Problemas no agendamento para vacinação em Petrolina leva Vereador Gilmar Santos a acionar MPPE

Na avaliação de Gilmar, o sistema de cadastramento promovido pelo Município é falho e isso tem aumentado a aflição e angústia da população

Na tarde desta quinta-feira (5/8), o Vereador Gilmar Santos-PT protocolou no Ministério Público de Pernambuco-MPPE um pedido de providência para que a Prefeitura de Petrolina garanta acesso democrático aos imunizantes contra a Covid-19.

A vacinação no município está ocorrendo por faixa etária e de forma decrescente. O problema é que a gestão municipal vem oferecendo vacina para novos grupos sem antes ter finalizado a faixa etária anterior. E este é um dos motivos que levaram Gilmar Santos a solicitar a mediação do MPPE.

O Município está chamando pessoas com idades inferiores sem ter esgotado a vacinação das pessoas com idades superiores, afrontando inclusive o plano global de combate a covid-19, que estipula que as pessoas de idades mais avançadas possuem maior propensão para desenvolver formas graves da enfermidade.

Na avaliação de Gilmar, o sistema de cadastramento promovido pelo Município é falho e isso tem aumentado a aflição e angústia da população. “Petrolina está vacinando as pessoas a partir de um cadastramento em site específico para essa finalidade, porém, são inúmeras as queixas em decorrência de não ser possível agendar pelo site. É relatado ainda situação de indivíduos que se cadastraram, mas ao chegarem para se vacinarem não estão com o respectivo nome na lista das pessoas vacinadas”, cita um trecho da peça.

Na petição,o parlamentar lembra que, na última segunda-feira (2/8), em entrevista à rádio local, o prefeito Miguel Coelho, quando questionado sobre falhas no sistema, respondeu que “se não for por agendamento, é fila por baixo do sol”. Declaração insensível para uma parcela significativa da população petrolinenses que ainda não deu início ao processo de imunização. 

Vale destacar que parte considerável da população não possui acesso à internet para uso doméstico. Em alguns casos a rede não oferece qualidade, o que distancia milhares de petrolinenses da finalização do cadastro.

A peça ainda reitera que o Município não demonstra ter o controle populacional das pessoas vacinadas, não confere como está gerindo a vacinação de todas as pessoas de determinada faixa etária. Não está demonstrado, por exemplo, quantos petrolinenses, na faixa dos 40 anos, ainda não tomaram a 1ª dose.

Na petição, o parlamentar pede que, diante de todo o exposto, vem requerer que o Ministério Público recomende o Município a dar publicidade de como está sendo realizado o controle de quantas pessoas de cada faixa etária faltam ser vacinadas. Além disso, que a prefeitura crie outras formas de cadastramento, não ficando restrito ao cadastramento pela internet, tendo em vista que inúmeras pessoas não possuem acesso à internet de qualidade.

A peça ainda sugere que quando for aberta a vacinação de uma faixa etária, àquelas pessoas das faixas etárias superiores sejam dispensadas de realizar o cadastramento, devendo apenas comprovar a idade através de documento.

Vereador Gilmar Santos aciona Ministério Público sobre falta de medicamentos em Petrolina-PE

“Nós estamos aqui cumprindo nosso dever enquanto representação de Petrolina já que um requerimento da nossa autoria, solicitando informações sobre essa falta de diversos insumos em nosso município foi reprovado por 19 vereadores ligados ao prefeito”, afirma Gilmar

O Vereador Gilmar Santos (PT) protocolou nesta quarta (03), no Ministério Público de Pernambuco, um pedido de providência imediata sobre a falta de medicamentos em Petrolina-PE. A ação é mais uma tentativa do parlamentar para que a Secretaria de Saúde  garanta a compra e distribuição gratuita de uma série de remédios e insumos.

Em algumas Unidades Básicas de Saúde, há casos de pacientes diabéticos e hipertensos com mais de três meses sem acesso ao tratamento.

“Nós estamos aqui cumprindo nosso dever enquanto representação de Petrolina já que um requerimento da nossa autoria, solicitando informações sobre essa falta de diversos insumos em nosso município foi reprovado por 19 vereadores ligados ao prefeito”, afirmou Gilmar em um vídeo divulgado nas redes sociais.

