Leis de autoria do Mandato Coletivo

Lei nº 0073/2022 – Semana Municipal da Mulher Cordelista

PROJETO DE LEI 154/2021 – Transparência da lista de consultas

PROJETO DE LEI 137/2021 – Ano Educacional Paulo Freire

LEI Nº 3.342/2020 – Pátio da Feira Livre do José e Maria

LEI Nº 3.341/2020 – Prioridade para a pessoa com Lúpus, no atendimento de urgência e emergência, consultas e exames

PROJETO DE LEI Nº 064/2020 – Institui e inclui no calendário oficial do município a Semana Municipal da Mulher Cordelista – Maria das Neves Batista Pimentel (VETADO)

LEI Nº 3.330/2020 – Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa