Mais uma vez, os vereadores da bancada governista votam contra a transparência e publicidade que devem nortear os atos da administração pública e perdem a oportunidade de explicar as denúncias de favorecimento a aliados políticos.
Bancada de Oposição
A sessão ordinária desta terça (18) foi marcada pela rejeição dos vereadores do Prefeito de Petrolina, Miguel Coelho, ao Requerimento n° 276/2020 proposto pelos vereadores da Bancada de Oposição. O Requerimento pedia cópia dos cadastros para o sorteio de casas e apartamentos dos residenciais do Programa Minha Casa Minha Vida: Residencial Pomares, Novo Tempo VI e Novo Tempo V.
A solicitação dos vereadores da Bancada Oposicionista foi estimulada após o vazamento nas redes sociais de um áudio que mostrou vereadores ligados ao prefeito capitaneando votos com promessas da garantia de casa própria. Um comportamento ilegal, imoral e que coloca em xeque a credibilidade do Sorteio para as famílias cadastradas que, realmente, estão no grupo que atende aos requisitos exigidos para a aquisição da moradia no Programa do Governo Federal.
Mesmo diante da importância de manter a legitimidade e a transparência do Programa e da necessidade de esclarecer as denúncias ao povo de Petrolina, o Requerimento foi rejeitado por 16 votos contra 4. Votaram contra o requerimento os vereadores Aero Cruz (MDB), Zenildo Nunes (MDB), Major Enfermeiro (MDB), Edilsão do Trânsito (MDB), Osinaldo Souza (MDB) Manoel da Acosap (DEM), Gilberto Melo (DEM), Ronaldo Silva (DEM), Ronaldo Cancão (DEM), Alvorlande Cruz (Republicanos), Alex de Jesus (Republicanos), Rodrigo Araújo (Republicanos), Cicero Freire (Republicanos) e Ruy Wanderley (PSC) .
Votaram a favor da solicitação os vereadores autores do documento: Paulo Valgueiro (PSD), Gilmar Santos (PT) e Cristina Costa (PT). O vereador Elismar Gonçalves (PODEMOS) não estava na reunião por motivos justificados.
Mais uma vez, os vereadores da bancada do prefeito votam contra a transparência e publicidade que devem nortear os atos da administração pública e perdem a oportunidade de explicar as denúncias de favorecimento a aliados políticos.
Texto: Mônia Ramos| Assessoria da Bancada de Oposição de Petrolina
Procurado por moradores das ocupações Vila da Fé e Jardim Petrópolis, o parlamentar soube que essas comunidades estão, sem justificativas, vivendo sob constantes ameaças de retirada por parte da prefeitura
Ocupação Vila da Fé
A situação crítica que algumas famílias da Ocupações Vila da Fé e Jardim Petrópolis estão enfrentando, representa a imagem de uma Petrolina que têm recebido pouca atenção do poder público municipal. Procurado por moradores das ocupações, o Mandato Coletivo, representado pelo Vereador Prof. Gilmar Santos (PT), apresentou na Sessão Extraordinária de hoje (21), um requerimento (Nº 211/2010) para que o município, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, responda oficialmente sobre estas ações que ferem os Direitos Humanos.
Há alguns dias, moradores da ocupação Vila
da Fé foram retirados do terreno que ocupavam e colocados em outro, agora
enfrentam a ameaça de uma nova retirada, sendo que todo processo se deu sem que
fossem fornecidas maiores informações e justificativas para os ocupantes. O
mesmo vem acontecendo com a população que ocupa um terreno no bairro Jardim
Petrópolis, que vive sob ameaça de ser retirada do local onde vivem.
Para o vereador Gilmar Santos “a
ausência de uma política de habitação democrática, com participação popular e
com transparência, tem levado diversas famílias a questionarem a gestão
municipal, desconfiarem de práticas eleitoreiras e de possível influência de
aproveitadores e especuladores que fazem negócios com as casas que recebem.
Tudo isso precisa ser combatido”.
O direito à moradia é um dos mais básicos
e essenciais para a garantia da dignidade de qualquer indivíduo, reconhecido e
implantado como pressuposto para a dignidade da pessoa humana, desde 1948, com
a Declaração Universal dos Direitos Humanos e, recepcionado e propagado na
Constituição Federal de 1988, por advento da Emenda Constitucional nº 26/00, em
seu artigo 6º, caput.
