Leis de autoria do Mandato Coletivo

Lei nº 3.562/2022 – Dia Miguel Otávio de combate ao racismo e genocídio contra as crianças e adolescentes negros

Lei nº 3.556/2022 – Semana Municipal da Mulher Cordelista

LEI Nº 3.342/2020 – Pátio da Feira Livre do José e Maria

LEI Nº 3.341/2020 – Prioridade para a pessoa com Lúpus, no atendimento de urgência e emergência, consultas e exames

LEI Nº 3.330/2020 – Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa

LEI Nº 3.314/2020 – Altera denominação da Avenida Nordeste para Avenida Dom Gerardo Pontes

LEI Nº 3.279/2020 – Semana Municipal de Enfrentamento à LGBTfobia