Esta é a segunda tentativa de Gilmar, só esta semana. Na terça-feira (02), o vereador apresentou um requerimento (nº 050) na Câmara Municipal, mas a proposição foi derrubada por vereadores do governo Miguel Coelho (MDB).

Em fevereiro, o parlamentar visitou algumas UBS e constatou a falta de diversos medicamentos nas farmácias das unidades. Uma situação que representa um grave descuido com a população e coloca em risco muitos cidadãos que precisam, principalmente diante de uma Pandemia que já vitimou mais de 257 mil pessoas.

“O momento que atravessamos exige um controle minucioso das doenças, uma vez que tais doenças são um agravante para a COVID-19. Por isso, é ainda mais urgente que a gestão municipal forneça as explicações solicitadas e regularize a situação encontrada em várias unidades de saúde”, concluiu.

Vereador Gilmar Santos denuncia gestão municipal por descumprimento da Lei de acesso à Informação

“Esperávamos maior compromisso do Poder Executivo quanto aos canais de diálogo com o Legislativo para a construção de propostas que auxiliem a nossa população, especialmente os mais vulneráveis”, cita o Vereador em um trecho da denúncia

Foto: Camila Rodrigues

Em resposta à postura negligente da gestão Miguel Coelho em não atender as solicitações enviadas pelo Mandato Coletivo, o Vereador Gilmar Santos (PT) encaminhou na quinta (21), uma denúncia ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), onde pede a abertura de investigação para apurar a postura de seis secretarias do governo. Baseada na LAI, Lei de Acesso à Informação, a denúncia levou em consideração a ausência de resposta, por parte da administração municipal, à nove ofícios, protocolados entre março a maio deste ano.

A pandemia do novo coronavírus acentuou ainda mais as necessidades da saúde pública e da assistência social no município de Petrolina. Preocupado com o aumento de casos na cidade, em 29 de abril, o Mandato Coletivo sugeriu a instalação de pias de higienização próximo a agências bancárias e locais de aglomeração, mas até o fechamento deste texto, 21 dias depois de encaminhado, a Secretaria de Infraestrutura não havia dado nenhum parecer. Enquanto isso, o número de casos confirmados em Petrolina aumentou consideravelmente. São nove novos casos, somando 179 contaminados e 6 óbitos, segundo o boletim divulgado ontem (21), a Secretaria Municipal de Saúde.

“O comportamento negligente, de precário compromisso com as informações solicitadas são recorrentes, por parte da Gestão, e ocorrem desde o início do nosso mandato”, afirmou o vereador se referindo às indicações e ofícios não respondidos.

Gilmar lamenta que, em um momento tão crítico, a Gestão do “Novo Tempo” continue com os mesmos comportamentos de antes. “Esperávamos maior compromisso do Poder Executivo quanto aos canais de diálogo com o Legislativo para a construção de propostas que auxiliem a nossa população, especialmente os mais vulneráveis, diante de elevados desafios. Nos deparamos, lamentavelmente, com a mesma postura alheia e violadora do interesse público”, cita um trecho da denúncia.

Entre as solicitações estão: a regularização abastecimento de água – N3 e N4 e comunidades diversas das áreas irrigadas e de sequeiro; explicações sobre recursos investidos nas obras em andamento no CMEI Nestor Cavalcanti, localizado na Vila Eduardo; e o processo construção e de entrega de unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida, para famílias carentes.

Além disso, no mês passado, Gilmar Santos enviou à Secretaria de saúde mais um pedido de informações sobre as ações para o enfrentamento à pandemia no município. O documento solicita cópia do plano de contingência adotado pela pasta, critérios para testagem, quantitativo de insumos e equipamento, entre outras.

