Vereador professor Gilmar Santos

Prefeitura apresenta PL inconstitucional que viola direitos dos conselheiros tutelares e vereadores governistas aprovam

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“A prefeitura vem enganando os conselheiros desde 2019”, afirmou um dos conselheiros presentes na sessão ordinária desta terça-feira, 9.

Fotos: Nilzete Brito (ACS/Câmara Municipal de Petrolina)

Após o Supremo Tribunal Federal decidir impedir, em 2020, que Estados e Municípios reduzam o salário de servidores públicos, a prefeitura de Petrolina, que tem como gestor o prefeito Simão Durando (DEM) enviou um Projeto de Lei para a Câmara Municipal que altera a Lei Nº 3.188/2019 e reduz a remuneração dos/as conselheiros/as tutelares. Os/as vereadores/as de oposição se posicionaram contra, mas o PL foi aprovado pelos vereadores da base do governo, por 13 votos a cinco.

Uma deliberação do STF decidiu que a remuneração de conselheiros/as tutelares não deve estar vinculada ao salário mínimo, devendo ser especificada em valor e prevendo reajuste. Entretanto, em proposição enviada para a Câmara na sessão ordinária desta terça-feira, 9, a Prefeitura Municipal, ao invés de realizar o reajuste da remuneração dos/as servidores/as com o valor de, no mínimo, três salários mínimos, optou por diminuí-lo. Ao invés de R$4.236, os/as servidores/as, a partir da proposta do Executivo municipal, irão receber R$3.950. Além da inconstitucionalidade, o salário dos/as conselheiros/as de Petrolina não é reajustado desde 2019.

A oposição, contrária à essa proposta, além de votar contra o PL, vai buscar soluções judiciais junto ao Ministério Público, para que a gestão municipal respeite o Art. 7.º da Constituição Federal, a fim de garantir que os/as profissionais tenham seus direitos assegurados.

“Esse projeto afronta direitos dos conselheiros e conselheiras tutelares. O edital do qual eles participaram quando da realização do concurso deixa bastante explícito que o valor da remuneração é correspondente a três salários mínimos. Essa alteração é injusta, ilegal, e demonstra o quanto prefeito Simão Durando se esforça para se tornar um inimigo das crianças”, criticou  o líder da oposição Professor Gilmar Santos-PT. 

Para o vereador Ronaldo Silva (PSDB) o projeto do executivo significa um “retrocesso” e uma “falta de respeito e sensibilidade” para o município.

“A gente não vê o executivo fazendo uma campanha para tirar as crianças das ruas e oferecer aos conselheiros as condições de realizar um bom trabalho em frente ao Conselho Tutelar. Mas tem dinheiro para contratar grandes bandas e grandes cantores para o São João de Petrolina”, alfinetou.

Durante a sessão, a oposição solicitou um intervalo de 15 minutos para conversar com os/as conselheiros/as presentes na sessão ordinária. Segundo o conselheiro Evaldo Francisco, a prefeitura municipal solicitou uma reunião com os/as demais profissionais, mas alega que, sem assessoria jurídica, não tiveram como negociar com o poder público e foram “enganados”. 

“Esse projeto que foi mandado pelo executivo para a Câmara de Vereadores, na verdade, foi uma enganação. Eles nos enganaram dizendo que iam dar um aumento, mas não teve aumento nenhum. Eles teriam que corrigir para três salários mínimos e não para menos que três salários mínimos. Eles teriam que cumprir a lei e eles não estão cumprindo. O Conselho pressionou, eles sentaram com a maioria dos conselheiros e os conselheiros leigos, sem noção jurídica, ouviram e aceitaram essa proposta, mas foi uma proposta de enganação. Então o que a oposição fez foi certíssimo. Como a oposição iria aprovar uma coisa que é inconstitucional? Não pode. Você não pode diminuir o salário de ninguém”, relatou.

De acordo com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) cada município é obrigado a ter, no mínimo, um Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes. Com quase 400 mil, Petrolina deveria estar caminhando para a criação do seu 4.º Conselho, no entanto, a prefeitura municipal só criou dois órgãos até o presente momento. Em contrapartida, os índices de violência sexual contra crianças e adolescentes tem aumentado no município, assim como o número de violações de direitos básicos deste grupo.

Durante a sessão, a vereadora Lucinha Mota (PSDB) ressaltou a inconstitucionalidade do PL: “A prefeitura usou de má fé, que fique muito bem registrado, com os conselheiros de Petrolina”. Segundo a parlamentar, os/as profissionais também têm sofrido com a falta de estrutura para o desempenho de suas atribuições, como computadores antigos e sistemas que não funcionam de forma adequada.

“Mesa, cadeira pra sentar, não tem! Cadeira quebrada, ar condicionado quebrado. Eu estive lá, eu vi!”, indignou-se.

“Os conselhos encontram-se sucateados”, confirmou Evaldo, e completou:

“Foi colocado isso pela oposição e foi bom, porque os próprios vereadores de situação viram que o prefeito que está aí não tem condições nenhuma de administrar essa cidade, porque na questão da criança e do adolescente está aí, os conselhos não tem local próprio, não tem equipamentos e ainda vem a questão dos salários, que desde 2019 eram para estar nos pagando os três salários mínimos. Não pagaram! A prefeitura vem enganando os conselheiros desde 2019”.

Para a vereadora Samara da Visão-PSD a decisão do executivo é uma “manobra vergonhosa”.

“Como é que estamos falando da 3ª maior cidade de Pernambuco e não se valoriza os servidores? Quando nós não temos compromisso com o povo e, principalmente, com as nossas crianças, nós não estamos olhando para o futuro, e é isso que essa gestão mostra, esse descompromisso com a nossa população, com as nossas crianças”, disparou.

“A gente aqui, enquanto oposição, luta pelo bem-estar das nossas crianças e adolescentes. Não é uma briga política, essa é uma briga por direitos. Pode ter certeza que vamos lutar junto a outras esferas para que esse retrocesso seja alterado e vocês venham ganhar devidamente o que merecem. Contem com a bancada de oposição e vamos lutar junto ao Ministério Público para que isso seja resolvido”, garantiu o vereador Marquinhos do N-4 (PODEMOS). 

“Concordo plenamente com a decisão da oposição e agradecemos pelo apoio de estarem alertando e chamando a atenção dos outros vereadores da base do prefeito, como também de toda a sociedade. A gente precisa de condições de trabalho, a gente precisa de um salário digno”, finalizou Evaldo.

Como foi a votação

Votaram a favor da redução do salário dos conselheiros tutelares: Diogo Hoffmann (PODEMOS), Maria Elena (União Brasil), Capitão Alencar (PP), Major Enfermeiro (PDT), Wenderson Batista (União Brasil), Alex de Jesus (Republicanos), Marquinhos Amorim (Republicanos), Gilberto Melo (União Brasil), Edilsão do Trânsito (MDB), Josivaldo Barros (PSC), Zenildo do Alto do Cocar (MDB), Manoel da Acosap (União Brasil) e Rodrigo Araújo (Republicanos).

Votaram contra: Gilmar Santos (PT), Lucinha Mota (PSDB), Samara da Visão (PSD), Ronaldo Silva (PSDB) e Marquinhos do N-4 (Podemos).

Por Victória Santana (ACS/Mandato Coletivo)

Oposição defende cultura e população em situação de rua; governistas votam contra

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Vereadores que votaram a favor da cultura e das informações sobre a população de rua: Professor Gilmar-PT, Lucinha Mota-PSDB, Samara da Visão-PSD e Ronaldo Silva-PSDB

Dois importantes requerimentos se destacaram na sessão dessa terça-feira, 02, na Câmara Municipal de Petrolina. O primeiro, de autoria da vereadora Lucinha Mota-PSDB pedia informações sobre planos e ações  da prefeitura junto à população em situação de rua. O outro, de autoria do vereador Gilmar Santos-PT, solicitava que o Executivo enviasse projetos para estruturar a política de cultura do município, implementando o Fundo Municipal, a Secretaria e a efetivação do Conselho de Cultura. Ambos foram rejeitados pelos vereadores governistas, sob orientação do atual líder da situação, vereador Diogo Hoffmann.

Ao todo, 11 vereadores se posicionaram contra as propostas; enquanto outros quatro se manifestaram favoráveis à realização. A votação desta terça-feira é mais um capítulo nas discussões sobre o fortalecimento da cultura e das políticas sociais no município. Atualmente, mais de 160 mil pessoas encontram-se em situação de pobreza e extrema pobreza em Petrolina. Esses dados refletem o aprofundamento das desigualdades, e consequentemente, o aumento no índice de pessoas vivendo nas ruas, sem moradia, sem acesso à saúde, educação e todos os direitos básicos assegurados na Constituição Federal.

Em 2020 o professor Gilmar e o ex-vereador vereador Paulo Valgueiro apresentaram na Câmara Municipal um Projeto de Lei para que o prefeito Miguel Coelho, à época, instituísse a Política Municipal para a População em Situação de Rua, mas mesmo tendo sido aprovado pelos vereadores da Câmara, o ex-prefeito vetou o PL. Em 2024 a situação da população em situação de rua só se agrava e o governo municipal não implementou nenhuma política pública para, pelo menos, amenizar o problema. Pelo contrário, os vereadores governistas, orientados pelo líder da situação, Diogo Hoffmann, escolheram ignorar os diversos problemas enfrentados por esse público, ao vetar o requerimento da vereadora Lucinha.

Na cultura, embora a gestão municipal já tenha encaminhado um PL para a criação do Conselho Municipal de Cultura, este ainda não é regularizado e a cidade ainda não possui políticas estruturadas que garantam os direitos da população e dos/as fazedores/as de cultura, como uma Secretaria ou um Fundo Municipal que garantam recursos para o setor, proposições do vereador Gilmar apresentadas hoje na Câmara Municipal  e derrubadas pelos vereadores do prefeito.

Como foi a votação

Votaram contra as políticas públicas para a cultura e as informação sobre a população em situação de rua: Diogo Hoffmann (PODEMOS), Maria Elena (União Brasil), Wenderson Batista (União Brasil), Alex de Jesus (Republicanos), Marquinhos Amorim (Republicanos), Gilberto Melo (União Brasil), Edilsão do Trânsito (MDB), Josivaldo Barros (PSC), Zenildo do Alto do Cocar (MDB), Manoel da Acosap (União Brasil) e Rodrigo Araújo (Republicanos).

Votaram a favor: Gilmar Santos (PT), Lucinha Mota (PSDB), Samara da Visão (PSD) e Ronaldo Silva (PSDB).

Defesa a favor dos requerimentos da cultura e da população em situação de rua

O vereador Gilmar Santos, autor do requerimento da cultura, destacou que a posição da bancada de situação representa um desserviço com o dinheiro da população pertolinense. “Se Petrolina estruturasse uma política, iria receber recursos federais, e nós teríamos mais desenvolvimento da nossa população com ações culturais, então é inacreditável que a gente tenha o líder do governo orientando os outros vereadores a derrubarem esse requerimento”, disse. Sobre isso, o vereador Ronaldo Silva questionou o voto contraditório da vereadora Maria Elena contra a cultura, que ocupou o cargo de secretária executiva durante a gestão do ex-prefeito Miguel Coelho.

A vereadora Samara da Visão falou sobre o compromisso do legislativo em prestar informações para a população e questionou a decisão da bancada de situação: “Por quê não trazer essas informações nessa casa? Qual o motivo de querer esconder?”. A vereadora Lucinha Mota destacou que o governo municipal tem se omitido da sua responsabilidade e tem negado aos cidadãos o direito à informação e à transparência.

“Por quê eles querem reprovar esse requerimento? Porque a prefeitura, o governo municipal não tem programa nenhum. Não tem. Porque se tivessem, vocês responderiam, vocês não teriam medo. Mas quando a gente tem medo, a gente se esconde”, afirmou Mota.

Por Victória Santana (ACS/Mandato coletivo)

Professor Gilmar confirma candidatura à reeleição em 2024

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“Vamos continuar a nossa luta no parlamento, dentro do PT e junto aos movimentos sociais”, afirmou em nota pública para a imprensa

Nota Pública

Venho informar à comunidade petrolinense que nas eleições deste ano estarei candidato à reeleição para vereador. Nesse sentido, considerando a conjuntura e o que é melhor para a construção partidária, decidi retirar a minha pré-candidatura à prefeitura de Petrolina, para que eu possa contribuir ainda mais com a construção do projeto do Partido dos Trabalhadores para o executivo municipal. Sabendo dos imensos desafios que a nossa cidade enfrenta devido à política autoritária e atrasada que tanto afeta a vida do nosso povo, vamos continuar a nossa luta no parlamento, dentro do PT e junto aos movimentos sociais, para que Petrolina alcance mais igualdade de oportunidades e a dignidade do nosso povo seja fortalecida.

Agradeço a todas as pessoas que apoiam, constroem e acompanham a nossa luta. Um forte abraço!

Professor Gilmar Santos
Vereador PT/Petrolina

Professor Gilmar aciona Ministério Público para investigar violação de direitos de moradores/as de ocupação no bairro Vila Vitória

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Moradores/as da ocupação Vila Cortiço, na Rua 18, do bairro Vila Vitória, tiveram suas moradias demolidas e pertences destruídos de forma violenta, com autorização da Prefeitura de Petrolina-PE, por se tratar de uma área de proteção ambiental. Entretanto, a ação aconteceu sem que houvesse reunião com a população ou qualquer tipo de aviso ou assistência prévia, deixando trabalhadores e trabalhadoras desabrigados/as. Diante disso, nesta sexta-feira, 1º, o vereador Professor Gilmar-PT, protocolou denúncia no Ministério Público de Pernambuco. 

Após visitar a ocupação, o vereador solicitou ao MP-PE que seja realizada uma notificação à Assistência Social do Município, para promover abrigo e devida assistência para essas famílias, bem como apurar junto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDURBH) possíveis violações de direitos que ocorreram diante deste ato. Após a ação de desocupação, várias famílias que residiam na área ficaram desamparadas.

Em vídeo publicado nas redes sociais, uma moradora aparece sendo carregada desacordada. Ela estava dentro da casa quando a demolição ocorreu. O um morador que teve sua casa demolida, relatou que não recebeu nenhuma notificação prévia: “Eles não quiseram conversa não. Mandaram eu sair, tirar alguma coisa que pudesse”. 

“É um descaso total com a população que vive aqui há muito tempo, porque esse terreno vive assim, cheio de lixo, de mato. Eu vi esse homem aqui construindo essa casa aqui desde o início, no sol quente, pra vir a Prefeitura e derrubar. É muito melhor ter moradores e famílias morando, do que estar assim, porque a prefeitura não limpa, não tem iluminação boa”, contou indignada uma outra moradora.

Para o vereador Gilmar Santos “É revoltante testemunhar a covardia dessa gestão municipal. É um nível de truculência, de violência, que não deve se aplicar a qualquer espécie. São seres humanos tratados como descartáveis. São trabalhadores que lutam desesperadamente a anos pelo direito à moradia. Por que a prefeitura os trata dessa forma? Porque essa política é desumana, racista e despreza a população pobre e trabalhadora. Acionamos o Ministério Público e vamos continuar lutando por política efetiva de habitação”.

Por Victória Santana (Assessora/Mandato Coletivo)

Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Igualdade Racial concurso para Agente de Trânsito de Petrolina terá 30% das vagas para pessoas negras

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O cumprimento da Lei 3.330/2020 foi exigido pelo vereador Professor Gilmar-PT e alteração poderá ocorrer ainda hoje (29/11)

Foto: Deivid Menezes

A Lei Nº 3.330/2020, que institui o Estatuto de Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa em Petrolina-PE, acaba de completar três anos. Vitória do Mandato do Professor Gilmar-PT e do movimento negro, a lei ainda hoje é descumprida no município, o que levou o vereador Gilmar Santos a reivindicar a garantia da efetivação da norma no edital de concurso da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA) para agentes de trânsito. 

No edital, são ofertadas 15 vagas imediatas, com apenas 5% de cotas para pessoas negras. Entretanto, o Estatuto de Igualdade Racial garante a reserva de 30% das vagas para a população autodeclarada negra em concursos municipais. Em contato com a AMMPLA, o vereador Professor Gilmar, autor do Estatuto, solicitou alteração do edital para garantir o cumprimento da Lei.

Em Petrolina, quase 66% da população é negra. A maioria é formada por trabalhadores e trabalhadoras, moradores/as das periferias. Nesse cenário, as cotas são importantes para garantir a efetiva igualdade de oportunidades, a defesa de direitos e a participação da população negra na vida social, política, econômica, cultural, e nos projetos de desenvolvimento local. 

Para o Professor Gilmar, “cumprir as cotas que estão previstas no Estatuto da Igualdade Racial é promover igualdade de oportunidades diante de uma Petrolina ainda tão injusta e uma política racista, que mantém a maioria da nossa população, que é negra, nas piores condições sociais,”.

De acordo com AMMPLA, a mudança no edital já está sendo encaminhada e a alteração poderá sair ainda nesta quarta-feira (29). Das 15 vagas previstas, quatro serão reservadas para candidatos/as negros/as. O prazo para inscrições também foi prorrogado para o dia 04 de dezembro.