Além disso, é fundamental ressaltar que a
Constituição (inciso
XXIII do art. 5°) prevê
que a propriedade deve desempenhar sua função social, ou seja, abrigar gente. No país existem em média 6
milhões de pessoas precisando de moradia ao mesmo tempo, existem mais de 7
milhões de casas vazias, ou seja, sem função social.
Desde 2017, o vereador Gilmar vem acompanhando a política de habitação no município. Só no ano passado, o parlamentar denunciou a redução de investimentos na área de habitação, apresentou emenda que eleva de 30 mil para 1 milhão e meio os recursos para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, realizou plenárias populares para debater o direito à moradia junto à população, entre outras ações voltadas ao tema, exigindo sempre maior implementação e transparência das políticas públicas de habitação, a fim de que todos tenham seus direitos assegurados.
A população reclama de dificuldades de acesso aos locais de trabalho, e alguns trabalhadores relatam que já foram obrigados a largarem o emprego em razão das limitações do transporte público municipal
Transporte Público em Petrolina — Foto: Divulgação/ PMP
Em atendimento às reivindicações da população do Residencial Monsenhor Bernardino, o Vereador Gilmar Santos (PT) apresentou um requerimento (nº 167/2020) na Câmara Municipal para que a Prefeitura Municipal de Petrolina, através da AMMPLA e da Atlântico Transportes, disponibilizem um ônibus a mais para atender a comunidade do bairro. A solicitação foi aprovada na sessão ordinária do último dia 23, e aguarda uma resposta da gestão Miguel Coelho.
“Num período tão difícil como esse que estamos passando, o poder público deve elevar ainda mais os cuidados com a nossa população. Os moradores estão esperando ônibus durante 3 horas aproximadamente. E aqueles que querem voltar do trabalho após as 19h, não conseguem. Transporte público de qualidade é um dos meios para a garantia da mobilidade urbana, que faz parte do direito à cidade”, afirmou Gilmar Santos.
Segundo informações, o Residencial Vivendas, bairro vizinho e que está no mesmo trajeto, é servida com quatro veículos, mas que não circulam pelo Monsenhor Bernardino, o que têm prejudicado o deslocamento de centenas de moradores e trabalhadores para o centro e outras regiões da cidade. A população questiona a gestão Miguel Coelho sobre estas limitações: por que o ônibus não entra no bairro?
Um dos pontos críticos é a programação de horários disponíveis: 5:40h, 7:04h; 8:32h; 11:28h; 12:56h; 14:30h; 17:20h e 19:05h. A população reclama de dificuldades de acesso aos locais de trabalho, e alguns trabalhadores relatam que já foram obrigados a largarem o emprego em razão das limitações do transporte público municipal. Quem precisa de descolar após às 19h é obrigado a utilizar meios alternativos e mais caros e inviáveis, como mototáxi ou transporte por aplicativo.
Gilmar Santos pediu uma resposta rápida e uma ação efetiva da gestão municipal e da empresa que administra o transporte coletivo. “Os moradores do Monsenhor Bernardino e de outros residenciais são trabalhadores e merecem respeito. Por isso esperamos que a prefeitura e a empresa responsável resolva essa questão o mais breve possível”, reivindicou.
É válido destacar que que desde 1988, a ordenação e o desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar da população já eram visadas, através da política urbana, na Constituição Federal (art. 21, XX, e o art.182). Segundo o Artigo 21, Compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
Na mesma linha, o Artigo 182 determina a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), concretizado em 2012 com a Lei da Mobilidade Urbana (nº 12.587), regulamenta estabelece os critérios dessas políticas urbanas, incluindo a obrigação constitucional da União em instituir as diretrizes para os transportes urbanos. Diante disso, o requerimento do Vereador Gilmar Santos está amparado prerrogativas legais e que, por isso, deve ser cumprido pela gestão municipal, a fim de garantir o bem estar da população do Residencial Monsenhor Bernardino e de outras localidades do município.
Caso os recursos sejam viabilizados, os editais deverão ser elaborados com participação de representantes de instituições ou grupos que desenvolvam trabalhos com o segmento artístico-cultural; a proposta deve ser apreciada na sessão desta quinta-feira (04)
Foto: Camila Rodrigues
A cultura é, muitas vezes, a saída escolhida para fugir das incertezas causadas pela pandemia do novo coronavírus. Diante disso, se faz necessário discutir como a arte, que respira junto com o povo, vai continuar acontecendo. Partindo deste entendimento, o Vereador Gilmar Santos (PT) apresentou um requerimento à Câmara Municipal de Petrolina-PE, sugerindo a criação de uma comissão para estudar a possibilidade de uma redução de gastos e de revisões contratuais, para a realização de editais de cultura. Se for acatado pelos parlamentares, o valor total pode ultrapassar 60 mil reais.
Protocolado na sexta (26), o requerimento explana de forma detalhada como a política pública poderá ser implementada pela Casa Plínio Amorim. Segundo o documento, a partir da redução de gastos e revisões contratuais, a Câmara poderá destinar até 50 mil reais de recursos próprios, e os outros R$ 11.500, se somadas às contribuições individuais, no valor de R$ 500, de cada um/a dos 23 vereadores e vereadoras da cidade.
A expectativa era de que o requerimento estivesse na pauta da Sessão Ordinária de hoje (02), transmitida ao vivo pelo Canal da Câmara no YouTube, porém isso não aconteceu. “Fiquei sem entender porque esse requerimento não foi para a pauta. E eu espero que ele esteja em pauta na próxima sessão”, disse o parlamentar na sua fala inicial, antes de apresentar o requerimento de forma oral.
Durante a sessão, em resposta a Gilmar Santos, o presidente Osório Siqueira (MDB), disse já havia encaminhado a proposta ao setor jurídico da casa, mas antecipou que ele pode não ser apreciado. “Este requerimento não vai entrar em pauta, porque é prerrogativa de cada vereador fazer essa doação. Quem quiser dar, que dê!”, disse o presidente. E concluiu a fala justificando que a redução de gastos só seria possível através da criação de várias comissões, e que isso só se daria a partir de um Projeto de Lei (PL). “Talvez seja possível fazer um Projeto de Lei, e aí vai para tramitação. Fica a critério das comissões e também dos vereadores. Porque a Câmara não tem legalidade para doar a uma entidade”, concluiu.
“Primeiro a gente forma a comissão e depois faz o debate”, insistiu Gilmar Santos, sob a narrativa de que o requerimento é uma indicação para a criação das comissões que poderão dar viabilidade à proposta.
Diante da postura do Presidente da Câmara, Gilmar deu entrada em um mandado de segurança, a fim de que o requerimento seja incluído na pauta da próxima sessão ordinária, marcada para esta quinta-feira (04).
“É prerrogativa de qualquer vereador apresentar proposta para ser avaliada pelos seus pares. Se a proposta será aprovada ou reprovada, isso cabe ao Plenário. Essa posição do Presidente é arbitrária, gera desconfianças sobre o que está por trás da sua atitude. E mais, é uma forma dele, em particular, dar as costas para os artistas locais, que tanto necessitam de apoio, auxílio, para continuarem desenvolvendo seus trabalhos. Por ser uma afronta aos nossos direitos constitucionais, denunciaremos a atitude do Sr. Osório Siqueira à justiça e esperamos ter o requerimento em pauta na próxima sessão, para aprovação ou reprovação dos demais vereadores”, afirmou Gilmar.
Entenda a proposta
Segundo a proposta, diante das dificuldades do segmento de cultura devido a crise, os recursos financeiros deverão ser utilizados em editais ou chamadas públicas voltadas para auxiliar artistas locais.
Gilmar Santos sugere que a comissão seja formada por vereadores da oposição e da situação, além de membros das Comissões de Educação, Cultura e Juventude, e Finanças. “Penso que esta é uma forma da Câmara Municipal se solidarizar com estes artistas, estender as mãos e gerar estes recursos, já que não existe nenhuma política pública local que lhes garantam uma assistência diante desta crise tão perversa”, reiterou.
Caso os recursos sejam viabilizados, os editais deverão ser elaborados com participação de representantes de instituições ou grupos que desenvolvam trabalhos com o segmento artístico-cultural, a exemplo do SESC-Petrolina, do Colegiado de Artes Visuais da UNIVASF, dos Pontos de Cultura, das Associações Culturais, ou Fóruns representativos, com coordenação da Comissão de Educação, Cultura e Juventude.
As apresentações artísticas, que durante a pandemia, poderão ser apresentadas pela internet, ou após o período de isolamento social, devem contemplar as mais diversas linguagens: música, teatro, dança, cinema, artesanato, poesia.
Os conteúdos das apresentações deverão versar sobre cuidados com a saúde, direitos humanos (prevenção de violência contra a mulher, criança, idosos, população negra, pessoas com deficiência, população carcerária, LGBTI+) e ações de solidariedade.
Gilmar Santos se mostra preocupado e durante o período de isolamento já havia proposto algumas alternativas para diminuir os efeitos da crise social agravada pela pandemia do Novo Coronavírus. “Mesmo que haja o início do relaxamento das regras de distanciamento social, as atividades culturais serão uma das últimas atividades que retornarão. E ainda assim, existe a certeza da insegurança da população uma vez que o vírus continuará a circular entre nós”, pontuou.
Estudos mostram que o primeiro segmento a ser afetado com as medidas de distanciamento social – necessário para a diminuição do contágio, foi o da Cultura, e que este também será esse o mais afetado no pós-isolamento.B
“Nós precisamos, nessa audiência pública, debater sobre quais são as ações efetivas da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e também articular esse debate com as Secretarias Estaduais e saber como é que a política nacional em defesa da população em situação de rua tem sido efetivada aqui no município”, disse Gilmar Santos.
Foto: Hyarlla Wany
É fácil passar pelas ruas de Petrolina e encontrar pessoas sobrevivendo em condições desumanas, indignas e muitas vezes desonrosas. Ávidos pela solução desse problema social que afeta o município de Petrolina, os vereadores da Bancada de Oposição Paulo Valgueiro e Gilmar Santos apresentaram na manhã desta quinta-feira (17), durante sessão ordinária na Casa Plínio Amorim, um requerimento solicitando uma Audiência Pública para debater sobre o tema com autoridades políticas e públicas.
O requerimento n° 328/2019 solicita um debate com as autoridades, que tem o poder de minimizar os efeitos do problema, sobre a realidade de pessoas que vivem em situação de rua de Petrolina. Uma oportunidade para discutir e encontrar solução para as necessidades da população de rua, as políticas públicas existentes, fundamentar proposições e elencar os custos sociais decorrentes.
O documento pede a presença de várias autoridades públicas e políticas, como do prefeito de Petrolina, Miguel Coelho; do procurador-geral do Município, da Secretária de Educação, do Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, representantes da Justiça e os deputados que representam o município na Câmara Federal e na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).
É cada vez maior número de pessoas que estão nas ruas, muitas vezes famílias inteiras morando em calçadas e praças da nossa cidade em condição desonrosa, vulnerável, e por isso, faz-se necessário esforço para a conscientização e buscas pela solução desse problema.
O vereador Gilmar Santos reforça que o requerimento faz parte da lista de prioridades para a luta contra as desigualdades sociais no município. “A condição da população em situação de rua é reflexo da desigualdade, do desemprego, da violência que se aprofunda cada vez mais, da situação dos governos que não desenvolvem as políticas adequadas, e nós precisamos, nessa audiência pública, debater sobre quais são as ações efetivas da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e também articular esse debate com as Secretarias Estaduais e saber como é que a política nacional em defesa da população em situação de rua tem sido efetivada aqui no município”, disse.
“Essa audiência pública vai mostrar a realidade nua e crua de Petrolina, um número crescente de pessoas desempregadas, nas ruas, sem acesso à saúde, à educação, vivendo abandonadas a própria sorte, ou melhor ao próprio azar, vivendo de forma degradante. Tudo isso pode ser visto a olho nu”, ressalva o vereador Valgueiro, líder da Bancada de Oposição de Petrolina.
O documento foi aprovado por unanimidade pelos vereadores da Casa, com dia e horário a definir.
O requerimento foi posto para votação na manhã desta terça-feira (24) e foi reprovado por 16 votos a 06
Foto: Camila Rodrigues
O vereador professor Gilmar Santos (PT) apresentou, na manhã desta terça-feira (24), o requerimento Nº295/2019 que solicita a realização de uma Audiência Pública para discutir as questões relacionadas a regularização fundiária nos mais diversos locais do município de Petrolina.
A regularização fundiária consiste no
conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam a
regularização de assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes, de
modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções
sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado.
Para a regularização de imóveis no Brasil,
a legislação específica já editada instituiu várias espécies e modalidades de
regularização fundiária, pretendendo, com isso, obter um reordenamento do
espaço territorial brasileiro, dando ênfase aos meios ambientais urbanos como
medida fundamental à integração social, à salubridade e à qualidade de vida.
De acordo com Gilmar, “a regularização
fundiária é uma demanda antiga da população de Petrolina, haja vista que
diversas comunidades aqui do município iniciaram sua vida em torno de ocupações,
que fazem parte de uma luta histórica por direito à moradia do nosso povo.
Mesmo após a habitação, essas comunidades não foram regularizadas para ter
direito às suas escrituras, e nesse sentido, muitas delas foram negligenciadas
pelo poder público e isso acaba contribuindo de alguma forma com a fraude – a exemplo
das denúncias sobre as pessoas que têm casa e conseguiram casa no programa “Minha
Casa, Minha Vida”-, com a especulação imobiliária e o desordenamento urbano do
nosso município”.
Durante a votação em bloco, o vereador
Ronaldo Souza fez pedido de destaque ao requerimento, e disse que “aqui (na
Câmara) não se discute mais regularização fundiária”. Porém, o parlamentar cai
em contradição tanto ao citar diversos bairros de Petrolina que ainda não foram
regularizados, quanto ao se colocar como defensor da regularização de terras e
votar contra o requerimento.
Em resposta a Ronaldo, o vereador Gilmar argumentou que apenas posse de título não é suficiente: “Eles justificaram que iriam votar contra porque o prefeito já deu título de posse para mais de 5 mil pessoas, mas título de posse não é suficiente para se garantir a regularização, pois, diz respeito a um conceito amplo que envolve, além do título, a escritura, mas também a infraestrutura necessária para aquelas pessoas viverem bem. Ora, não se pode ter apenas título de posse e ao mesmo tempo um bairro sem saneamento, sem pavimentação, sem serviços diversos”.
Foto: Camila Rodrigues
Votaram a
favor do requerimento, os vereadores Gilmar Santos (PT), Cristina Costa (PT), Paulo
Valgueiro (MDB), Gabriel Menezes (PSL), Ronaldo Silva (PSDB) e Gaturiano Cigano
(PRP). Os vereadores que votaram contra foram: Ronaldo Souza (PTB), Elias
Jardim (PHS), Rodrigo Araujo (PSC), Osinaldo Souza (PTB), Alvorlande Cruz (PSL),
Aero Cruz (PSB), Manoel da Acosap (PTB), Maria Elena (PSB), Zenildo Nunes (PSB),
Ruy Wanderley (PSC), Gilberto Melo (PR), Major Enfermeiro (MDB), Alex de Jesus (PRB),
Zé Batista (PDT). Estiveram ausentes Elismar Gonçalves (MDB) e Cícero Freire (PR).
“A gente fica muito triste, tivemos uma audiência recentemente sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, as pessoas clamando por moradia, clamando para que a justiça enfrente as fraudes, as irregularidades, e nós temos a mesma Câmara que disse ter compromisso com essas pessoas, votando contra o interesse delas. Fica para a população de Petrolina julgar o comportamento desses vereadores, até porque eles vão bater na porta desses cidadãos/ãs nessa próxima eleição”, concluiu Gilmar.
“Espero que esse requerimento seja prontamente atendido para garantir maior qualidade de vida à nossa população, principalmente daqueles que dependem desses serviços”.
Foto: Hyarlla Wany
Nesta terça-feira, 21, o vereador
professor Gilmar Santos (PT) apresentou na Casa Plínio Amorim o requerimento de
Nº 183/2019, que solicita à Secretaria Municipal de Saúde informações sobre os
serviços de saúde mental de Petrolina.
De acordo com o vereador, “o cuidado com
a saúde deve ser ponto fundamental para qualquer gestão pública, em especial,
no nosso país, onde vemos constantemente violações a esse direito fundamental
dos cidadãos brasileiros”.
Em 2011 a publicação da Lei da Reforma Psiquiátrica, “definiu diretrizes humanizadas no tratamento de pessoas com problemas de saúde mental. Contudo, uma Nota Técnica divulgada (e depois tirada do ar) pelo Ministério da Saúde em seu site no início de 2019 gerou rebuliço na comunidade psiquiátrica e nos ativistas da Luta Antimanicomial. Isso porque a declaração toca em pontos polêmicos do tratamento desses pacientes, como o aumento no número de leitos em hospitais psiquiátricos (popularmente conhecidos como manicômios) e a liberação de verba para a compra de aparelhos de eletroconvulsoterapia, o eletrochoque. Além disso, o comunicado permite a internação de crianças e adolescentes para tratamento e permite a abstinência como forma de tratar dependentes químicos”.
Diante dessas informações, o parlamentar que através da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania vem desempenhando o papel de fiscalizador e cumprindo a sua premissa, tem se empenhado em conhecer melhor a realidade desses serviços de saúde mental do município e, embasado na Lei 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), solicitou as seguintes informações:
1
– Quais as fontes de financiamento, e valores repassados ao município para os
seguintes serviços da área da saúde mental: CAPS AD; CAPS i; CAPS II;
2-
Quais os valores repassados pelo próprio município para a garantia da execução
das atividades dos CAPS AD; CAPS i; CAPS II;
3-
Descriminação dos gastos de cada um dos serviços: CAPS AD; CAPS i; CAPS II;
4-
Quais as fontes de financiamento, e valores repassados ao município para a realização
do Consultório na Rua. E que seja apresentado também, descriminação dos gastos
com o serviço.
Por
fim, o edil, que representa o poder público e os interesses da população
petrolinense, disse que espera que o requerimento seja “prontamente atendido
para garantir maior qualidade de vida à nossa população, principalmente
daqueles que dependem desses serviços”.
“A população de crianças e adolescentes aumenta e à medida que essa população aumenta nós precisamos ampliar as políticas públicas”
Foto: Camila Rodrigues
Nesta quinta- feira, (16) o vereador professor Gilmar Santos (PT) apresentou na Casa Plínio Amorim o requerimento nº 164/2019, que solicita ao executivo para que, nos usos de suas atribuições, apresente projeto para a instituição do 3º Conselho Tutelar no município de Petrolina.
O Conselho Tutelar é um órgão do município que tem como principal função atuar em prol da proteção e do cumprimento dos direitos das crianças e adolescentese tem por obrigação agir sempre que esses direitos forem ameaçados ou violados. O Conselho foi criado de forma conjunta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinados na Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990.
Segundo a resolução 139 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do adolescente (CONANDA), os municípios devem ter um Conselho Tutelar para cada 100.000 (cem mil) habitantes. Petrolina possui apenas 02 conselhos, sendo que a população do município já ultrapassa os 340.000 (trezentos e quarenta mil) habitantes.
“A
população de crianças e adolescentes aumenta e à medida que essa população
aumenta nós precisamos ampliar as políticas públicas, os órgãos de proteção,
por que do contrário nós corremos o risco de termos uma explosão de violência,
de negligência, de abandono da criança e possivelmente criando condições para a
situação de marginalização”
explicou Gilmar.
Uma pesquisa divulgada em 2018 pela Ipsos e a Visão Mundial, que analisou a porcentagem de crianças e adolescentes em situação de risco, “colocou o Brasil em primeiro lugar como o país mais violento, em comparação com outros 13 países da América Latina”. Segundo a pesquisa, “o sentimento do latino-americano é de que o espaço público oferece mais risco à criança, com 52% das respostas. A casa da criança ficou em segundo lugar, com 21%, seguida por escola, 13%, transporte público, 6%, e espaços religiosos, com 3%”.
No recorte brasileiro, a pesquisa apontou que três em cada dez pessoas conhecem pessoalmente uma criança que sofreu violência. De acordo com um documento publicado pela ABRASCO (Associação Brasileira de Saúde Coletiva) “as violências e os acidentes são as maiores causas das mortes de crianças, adolescentes e jovens de 1 a 19 anos, no Brasil. Entre essas chamadas causas externas, as agressões são as que mais matam crianças e adolescentes, a partir dos 10 anos. O suicídio tornou-se a terceira maior causa das mortes de nossos adolescentes e jovens, entre 15 e 25 anos”.
O documento também diz que “a violência mais atendida nas unidades de saúde, contra crianças e adolescentes de 0 a 13 anos, é o estupro, que ocorre na própria casa da vítima em 58% dos casos. Os agressores são na maior parte os próprios pais, padrastos, familiares, namorados ou pessoas conhecidas das vítimas”.
Segundo levantamento realizado pelo G1, em 2017, Pernambuco registrou a terceira pior taxa de homicídios, contabilizando um total de 5.427 assassinatos. Em 2018, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), apontou Pernambuco como “o estado do Nordeste com o maior número de adolescentes infratores em regime de internação. São 1.345 adolescentes”.
Além dos altos índices de violência contra crianças e adolescentes, houve aumento também da evasão escolar. O Censo de 2018, mostra que “no Brasil todo, foram 1,3 milhão de matrículas a menos, contabilizando cerca de 2 milhões de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos fora da escola. Dentre estes, a maior taxa é a dos adolescentes de 15 a 17 anos, nesta última idade, um número absurdo: 915.455 que não estudam”.
Diante dos dados alarmantes, o parlamentar diz que “faz-se imprescindível que o poder executivo municipal exerça sua competência para legislar sobre a matéria e apresente de forma urgente e eficaz proposta para que seja implementado o 3º Conselho tutelar na cidade”.
Reunião do Fórum Permanente| Foto: Hyarlla Wany
A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (da qual o parlamentar é presidente) vem realizando, através doFórum Permanente de Articulação sobre Direitos Humanos da Criança e do Adolescente,uma agenda propositiva para o aprofundamento de políticas públicas de proteção aos direitos da criança e do adolescente. No dia 10 de abril, a CDHC fez uma visita ao Conselho Tutelar (R2), localizado no Bairro Gercino Coelho, para conhecer a dinâmica de trabalho dos conselheiros tutelares e a estrutura do setor para o atendimento da demanda no município. Durante a visita, a comissão pôde perceber algumas negligências que pecarizam a atuação do Conselho como, por exemplo, a dificuldade de comunicação com a gestão municipal.
“Muitas vezes a gente acusa a criança e o adolescente de estar envolvido em situações criminosas, em delitos, quando na verdade a nossa sociedade, o poder público, é que deve prevenir esses prejuízos aperfeiçoando as políticas públicas” disse o parlamentar ao lembrar-se do cruel assassinato dos irmãos Gustavo (13 anos) e Manoel (10), que foram mortos por dois adolescentes (16 e 17 anos). O edil vem cobrando da gestão, não apenas a implementação do Conselho Tutelar, mas também a restituição dos Conselhos da Juventude, da Educação e da Cultura.
O requerimento foi
posto para votação em bloco, ou seja, junto com outros requerimentos da bancada
de oposição. Apenas 16 vereadores estavam presentes nas defesas das solicitações,
mas no momento em que os votos já estavam sendo contabilizados, o vereador
Elias Jardim chegou até a mesa diretora e juntou-se aos demais vereadores que
estavam de pé votando CONTRA os requerimentos, sem ao menos saber do que se
tratavam. Depois de ser informado que um dos requerimentos solicitava doação de
um terreno para uma igreja evangélica, ele, que é evangélico, voltou atrás e
pediu para retirar seu voto, pois, resolvera se colocar a favor do mesmo. Depois
de muita discussão, o requerimento foi aprovado por 09 votos a 08.
“O artigo 64-A do parecer acrescido ao texto da Medida Provisória 870/2019, limita a atuação dos Auditores Fiscais da Receita a crimes tributários e proíbe que indícios de crimes não tributários encontrados pelos Auditores sejam compartilhados sem autorização judicial”
Foto: Camila Rodrigues
Durante a sessão plenária desta terça-feira (14), o vereador professor Gilmar Santos (PT) denunciou uma proposta suspeita do senador Fernando Bezerra Coelho que, no artigo 64-A do seu parecer acrescido ao texto da Medida Provisória 870/2019, limita a atuação dos Auditores Fiscais da Receita a crimes tributários e proíbe que indícios de crimes não tributários encontrados pelos Auditores sejam compartilhados sem autorização judicial. A emenda acolhida pelo relator FBC foi sugerida por Eduardo Braga (AM), líder do MDB no Senado.