Confira abaixo a lista com os ofícios, datas de envio e  para qual secretaria foi encaminhado:

1- Enviado em 24 de março para as Secretarias de Saúde, Educação e Desenvolvimento urbano – Sugestão de propostas para diminuir impactos da pandemia;

2- Enviado em 06 de abril para a Secretaria de Agricultura e CODEVASF – Solicitando a regularização abastecimento de água – N3 e N4, e demais comunidades afetadas;

3- Enviado em 14 de abril para as Secretarias de educação e de Infraestrutura – Solicitando de informações sobre a obra em andamento no CMEI Nestor Cavalcanti, localizado na Vila Eduardo;

4- Enviado em 21 de abril para a Secretaria de Habitação – Solicitando informações sobre o Minha Casa, Minha Vida, na tentativo de acompanhar a construção e o processo de entrega de unidades habitacionais para famílias carentes;

5- Enviado em 27 de abril para a Secretaria de Saúde – Solicitando informações sobre as ações para o enfrentamento a pandemia como, por exemplo, o plano de contingência, critérios para testagem, quantitativo de insumos e equipamento, entre outras;

6- Enviado em 29 de abril para a Secretaria de Infraestrutura e Compesa – Solicitando a instalação de pias de higienização em locais que fossem identificados como pontos de aglomerações, a exemplo das agências da Caixa Econômica Federal.

Ministério Público do Trabalho/PE faz recomendação para supermercados

EPIs estão disponíveis, mas a orientação é para uso racional ...
Foto: Reprodução/Internet

Desde o início do isolamento, Karla Recife, da Frente Favela Brasil, fez uma denúncia de que os caixas de supermercados estavam trabalhando sem EPIs. Eu, Karla e Juliana Teixeira Esteves procuramos as autoridades e o Ministério Público do Trabalho expediu a Recomendação n. 3941.2020, para que os supermercados, entre outros:

  • Disponibilizem álcool gel ou líquido a 70% e possibilitem a permanente higienização e desinfecção das superfícies e equipamentos de trabalho;
  • Disponibilizem máscara do tipo PFF2;
  • Instalem, nos postos dos Operadores de Caixa, ANTEPARO RÍGIDO, RESISTENTE E TRANSPARENTE, posicionado entre os trabalhadores e os clientes, entre outras providências.

No início desta semana, fui procurada pelo Prof. Sandro Sayao, professor de filosofia da UFPE, que me relatou situação de máxima gravidade:

Os funcionários do supermercado ATACADÃO, de Jaboatão dos Guararapes, tinham sido PROIBIDOS de usar máscara de proteção e ameaçados de demissão, caso usassem qualquer EPI, pois, segundo a direção daquele supermercado, quem assim agisse estaria colaborando para o “caos social”.

Imediatamente levei a denúncia ao Ministério Público do Trabalho, pedindo a fiscalização do estabelecimento e aplicação da recomendação. Para minha alegria, Sandro me telefonou non dia seguinte, avisando que os funcionários do Atacadão, antes proibidos, agora estavam sendo obrigados a usarem máscaras, para sua proteção!

É uma gota no oceano. Mas, em meio a tantas tristezas, é bom ser essa gota, junto com outras gotas, lutando por justiça. Gostaria também de parabenizar os colegas, procuradores do trabalho, procuradores do município, do estado, promotores de justiça, que têm sacrificado suas madrugadas buscando soluções para a crise do coronavírus.

Finalmente, gostaria de pedir que todos colaborem com a fiscalização dos supermercados. Naturalmente, a melhor maneira de colaborar para a saúde dos trabalhadores é ficando em casa. Procurem fazer compras no comércio local, que faça entrega em casa. E mesmo comprando de grandes varejistas, optem pela entrega domiciliar.

Mas quando for absolutamente necessário sair de casa para ir ao supermercado, FISCALIZEM. Falem, observando a distância e usando máscara, com a gerência. E se for necessário, denunciem o supermercado ao MPT. Veja o passo a passo de como fazer a denúncia:

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Liana Cirne Lins
Professora da Faculdade de Direito do Recife/UFPE

Na semana de homenagens ao professor, Gilmar Santos (PT) defende educação municipal e reforça representação contra a gestão municipal no MPPE

“Queremos reconhecimento, homenagens, afetos, afagos, mas queremos também melhores salários, respeito à nossa profissão, condições dignas de trabalho e uma educação efetivamente pública, democrática e de qualidade!” ressaltou o edil

Foto: Camila Rodrigues

Nesta quinta-feira (17), dois dias após a sessão solene pelo dia dos professores, o vereador Gilmar Santos (PT) reforçou a importância da efetividade das políticas públicas no desenvolvimento de uma educação democrática, inclusiva e de qualidade, que garanta a toda a população o direito fundamental à educação, bem como chamou atenção da gestão municipal para com a precarização do trabalho dos profissionais da educação.

