Gilmar Santos e Paulo Valgueiro deram entrada em Projeto de Lei que institui a Política Municipal e o Comitê Intersetorial para a população em situação de rua

O projeto tem como objetivo romper com a lógica de invisibilidade contínua da população em situação de rua, proteger e garantir seus direitos

Registro de 2019

Na sessão ordinária desta quinta-feira (05) os vereadores Gilmar Santos (PT) e Paulo Valgueiro (PSD) apresentaram o Projeto de Lei Nº 078/2020 que institui e cria, respectivamente, a Política Municipal e o Comitê Intersetorial voltados à população em situação de rua.

O projeto que tem como objetivo romper com a lógica de invisibilidade contínua dessa população, proteger e garantir seus direitos, surge mediante o aprofundamento da desigualdade social e, consequentemente, do aumento no índice de pessoas vivendo nas ruas -sem moradia, sem acesso à saúde, à educação e todos os direitos básicos assegurados na Constituição Federal- principalmente no atual período de calamidade pública.

Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), o número estimado de pessoas em situação de rua no Brasil até março de 2020 era de 221.869. Esse número tende a se intensificar ainda mais com os desmontes nas políticas públicas de assistência e promoção social e com o aumento do desemprego. Uma pesquisa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística neste ano, aponta que 13,8 milhões de pessoas estão sem trabalho no país e esse índice representa o maior recorde de desemprego no país.

Audiência Pública sobre população em situação de rua| Ano 2019

Em âmbito municipal Petrolina contabilizou, entre 2013 e 2019, por meio dos cadastros realizados no Centro de Referência Especializado para a População de Rua (Centro POP), 2382 pessoas em situação de rua e até outubro de 2019 foram realizados outros 238 cadastros. Diante dessa informação, os parlamentares realizaram em dezembro do ano passado (2019) uma audiência pública para debater sobre o assunto e pensar novas propostas para resolução do problema. Na ocasião as discussões giraram em torno da deficiência do município na aplicação de políticas públicas que assegurem os direitos básicos das pessoas que estão em situação de vulnerabilidade, apontando a necessidade da implementação de políticas públicas municipais voltadas ao combate da desigualdade.

De acordo com Gilmar, a expectativa é de que com a aprovação do Projeto, que deverá ser votado no próximo ano, “O poder público municipal desenvolva ações permanentes, integradas e com resultados mais consistentes no sentido de gerar oportunidades de emprego, moradia e assegurar outros direitos fundamentais para essa população que é vítima e tem sofrido com o nosso modelo social injusto e, muitas vezes, perverso”.

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“Qual o papel de um governo que tem responsabilidade, que tem competência? Desenvolver políticas e ações para acolher e incluir essas pessoas, respeitando a sua dignidade. Mas o que nós observamos é que a truculência e a incompetência muitas vezes está se sobrepondo à responsabilidade social que o governo deveria ter

Foto: Camila Rodrigues

O vereador professor Gilmar Santos (PT), que é presidente da comissão de direitos humanos, apresentou na Sessão Plenária de ontem (15) o seu descontentamento com os serviços oferecidos pelo Centro de Referência Especializado para a População de Rua (Centro POP) de Petrolina, após uma visita ao local nesta quarta (14).

O Centro POP tem como objetivo atuar no acolhimento de pessoas em vulnerabilidade social, porém, segundo Gilmar, chegaram até ele algumas denúncias a respeito do tratamento que as pessoas em situação de rua estavam recebendo por parte dos servidores do local e por isso resolveu, juntamente à sua equipe, realizar uma visita ao Centro para averiguar se essas denúncias procediam.

“Nós recebemos denúncias sobre o tratamento que as pessoas em situação de rua estão tendo por parte de servidores aqui da gestão municipal, e ontem nós resolvemos checar in loco indo conversar diretamente com essas pessoas em situação de rua (…) Ouvimos relatos de pessoas dizendo que muitas vezes são tratadas de forma agressiva por parte de servidores da Guarda Municipal. É verdade que algumas dessas pessoas estão alcoolizadas, estão sob efeitos de drogas? É verdade. Mas imagina se todo cidadão que tá sob efeito de drogas ou álcool venha a ser violentado pelos servidores municipais para voltar a conviver socialmente… Penso eu que existem diversas alternativas de acolhimento e de intervenção junto a essas pessoas, e que não é essa” afirmou.

Outras queixas foram levantadas pelos moradores de rua durante a visita do vereador, como por exemplo, a dificuldade em tirar a segunda via de documentos pessoais e a ausência de atividades que os ajudem a se reintegrar à sociedade. E segundo Gilmar, o que mais lhe chamou a atenção foi a cobrança dessas pessoas por políticas públicas de geração de renda, de emprego.

“Conversamos com a coordenadora Lilian e ela nos atendeu muito educadamente, mas tem um problema: o centro pop desenvolve ações de inclusão muito superficiais. Basicamente o que se tem hoje é o café da manhã e a garantia de banho. A maior parte dessas pessoas disseram “nós queremos emprego! Ao menos um emprego de gari a gente gostaria, a gente gostaria pra sair dessa situação”. Não existe qualquer plano de inclusão e de oportunidade de emprego para essas pessoas efetivamente. Então nós chamamos atenção para a superficialidade dessas políticas e vamos exigir, enquanto presidente dos direitos humanos (…) a efetividade e qualidade dessas políticas. Esse é o nosso compromisso”, disse.

Além disso, o vereador chamou a atenção dos companheiros parlamentares e da comunidade que assistia a sessão para o descaso do governo para com essas pessoas, que independente de sua situação financeira, compõe a sociedade civil e, portanto, não podem ser exclusas da mesma e muito de suas políticas públicas.

“…Eu quero lembrar aos senhores e senhoras que essas pessoas em situação de rua, primeiro, são seres humanos como qualquer outro ser humano, são seres humanos que se deparam com dificuldades seja de ordem pessoal, familiar, seja de ordem social, quando são vítimas da incompetência de governos, que não planejam uma geração de emprego e renda. Muitas vezes essas pessoas em situação de desespero vão para as ruas, a rua é a alternativa de sobrevivência, de continuar sua vida. Muitas dessas pessoas estão ali não porque querem, simplesmente, mas porque as circunstâncias, as dificuldades pessoais ou sociais levaram essas pessoas a essa situação (…) Qual o papel de um governo que tem responsabilidade, que tem competência? Desenvolver políticas e ações para acolher e incluir essas pessoas, respeitando a sua dignidade. Mas o que nós observamos é que a truculência e a incompetência muitas vezes está se sobrepondo à responsabilidade social que o governo deveria ter” conclui.

Mais uma vez Gilmar, junto ao Mandato Coletivo, reafirmou o compromisso na fiscalização e garantia desses serviços para que todos possam exercer plenamente a sua cidadania.