Segundo Gilmar, o parecer do senador além de comprometer e limitar a atuação da Receita Federal no combate à corrupção, segue o mesmo rumo daqueles atacam ou desrespeitam a lei 12.527/2011 “que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e que possibilita a qualquer pessoa, física ou jurídica, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades”.
O artigo 64-A do parecer também faz menção ao artigo 106, inciso I do CNT, que faz com que a lei seja aplicada a ato ou fato retroativo. Isso significa que todas as investigações e condenações por corrupção serão anuladas. “Impedir investigações, impedir compartilhamentos de indícios de corrupção através desse parecer escandaloso é um retrocesso absurdo”, disse o parlamentar.
A atitude do senador é bastante curiosa, visto que o parecer surge após vazamento de apuração de auditores sobre o patrimônio do Ministro do STF Gilmar Mendese sua atual esposa, Guiomar, que havia conseguido o cargo através do ministro de Minas e Energia, Fernando Bezerra Filho, que como o próprio nome dá a entender, é filho do senador.
A denúncia ocorreu no mesmo dia da reprovação do requerimento nº 160/2019, de autoria de Gilmar Santos, que solicitava informações sobre vagas e distribuição dos professores na rede municipal de educação. Durante a votação o parlamentar acusou os vereadores da situação a estarem acobertando possíveis esquemas de favorecimentos caso votassem contra o requerimento, o que não adiantou.
Ao lembrar que o prefeito de Petrolina é filho do senador e irmão do deputado citados, Santos chama atenção para possível “esquema de cima para baixo e uma escola de corrupção”, servindo de orientação para a atitude de vereadores governistas que impediram o acesso a informações na rede municipal de educação.
Recentemente o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco elevou a pontuação do município no ranking em transparência das finanças e ações públicas, de 86ª posição para a 11ª este ano, o que para o edil é uma grande contradição.
Contrariando o discurso do vereador Ronaldo Cancão, que defendeu a criminalização das Universidades através da operação Lava Jato, Professor Gilmar cobra do senador e do prefeito que em vez de estarem preocupados em fragilizar os órgãos de fiscalização e impedirem acesso a informação, deveriam se posicionar em defesa da educação, diante dos cortes nas universidades federais, IFs e escolas da educação básica: “não têm moral para defender a educação e a justiça social quando se comportam como cúmplices de um governo criminoso, injusto”.
“A proposta da audiência era debater e apresentar à população uma proposta de plano de saneamento mais viável e incluir a população nesse debate que é de interesse público”
Foto: Hyarlla Wany
O requerimento de Nº 27/2019, de autoria da bancada de oposição (Professor Gilmar Santos (PT), Paulo Valgueiro (MDB), Domingos de Cristália (PSL), Cristina Costa (PT), Elismar Gonçalves (MDB) e Gabriel Menezes (PSL)) solicitava uma audiência pública para debater o novo Plano Municipal de Saneamento Básico de Petrolina, uma vez que a audiência anterior, realizada no dia 29 de janeiro, na Fundação Nilo Coelho, impediu a fala da sociedade civil ao microfone.
O requerimento foi votado durante a sessão de hoje (21) na Câmara Municipal Vereadores e foi reprovado com 12 votos (da bancada governista) contra 5 (da oposição).
O vereador professor Gilmar Santos (PT), disse que a proposta da audiência era debater e apresentar à população uma proposta de plano de saneamento mais viável e incluir a população nesse debate que é de interesse público.
“Não podemos ser irresponsáveis de negar a população a oportunidade do debate”, disse.
Durante sua fala na Tribuna, o vereador demonstrou desgosto pelo resultado da votação e criticou o posicionamento dos parlamentares que votaram contra o requerimento.
“Eu quero dizer que essa Casa, hoje, ela dá uma demonstração de que não gosta do povo (…) Não gosta do povo, porque o povo gostaria de ser respeitado, de, na transparência saber como os representantes tratam os interesses públicos; e quando essa casa diz não ao debate sobre um plano de saneamento de 35 anos, ele está dizendo não ao povo, está dizendo não à oportunidade do povo de discutir o seu destino, discutir o seu futuro nesses trinta e cinco anos (…) Esse plano vai chegar fechadinho amanhã, da forma que o governo quer, e provavelmente nos será empurrado goela abaixo, concluiu.
