Lei nº 3.562/2022 – Dia Miguel Otávio de combate ao racismo e genocídio contra as crianças e adolescentes negros Baixar Arquivo
LEI Nº 3.341/2020 – Prioridade para a pessoa com Lúpus, no atendimento de urgência e emergência, consultas e exames Baixar Arquivo
LEI Nº 3.330/2020 – Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa Baixar Arquivo
LEI Nº 3.314/2020 – Altera denominação da Avenida Nordeste para Avenida Dom Gerardo Pontes Baixar Arquivo
