“Moradia não é pãozinho”, afirma militante sem teto sobre falta de previsão de novas casas para famílias de baixa renda
O ministro da Casa Civil, Braga Netto, o presidente da República, Jair Bolsonaro, e o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, durante a cerimônia de lançamento do Programa Casa Verde e Amarela
Lançado nesta terça-feira (25), em Brasília (DF), o programa habitacional Casa Verde e Amarela, do governo Bolsonaro, despertou críticas de movimentos populares que atuam na área. A principal reclamação das entidades diz respeito ao fato de a ação não prever a construção de novas casas para a população mais vulnerável, a chamada “faixa 1”, que engloba famílias com renda de até R$ 1.800.
Segundo o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, o governo condiciona a construção de unidades dessa faixa ao término das obras já em andamento. De acordo com o mandatário, haveria cerca de 220 mil casas com esse perfil em fase de construção.
A militante Evaniza Lopes Rodrigues, da União dos Movimentos de Moradia de São Paulo (UMM-SP), recebeu a notícia com preocupação. Ela menciona o fato de os projetos habitacionais terem, em geral, um prazo de andamento extenso, com fases de apresentação, aprovação, construção e legalização. Somente após esta última, as unidades são entregues aos destinatários.
“Moradia não é pãozinho, que você põe no forno e dali a alguns minutos está pronto. Ao dizer que não fará novas contratações de habitações de faixa 1, isso quer dizer que, nos próximos dois anos e meio, não terá moradia pra faixa 1. O que está em andamento hoje só está em andamento porque foi contratado lá atrás. Então, eu tenho que ter um processo contínuo de construção habitacional pra poder ter um fluxo contínuo de entregas”, afirma.
Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2017, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o país tem um déficit habitacional da ordem de 7,7 milhões de moradias.
“A faixa 1 representa cerca de 80% do total. Então, essa postura do governo parece mais uma desculpa esfarrapada pra não se contratar nada pra faixa que concentra a maior parte do déficit. O programa deles está se resumindo a mexer um pouco – e nós ainda não sabemos quanto, porque o texto não foi publicado – nas regras de financiamento habitacional, que são os recursos do FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço]”, pontua Evaniza.
No programa lançado nesta terça, o governo diz que irá atender 1,6 milhão de famílias de baixa renda por meio de algumas iniciativas, incluindo financiamento até o ano de 2024 e redução da taxa de juros do FGTS.
Pelo escopo apresentado, as regiões Norte e Nordeste terão diminuição de até 0,5% para famílias com renda de até R$ 2 mil e de 0,25% para as que ganham entre R$ 2 mil e R$ 2,6 mil. A gestão Bolsonaro afirma que os juros nesses lugares podem chegar a 4,25% ao ano para os cotistas do FGTS e a 4,5% para as outras regiões.
Na contramão das críticas, o segmento empresarial, aliado de primeira hora da gestão Bolsonaro especialmente na agenda econômica, diz ter boas perspectivas diante da iniciativa. Durante a cerimônia de lançamento do programa, o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, por exemplo, disse que “o setor bancário está muito otimista”.
“Isso vai de acordo com o que é a linha geral do governo Bolsonaro, de atender, em primeiro lugar, o interesse dos grandes conglomerados e deixar de lado aquela parcela da população que tem o grosso do déficit habitacional. Esse programa, portanto, reforça a lógica segregadora do governo de atender a classe empresarial em detrimento dos direitos sociais”, critica Felipe Vono, da coordenação estadual do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) em São Paulo.
O dirigente destaca que as entidades populares não foram ouvidas pela gestão durante a elaboração do programa.
“Quando não se ouve a sociedade e aqueles segmentos que, de fato, representam os sem-teto, que são os que mais estão sendo atingidos pela pandemia e pelos despejos, isso é muito grave, tanto do ponto de vista do atendimento aos direitos sociais quanto do ponto de vista da democracia”, pontua Vono.
Repercussão
O lançamento do Casa Verde e Amarela repercutiu também entre atores políticos. Em uma sequência de postagens via Twitter, a presidenta nacional do PT, Gleisi Hoffmann, classificou a iniciativa como “plágio mal feito”, em referência ao Minha Casa, Minha Vida, programa habitacional dos governos da sigla.
“Deixa de fora os mais pobres porque financiamento é apenas pelo FGTS. Metas e subsídios são baixos por culpa do Teto dos Gastos, que impede mais investimentos. Em 2015, empenhamos mais de R$ 16 bilhões para o Minha Casa, Minha Vida, a maior parte para subsidiar famílias de baixa renda. Em 2019, ficou abaixo de R$ 5 bilhões”, comparou.
Cópia descarada do governo Bolsonaro do MCMV prevê só novas 350 mil moradias, número insignificante perto do déficit habitacional, de cerca de 8 milhões de casas. Muito menos p/ aquecer economia c/ mais de 12 milhões de desempregados e quase 30 milhões fora da força de trabalho.
Também pela rede social, Guilherme Boulos, líder do MTST e candidato a presidente da República pelo Psol em 2018, disse que a ação “é pior que o BNH da ditadura”.
O programa de Bolsonaro foi oficializado por meio de uma medida provisória (MP). O texto ainda não foi publicado e deverá ser avaliado pelo Congresso Nacional.
Passada a apresentação inicial da ação, o MTST afirma que pretende exercer pressão no Legislativo para tentar alterar a proposta, com destaque para uma política voltada à população economicamente mais vulnerável. Tecnicamente, os parlamentares podem tanto modificar o texto e aprová-lo com alterações como podem rejeitar a MP.
“Nós vamos continuar lutando, agora com mais força ainda, por uma política habitacional que atenda os de baixo, atenda as famílias que hoje estão desesperadas por conta do desemprego, da informalidade, da precarização, e estão tendo que recorrer às ocupações e, muitas vezes, ainda sendo despejados pelos poderes públicos, pelas polícias dos municípios e dos estados. Nossa luta vai ser ainda mais forte neste próximo período”, projeta Felipe Vono.
A MP, ainda não batizada, deverá ser analisada primeiro por uma comissão mista, formada por deputados e senadores. Na sequência, precisa passar pelo crivo dos plenários da Câmara e do Senado, com prazo de até 120 dias de tramitação.
O reconhecimento é prestado às organizações pela atuação na luta antirracista em Petrolina e pela mobilização para aprovação do PL que regulamenta o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a intolerância Religiosa no município
Foto: Frente Negra do Velho Chico
O Mandato Coletivo, representado pelo vereador prof. Gilmar Santos (PT) apresentou na sessão ordinária desta terça-feira (25) uma Moção de Aplausos para a Frente Negra do Velho Chico e para a Associação das Mulheres Rendeiras, pela mobilização que as duas organizações, representando a população negra de Petrolina, desempenharam e vem desempenhando pela aprovação do Projeto de Lei que regulamenta o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a intolerância Religiosa no município.
Desde o ano de 1999 a Associação das Mulheres Rendeiras vem atuando no bairro José e Maria e nos bairros adjacentes para que mulheres possam conquistar a sua independência financeira. Estas mulheres começaram a se reunir embaixo de uma arvore, onde hoje estão mantendo firmes e fortes uma instituição dentro da comunidade que oferece diversos tipos de cursos para a comunidade de forma gratuita.
Ao longo destes mais de 20 anos, a Associação vem motivando jovens a participar de grupos de educação e cultura popular, e a contribuir com a construção de novos grupos comprometidos com os direitos humanos e as lutas antirracistas, como é o caso da Frente Negra do Velho Chico, organização que neste estado de calamidade causado pela Covid-19, vem desenvolvendo campanhas de arrecadação de alimentos para pessoas em situação de vulnerabilidade social do município, as quais, muitas vezes, nem o poder executivo nem o legislativo conseguem alcançar.
Comprometidas com a luta pela garantia de direitos das populações empobrecidas e conscientes das profundas desigualdades que afetam ao povo negro no município, as duas organizações participaram da construção do Projeto de Lei do Estatuto – que busca implementar políticas de promoção da igualdade racial e de combate à intolerância religiosa em Petrolina- e agora vem mobilizando e organizando mais pessoas para que o projeto seja aprovado na Câmara Municipal.
“A Associação das Mulheres Rendeiras e a Frente Negra do Velho Chico são grandes exemplos de movimentos das lutas antirracistas e de parceiros que o Mandato Coletivo busca para a construção de uma cidade com mais justiça social e igualdade de oportunidades. São movimentos, grupos, coletivos dessa qualidade que torna a atuação do vereador, de um mandato, legítimo para representar a nossa população. Ter a sociedade civil organizada construindo um projeto de lei, mobilizando as pessoas pela sua aprovação e depois exigindo o seu efetivo cumprimento, é tudo o que precisamos no parlamento municipal. O nosso mandato tem feito esse esforço. E nesse sentido, apesar do clima na Câmara, que procura inviabilizar a sua aprovação, esperamos que o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa cumpra bem essa três etapas. Portanto, parabéns e vida longa a Associação das Mulheres Rendeiras e à Frente Negra do Velho Chico!”, afirmou o vereador Gilmar, proponente do Projeto.
Texto aumenta a complementação da União de 10% para 23%, gradualmente por seis anos, e mantém Custo Aluno-Qualidade
Foto: Sumaia Vilela/Agência Brasil
O Senado aprovou sem alterações, nesta terça-feira (25), em dois turnos, o texto enviado pela Câmara para tornar permanente o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Por ser uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o texto não precisa de análise do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e agora só depende de promulgação do Congresso para virar Lei. O ato foi marcado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para esta quarta-feira (26).
A proposição aumenta a complementação da União de 10% para 23%, gradualmente por seis anos, além de mudar a forma de distribuição de recursos aos estados e Distrito Federal.
Conforme o texto, o valor correspondente aos 10% atuais segue sob o mesmo formato de distribuição, com base no número de estudantes matriculados na educação básica.
Já nos recursos extras aprovados, 2,5% vão para municípios que apresentem bons resultados educacionais. Os outros 10,5% serão distribuídos conforme o gasto municipal, o que beneficia cidades pobres em estados ricos. O texto prevê que 5% sejam, obrigatoriamente, destinados à educação infantil.
O projeto também estabelece que, no mínimo, 70% dos recursos recebidos sejam usados com salários de professores. É o contrário da linha que adotava o governo, de estabelecer um teto de 85% para os vencimentos dos profissionais. O novo fundo entra em vigor em janeiro de 2021, começando com 12% de complementação.
Custo Aluno-Qualidade
O principal ponto que causava controvérsia no Senado era o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), um mecanismo para calcular e permitir o financiamento de insumos fundamentais para as escolas.
Na Câmara, a inclusão do CAQ sofreu resistência da base governista e do Partido Novo, que, em uma jogada muito criticada por outros parlamentares, pediu a retirada do dispositivo quase no fim da votação na Câmara. Apesar disso, o mecanismo foi mantido na proposta por ampla maioria dos deputados. Já no Senado, a partir de acordo entre líderes, não houve oposição ao mecanismo na votação.
O que é o Fundeb?
O Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) é o principal mecanismo de financiamento da educação pública do país. Criado em 2007, durante o governo Lula, a vigência do fundo vence ao fim de 2020.
O dinheiro é destinado aos 26 estados e Distrito Federal, para o pagamento de professores e para manutenção e desenvolvimento da educação básica em todas as etapas, com exceção do ensino superior – creche, pré-escola, ensinos fundamental e médio, educação de jovens e adultos.
De onde sai o dinheiro?
O Fundeb é composto por parcelas de impostos estaduais e municipais, com complementação da União. A cada R$ 10 investidos na educação básica brasileira, R$ 4 saem do fundo.
Em 2019, foram arrecadados R$ 166 bilhões, distribuídos entre as unidades da federação de acordo com o número de alunos da educação básica pública. Cada nível de ensino recebe um valor específico.
Derrota do governo
O governo Jair Bolsonaro fez diversas tentativas para não votar o Fundeb. A primeira investida quando o Executivo tentou sugerir a líderes partidários que o Fundeb entrasse em vigor apenas em 2022. A justificativa foi de que o texto não indicava a fonte do recurso. Reprimida pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, no entanto, a ideia não vingou.
Depois, a equipe econômica, liderada pelo ministro Paulo Guedes, propôs nos bastidores que metade da complementação extra fosse destinada ao Renda Brasil, o programa de assistência social que Bolsonaro planeja criar. Outra vez, os parlamentares não cederam à pressão.
Como último ato para obstruir a PEC, o Executivo chegou a orientar partidos aliados a obstruírem a votação. Sem maioria, porém, não houve outra alternativa ao governo a não ser ceder ao acordo.
Fonte: Brasil de Fato| Edição: Rodrigo Durão Coelho
O projeto, de autoria do vereador prof. Gilmar Santos (PT), tem como objetivo implementar políticas de promoção da igualdade racial e de combate à intolerância religiosa no município e já tramita há pelo menos 09 meses na Casa legislativa Plínio Amorim
Sessão ordinária 25.08.2020
Pela 3ª vez, o projeto de Lei nº152/2019 que institui o Estatuto Municipal de Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa em Petrolina não foi votado na Câmara Municipal. O projeto, de autoria do vereador prof. Gilmar Santos (PT), tem como objetivo implementar políticas de promoção da igualdade racial e de combate à intolerância religiosa no município e já tramita há pelo menos 09 meses na Casa legislativa.
A proposta de Lei entrou em pauta anteriormente nos dias 14 de julho e 11 de agosto, mas não foi votada por articulação dos vereadores da bancada do governo.
Mais uma vez, com intuito de postergar a votação do PL, os vereadores Osinaldo Souza (MDB) e Ronaldo Silva (DEM), da bancada governista, alegaram durante a sessão a inconstitucionalidade do projeto, o que é incoerente, visto que o mesmo foi previamente avaliado pelo Jurídico da Casa -que é quem avalia a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de todos os projetos antes de entrarem em pauta para votação.
Desde a primeira tentativa de aprovar o projeto, o vereador Osinaldo vem se mobilizando no sentido contrário à aprovação do documento. Desta vez não foi diferente. Há 15 dias ele havia apresentado 6 emendas ao PL, porém, somente três receberam parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação (CJR) e da Comissão Direitos Humanos e Cidadania (CDHC). Isso porque as outras três emendas apresentadas pelo parlamentar desfiguravam o projeto, principalmente no que diz respeito aos direitos das mulheres negras e dos povos de terreiros.
Não
satisfeito, Osinaldo solicitou que o plenário rejeitasse o parecer das comissões
para que o projeto fosse discutido junto com as 03 emendas que já haviam sido rejeitadas
pelas Comissões.
Compreendendo a trama que mais uma vez estava sendo tecida por Osinaldo, o vereador Gilmar, defendendo a integridade do projeto que foi construído coletivamente junto a representantes da sociedade civil, movimentos sociais, instituições e organizações ligadas à luta antirracista na região, solicitou que o mesmo fosse retirado de pauta para ser votado em outro momento sem as emendas que já foram rejeitadas pelas comissões citadas.
O anúncio aconteceu em reunião com mais de 100 parceiros e parceiras, por meio virtual. Entre as lideranças presentes estavam o presidente Municipal do PT, Robson Nascimento, o pré-candidato a prefeito de Petrolina, Odacy Amorim e a deputada estadual do PT, Dulcicleide Amorim
Após três anos exercendo um mandato em defesa da população de Petrolina, especialmente aquela em situação de vulnerabilidade social, o vereador em exercício, Prof. Gilmar Santos (PT), anunciou neste domingo (23) a sua pré-candidatura para pleitear seu segundo mandato na Câmara Municipal de Petrolina junto ao Mandato Coletivo.
O anúncio aconteceu em reunião com mais de 100 parceiros e parceiras, por meio virtual. Entre as lideranças presentes estavam o presidente Municipal do PT, Robson Nascimento, o pré-candidato a prefeito de Petrolina, Odacy Amorim e a deputada estadual do PT, Dulcicleide Amorim.
Filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT) há mais de 20 anos e Líder do PT na Câmara, Gilmar tem exercido um papel extremamente importante na Casa Legislativa Plínio Amorim. Desde o início do mandato, o parlamentar tem dialogado e construído com movimentos sociais, coletivos, associações de moradores, e os mais diversos seguimentos organizados, propostas e projetos para melhorar as condições de vida da população de Petrolina. Em 2019 Gilmar foi eleito presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) da Câmara Municipal.
Em divergência com o projeto de destruição e retirada de direitos que vem sendo colocado em prática pelo governo Bolsonaro, o parlamentar vem atuando de maneira crítica e combativa contra todos os ataques que a população vem sofrendo.
Nestes 04 anos, o Mandato Coletivo representado por Gilmar apresentou mais de 370 indicações, mais de 160 requerimentos e emendas de mais de 4 milhões, voltadas para políticas de Habitação, Pavimentação, Cultura, Esportes, Saneamento e Direitos Humanos. Realizou audiências públicas que trataram de temas diversos: Agricultura Familiar, Revitalização do Rio São Francisco, Direitos Humanos, Educação, Cultura, Correios, População em situação de rua.
Foram mais de 20 projetos de lei e decretos legislativos, entre aprovados e em tramitação, que tratam sobre direitos do seguimento de cultura, da saúde, educação, população negra, população LGBTs e direitos humanos. Além de campanhas educativas e aulas públicas importantes desenvolvidas em escolas públicas e comunidades.
“Foi um encontro extremamente importante para a escuta e o diálogo com companheiros e companheiras que vêm construindo o nosso mandato ao longo desses quase quatro anos. Ouvimos pessoas extraordinárias, com posições bastante valiosas sobre como construir uma cidade com mais justiça social, com mais oportunidades para todos e todas. São pessoas que reconhecem o esforço e o diferencial do nosso mandato para Petrolina, e expressaram compromisso em continuar fortalecendo o nosso projeto. Para nós ser coletivo é chegar junto. Foi o que aconteceu e espero que continue acontecendo ao longo da pré-campanha e da campanha oficial”, afirmou o parlamentar.
Foto: Ascom
Quem é Gilmar Santos?
Educador, licenciado em História (UPE). Tem uma história de serviços prestados à rede de educação pública e privada em Petrolina e Juazeiro, nas disciplinas de História, Filosofia, Sociologia e Artes. Foi feirante por mais de 20 anos. Iniciou sua militância político-social junto a Pastoral da Juventude do Meio Popular (PJMP), Comunidades Eclesiais de Base (CEBs), da Igreja Católica e Movimento Estudantil (secundarista e universitário). Foi professor substituto no Departamento de História (UPE), com incentivo à luta dos estudantes pela gratuidade e qualidade da universidade pública. Palestrante e colaborador de movimentos em favor da cultura de matriz africana e contra as desigualdades raciais. Colabora com instituições que procuram fortalecer projetos de educação e cultura junto a jovens da periferia. Colabora com meios de comunicação voltados para o fortalecimento de movimentos sociais e direitos humanos. Produtor de projetos voltados para o estímulo de debates de interesse público e do pensamento crítico. Há 20 anos é militante do Partido dos Trabalhadores em Petrolina.
O povo mais uma vez paga as contas dessa gestão desastrosa de Bolsonaro
Foto: Giorgia Prates/Reprodução Brasil de Fato
Em meio a disputas encarniçadas por maiores fatias do Orçamento da União de 2021, e à tentativa de desvio das verbas destinadas ao combate à pandemia que ainda não foram aplicadas, a equipe econômica do governo faz as contas para atender seu cliente número 1: o presidente. Deslumbrado pela “popularidade recorde” que não chega à casa dos 40%, Jair Bolsonaro só pensa na reeleição em 2022, e sabe que para chegar lá é preciso semear votos nestas eleições municipais.
Para isso, adotou o clichê da “agenda positiva”, viajando pelo país a inaugurar obras iniciadas pelos governos Lula e Dilma, e anunciou que vai editar uma medida provisória para prorrogar mais uma vez o auxílio emergencial pago a trabalhadores informais. Desta vez, até dezembro. Em agosto está sendo paga a quinta, e última, parcela prevista até agora.
Bolsonaro não quer perder o apoio dos que, acredita-se, passaram a compor sua base eleitoral após as defecções de parte dos mais ricos e das classes médias urbanas nas pesquisas mais recentes. O governo também não finalizou o projeto do Renda Brasil, com o qual pretende matar o Bolsa Família, incluindo novos beneficiários a partir dos que hoje são contemplados com o auxílio emergencial.
Talvez não o faça em tempo de inclui-lo no projeto de Orçamento da União de 2021, que deve ser enviado ao Congresso Nacional até 31 de agosto. Como toda ideia casuísta, a intenção é ir negociando o programa enquanto a proposta orçamentária é discutida no Legislativo, tecendo uma colcha de retalhos com todas as chances de dar errado.
Já se sabe que a proposta enfrentará alguma resistência do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), fiel defensor do teto de gastos instituído no fim de 2016, por obra do usurpador Michel Temer. Maia disse em coletiva na terça (18) que o orçamento do programa virá de outras políticas públicas que terão de ser canceladas, e o governo precisa acelerar a articulação para decidir com o Congresso o que deverá ser suspenso.
“A gente sabe que a manutenção dos R$ 600 é muito difícil. A criação das condições para ter uma renda básica maior, atingindo pessoas acima do Bolsa Família, vai ter um custo extra dentro do teto de gastos. A coisa mais importante, no curto prazo, é a regulamentação dos gatilhos do teto”, pregou o presidente da Câmara.
Pressionado pelos dividendos das pesquisas de popularidade, o ministro-banqueiro da Economia, Paulo Guedes, se vê obrigado a satisfazer os desejos eleitoreiros do chefe e ao mesmo tempo mostrar aos amigos rentistas que continua rezando na bíblia neoliberal pinochetista. Já arrebanhou o apoio de Maia na empreitada.
Afinal, foi a promessa de reduzir a participação do Estado na economia e de promover ajustes ainda mais draconianos nas contas públicas que permitiu ao então candidato Bolsonaro receber o apoio do “ PIB brasileiro”. Para convencer os milionários e bilionários, ele garantiu que os rumos da economia estariam nas mãos de Guedes. Agora, os economistas e analistas a serviço desses interesses criticam a possibilidade de nova prorrogação do benefício, sob o argumento de que não há espaço fiscal.
A argumentação é friamente matemática. O custo mensal do programa é de cerca de R$ 50 bilhões. Nos cinco meses terminados em agosto, portanto, o gasto supera R$ 250 bilhões. Para o “big money”, o valor é escandalosamente maior que o dobro do déficit primário registrado em 2019, que foi de R$ 95 bilhões. O Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas do Ministério da Economia, enviado ao Congresso em 22 de julho, estima que, este ano, o déficit primário chegará a R$ 787,45 bilhões.
Entre uma conta e outra, Guedes escalou seu secretário-executivo, Marcelo Guaranys, para reforçar o discurso de austeridade aparente: “É óbvio que após a pandemia, as pressões políticas continuam. O auxílio de R$ 600 é muito bom para a população. A população recebia um Bolsa Família de R$ 190, passar a ter três vezes mais. Isso é ótimo, mas não é sustentável”, anunciou o ajudante de ordens da Economia.
A ideia dos Chicago boys de Guedes para conciliar os interesses é baixar o valor do benefício a ser pago até dezembro para R$ 300. O caminho do meio entre os R$ 600 do auxílio emergencial e os R$ 190 do Bolsa Família, assegurando a transição para os R$ 250 que se pretende fixar para o Renda Brasil.
Nesta quarta (19), em cerimônia no Planalto, Bolsonaro tocou no assunto. “Os R$ 600 pesa muito para a União, isso não é dinheiro do povo porque não está guardado, isso é endividamento”, discursou, com um olho no “mercado”.
“Se o País se endivida demais você acaba perdendo sua credibilidade para o futuro. Então os R$ 600 é muito. O Paulo Guedes falou em R$ 200, eu acho que é pouco, mas dá para chegar a um meio termo e nós buscarmos que ele venha a ser prorrogado por mais alguns meses, talvez até o final do ano”, emendou o presidente.
De qualquer forma, para reduzir o valor do auxílio emergencial, o governo precisará negociar com o Congresso. A lei 13.982/20, que instituiu o benefício, só permite a prorrogação por meio de decreto se as parcelas forem mantidas em R$ 600, como ocorreu na primeira renovação, por dois meses, em junho.
PT luta pela prorrogação e pela manutenção dos R$ 600
Para o Partido dos Trabalhadores, o teto de gastos não é mais importante que manter a proteção às populações mais vulneráveis. É função do Estado proteger a população mais pobre, especialmente nesse momento em que a pandemia arrebata as economias no mundo inteiro. Por esse motivo, desde o início do debate sobre o auxílio para trabalhadores informais, desempregados e microempreendedores, em fevereiro, os deputados e senadores do PT insistem que ele deve ser mantido enquanto durar a pandemia.
Em 29 abril, quando começava o pagamento da primeira parcela do auxílio emergencial, entrava em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 2283/20, apresentado por 51 dos 53 deputados da bancada do PT. A proposta aumenta o período de concessão do auxílio para um ano. Também prevê que, após 12 meses, o período de concessão do benefício pode ser prorrogado novamente por ato do Poder Executivo.
Os deputados do PT já alegavam que o período de três meses previsto na lei para o pagamento do auxílio não seria suficiente. “Além disso, haverá um período de transição entre o choque do isolamento e a efetiva retomada da atividade, uma vez que o mercado de trabalho costuma ser o último a reagir em momentos de crise”, afirmaram. Embora a bancada tenha entrado com pedido de urgência na tramitação da proposta em 11 de maio, desde então o projeto aguarda a inclusão na Ordem do Dia do Plenário.
Em 15 de julho, durante a votação na Câmara do PL 2801/20, que considera de natureza alimentar o auxílio emergencial, o PT apresentou emenda para prorrogar o benefício até dezembro. No entanto, o relator considerou a emenda inadequada. A bancada do PT recorreu em plenário, mas a base do governo Bolsonaro derrotou o recurso.
Ao defender a proposta, o deputado Alencar Santana Braga (PT-SP) explicou que a lei que criou o auxílio permitia que ele pudesse ser prorrogado até o final do ano. “Está lá no art. 6º da Lei nº 13.982 que pode o presidente prorrogar o auxílio até o fim do estado de calamidade pública, que é dezembro, mas ele assim não o fez. Queria até prorrogá-lo com um valor menor”, enfatizou.
Alencar Santana lamentou a rejeição da emenda e do recurso e relembrou que o PT “tem compromisso com os trabalhadores e as trabalhadoras, tem compromisso com o povo mais humilde deste país, tem compromisso com as famílias e as pessoas que estão sofrendo as consequências da crise atual”.
Já o deputado Carlos Veras (PT-PE) relembrou que Bolsonaro queria que auxílio fosse de apenas R$ 200. “Foi a esquerda que elaborou uma proposta de renda mínima de um salário mínimo e que esse plenário aprovou com o valor de R$ 600”, recordou.
“É bom lembrar que Bolsonaro, mesmo sancionando o projeto de lei do auxílio emergencial, em tudo o dificulta. Há muitos trabalhadores que ainda estão na fila, porque não receberam. E ele só prorrogou por dois meses esse auxílio. Por isso que nós apresentamos o recurso. O benefício precisa ser até o final do ano porque a vida dos trabalhadores não vai melhorar de uma hora para outra, é preciso garantir a sua renda”, argumentou Veras.
A prorrogação do auxílio também está presente em projetos de lei apresentados pelos senadores petistas. Um deles é o PL 2.627/2020, de Jean Paul Prates (PT-RN), que propõe o pagamento do benefício enquanto durar o estado de calamidade pública.
O PL 3.712/2020, de Paulo Rocha (PT-PA), também estende o pagamento dos R$ 600 até dezembro e até aponta uma fonte de recursos: os lucros do Banco Central (BC) com operações cambiais. Segundo o senador, no primeiro semestre de 2020, os lucros do banco com operações cambiais ficaram em torno de R$ 500 bilhões.
Na segunda (17), representantes do BC se reuniram com membros do Tribunal de Contas da União (TCU) para “encaixar” como “severas restrições” a situação fiscal criada pela pandemia. Assim, R$ 400 bilhões desses lucros cambiais poderiam ser destinados ao pagamento da Dívida Pública Mobiliária Federal interna (DPMFi), favorecendo mais uma vez o sistema financeiro, agraciado com R$ 1,3 trilhão no início da crise.
Com a regulamentação da lei, o benefício se torna permanente e não poderá ser modificado ou cancelado por futuras gestões.
Imagem: Divulgação
O governador Paulo Câmara sancionou, nesta quarta-feira (19), a Lei que consolida a gratuidade de todos os cursos de graduação e pós-graduação acadêmica, presenciais ou a distância, oferecidos pela Universidade de Pernambuco (UPE). Com a regulamentação da lei, o benefício se torna permanente, e não poderá ser modificado ou cancelado por futuras gestões.
O secretário de Ciência, Tecnologia e
Inovação, Lucas Ramos, que esteve presente na solenidade, reforçou que a
gratuidade do ensino superior para os alunos da UPE foi uma conquista
assegurada na gestão do ex-governador Eduardo Campos, por meio de um
decreto-lei. “Como deputado estadual, também tive a honra de, no final do primeiro
semestre deste ano, votar a lei encaminhada pelo governador Paulo Câmara.
Agora, na condição de secretário, é uma honra participar da solenidade de
sanção dessa lei”, afirmou.
O CAQ é um mecanismo que estabelece e define quanto o governo deve investir por estudante por ano
Senado precisará avaliar PEC do novo Fundeb em dois turnos diferentes de votação, assim como ocorreu na Câmara dos Deputados | Foto: Jonas Pereira/Agência Senado
Nesta quinta-feira (20), será votada no Senado Federal a PEC 26/2020 que propõe que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) se torne permanente.
No entanto, há o debate para alterações do fundo, como a permanência do indicador Custo Aluno-Qualidade (CAQ),que visa minimizar as desigualdades a partir de um investimento baseado no princípio da equidade.
O CAQ é um mecanismo que estabelece e define quanto o governo deve investir por estudante ao ano para cada etapa da educação básica nas escolas públicas para que seja garantido um padrão mínimo de qualidade para a educação.
“O Novo Fundeb representa um novo recurso para o financiamento da educação pública, só que a gente vê que a educação brasileira tem uma grande desigualdade social e a gente precisa combater isso. O Custo Aluno-Qualidade vai garantir o combate a essa desigualdade, porque vai garantir um recurso mínimo de acordo com as necessidades de cada local, significa que aquele que é mais pobre vai receber mais”, afirmou a presidenta do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Jaboatão dos Guararapes (Sinproja), Séphora Freitas.
O objetivo da proposta é ter um ensino de qualidade a partir da existência de mesmo um patamar para todas as escolas, explica Liz Ramos, mestranda em Educação pela Universidade Federal de Pernambuco e educadora do Centro de Cultura Luiz Freire.
“O direito à educação só se realiza de fato se ele tiver a universalidade. Todas as pessoas, independente da sua condição, tem o mesmo direito à educação, se mora na cidade ou no campo tem direito à escola; se é negro, se é índio, se é branco, tem direito à escola. Essa questão de equidade é essencial para saber se o município ou estado está garantindo um direito à educação de todos os seus cidadãos, independente da condição em que eles vivem”, ressalta.
De acordo com o censo escolar do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em 2019, 49% das escolas brasileiras não possuíam esgoto, 26% não possuem água encanada, 21% não tem coleta de lixo e 16% não possuem banheiros. Com base nisso, a proposta do CAQ é de minimizar essas desigualdades e fortalecer a educação básica pública, gratuita e de qualidade a partir da ampliação de recursos para a educação.:
“Caso ele não seja aprovado, 50% das escolas públicas do país correm o risco de fechar e milhões de alunos vão ficar sem escolas”, afirma a presidenta do Sinproja.
“A gente tem três bandeiras principais de luta para melhorar a educação pública, que são: valorização profissional, formação continuada e condições de trabalho. Essas três bandeiras só têm condições de serem atendidas se houverem recursos e a gente tem que procurá-los e garantir através do Fundeb permanente e com a regulamentação do Custo Aluno-Qualidade”, explica.
Fundeb
O Fundeb criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 durante o governo Lula é um fundo especial e de natureza contábil no âmbito estadual. Sua maior parte é formada por recursos dos impostos e transferências dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Ele também pode ser complementado por recursos federais sempre que o valor por aluno do estado não alcançar o mínimo definido nacionalmente.
O fundo foi implementado em 2007 e deve ser destinado exclusivamente para a educação básica. Como possuía um prazo de vigência até 2020, a PEC 026/2020 visa tornar o fundo permanente a partir da criação do Novo Fundeb, aumentar progressivamente a contribuição da União e ser uma política indutora de qualidade na educação.
Mais uma vez, os vereadores da bancada governista votam contra a transparência e publicidade que devem nortear os atos da administração pública e perdem a oportunidade de explicar as denúncias de favorecimento a aliados políticos.
Bancada de Oposição
A sessão ordinária desta terça (18) foi marcada pela rejeição dos vereadores do Prefeito de Petrolina, Miguel Coelho, ao Requerimento n° 276/2020 proposto pelos vereadores da Bancada de Oposição. O Requerimento pedia cópia dos cadastros para o sorteio de casas e apartamentos dos residenciais do Programa Minha Casa Minha Vida: Residencial Pomares, Novo Tempo VI e Novo Tempo V.
A solicitação dos vereadores da Bancada Oposicionista foi estimulada após o vazamento nas redes sociais de um áudio que mostrou vereadores ligados ao prefeito capitaneando votos com promessas da garantia de casa própria. Um comportamento ilegal, imoral e que coloca em xeque a credibilidade do Sorteio para as famílias cadastradas que, realmente, estão no grupo que atende aos requisitos exigidos para a aquisição da moradia no Programa do Governo Federal.
Mesmo diante da importância de manter a legitimidade e a transparência do Programa e da necessidade de esclarecer as denúncias ao povo de Petrolina, o Requerimento foi rejeitado por 16 votos contra 4. Votaram contra o requerimento os vereadores Aero Cruz (MDB), Zenildo Nunes (MDB), Major Enfermeiro (MDB), Edilsão do Trânsito (MDB), Osinaldo Souza (MDB) Manoel da Acosap (DEM), Gilberto Melo (DEM), Ronaldo Silva (DEM), Ronaldo Cancão (DEM), Alvorlande Cruz (Republicanos), Alex de Jesus (Republicanos), Rodrigo Araújo (Republicanos), Cicero Freire (Republicanos) e Ruy Wanderley (PSC) .
Votaram a favor da solicitação os vereadores autores do documento: Paulo Valgueiro (PSD), Gilmar Santos (PT) e Cristina Costa (PT). O vereador Elismar Gonçalves (PODEMOS) não estava na reunião por motivos justificados.
Mais uma vez, os vereadores da bancada do prefeito votam contra a transparência e publicidade que devem nortear os atos da administração pública e perdem a oportunidade de explicar as denúncias de favorecimento a aliados políticos.
Texto: Mônia Ramos| Assessoria da Bancada de Oposição de Petrolina
Se houver condenação, recurso deverá ser investido em ações publicitárias para a conscientização do público sobre o tema
Imagem: Reprodução
“Quem quiser vir aqui fazer sexo com uma mulher, fique à vontade”, disse Jair Bolsonaro (sem partido), em abril do ano passado, ao se referir ao carnaval no país e contestando a ideia do que chamou de “turismo gay”. Agora estas declarações e posturas preconceituosas, misóginas e discriminatórias contra as mulheres – características desde o início do mandato – do presidente e seus ministros estão em juízo em um processo do Ministério Público Federal (MPF) contra a União.
A ação civil pública movida, nesta semana, pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo (PRDC/SP), órgão do MPF, entende a prática do governo federal relativa às mulheres como uma violação dos direitos previstos na Constituição e legislação, visto que reforçam estigmas e estimulam a violência.
“O fundamento é o fato de que as declarações e as posturas que o governo tem adotado em relação ao tema violam o marco legal, que determina a legislação e, portanto, os atos são antijurídicos e, sendo antijurídicos, causam danos sociais e morais ao público vulnerável [mulheres], que não recebe a política pública adequada em razão disso”, explica o procurador da República Pedro Antônio de Oliveira Machado, que assina a ação junto a outros procuradores e procuradoras.
Machado ressalta que estas declarações são contrárias ao que determina como a “postura que deve ser adotada pelos gestores públicos” e ressalta que estas políticas públicas não são “discricionárias”, isto é, que você faz ou não faz se você quiser, e sim obrigatórias. “O marco legal determina que o Estado brasileiro adote políticas públicas para enfrentar e diminuir esse problema da desigualdade social entre homens e mulheres, e também os problemas da discriminação e dessa cultura em relação à mulher”, pontua.
Caso haja condenação pela Justiça, o governo federal terá o imediato bloqueio de R$ 10 milhões no orçamento federal e a União será obrigada a usar esses recursos na promoção de ações publicitárias para a conscientização do público sobre o tema.
Com veiculação pelo período mínimo de um ano, os conteúdos deverão expor os dados sobre a desigualdade de gênero no Brasil e a vulnerabilidade das mulheres à violência, além de reforçar informações sobre os direitos que elas têm ao atendimento nas áreas de saúde, segurança e assistência social. Além disso, o MPF quer que a União seja condenada ao pagamento de R$ 5 milhões ao Fundo de Direitos Difusos, a título de indenização por danos sociais e morais coletivos.
Para Sonia Coelho, integrante da Sempreviva Organização Feminista (SOF) e militante da Marcha Mundial das Mulheres (MMM), a ação do MPF é importante, porque o Estado tem o papel fazer políticas públicas para alterar as desigualdades, preconceitos na sociedade. “É muito importante interpelar o Estado e punir na medida que ele não cumpre esse seu papel”, afirma.
Mas, na sua avaliação, a medida do MPF ainda é “tímida” diante de tudo que o governo tem feito e tem representado em relação ao preconceito, à discriminação e ao desmonte de políticas para as mulheres.
“O Ministério Público está propondo bloquear R$ 10 milhões do orçamento para ações de enfrentamento à violência e políticas para mulheres. Se a gente olhar o orçamento do Ministério da Família, das Mulheres e Direitos Humanos, tem R$ 126,4 milhões para serem usados em políticas para as mulheres. Até agora, de janeiro a junho, foi executado apenas R$ 5,6 milhões e, na verdade, o orçamento original era R$ 51,7 milhões e foi expandido dessa forma a partir das emendas parlamentares que aumentaram o orçamento. Porém, ele não está sendo executado. Isso é uma coisa que o governo Bolsonaro faz, mesmo tendo orçamento para as políticas para as mulheres, esse orçamento não é executado em favor delas”, avalia.
Mulheres protestam contra Bolsonaro durante ato em Belém (PA), em 2019 – Catarina Barbosa/Brasil de Fato
Episódios
As ofensas e atitudes misóginas contra as mulheres já eram uma marca de Bolsonaro em sua atuação como parlamentar e candidato à presidência. No ano passado, o mandatário chegou a se referir ao país como “uma virgem que todo tarado de fora quer”. Em fevereiro deste ano, por exemplo, o presidente procurou rebater uma matéria da Folha de S. Paulo sobre possíveis irregularidades na campanha de 2018 dizendo, entre risos, que a repórter “queria dar o furo”.
Bolsonaro chegou a ser denunciado no Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) por outros 54 casos de ataques do governo contra mulheres jornalistas.
O chefe do Executivo estende as declarações a práticas administrativas que “dificultam o cumprimento dos direitos femininos”, de acordo com o MPF. Entre as ações apontadas pelo processo, está a revogação por Bolsonaro de uma nota técnica do setor de Coordenação da Saúde da Mulher, vinculado ao Ministério da Saúde, no início de junho, que recomendava a continuidade de ações de assistência durante a pandemia, como o acesso a métodos contraceptivos e a realização de abortos em casos previstos na legislação.
“No que depender de mim, não terá aborto”, afirmou o presidente ao justificar a decisão, ignorando que a prática é um direito assegurado às mulheres no Brasil em casos de violência sexual, risco à vida da gestante ou anencefalia fetal. Ele considerou que a recomendação havia sido expedida “por má-fé, para sacanear mesmo” e determinou a exoneração dos servidores que haviam assinado a nota técnica. A revogação do documento foi repudiada pelo Conselho Nacional de Saúde e, no mesmo mês, Bolsonaro vetou outro projeto que prioriza mães solo no pagamento do auxílio emergencial.
Outro ação do governo, citada pelo MPF, foi o cancelamento de um curso de prevenção ao assédio moral e sexual do Banco do Brasil (BB) a pedido do presidente. “Veja, enquanto isso acontece [ação no BB] você teve agora uma condenação em Caxias do Sul, a Caixa Econômica Federal foi condenada a pagar R$ 1,2 milhão por assédio sexual a suas empregadas. Enquanto o Banco do Brasil tinha um sistema de cursos justamente para prevenir isso, o presidente mandou que fosse encerrado. Esse tipo de ação do banco é uma política pública que esta dentro do que prevê o marco legal e do que prevê a proteção de direitos das mulheres”, exemplifica o procurador.
Ministros
Segundo a denúncia do Ministério Público, membros do primeiro escalão do governo não ficam de fora da postura de preconceito e discriminação contra mulheres. Em setembro do ano passado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu os ataques de Bolsonaro contra a esposa do presidente francês Emmanuel Macron, Brigitte Macron, e chamou-a de “feia”: “Tudo bem, é divertido. Não tem problema nenhum, é tudo verdade, o presidente falou mesmo. E é verdade mesmo, a mulher é feia mesmo”.
Já o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, disse ter “preocupação com a demonização da sexualidade masculina” em audiência na Câmara dos Deputados em agosto de 2019, e acrescentou que críticas e denúncias referentes a abusos sexuais teriam fundo ideológico. “Não é de forma nenhuma negar o problema do estupro, isso tem que se combatido como todas as formas de violência, mas é expulsar a ideologia desse tipo de debate”, disse. Araújo já havia defendido a tese em outra ocasião, em que declarou que “hoje, um homem olhar para uma mulher já é tentativa de estupro”.
A própria ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, inferiorizou a população feminina em seus discursos. “A mulher deve ser submissa. Dentro da doutrina cristã, sim. Dentro da doutrina cristã, lá dentro da Igreja, nós entendemos que um casamento entre homem e mulher, o homem é o líder do casamento”, afirmou ela durante evento na Câmara dos Deputados, em abril do ano passado.
Liberdade de expressão versus ética e Constituição
A ação do MPF também pontua que há “abuso da liberdade de expressão”, um dos argumentos utilizados por Bolsonaro, seus ministros e apoiadores para justificar a postura desrespeitosa contra mulheres, pois, nesse caso, são lesados outros direitos fundamentais, garantidos pela Constituição, como o respeito à dignidade da pessoa humana.
O procurador explica que o fato se deve à liberdade de expressão ser uma garantia constitucional, mas não um direito absoluto, por isso, encontra limites éticos que devem ser observados e, no caso específico da gestão Bolsonaro, “esses limites éticos foram ultrapassados”, como definiu ele.
Outro fator que Machado relembra é que a liberdade de expressão por ente público não é a mesma liberdade de expressão de uma pessoa que não exerce cargo público, visto que cargo de gestor tem determinados preceitos que devem ser seguidos no exercício da função pública.
“Eu vou fazer uma consideração que é muito simples, o presidente da República, quando toma posse, faz um juramento formal perante o Congresso Nacional, de que cumprirá a Constituição e as leis. Então, se ele não concorda com a Constituição e as leis, ele tem a opção de não assumir o cargo. Mas, ao assumir o cargo, ele está se comprometendo com a Constituição e leis, ele assume o compromisso de cumpri-las”, declara. “Então, a liberdade de expressão não pode ser usada contra outros direitos de garantias fundamentais”, sintetiza.
Entretanto, o processo não implica em censura, porque não se trata de um pedido para que o presidente e os ministros sejam proibidos de falar, mas sim do fato de que, ao se manifestarem e se excederem no direito de liberdade de expressão, isso pode receber uma reposta jurídica.
“A ação é proposta contra a União e não contra as pessoas físicas, porque quando um agente público prática um ato ilícito no exercício da função ou um ato que causa dano para a sociedade quem responde é o poder público. Por isso que a ação é dirigida contra a União, porque os atos foram praticados no exercício da função pública”, explica Machado.
Reflexo
No entanto, para representante da SOF, Sonia Coelho, esta questão deveria justificar também a punição individual de Bolsonaro e seus ministros.
“Porque, quando o Bolsonaro fala as atrocidades que ele tem falado em relação às mulheres, sendo que, enquanto pessoa num cargo como mandatário do país, o que diz tem muita força e repercute na sociedade. Então, com certeza, todas essas falas dele reproduzem e estimulam a violência contra a mulher, naturalizam a violência contra a mulher. E não é só ele, é ele e também todos os seus ministros”, avalia.
Dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em parceria com o Instituto Datafolha, apontam que entre fevereiro de 2018 e de 2019, 27,4% das mulheres brasileiras com 16 anos ou mais foram vítimas de algum tipo de violência. No mesmo período, 37,1% sofreram algum tipo de assédio, como abordagens agressivas e comentários desrespeitosos. Segundo o Instituto Maria da Penha, uma mulher é vítima de violência física ou verbal no Brasil a cada dois segundos.
Com a pandemia da covid-19, as denúncias de violência contra as mulheres – recebidas pelo número 180 – cresceram significativamente desde março, segundo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Os dados apontam um crescimento de 13,35% em fevereiro, 17.89% março, 37,58% em abril, quando comparados ao mesmo período de 2019.
Diante deste cenário e das mais de 100 mil mortes evitáveis pelo coronavírus, Sonia Coelho enfatiza que o Ministério Público deveria também ajuizar uma ação contra o governo e pressionar para que o Congresso possa colocar em votação o impeachment.
“Nós achamos que, sim, fazer ações como esta do MPF é algo importante, mas o que nós mulheres queremos é o fim desse governo Bolsonaro, queremos o impeachment ou a cassação da chapa urgente. Porque é só isso que vai dar conta, neste momento, de que as mulheres possam ter uma vida melhor, com acesso a políticas e corrigir todos esses dados e crimes que eles têm cometido durante todo esse período”, afirma.