“Queremos reconhecimento, homenagens, afetos, afagos, mas queremos também melhores salários, respeito à nossa profissão, condições dignas de trabalho e uma educação efetivamente pública, democrática e de qualidade!” ressaltou o edil.

Na ocasião, o parlamentar lembrou que esteve no Ministério Público Estadual, na última terça-feira (08), onde protocolou duas Representações contra o poder público municipal referentes aos diversos problemas identificados na rede da educação, solicitando ao MPPE a tomada de providências necessárias para que a população petrolinense tenha seus direitos assegurados.

Ainda durante a sessão, Gilmar entregou à Mesa Diretora um abaixo assinado organizado por mães/pais do Fernando Idalino CMEI, que querem respostas do Município sobre a transferência sem justificativa de uma das professoras do local, e convocou o prefeito Miguel Coelho para um debate público junto aos professores, os representantes das sociedade, os comunitários e os sindicatos sobre a educação no município.

Acompanhe o vídeo!!

Vereador professor Gilmar Santos (PT) aciona Ministério Público sobre problemas da Educação em Petrolina-PE

O parlamentar solicita ao MPPE providências necessárias para que a população petrolinense tenha assegurado, de maneira efetiva, o direito fundamental de acesso a uma educação pública democrática, inclusiva e de qualidade.

Foto: Robisnayara Barbosa

O vereador professor Gilmar Santos (PT) esteve no Ministério Público Estadual, na última terça-feira (08), onde protocolou duas Representações contra o poder público municipal referentes aos diversos problemas identificados na rede da educação. Nos documentos o parlamentar solicita ao MPPE providências necessárias para que a população petrolinense tenha assegurado, de maneira efetiva, o direito fundamental de acesso a uma educação pública democrática, inclusiva e de qualidade.

A representação foi construída após o vereador ter recebido inúmeras denúncias a respeito das carências e desmandos na educação por parte da gestão municipal, bem como após ter participado de reuniões com a categoria de professores que estão sendo prejudicados por essas ações, compreendendo que a população como um todo tem o direito de usufruir dos serviços públicos essenciais de maneira satisfatória e eficaz, devendo o Poder Público, obrigatoriamente, zelar pela sua execução, tal como versam os dispositivos constitucionais.

Ademais, o acesso à educação está dentro do rol dos direitos humanos fundamentais- amparado por normas nacionais e internacionais-, assim estabelecido por incluir um processo de desenvolvimento individual próprio à condição humana. Além dessa perspectiva individual, este direito deve ser visto, sobretudo, de forma coletiva, como um direito a uma política educacional, a ações afirmativas do Estado que ofereçam à sociedade instrumentos para alcançar seus fins, cabendo também ao parlamentar a premissa de fiscalizar, exigir e assegurar que esses direitos sejam assegurados.

Dentre os problemas apresentados por Gilmar, através do documento, está a irregularidade quanto ao cumprimento da carga horária dos professores contratados nas escolas de tempo integral, que tem recebido metade do salário quando comparado com os professores efetivos; a situação de abandono da Biblioteca Pública Municipal que desde 2016 está fechada e em obras; a demora na convocação dos aprovados no concurso para professores da educação especial – o que tem gerando um grave problema de falta de assistência aos estudantes com deficiência- e dos professores que estão na lista de cadastro reserva do concurso realizado no final de 2018 -. esclarecimentos sobre vagas reais; o atraso na entrega dos kits escolares e dos livros didáticos (que até o momento não foram entregues); a inativação do Conselho Municipal de Educação, que está sem funcionar ou funcionando precariamente há quase três anos; o constrangimento aos professores contratados quando da rescisão de contratos sem o devido respeito aos profissionais; entre outras demandas.

Para o parlamentar, que também é professor, “acionar o Ministério Público para denunciar tantos problemas da educação municipal significa, primeiro, o nosso compromisso com a luta pelo direito à educaçào; segundo que é uma prova concreta do quanto o governo tem sido irresponsável com a área da educação; terceiro, esperamos que o MP, assim como cada cidadão e cidadã de Petrolina exijam e lutem para que o direito das nossas crianças e adolescentes, dos profissionais da educação, não sejam negados ou violados. Esse é o compromisso do nosso Mandato Coletivo”, afirmou.

Em defesa dos direitos à saúde dos bairros Dom Avelar e São Joaquim, Gilmar Santos (PT) protocola Representação no Ministério Público contra gestão municipal

“Essa representação faz parte do compromisso que assumimos pela luta em defesa de direitos da nossa população”, disse.

Foto: Antônio Carvalho

O vereador professor Gilmar Santos (PT) apresentou ao Ministério Público, nesta quarta-feira (28), uma representação – com base nos artigos 1º a 3º, 5º, 6º, 23, II, 37, parágrafo 6o, 127 a 129, 196 a 198 da Constituição Federal, artigos 2º, 4º, 6º, I, 7º, I e II e da Lei 8080/1990, e na portaria nº2.436/2017- requerendo ao MP as providências necessárias para que a população do bairro Dom Avelar seja atendida integralmente na Unidade Básica de Saúde do bairro. Além disso, exige melhores condições para o atendimento na Unidade de Saúde do bairro São Joaquim.

Foto: Hyarlla Wany

Na última sexta-feira, 23 de agosto, o parlamentar participou de uma reunião com os moradores do bairro Dom Avelar para conversar com a comunidade e ouvir suas demandas. A principal reclamação é sobre a organização do atendimento elaborada pela gestão municipal que transferiu pessoas de 11 ruas do Dom Avelar para serem atendidas na Unidade Básica de Saúde do bairro São Joaquim, muito distante das residências e sem as condições necessárias para um atendimento de qualidade. Dessa forma os moradores do Dom Avelar, principalmente, idosos, pessoas com deficiência e aqueles com alta vulnerabilidade social são os mais sacrificados.

Tal arranjo foi definido após um recenciamento feito pela Prefeitura, para que fosse definida a área de atuação de cada unidade de saúde, nesse momento ficou definido que a unidade do São Joaquim passaria a ser responsável por mais 11 ruas do bairro Dom Avelar: Rua motivação, Rua Mansidão, Rua Renascer, Rua Serenidade, Rua Retorno, Rua Resistência, Rua Turmalina, Rua Mensagem, Rua Esperança, Rua Perseverança, Rua Titânio.

De acordo com a portaria 2.436, de 21 de setembro de 2017, cada equipe de Atenção Básica deve ser responsável por no máximo 3.500 pessoas dentro do seu território de atuação, para que haja a garantia dos princípios e diretrizes da atenção básica. Ocorre que, só a população do bairro São Joaquim é de aproximadamente 4.200 pessoas, somados às cerca de 1.000 pessoas do bairro Dom Avelar que passaram a ser atendidas nessa unidade, ultrapassa o número preconizado pela citada portaria. Além disso, a portaria estabelece que cada Agente Comunitário de Saúde (ACS) deve acompanhar 750 pessoas. A Unidade do São Joaquim conta com apenas 3 ACS, ou seja, três a menos do previsto.

Durante a reunião, a comunidade apresentou outras queixas sobre a Unidade do São Joaquim: ausência de atendimento de médico pediatra e dentista; falta de salas para atendimentos (vacinação, curativos etc.) que de acordo como estabelecido na portaria nº 2.436/2017 devem ter espaços físicos individualizados; ausência de médico efetivo e de segurança; e a dificuldade para o acesso à unidade, uma vez que não existem linhas de ônibus que atendam o local.

É obrigação dos entes federados garantir o acesso à saúde para toda a população. Guardadas as devidas responsabilidades é fundamental que cada um desses entes cumpra com suas atribuições para que o sistema de saúde funcione e que os indivíduos, em especial os mais vulneráveis, possam ter o direito fundamental à saúde resguardado.

