e que ele vê que vai ser votado, é que ele vem “acordar para Jesus”. Paciência… a gente não pode entrar nesse moído! (…) O projeto já estava há mais de ano na Casa e querer agora desgastar esse poder… Colocar todos os vereadores na vala do preconceito para fazer os gostos de um vereador”. A mesma posição foi reafirmada pelo vereador Ronaldo Souza, que presidia a sessão.

A atitude de Osinaldo, não só é injustificável, como também escancara uma trama que parece ter como propósito atrasar a aprovação dos projetos que tem como principal objetivo atuar contra todo o tipo de discriminação por raça, cor, orientação sexual e religiosa no município de Petrolina. Durante essa última sessão o vereador Gilmar lembrava que “quando enfrentamos as desigualdades estamos contribuindo para o desenvolvimento do município”.

Mediante acontecimentos, diversos movimentos antirracistas da região, como a Frente Negra do Velho Chico, têm se organizado e cobrado dos parlamentares a aprovação do Estatuto que tem extrema importância para a população negra do município. O projeto, inclusive, tem inspirado gestões de outros municípios, como é o caso de Juazeiro-BA, onde parlamentares e organizações têm se movimentado para implementação dessa política pública na cidade.

“Esse conjunto de manobras de iniciativa do vereador Osinaldo Souza contra o Estatuto da Igualdade Racial só serve para constranger a Câmara de Petrolina. Saberemos nesses próximos dias, talvez na quinta, dia 10 de setembro, se a maioria dos vereadores e vereadoras tem compromisso com as políticas de combate ao racismo, à intolerância religiosa e de promoção de igualdade de oportunidades ou se tem compromisso com vereador racista”, disse Gilmar.

**Provavelmente o PL retorne para votação na próxima quinta-feira (10) na sessão que agora acontecerá presencialmente.

Mandato Coletivo do prof. Gilmar Santos (PT) apresenta moção de aplausos à Frente Negra do Velho Chico e à Associação das Mulheres Rendeiras

O reconhecimento é prestado às organizações pela atuação na luta antirracista em Petrolina e pela mobilização para aprovação do PL que regulamenta o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a intolerância Religiosa no município

Foto: Frente Negra do Velho Chico

O Mandato Coletivo, representado pelo vereador prof. Gilmar Santos (PT) apresentou na sessão ordinária desta terça-feira (25) uma Moção de Aplausos para a Frente Negra do Velho Chico e para a Associação das Mulheres Rendeiras, pela mobilização que as duas organizações, representando a população negra de Petrolina, desempenharam e vem desempenhando pela aprovação do Projeto de Lei que regulamenta o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a intolerância Religiosa no município.

Desde o ano de 1999 a Associação das Mulheres Rendeiras vem atuando no bairro José e Maria e nos bairros adjacentes para que mulheres possam conquistar a sua independência financeira. Estas mulheres começaram a se reunir embaixo de uma arvore, onde hoje estão mantendo firmes e fortes uma instituição dentro da comunidade que oferece diversos tipos de cursos para a comunidade de forma gratuita.

Ao longo destes mais de 20 anos, a Associação vem motivando jovens a participar de grupos de educação e cultura popular, e a contribuir com a construção de novos grupos comprometidos com os direitos humanos e as lutas antirracistas, como é o caso da Frente Negra do Velho Chico, organização que neste estado de calamidade causado pela Covid-19, vem desenvolvendo campanhas de arrecadação de alimentos para pessoas em situação de vulnerabilidade social do município, as quais, muitas vezes, nem o poder executivo nem o legislativo conseguem alcançar.

Comprometidas com a luta pela garantia de direitos das populações empobrecidas e conscientes das profundas desigualdades que afetam ao povo negro no município, as duas organizações participaram da construção do Projeto de Lei do Estatuto – que busca implementar políticas de promoção da igualdade racial e de combate à intolerância religiosa em Petrolina- e agora vem mobilizando e organizando mais pessoas para que o projeto seja aprovado na Câmara Municipal.

“A Associação das Mulheres Rendeiras e a Frente Negra do Velho Chico são grandes exemplos de movimentos das lutas antirracistas e de parceiros que o Mandato Coletivo busca para a construção de uma cidade com mais justiça social e igualdade de oportunidades. São movimentos, grupos, coletivos dessa qualidade que torna a atuação do vereador, de um mandato, legítimo para representar a nossa população. Ter a sociedade civil organizada construindo um projeto de lei, mobilizando as pessoas pela sua aprovação e depois exigindo o seu efetivo cumprimento, é tudo o que precisamos no parlamento municipal. O nosso mandato tem feito esse esforço. E nesse sentido, apesar do clima na Câmara, que procura inviabilizar a sua aprovação, esperamos que o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa cumpra bem essa três etapas. Portanto, parabéns e vida longa a Associação das Mulheres Rendeiras e à Frente Negra do Velho Chico!”, afirmou o vereador Gilmar, proponente do Projeto.

Pela 3ª vez, projeto antirracista entra em pauta na Câmara Municipal e não é votado – Veja Vídeo

O projeto, de autoria do vereador prof. Gilmar Santos (PT), tem como objetivo implementar políticas de promoção da igualdade racial e de combate à intolerância religiosa no município e já tramita há pelo menos 09 meses na Casa legislativa Plínio Amorim

Sessão ordinária 25.08.2020

Pela 3ª vez, o projeto de Lei nº152/2019 que institui o Estatuto Municipal de Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa em Petrolina não foi votado na Câmara Municipal. O projeto, de autoria do vereador prof. Gilmar Santos (PT), tem como objetivo implementar políticas de promoção da igualdade racial e de combate à intolerância religiosa no município e já tramita há pelo menos 09 meses na Casa legislativa.

A proposta de Lei entrou em pauta anteriormente nos dias 14 de julho e 11 de agosto, mas não foi votada por articulação dos vereadores da bancada do governo.

Mais uma vez, com intuito de postergar a votação do PL, os vereadores Osinaldo Souza (MDB) e Ronaldo Silva (DEM), da bancada governista, alegaram durante a sessão a inconstitucionalidade do projeto, o que é incoerente, visto que o mesmo foi previamente avaliado pelo Jurídico da Casa -que é quem avalia a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de todos os projetos antes de entrarem em pauta para votação.

Desde a primeira tentativa de aprovar o projeto, o vereador Osinaldo vem se mobilizando no sentido contrário à aprovação do documento. Desta vez não foi diferente. Há 15 dias ele havia apresentado 6 emendas ao PL, porém, somente três receberam parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação (CJR) e da Comissão Direitos Humanos e Cidadania (CDHC). Isso porque as outras três emendas apresentadas pelo parlamentar desfiguravam o projeto, principalmente no que diz respeito aos direitos das mulheres negras e dos povos de terreiros.

Não satisfeito, Osinaldo solicitou que o plenário rejeitasse o parecer das comissões para que o projeto fosse discutido junto com as 03 emendas que já haviam sido rejeitadas pelas Comissões.

Compreendendo a trama que mais uma vez estava sendo tecida por Osinaldo, o vereador Gilmar, defendendo a integridade do projeto que foi construído coletivamente junto a representantes da sociedade civil, movimentos sociais, instituições e organizações ligadas à luta antirracista na região, solicitou que o mesmo fosse retirado de pauta para ser votado em outro momento sem as emendas que já foram rejeitadas pelas comissões citadas.

Entenda o que aconteceu: