O projeto tem como objetivo romper com a lógica de invisibilidade contínua da população em situação de rua, proteger e garantir seus direitos
Na sessão ordinária desta quinta-feira (05) os vereadores Gilmar Santos (PT) e Paulo Valgueiro (PSD) apresentaram o Projeto de Lei Nº 078/2020 que institui e cria, respectivamente, a Política Municipal e o Comitê Intersetorial voltados à população em situação de rua.
O projeto que tem como objetivo romper com a lógica de invisibilidade contínua dessa população, proteger e garantir seus direitos, surge mediante o aprofundamento da desigualdade social e, consequentemente, do aumento no índice de pessoas vivendo nas ruas -sem moradia, sem acesso à saúde, à educação e todos os direitos básicos assegurados na Constituição Federal- principalmente no atual período de calamidade pública.
Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), o número estimado de pessoas em situação de rua no Brasil até março de 2020 era de 221.869. Esse número tende a se intensificar ainda mais com os desmontes nas políticas públicas de assistência e promoção social e com o aumento do desemprego. Uma pesquisa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística neste ano, aponta que 13,8 milhões de pessoas estão sem trabalho no país e esse índice representa o maior recorde de desemprego no país.
Em âmbito municipal Petrolina contabilizou, entre 2013 e 2019, por meio dos cadastros realizados no Centro de Referência Especializado para a População de Rua (Centro POP), 2382 pessoas em situação de rua e até outubro de 2019 foram realizados outros 238 cadastros. Diante dessa informação, os parlamentares realizaram em dezembro do ano passado (2019) uma audiência pública para debater sobre o assunto e pensar novas propostas para resolução do problema. Na ocasião as discussões giraram em torno da deficiência do município na aplicação de políticas públicas que assegurem os direitos básicos das pessoas que estão em situação de vulnerabilidade, apontando a necessidade da implementação de políticas públicas municipais voltadas ao combate da desigualdade.
De acordo com Gilmar, a expectativa é de que com a aprovação do Projeto, que deverá ser votado no próximo ano, “O poder público municipal desenvolva ações permanentes, integradas e com resultados mais consistentes no sentido de gerar oportunidades de emprego, moradia e assegurar outros direitos fundamentais para essa população que é vítima e tem sofrido com o nosso modelo social injusto e, muitas vezes, perverso”.
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