Vereador Gilmar Santos volta a cobrar explicações sobre novo Plano Diretor de Petrolina

Em construção desde o início de 2018, o novo texto ainda não foi enviado à Câmara Municipal; a solicitação foi enviada ao Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Novo Plano Diretor de Petrolina deveria ter sido aprovado há um ano. Foto: Assessoria

Em um requerimento (nº 124/2021) apresentado na sessão plenária da Câmara Municipal, na terça-feira (13), o Vereador Gilmar Santos cobrou explicações sobre a tramitação do Novo Plano Diretor de Petrolina. A solicitação foi aprovada pela maioria dos parlamentares e agora segue para o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Emício Junior.

“Nós queremos saber por que o Plano Diretor ainda não foi encaminhado para a Câmara até o presente momento, já que desde 2018 iniciamos um processo de construção e que, em 2019, recebemos a informação de que já estava concluído”, questionou o parlamentar petista.

Previsto na Lei 10.257/01, conhecido como Estatuto da Cidade, o Plano Diretor é política obrigatória para municípios com mais de 20 mil habitantes e deve ser revisado a cada 10 anos. Dessa forma, o plano é um instrumento de desenvolvimento e expansão urbana que tem como função principal preservar o meio ambiente e promover qualidade de vida para a população.

“Este plano é fundamental para a organização de toda área urbana do município, compreendendo a ocupação de terrenos, as zonas de interesse social, como as áreas onde devem ser construídas praças, moradias populares e espaços de lazer”, afirma Gilmar.

Ainda de acordo com Gilmar, o atraso na aprovação das novas regras abre espaço para construções irregulares. “Estamos vivendo uma situação irregular, onde as ações urbanísticas estão sendo tomadas a partir de um plano de 2001, absolutamente defasado. Isso pode ser observado na forma como as construtoras têm operado na cidade. E nós sabemos que com as novas regras poderíamos impedir ocupações irregulares e a especulação imobiliária e irregularidades”, finalizou.


Vereador Gilmar Santos propõe redução de gastos públicos e aplicação de verbas em fundos de assistência social

Direcionado a todos os representantes do estado de Pernambuco, o requerimento é mais uma ação do parlamentar em busca de ações conjuntas para amenizar os efeitos sociais agravados pela pandemia do novo coronavírus

Foto: Assessoria

Direcionado a senadores, deputados estaduais e federais de Pernambuco, e vereadores de Petrolina, o requerimento (nº 092/2021) de autoria do Vereador Gilmar Santos (PT), apresentado e aprovado na manhã desta terça-feira (13), solicita a realização de estudos de viabilidade para a redução de gastos públicos com o intuito de destinar verbas públicas para fundos de assistência social.

Pessoas em situação de vulnerabilidade social, micro e pequenos empreendedores e empresas de médio porte seriam beneficiadas com a efetivação da proposta.

“É urgente a melhoria da gestão dos recursos públicos, ou seja, é preciso procurar, cada vez mais, a eficiência na despesa pública, de forma a tornar possível fazer mais para o povo utilizando o mesmo volume de recursos disponíveis”, pontuou o parlamentar.

Durante a sessão, ao defender a aprovação do requerimento, Gilmar Santos relembrou os vereadores e vereadoras de denúncias que mostram como gestores públicos têm conduzido uso de recursos públicos.

“As notícias mais recentes, e que impactaram milhões de brasileiros, trouxeram a tona alguns gastos do Governo Federal que, no mínimo, assustaram a população, como, por exemplo, os mais de 15 milhões de reais gastos com leite condensado para o exército, entre outros gastos absurdos feitos com itens alimentícios, que foram divulgados no começo do ano”, pontuou.

Direcionado a todos os representantes do estado de Pernambuco, o requerimento é mais uma ação do parlamentar em busca de ações conjuntas para amenizar os efeitos sociais agravados pela pandemia do novo Coronavírus.

Em fevereiro deste ano, Gilmar encaminhou uma solicitação pedindo que os parlamentares fortalecessem a mobilização a fim de garantir vacinação para toda população e votassem contra o texto da PEC 186/19, que prevê cortes na saúde e na educação. Relembre aqui.

“Que possamos reunir informações e estudar meios para que os poderes do estado brasileiros em todos os níveis possam criar mecanismos a fim de garantir uma real eficiência dos gastos públicos, e que o resultado monetário de tal eficiência possa ser convertido em prol das camadas mais vulneráveis de nossa sociedade e no apoio à micro, pequenas e médias empresas tão importantes para a economia do país”, ponderou.