Por Victória Santana (Assessora de comunicação/Mandato Coletivo)

Com nova integrante, Bancada de Oposição de Petrolina exige respeito à participação popular e boa aplicação dos recursos públicos para 2024

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Bancada de Oposição não poupou críticas à gestão municipal pela falta de compromisso em mobilizar a população para participar da Audiência Pública sobre a Lei Orçamentária Anual e revisão do  Plano Plurianual para 2024

Bancada de Oposição (Gilmar Santos-PT, Lucinha Mota-PSDB, Ronaldo Silva-PSDB e Elismar Gonçalves-PODEMOS) | Foto: Nilzete Brito

Nesta terça-feira (24), durante Audiência Pública que discutiu a Lei Orçamentária Anual – LOA e a revisão do  PPA – Plano Plurianual, em Petrolina, os vereadores de oposição, liderados pelo Professor Gilmar Santos-PT, se indignaram diante da falta de compromisso da gestão municipal em fazer uma boa divulgação e mobilizar a população para participar da construção de propostas que contribuam para a boa aplicação dos recursos públicos administrados pela prefeitura. Os recursos previstos para o orçamento do próximo ano estão na ordem de um bilhão setecentos e oitenta e cinco milhões. 

Para o vereador Gilmar Santos, líder da oposição, “é um absurdo que esse volume tão grande de recursos seja tão mal planejado, e pior, sem a participação do povo. Quando é para evento de caráter eleitoreiro, o prefeito mobiliza a comunidade. Para os eventos fundamentais, que vão conduzir a nossa vida a partir de políticas públicas, nós, lamentavelmente, temos esse esvaziamento. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, antes dessa audiência deveriam ter ocorrido várias outras nas periferias. Nenhuma aconteceu, porque essa gestão não quer estimular o povo a participar, por uma questão óbvia, não quer ser incomodada, cobrada. É preciso melhorar essa divulgação e a mobilização”, cobrou o parlamentar.

Durante a ocasião, o vereador Ronaldo Silva-PSDB reforçou as ponderações do líder da oposição e solicitou, também, a participação da Secretária Municipal de Finanças na audiência. Além disso chamou atenção sobre os poucos investimentos para a política de assistência para crianças e adolescentes e destacou algumas disparidades que afetam a área social: “São 15 milhões de reais para a Secretaria de Desenvolvimento Social. Mas, para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a secretária que faz a festa, que faz o São João, são 44 milhões. Quase 50 milhões para o prefeito fazer o São João de Petrolina, fazer festa. Eu já disse, não sou contra festa na nossa cidade, mas vamos primeiro fazer o dever de casa”.

Na sua primeira ação na Câmara, a vereadora Lucinha Mota-PSDB ratificou as críticas dos demais vereadores de oposição: “Eu não vi qualquer tipo de manifestação convocando a sociedade civil para fazer parte desse processo aqui, que é extremamente importante. Essa participação é essencial para o fortalecimento da democracia”. Além disso, ao se referir ao Plano Plurianual, que planeja as ações da gestão do ano de 2022 a 2025, chamou atenção sobre a queda dos recursos para segmentos como mulheres, crianças e adolescentes e idosos. 

Ao destacar as políticas para mulher, a parlamentar cobra explicações sobre a queda de recursos em 37% nos dois últimos anos: “Qual a justificativa? O que houve para diminuir esse recurso? As políticas que foram implantadas nos anos anteriores foram efetivas? Onde estão esses dados? Onde estão esses números? E aqui eu destaco a saúde da mulher, e destaco mais um ponto, a maternidade, cadê os números?”

A situação caótica da saúde também se destacou nas falas dos oposicionistas. “Nós temos um orçamento para 2024 de R$1 bilhão e 800 milhões e a saúde do município está agonizando. É preciso que a gestão possa tratar isso como prioridade”, cobrou o vereador Elismar Gonçalves-PODEMOS. Para comprovar a situação, o vereador apresentou um documento referente a uma paciente que buscou a marcação de um exame no mês de setembro deste ano na UBS Osvaldo Coelho, no bairro Nova Descoberta. No entanto, só conseguiu vaga para realizar a marcação no final de novembro, mais de dois meses após a sua consulta. 

O líder, Gilmar Santos, que também é Presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social, denunciou: “desde fevereiro a gestão vem orientando as unidades de Saúde a segurarem os exames para que o prefeito possa realizar os eventos eleitoreiros”. 

Das poucas representações da sociedade civil, quatro pessoas se pronunciaram durante a audiência. O professor Paulo de Melo e a professora Edneide Torres solicitaram políticas públicas efetivas para o segmento, como concursos públicos, ações de renda imediata e a revitalização dos patrimônios históricos e culturais do município.

“É importante que a gente entenda que cultura não é evento. E quando a gente está falando de um evento como o São João, a gente precisa pensar em que medida os artistas da cidade estão sendo beneficiados, porque se a gente demanda 70% do dinheiro que vem pra cultura para fazer o São João, que acaba sendo um evento privado e todos nós sabemos como funciona, porque quando vamos olhar a programação os artistas da cidade não estão incluídos lá. Então, precisamos rever a nossa forma de gerir o dinheiro que vem para a cultura”, pontuou Melo, refletindo que a pauta da cultura não é prioridade na gestão atual.

Professor Paulo de Melo | Foto: Nilzete Brito

“É importante trazer aqui tudo o que já foi falado sobre a ausência da participação popular nesse espaço. Isso é ausência de cultura. Se o povo tivesse acesso à cultura, a gente não estaria precisando de mídia social e marketing para que essa casa estivesse cheia. E tenho uma reflexão apartidária no sentido de pensar se isso é intencional ou não. Qual é o propósito disso? É manter a alienação? Manter a não participação?”, questionou a professora Edneide.

O comunitário Helder Moura aproveitou o espaço para denunciar a irresponsabilidade da prefeitura com a saúde pública, como a falta de itens básicos de primeiros socorros na UBS do bairro José e Maria e problemas na UBS do bairro Nova Descoberta. “É uma vergonha o prefeito colocar 13 milhões no seu gabinete, andar com cinco de seguranças atrás, como se fosse o maior rei da Inglaterra. Isso é um absurdo! Tem prefeito de cidade pequena que a saúde está mais de mil vezes melhor que a daqui. Na Nova Descoberta o esgoto está correndo na porta do posto de saúde. É uma vergonha! Infelizmente, esse prefeito que nós temos, não é um prefeito, é simplesmente um boneco”.

Na oportunidade, também denunciou a falta de água em Petrolina. Há mais de uma semana, moradores/as de diversos bairros têm sofrido com o problema. “Os vereadores do Prefeito ficam achando graça, achando que isso aqui é uma brincadeira. Ficam tirando chacota, brincando com a população. Na hora da votação, faltam babar o povo, colocar nos braços, e nós estamos sofrendo. Vocês têm é que tomar mais providências para pedir a esse prefeito. As caixas que ele guardou, estão onde? Por que não dão ao povo? Por que não enchem os carros-pipa e dão ao povo?”, cobrou.

Por Victória Santana (ACS/Mandato Coletivo)

Professor Gilmar lança 2ª edição de campanha que visa fomentar debate sobre saúde mental nas escolas e prevenir adoecimento da juventude

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Com o tema “Quem cuida da Saúde Mental, promove a Cultura da Paz”, ações acontecerão a partir desta quarta-feira (23)

O adoecimento mental da juventude não para de crescer, agravado pela pandemia da Covid-19 e pela onda de ódio e violência, promovida pelo preconceito, racismo, homofobia, capacitismo, gordofobia entre outras formas de discriminação, que acometem alunos e professores, gerando os mais diversos tipos de transtornos. Diante desse cenário, o vereador professor Gilmar Santos-PT, à frente da presidência da Comissão de Saúde, lança, nesta quarta-feira (23), a Campanha “Quem cuida da Saúde Mental, promove a Cultura da Paz”, em sua 2ª edição.

Além de dar visibilidade ao tema, a iniciativa irá dialogar com a comunidade escolar, para compreender que saúde mental também está vinculada com a educação e compartilhar informações que contribuam para a superação desse grave problema que acomete a juventude. A 1ª edição da Campanha pela Saúde Mental foi realizada em 2018. Este ano, as ações serão retomadas com rodada de visitas e diálogos nas salas de aula com alunos, professores e os profissionais da psicologia. 

De acordo com o vereador, o enfrentamento aos desafios da saúde mental depende de um olhar social e político amplo, plural e contextualizado. “Dialogar com estudantes e professores sobre esse tema é fundamental para que estimular a sociedade e o poder público a se mobilizarem pela estruturação de políticas públicas que funcionem de forma efetiva”, afirmou Gilmar. Para ele, a saúde mental é uma questão de interesse público e um tabu que deve ser quebrado pela sociedade.

Sob o Mandato do Professor Gilmar, a campanha seguirá até o mês de novembro. A importante iniciativa deve incentivar a gestão municipal a propor ações e políticas de conscientização e combate ao adoecimento mental da juventude de Petrolina.

Por Victória Santana (ACS/Mandato Coletivo)

Gilmar Santos cobra do Executivo PL que cria a Política Municipal para População em Situação de Rua

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Em 2020 um projeto de lei de autoria dos vereadores Gilmar Santos e Paulo Valgueiro foi aprovado pela Câmara, porém foi vetado pelo então prefeito Miguel Coelho.

Vereador Gilmar Santos | Foto: Nilzete Brito/Ascom-Câmara Municipal de Petrolina-PE

Cerca de 2.620 pessoas foram cadastradas no Centro de Referência Especializado para a População em Situação de Rua (Centro POP) em Petrolina, entre os anos de 2013 e outubro de 2019. Esses dados refletem o aprofundamento da desigualdade social e, consequentemente, o aumento no índice de pessoas vivendo nas ruas, sem moradia, sem acesso à saúde, educação e todos os direitos básicos assegurados na Constituição Federal. Diante desse contexto, o vereador professor Gilmar Santos (PT) cobrou do Prefeito Simão Durando nesta terça-feira, 22/8, durante a sessão plenária da Câmara Municipal de Petrolina, o Projeto de Lei que institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua, vetado pelo ex-prefeito Miguel Coelho há três anos.

Em 2020 o professor Gilmar e o ex-vereador vereador Paulo Valgueiro apresentaram na Câmara Municipal um Projeto de Lei para que o prefeito Miguel Coelho, à época, instituísse a Política Municipal para a População em Situação de Rua, mas mesmo tendo sido aprovado pelos vereadores da Câmara, o ex-prefeito vetou o PL, alegando ser de competência. A Proposta foi apresentada pelos vereadores após Audiência Pública em 2018, que evidenciou a deficiência do município na aplicação de políticas públicas que assegurem os direitos básicos das pessoas que estão em situação de vulnerabilidade, como também a dificuldade que as pessoas enfrentam para chegar até o Centro POP, no bairro Jardim São Paulo, distante do centro da cidade, o que dificulta a locomoção da população tanto para frequentar o espaço, quanto para conseguir algum trabalho nas áreas centrais. 

Em 2023 a situação da população em situação de rua só se agrava e o governo municipal não implementou nenhuma política pública para, pelo menos, amenizar o problema. O vereador Gilmar se preocupa com a negligência da nova gestão municipal para com os desabrigados e volta a cobrar o encaminhamento do PL: “Nós sabemos que o grande problema não é a população em situação de rua. O grande problema é a ausência do poder público desenvolvendo ações para acolher essas pessoas. Nós precisamos que esse governo municipal, primeiramente, encaminhe para essa casa o projeto que deve instituir essa política municipal, que o ex-prefeito Miguel vetou. Ora, se nós estávamos invadindo a competência do executivo, que o executivo envie para essa casa o projeto, para que a gente tenha essas pessoas mais acolhidas”.

O Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009 que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR), que é resultado do diálogo do Governo Federal com representantes da sociedade civil, define população em situação de rua como sendo grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e  inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de mordia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

No dia 25 de julho último, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes determinou que os estados, o Distrito Federal e os municípios tomem providências para implementar a Política a Política Nacional para a População em Situação de Rua. 

Por Victória Santana (ACS/Mandato Coletivo)

Professor Gilmar assume a Presidência da Comissão de Saúde e Assistência Social e faz cobrança à Secretaria de Saúde de Petrolina

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“Queremos para o nosso povo, políticas públicas permanentes, e não políticas eventuais, eleitoreiras”, ressaltou.

Vereador Gilmar Santos | Foto: Nilzete Brito/Ascom-Câmara Municipal de Petrolina-PE

O vereador Gilmar Santos-PT assumiu publicamente, nesta terça-feira, 08, a presidência da Comissão de Saúde e Assistência Social. Após visitar diversas Unidades Básicas de Saúde (UBS) em Petrolina e constatar inúmeras situações humilhantes e constrangedoras, o parlamentar apresentou, na Câmara Municipal, um requerimento com questionamentos à Secretaria de Saúde, sobre os mutirões de atendimento realizados pelo órgão. 

