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PROJETO DE LEI Nº 064/2020 – Institui e inclui no calendário oficial do município a Semana Municipal da Mulher Cordelista – Maria das Neves Batista Pimentel (VETADO) Baixar Arquivo
LEI Nº 3.330/2020 – Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa Baixar Arquivo
LEI Nº 3.314/2020 – Altera denominação da Avenida Nordeste para Avenida Dom Gerardo Pontes Baixar Arquivo