Na justificativa, o parlamentar ainda frisou a necessidade do poder público dar uma resposta urgente à sociedade. “E quando falamos em qualidade de vida, na verdade, em eficiência, que por sua vez se caracteriza por conseguir o melhor rendimento com o mínimo de erro, dispêndio de energia, tempo, dinheiro ou meios. Ou seja, o investimento público deve ser feito com o menor gasto possível gerando o máximo de benefícios para a população”, finalizou.

Baixe conteúdo do requerimento

Vereadores do prefeito se recusam a formar Frente Parlamentar de enfrentamento à pandemia da Covid-19 em Petrolina-PE

O grupo seria composto por diversos líderes de partidos, membros da Comissão de Saúde, gestores públicos do Estado de Pernambuco e dos municípios de Petrolina e Juazeiro-BA, além de representações da sociedade civil organizada

Uma proposta emergencial protocolada pelo Vereador Gilmar Santos (PT), na manhã desta terça-feira (16), que previa a formação de uma Frente Parlamentar Suprapartidária de Enfrentamento à Pandemia da Covid-19 em Petrolina, foi derrubada por 16 votos de vereadores ligados ao prefeito Miguel Coelho (MDB).

O grupo seria composto por diversos líderes de partidos, membros da Comissão de Saúde, gestores públicos do Estado de Pernambuco e dos municípios de Petrolina e Juazeiro-BA, além de representações da sociedade civil organizada. 

O objetivo do requerimento era de que, na próxima semana, fosse realizada uma Audiência Pública para discutir e firmar propostas voltadas para à a vida e,  consequentemente, para o fortalecimento da economia, das empresas e dos empregos de milhares de pais e mães de famílias do município e região. Confira a defesa que o parlamentar fez durante a sessão desta terça-feira:

“Os vereadores e a vereadora do Prefeito, que transformaram a Câmara Municipal em Subprefeitura, fazem pouco caso com a pandemia. Para eles o chefe tá fazendo tudo perfeitamente. Para que mobilizar o povo? Pra que discutir soluções? Aliados do genocida, rezam bem na cartilha da morte”, questionou Gilmar Santos.

Por que defender a criação da Frente Parlamentar?

Na próxima semana, Petrolina completa um ano desde que a Secretaria de Saúde confirmou o primeiro caso de COVID-19 no município. De lá pra cá, segundo dados da Prefeitura, foram confirmados mais de 17 mil casos  e registradas quase 240 mortes. A taxa média de ocupação de leitos de UTI está há mais de três semanas acima dos 80%. No Brasil o número de mortos ultrapassou nesta terça-feira (16) a marca de 281 mil mortos. Deste total, 11 mil só em Pernambuco.

O conjunto de falhas, negligências e dificuldades do Governo Federal no enfrentamento à pandemia, evidenciado pela quarta substituição do ministro da saúde, realizada esta semana, e os esforços e, ao mesmo tempo, as imensas dificuldades, do Governo do Estado de Pernambuco e do Governo Municipal no enfrentamento à pandemia mostram um cenário aterrorizante de acelerado crescimento de casos de infecções e mortes. O que agrava ainda mais a crise econômica e social do país.

O município faz parte de uma Região Integrada de Desenvolvimento Econômico (RIDE), comportando dezenas de municípios, entre os quais está a cidade de Juazeiro-BA. Configurando assim um grande fluxo de circulação humana na região e, consequentemente, a possibilidade de circulação do vírus.

Confira a lista da votação

VOTOU A FAVOR
Professor Gilmar Santos (PT)

VOTOU CONTRA

  1. Rodrigo Araújo (Republicanos)
  2. Marquinhos Amorim (Republicanos)
  3. Osinaldo Souza-MDB
  4. Josivaldo Barros (PSC)
  5. César Durando-DEM
  6. Manoel da Acosap (DEM)
  7. Major Enfermeiro (MDB)
  8. Maria Elena (MDB)
  9. Zenildo do Alto do Cocar (MDB)
  10. Osório Siqueira (MDB)
  11. Wenderson Batista (DEM)
  12. Ronaldo Silva (DEM)
  13. Alex de Jesus (Republicanos)
  14. Capitão Alencar (Patriota)
  15. Diogo Hoffmann (PSC)
  16. Junior Gás (AVANTE)

ABSTENÇÃO
Gaturiano Cigano (DEM)
Marquinhos do N Quatro (PODEMOS)
Samara da Visão (PSD)
Elismar Gonçalves (PODEMOS)