Gilmar solicitou informações a respeito da quantidade de mutirões realizados até o momento e quantos estão programados para serem realizados, além do detalhamento do número de procedimentos, consultas e tipos de exames que já foram ofertados e os que serão realizados nos próximos mutirões.

“Não temos nada contra os mutirões, pelo contrário, até achamos que são importantes e necessários para acelerar o atendimento à nossa população e zerar as filas. Porém, o ideal para se oferecer uma saúde de qualidade é que o atendimento seja oferecido no dia-a-dia e em tempo hábil. Queremos para o nosso povo, políticas públicas permanentes, e não políticas eventuais, eleitoreiras”, pontuou.

O novo presidente comunicou ao relator Major Enfermeiro-MDB e ao secretário da Comissão de Saúde Diogo Hoffmann-PSC, que em breve convocará a primeira reunião do grupo de trabalho. O professor Gilmar tem como meta ampliar a interlocução com a Secretaria de Saúde do Município, instituições da área e representantes dos usuários dos serviços, para garantir uma saúde com qualidade e dignidade à população e para o trabalho dos servidores. 

Durante a sessão, o vereador ressaltou que um dos seus compromissos é a valorização dos profissionais da saúde, para que tenham as condições necessárias para desenvolver suas atividades. “É preciso ampliar o número de servidores com concurso, é preciso fortalecer, aperfeiçoar os planos de cargo e carreira, salário desses servidores, implantar para aqueles que não têm, e construir mais unidades de saúde”, declarou.

Por Victória Santana (ACS/Mandato Coletivo)

Professor Gilmar participa de Audiência Popular em Juazeiro-Ba e presta solidariedade à luta ambientalista em defesa do Rio São Francisco

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Na manhã dessa quarta-feira (28) o vereador Gilmar Santos – PT, representando o Mandato Coletivo, participou de uma Audiência Popular no Complexo Multieventos da Univasf, Campus Juazeiro/Ba, para discutir uma proposta do Poder Executivo Municipal de Juazeiro, que visa reduzir a Área de Preservação Permanente (APP) do Rio São Francisco a 100 metros. Em nota oficial, o vereador afirmou que a proposta vai trazer impactos nocivos para a população ribeirinha, quilombola e ao meio ambiente. O momento foi organizado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente de Juazeiro e o Coletivo Enxame.

Leia a nota emitida pelo Mandato Coletivo na íntegra.

Nota de Solidariedade / Mandato Coletivo

NOTA OFICIAL

O Mandato Coletivo vem a público repudiar a proposta do Poder Executivo Municipal de Juazeiro/Ba, que visa reduzir a margem do Rio São Francisco de 500 para 100 metros (Área de Preservação Permanente – APP), privilegiando o empresariado ligado a especulação imobiliária e gerando um aumento dos impactos de ordem ambiental e étnico-racial, no trecho que vai da comunidade quilombola de Barrinha da Conceição até a antiga fazendo Mariad, em Juazeiro.

Reduzir a margem do Rio São Francisco é reduzir a capacidade de vida desse bem natural tão necessário e fundamental para o desenvolvimento da vida na diversidade ecológica e cultural em Juazeiro e região, especialmente das comunidades ribeirinhas, quilombolas e pescadores, que têm o rio, também, como uma referência de sustentabilidade econômica.

Reduzir a margem do Rio é possibilitar o aumento do derrame de esgoto, do lixo, sobre suas águas; é impedir a democratização do acesso a esse espaço natural que deve ser cuidado e usufruído por todos, e nesse sentido, é explicitar ainda mais o Racismo Ambiental.

Reduzir a margem do Rio é possibilitar um maior fortalecimento da especulação, focada na exploração predatória, irresponsável, que beneficia uma minoria privilegiada, e exclui a maioria de trabalhadores e trabalhadoras na sua relação com esse bem natural.

Diante de proposta tão equivocada, expressamos o nosso repúdio, ao tempo que nos solidarizamos com toda a população de Juazeiro, que se posiciona contrária a esse acinte, em particular às comunidades ribeirinhas, quilombolas, pescadores, comunidades religiosas de matriz africana, ativistas ambientais e demais movimentos sociais engajados para impedir esse absurdo.

Vereador professor Gilmar Santos / Mandato Coletivo