“O artigo 64-A do parecer acrescido ao texto da Medida Provisória 870/2019, limita a atuação dos Auditores Fiscais da Receita a crimes tributários e proíbe que indícios de crimes não tributários encontrados pelos Auditores sejam compartilhados sem autorização judicial”
Durante a sessão plenária desta terça-feira (14), o vereador professor Gilmar Santos (PT) denunciou uma proposta suspeita do senador Fernando Bezerra Coelho que, no artigo 64-A do seu parecer acrescido ao texto da Medida Provisória 870/2019, limita a atuação dos Auditores Fiscais da Receita a crimes tributários e proíbe que indícios de crimes não tributários encontrados pelos Auditores sejam compartilhados sem autorização judicial. A emenda acolhida pelo relator FBC foi sugerida por Eduardo Braga (AM), líder do MDB no Senado.
Segundo Gilmar, o parecer do senador além de comprometer e limitar a atuação da Receita Federal no combate à corrupção, segue o mesmo rumo daqueles atacam ou desrespeitam a lei 12.527/2011 “que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e que possibilita a qualquer pessoa, física ou jurídica, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades”.
O artigo 64-A do parecer também faz menção ao artigo 106, inciso I do CNT, que faz com que a lei seja aplicada a ato ou fato retroativo. Isso significa que todas as investigações e condenações por corrupção serão anuladas. “Impedir investigações, impedir compartilhamentos de indícios de corrupção através desse parecer escandaloso é um retrocesso absurdo”, disse o parlamentar.
A atitude do senador é bastante curiosa, visto que o parecer surge após vazamento de apuração de auditores sobre o patrimônio do Ministro do STF Gilmar Mendese sua atual esposa, Guiomar, que havia conseguido o cargo através do ministro de Minas e Energia, Fernando Bezerra Filho, que como o próprio nome dá a entender, é filho do senador.
A denúncia ocorreu no mesmo dia da reprovação do requerimento nº 160/2019, de autoria de Gilmar Santos, que solicitava informações sobre vagas e distribuição dos professores na rede municipal de educação. Durante a votação o parlamentar acusou os vereadores da situação a estarem acobertando possíveis esquemas de favorecimentos caso votassem contra o requerimento, o que não adiantou.
Ao lembrar que o prefeito de Petrolina é filho do senador e irmão do deputado citados, Santos chama atenção para possível “esquema de cima para baixo e uma escola de corrupção”, servindo de orientação para a atitude de vereadores governistas que impediram o acesso a informações na rede municipal de educação.
Recentemente o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco elevou a pontuação do município no ranking em transparência das finanças e ações públicas, de 86ª posição para a 11ª este ano, o que para o edil é uma grande contradição.
Contrariando o discurso do vereador Ronaldo Cancão, que defendeu a criminalização das Universidades através da operação Lava Jato, Professor Gilmar cobra do senador e do prefeito que em vez de estarem preocupados em fragilizar os órgãos de fiscalização e impedirem acesso a informação, deveriam se posicionar em defesa da educação, diante dos cortes nas universidades federais, IFs e escolas da educação básica: “não têm moral para defender a educação e a justiça social quando se comportam como cúmplices de um governo criminoso, injusto”.