UBS de Pau Ferro: Mandato Coletivo pede providências da Secretaria de Saúde acerca da falta de medicamentos e serviços

É preciso que respostas sejam dadas urgentemente à população que vem sofrendo os graves impactos da situação verificada na unidade de saúde e que soluções sejam apresentadas e executadas o mais breve possível”, defendeu Gilmar; a solicitação foi através de um requerimento aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (09)

Gilmar Santos visita UBS do Povoado de Pau Ferro. Foto: Assessoria

Foi visitando a Unidade Básica de Saúde Josefa Coelho, no povoado de Pau Ferro, interior de Petrolina-PE, que o Vereador Gilmar Santos (PT) constatou a falta de uma série de medicamentos e indisponibilidade de serviços essenciais.

Atendimentos odontológicos, consultas médicas nas áreas de ginecologia, ortopedia, gastroenterologia e neurologia fazem parte da lista. A comunidade também está sem acesso a exames simples. Um problema recorrente em outras UBS do município.

Diante da problemática, Gilmar Santos, apresentou na manhã desta terça (09/3) uma solicitação para que a Secretaria Municipal de Saúde esclareça os motivos que resultaram na suspensão dos serviços na unidade. O pedido foi através do requerimento nº 63/2021.

O consultório odontológico da unidade, que costa como ativo no portal do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), não está em funcionamento. A população relata que os atendimentos são realizados em de uma Unidade Móvel da Prefeitura de Prefeitura que também atende outras localidades. Contudo, moradores relatam que as vagas ofertadas não contemplam a demanda da população local.

“Infelizmente temos recebido várias denúncias sobre o desrespeito à garantia desse direito tão importante. É preciso que respostas sejam dadas urgentemente à população que vem sofrendo os graves impactos da situação verificada na unidade de saúde e que soluções sejam apresentadas e executadas o mais breve possível”, defendeu Gilmar.

“O momento que vivemos no mundo tem reforçado a necessidade de termos um sistema de saúde pública que funcione de forma eficiente e garanta de forma universal o acesso da população aos cuidados de saúde. E o cuidado dispensado por uma gestão municipal com a saúde pública deve ser um dos principais pilares para a garantia de uma vida digna para a população”, afirma o parlamentar em um trecho do documento apresentado à Câmara na sessão desta terça.

INDICAÇÕES PARA PAU FERRO

Os vereadores também aprovaram uma indicação (nº 267/2021) de obras apresentada por Gilmar. Nela, o parlamentar solicita o patrolamento emergencial e a pavimentação da rua 02, além da manutenção da Quadra Poliesportiva da Escola José Martins de Deus e a limpeza da rua 03, que tem sido motivo de insatisfação e reclamação de moradores da comunidade.

Confira algumas imagens da visita do Vereador


Vereadores do Governo Miguel Coelho votam contra a população sobre falta de medicamentos em Petrolina

A reprovação desse requerimento é uma prova concreta de que esses vereadores do governo são cúmplices de possíveis fraudes dessa gestão com recursos da saúde no nosso município. Não há outra explicação para a reprovação de um requerimento que solicita informações fundamentais em momento tão difícil para a nossa população

Diante de denúncias de falta de medicamentos na rede municipal de saúde de Petrolina-PE, o Vereador Gilmar Santos (PT), apresentou nesta terça-feira (02), um requerimento (nº 50/2021), no qual solicita informações da gestão municipal acerca da compra e distribuição de medicação no município. A proposição foi derrubada com o voto de 17 vereadores da bancada de situação e 2 da bancada de oposição.

Segundo informações, há casos em que pacientes diabéticos ficaram mais de três meses sem receber insumos e medicamentos para o tratamento de doenças crônicas.

Na sessão desta terça-feira, os vereadores governistas Manoel da Acosap (DEM) e César Durando (DEM), presidente da comissão de Saúde, confirmaram a falta de medicamentos.

No documento, o parlamentar solicitou: os contratos firmados para o fornecimento de medicamentos para a Rede Municipal de Saúde, durante o período de 2017 a 2021; a relação das medicações e insumos adquiridas pelo município para o abastecimento das unidades de saúde, bem como as quantidades e periodicidade da aquisição, durante o período de 2017 a 2021.

No caso dos pacientes com diabetes, a solicitação incluía o detalhamento específico com  demonstrativo de medicações e insumos fornecidos para os pacientes, as quantidades adquiridas, a periodicidade de aquisição e locais de distribuição e quantitativo de petrolinenses que necessitam dos serviços.  

Para o vereador Gilmar Santos “a reprovação desse requerimento é uma prova concreta de que esses vereadores do governo são cúmplices de possíveis fraudes dessa gestão com recursos da saúde no nosso município. Não há outra explicação para a reprovação de um requerimento que solicita informações fundamentais em momento tão difícil para a nossa população”, afirmou o parlamentar.

O documento expressava ainda que “uma gestão que tenha como norte o cuidado com a população deve ter sempre como principal prioridade a atenção, cuidado e responsabilidade com a saúde. O momento que vivemos no mundo tem reforçado a necessidade de termos um sistema de saúde pública que funcione de forma eficiente e garanta de forma universal o acesso da população aos cuidados de saúde. Infelizmente temos verificado em recentes visitas a algumas unidades básicas de saúde, a falta de medicamentos básicos que garantam um cuidado real à saúde do povo petrolinense”, cita um trecho do requerimento.

A informação de que a Secretaria Municipal de Saúde deixou faltar o básico, representa um grave descuido com a população e coloca em risco muitos cidadãos e cidadãs que precisam, em especial no momento que atravessamos, e que exige um controle minucioso das doenças, uma vez que tais doenças são um agravante para a COVID-19.

Por isso, segundo Gilmar, é ainda mais urgente que a gestão municipal forneça as explicações solicitadas e regularize a situação encontrada em várias unidades de saúde.

Gilmar Santos (PT) solicita requalificação do espaço da II Diretoria Integrada do Interior de Polícia Civil que está abandonada

“A II Diretoria Integrada do Interior de Polícia Civil é um equipamento público que deve prezar pela segurança e ordem das comunidades em que está inserida e é de suma importância que esteja ativa e funcionando de forma correta para que o direito à segurança seja garantido”, afirmou o parlamentar.

Na sessão ordinária desta quinta-feira, 15, o vereador professor Gilmar Santos (PT) solicitou ao prefeito Miguel Coelho, à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e ao Governo do Estado do Pernambuco que seja realizada a reestruturação da II Diretoria Integrada do Interior de Polícia Civil que encontra-se abandonada, bem como informações de como serão amparadas as pessoas em situação de rua que estão ocupando o espaço de maneira indevida.

De acordo com Gilmar, “a II Diretoria Integrada do Interior de Polícia Civil é um equipamento público que deve prezar pela segurança e ordem das comunidades em que está inserida e é de suma importância que esteja ativa e funcionando de forma correta para que o direito à segurança seja garantido. Além disso é preciso pensar no amparo às pessoas em situação de rua que estão ocupando o espaço, para que elas sejam retiradas do local e encaminhadas para o Centro POP -Centro de Referência Especializado à População em Situação de Rua, para que sejam acolhidas e protegidas da maneira devida”, afirmou.

*A solicitação foi feita através do requerimento Nº 352 que foi votado e aprovado por unanimidade dos 18 parlamentares presentes na sessão.

Gilmar Santos (PT) solicita informações sobre os Centros de Atenção Psicossociais (CAPS) de Petrolina

“Devido a quantidade de solicitações e denúncias de usuários sobre a qualidade dos serviços no município, necessitamos de informações atualizadas do órgão responsável para assim podermos compreender a situação e apresentar possíveis propostas de solução” , afirmou o parlamentar

Por meio do requerimento nº 331/2020, apresentado na sessão ordinária desta terça-feira (06), o vereador Gilmar Santos (PT) solicitou ao prefeito Miguel Coelho e à secretária de saúde, Magnilde Albuquerque, informações sobre os Centros de Acolhimento para usuários de drogas, adulto (UAA) e infantojuvenil (UAI), bem como de todas as unidades de CAPS do município.

O documento solicita que sejam apresentados relatórios com dados relativos a todas as unidades de CAPs – em especial do UAA e UAI: quadro de funcionários, efetivos e contratados, quantidade de atendimentos (2017, 2018, 2019, 2020), recursos disponíveis, origem dos recursos, quantidade de usuários atendidos, lista de materiais utilizados; dados sobre os impactos da pandemia em relação ao serviço e as demandas dos CAPS, explicações sobre a obra do CAPS II, localizado na rua José Maniçoba: recursos investidos, origem dos recursos e previsão de entrega do equipamento.

De acordo com o parlamentar, as informações solicitadas são do maior interesse da população petrolinense, uma vez que é ela a principal beneficiada com as políticas adotadas pelo município.