“Essa representação faz parte do compromisso que assumimos pela luta em defesa de direitos da nossa população. Nesse caso específico, queremos a garantia do direito à saúde para as comunidades do Dom Avelar, do São Joaquim e demais comunidades atendidas nessas unidades. Lamentamos a postura autoritária do governo ao não ouvir as constantes solicitações do Dom Avelar desde o mês de março desse ano. Exigimos que a gestão atenda essas solicitações para que uma nova equipe de saúde seja encaminhada ao bairro e que os seus moradores sejam atendidos na unidade da  própria comunidade. Bem como, exigimos que melhorem as condições da unidade do São Joaquim. Essas comunidades já vivenciam muitas negações de direitos. O direito à saúde é fundamental e urgente. Exigimos que sejam garantidos e esperamos que o Ministério Público, que atua como guardião da lei, cumpra o seu papel”, afirmou Gilmar.

Vereador Professor Gilmar Santos (PT) lê carta encaminhada por Professores e Instrutores de Libras e pela Associação de Surdos de Petrolina que solicita ao Ministério Público o cancelamento do concurso referente ao Edital 03/2018

“A quantidade de indícios dessa denúncia são mais do que suficientes para se fazer uma revisão desse concurso e garantir justiça a essa comunidade”

Foto: Hyarlla Wany

Durante a sessão plenária desta terça-feira, o vereador professor Gilmar Santos (PT) criticou o processo seletivo do concurso municipal para a ocupação de cargos de Professor do Grupo Magistério Público para Educação Especial em cumprimento do Edital 03/2018 e leu a carta que os Professores e Instrutores de Libras (Língua Brasileira de Sinais) e a ASP (Associação de Surdos de Petrolina) encaminharam para o Ministério Público de Petrolina.

De acordo com o professor Gilmar, as denúncias a respeito do concurso vem sendo feitas há semanas, mas que a Casa não deu devida atenção ao assunto.

“Nós deveríamos ter uma sociedade de respeito a todas as pessoas, a todas as diferenças, e não uma sociedade que marginaliza, que exclui. Eu quero dizer para os senhores e as senhoras que o último concurso que o Governo Miguel Coelho promoveu desrespeitou as pessoas surdas e há semanas essa comunidade vem tentando chamar a atenção dessa Casa. Eu gostaria muito que os demais parlamentares que se encontram aqui nesse momento pudessem se atentar a essa denúncia, porque parece que os surdos somos nós… A deficiência é uma deficiência de surdez política, por não se solidarizar com essa comunidade” disse Gilmar.

Na carta, os professores e instrutores surdos dizem que foram prejudicados pela má atuação de alguns profissionais Tradutores Intérpretes de LIBRAS, oriundos de Recife- PE, sob a responsabilidade da IAUPE (Instituto de Apoio a Universidade de Pernambuco) que é a responsável pela execução do concurso.

As queixas são de que alguns tradutores fizeram tradução resumida de palavras e termos, ou apenas enunciados das questões, se recusando a traduzir as opções de respostas, e que fizeram até mesmo suposta tradução oral, sem garantir a tradução em Libras. Além disso, os candidatos ressaltaram que foram interrompidos inúmeras vezes por auxiliares ou fiscais que a todo momento levavam fichas para serem assinadas sem ao menos pedir permissão ou sinalizarem previamente as intenções.

Vale ressaltar que a comunidade surda tem por direito a tradução completa da prova objetiva, conforme os dispostos legais da LBI – Lei Brasileira de Inclusão, em especial a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, seja por vídeo libras ou atuação de intérpretes fluentes em LIBRAS.

Subscritas as denúncias, os Professores e Instrutores de Libras e a Associação de Surdos de Petrolina solicitam ao Ministério Público o cancelamento do concurso e solicitam a reaplicação da prova em vídeo-libras ou com a tradução completa feita por profissionais que comprovem dentro dos termos legais suas habilidades e experiência em aplicações de concursos, e que sejam 02 profissionais para cada 01 candidato surdo.

“Eu não preciso explicar mais nada, a comunidade surda traz uma denúncia grave a essa Casa e espera solidariedade, espera solidariedade e posicionamento do governo Miguel Coelho, e eu espero que o prefeito  demonstre compromisso com a comunidade surda, com as pessoas com deficiências. A quantidade de indícios dessa denúncia são mais do que suficientes para se fazer uma revisão desse concurso e garantir justiça a essa comunidade” Conclui Gilmar.

 

SEGUE ABAIXO A CARTA ENCAMINHADA PELOS PROFESSORES E INSTRUTORES DE LIBRAS E A ASSOCIAÇÃO DE SURDOS DE PETROLINA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PETROLINA

 

Petrolina – PE, 26/02/2019

Ao Ministério Público de Petrolina – PE

Dos: Professores e Instrutores de Libras – Língua Brasileira de Sinais e ASP – Associação de Surdos de Petrolina

Exmo. Sr.

Nós professores e instrutores surdos, estamos através desta, encaminhando algumas reinvindicações legais sobre a aplicação do CONCURSO para vagas dos cargos de Professor Instrutor de Libras, realizado em cumprimento do Edital 03/2018, no dia 24/02/2019  por considerarmos que fomos profundamente prejudicados por a má atuação de alguns dos profissionais Tradutores Intérpretes de LIBRAS, oriundos de RECIFE – PE, sob a responsabilidade da IAUPE – Instituto de Apoio a Universidade de Pernambuco.

Pontuamos que temos por direito a tradução completa da prova objetiva, conforme os dispostos legais da LBI – Lei Brasileira de Inclusão, em especial a Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e o Decreto no 5.296, de 2 de dezembro de 2004, seja por vídeo libras ou atuação de intérpretes fluentes em LIBRAS. Ressaltamos que preocupados com o processo da aplicação deste concurso, anteriormente solicitamos a este Ministério Público, através da ASP – Associação de Surdos de Petrolina que nos fosse garantida acessibilidade por meio da atuação de Intérpretes fluentes, acordo firmado também com a Secretaria de Educação do Município e representantes do IAUPE em Petrolina em reunião nas Casa dos Conselhos no dia 22/02/2019.

Diante dos fatos que abaixo detalhamos denunciamos que:

Por ocasião da aplicação da prova objetiva, os intérpretes vindos de Recife, alguns fizeram tradução resumida de palavras e termos, ou apenas enunciados das questões, recusando-se de traduzirem as opções de respostas; recusaram-se também, em alguns casos de repetirem os enunciados quando solicitados; alguns demostraram total inabilidade com as estratégias tradutórias, e fizeram tradução de português sinalizado,  sem no entanto garantir a compreensão dos textos e questões propostas; denunciamos também intérpretes fazendo até mesmo suposta tradução oral, sem garantir a tradução em Libras; alguns intérpretes foram submetidos a atuarem em duplas, mas, para 04 ou 03 candidatos,  por vezes deixados sozinhos ou quando 02 intérpretes para 02 candidatos estes não revezaram, também  dificultando a tradução linear;  Alguns de nós tivemos que solicitar a tradução inúmeras vezes, pois alguns destes intérpretes apenas conversavam entre si sem se colocarem de forma disponível para a atuação; Outros entravam e saiam com enorme frequência das salas causando imensa dificuldade para nossa concentração. Denunciamos também em relação a postura de alguns, que visivelmente demostravam irritação ao serem solicitados para traduzir novamente já que por não serem fluentes não conseguíamos entender com clareza e de pronto. Também, não foram inicialmente disponibilizadas provas extras para que os intérpretes fizessem uso para tradução. Perdemos tempo que não foi compensado até que se obtivessem exemplares disponíveis. Alguns intérpretes se posicionaram indevidamente de forma lateral para sinalizar e ler ao mesmo tempo, sendo impossível contato visual facial e assim tornou-se inviável a percepção das expressões faciais, causando perca na compreensão que já estava comprometida.

Dos processos da aplicação ainda ressaltamos que fomos interrompidos inúmeras vezes por auxiliares ou fiscais que traziam fichas para serem assinadas a todo momento. Isso também resultou em muito estresse e muitas interferências; os mesmos adentravam sem pedir permissão ou sinalizarem previamente as intenções, e muitos de nós fomos surpreendidos ao sermos tocados bruscamente para só assim entenderemos que se travava de mais uma assinatura.