“Considerando o momento difícil que estamos enfrentando mundialmente, com a pandemia da COVID-19, temos informações de que as demandas da área de saúde mental tem aumentado significativamente. Devido a quantidade de solicitações e denúncias de usuários sobre a qualidade dos serviços no município, necessitamos de informações atualizadas do órgão responsável para assim podermos compreender a situação e apresentar possíveis propostas de solução”, afirmou Gilmar.

Bancada do prefeito Miguel Coelho nega informações sobre o sorteio dos Residenciais de Petrolina

Mais uma vez, os vereadores da bancada governista votam contra a transparência e publicidade que devem nortear os atos da administração pública e perdem a oportunidade de explicar as denúncias de favorecimento a aliados políticos.

Bancada de Oposição

A sessão ordinária desta terça (18) foi marcada pela rejeição dos vereadores do Prefeito de Petrolina, Miguel Coelho, ao Requerimento n° 276/2020 proposto pelos vereadores da Bancada de Oposição. O Requerimento pedia cópia dos cadastros para o sorteio de casas e apartamentos dos residenciais do Programa Minha Casa Minha Vida: Residencial Pomares, Novo Tempo VI e Novo Tempo V.

A solicitação dos vereadores da Bancada Oposicionista foi estimulada após o vazamento nas redes sociais de um áudio que mostrou vereadores ligados ao prefeito capitaneando votos com promessas da garantia de casa própria. Um comportamento ilegal, imoral e que coloca em xeque a credibilidade do Sorteio para as famílias cadastradas que, realmente, estão no grupo que atende aos requisitos exigidos para a aquisição da moradia no Programa do Governo Federal.

Mesmo diante da importância de manter a legitimidade e a transparência do Programa e da necessidade de esclarecer as denúncias ao povo de Petrolina, o Requerimento foi rejeitado por 16 votos contra 4. Votaram contra o requerimento os vereadores Aero Cruz (MDB), Zenildo Nunes (MDB), Major Enfermeiro (MDB), Edilsão do Trânsito (MDB), Osinaldo Souza (MDB) Manoel da Acosap (DEM), Gilberto Melo (DEM), Ronaldo Silva (DEM), Ronaldo Cancão (DEM), Alvorlande Cruz (Republicanos), Alex de Jesus (Republicanos), Rodrigo Araújo (Republicanos), Cicero Freire (Republicanos) e Ruy Wanderley (PSC) .

Votaram a favor da solicitação os vereadores autores do documento:
Paulo Valgueiro (PSD), Gilmar Santos (PT) e Cristina Costa (PT). O vereador Elismar Gonçalves (PODEMOS) não estava na reunião por motivos justificados.

Mais uma vez, os vereadores da bancada do prefeito votam contra a transparência e publicidade que devem nortear os atos da administração pública e perdem a oportunidade de explicar as denúncias de favorecimento a aliados políticos.

Texto: Mônia Ramos| Assessoria da Bancada de Oposição de Petrolina

Vereador Gilmar Santos solicita explicações sobre ação truculenta da Prefeitura de Petrolina em Ocupações

Procurado por moradores das ocupações Vila da Fé e Jardim Petrópolis, o parlamentar soube que essas comunidades estão, sem justificativas, vivendo sob constantes ameaças de retirada por parte da prefeitura

Ocupação Vila da Fé

A situação crítica que algumas famílias da Ocupações Vila da Fé e Jardim Petrópolis estão enfrentando, representa a imagem de uma Petrolina que têm recebido pouca atenção do poder público municipal. Procurado por moradores das ocupações, o Mandato Coletivo, representado pelo Vereador Prof. Gilmar Santos (PT), apresentou na Sessão Extraordinária de hoje (21), um requerimento (Nº 211/2010) para que o município, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, responda oficialmente sobre estas ações que ferem os Direitos Humanos.

Há alguns dias, moradores da ocupação Vila da Fé foram retirados do terreno que ocupavam e colocados em outro, agora enfrentam a ameaça de uma nova retirada, sendo que todo processo se deu sem que fossem fornecidas maiores informações e justificativas para os ocupantes. O mesmo vem acontecendo com a população que ocupa um terreno no bairro Jardim Petrópolis, que vive sob ameaça de ser retirada do local onde vivem.

Para o vereador Gilmar Santos “a ausência de uma política de habitação democrática, com participação popular e com transparência, tem levado diversas famílias a questionarem a gestão municipal, desconfiarem de práticas eleitoreiras e de possível influência de aproveitadores e especuladores que fazem negócios com as casas que recebem. Tudo isso precisa ser combatido”.

O direito à moradia é um dos mais básicos e essenciais para a garantia da dignidade de qualquer indivíduo, reconhecido e implantado como pressuposto para a dignidade da pessoa humana, desde 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e, recepcionado e propagado na Constituição Federal de 1988, por advento da Emenda Constitucional nº 26/00, em seu artigo 6º, caput.  

Além disso, é fundamental ressaltar que a Constituição (inciso XXIII do art. 5°) prevê que a propriedade deve desempenhar sua função social, ou seja, abrigar gente. No país existem em média 6 milhões de pessoas precisando de moradia ao mesmo tempo, existem mais de 7 milhões de casas vazias, ou seja, sem função social.

Desde 2017, o vereador Gilmar vem acompanhando a política de habitação no município. Só no ano passado, o parlamentar denunciou a redução de investimentos na área de habitação, apresentou emenda que eleva de 30 mil para 1 milhão e meio os recursos para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, realizou plenárias populares para debater o direito à moradia junto à população, entre outras ações voltadas ao tema, exigindo sempre maior implementação e transparência das políticas públicas de habitação, a fim de que todos tenham seus direitos assegurados.

Vereador Gilmar Santos cobra melhores condições de transporte para o Residencial Monsenhor Bernardino

A população reclama de dificuldades de acesso aos locais de trabalho, e alguns trabalhadores relatam que já foram obrigados a largarem o emprego em razão das limitações do transporte público municipal

Transporte Público em Petrolina — Foto: Divulgação/ PMP

Em atendimento às reivindicações da população do Residencial Monsenhor Bernardino, o Vereador Gilmar Santos (PT) apresentou um requerimento (nº 167/2020) na Câmara Municipal para que a Prefeitura Municipal de Petrolina, através da AMMPLA e da Atlântico Transportes, disponibilizem um ônibus a mais para atender a comunidade do bairro. A solicitação foi aprovada na sessão ordinária do último dia 23, e aguarda uma resposta da gestão Miguel Coelho.

“Num período tão difícil como esse que estamos passando, o poder público deve elevar ainda mais os cuidados com a nossa população. Os moradores estão esperando ônibus durante 3 horas aproximadamente. E aqueles que querem voltar do trabalho após as 19h, não conseguem. Transporte público de qualidade é um dos meios para a garantia da mobilidade urbana, que faz parte do direito à cidade”, afirmou Gilmar Santos.

Segundo informações, o Residencial Vivendas, bairro vizinho e que está no mesmo trajeto, é servida com quatro veículos, mas que não circulam pelo Monsenhor Bernardino, o que têm prejudicado o deslocamento de centenas de moradores e trabalhadores para o centro e outras regiões da cidade. A população questiona a gestão Miguel Coelho sobre estas limitações: por que o ônibus não entra no bairro?

Um dos pontos críticos é a programação de horários disponíveis: 5:40h, 7:04h; 8:32h; 11:28h; 12:56h; 14:30h; 17:20h e 19:05h. A população reclama de dificuldades de acesso aos locais de trabalho, e alguns trabalhadores relatam que já foram obrigados a largarem o emprego em razão das limitações do transporte público municipal. Quem precisa de descolar após às 19h é obrigado a utilizar meios alternativos e mais caros e inviáveis, como mototáxi ou transporte por aplicativo.

Gilmar Santos pediu uma resposta rápida e uma ação efetiva da gestão municipal e da empresa que administra o transporte coletivo. “Os moradores do Monsenhor Bernardino e de outros residenciais são trabalhadores e merecem respeito. Por isso esperamos que a prefeitura e a empresa responsável resolva essa questão o mais breve possível”, reivindicou.

É válido destacar que que desde 1988, a ordenação e o desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar da população já eram visadas, através da política urbana, na Constituição Federal (art. 21, XX, e o art.182). Segundo o Artigo 21, Compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

Na mesma linha, o Artigo 182 determina a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), concretizado em 2012 com a Lei da Mobilidade Urbana (nº 12.587), regulamenta estabelece os critérios dessas políticas urbanas, incluindo a obrigação constitucional da União em instituir as diretrizes para os transportes urbanos. Diante disso, o requerimento do Vereador Gilmar Santos está amparado prerrogativas legais e que, por isso, deve ser cumprido pela gestão municipal, a fim de garantir o bem estar da população do Residencial Monsenhor Bernardino e de outras localidades do município.