Em alguns casos o tempo adicional de mais 01 hora previsto na Lei, não foi claramente informado aos candidatos que só obtiveram a informação depois de terem corrido para finalizar os gabaritos as 12h20 minutos.

A candidata JANAÍNA GOMES DE AZEVEDO, surda e que também possui VISÃO SUBNORMAL AO. SEC A RETINOSE PIGMENTAR CID H31.1 e CID H 52.2 denuncia que foi constrangida e se sentiu profundamente abalada ao ser informada que a sua prova, o caderno de questões ampliado, que foi solicitado na inscrição e com envio de laudo comprovatório, não veio. A equipe aplicadora a questionou várias vezes se a mesma havia feito a solicitação. A candidata denuncia que perdeu a oportunidade de realizar a sua prova com tranquilidade, pois diante da enorme dificuldade perdeu seu equilíbrio emocional, chorou copiosamente e que um profissional intérprete depois de algum tempo prestou a tradução da prova, que lhe foi sugerido o uso de uma lupa, mas a mesma não resolveria sua necessidade, assim a candidata deseja ter garantido o seu direito de fazer outra prova com acessibilidade por meio da tradução completa em Libras e prova ampliada. Ela afirma que não lhe foi compensado tempo adicional perdido com as tentativas de solucionarem o problema.

Assim, todos os candidatos que abaixo subscrevem essas denúncias veem a esse Ministério Público, solicitar o cancelamento do concurso referente o citado edital 03/2018 para professores instrutores de Libras da Prefeitura Municipal de Petrolina; Solicitar a reaplicação da prova em vídeo-libras ou com a tradução completa feita por profissionais que comprovem dentro dos termos legais suas habilidades e experiência em aplicações de concursos. Solicitamos que sejam 02 profissionais para cada 01 candidato surdo. As candidatas aprovadas neste concurso: Maria Aparecida Nascimento de Morais, Halayne Alves Cardoso de Moura e Shaiane Passos de Oliveira, afirmam que embora tenham sido atendidas por profissionais habilitados e alcançado aprovação, endossam essas denúncias e solicitam o cancelamento do concurso e sua reaplicação nos termos legais, por considerarem que os demais candidatos foram em sua grande maioria prejudicados pela inabilidade dos aplicadores contratados.

Nós, Comunidade Surda do Brasil, temos lutado de maneira ampla para termos garantido o direito prioritário do ensino de Libras. Este direito é claro no artigo 7 da Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002. “§ 1o Nos casos previstos nos incisos I e II, as pessoas surdas terão prioridade para ministrar a disciplina de Libras. ”

O que vemos neste concurso é um retrocesso, pois ofertadas apenas 1 vaga com ampla concorrência de ouvintes, nós surdos vemos nosso direito usurpado. Por isso, para ao menos garantir que ouvintes sejam bem avaliados é que pedimos que a prova para professor instrutor de Libras seja nos moldes do Prolibras – toda ela em libras. Alcançada boa nota nessa aplicação, então sim provas de títulos. Assim concorreríamos em direito de igualdade. O que vemos neste modelo de concurso são ouvintes treinando dois dias para apresentar um tema em Libras e ocupando vagas de professores surdos sem nenhuma habilidade, nem respeito a nossa cultura e identidade. A prova prática de Libras pode ser sorteado na hora o tema e não com dias para que o candidato apresente uma aula decorada.

Pedimos que sejam observadas as recomendações da SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA RECOMENDAÇÃO N. 001, de 15 de julho de 2010.

Entenda-se que mediante essas recomendações as provas precisam ser preparadas de modo a garantir o respeito a Língua Brasileira de Sinais, portando que utilize também de imagens ou estratégias textuais que reforcem esta estruturação linguística.

Solicitamos deste Ministério as medidas cabíveis para o cumprimento das leis de acessibilidade por todos nós que aqui de direito assinamos:

Maria Helena Soares de Oliveira

Presidente da ASP – Associação de Surdos de Petrolina

Maria da Conceição Pereira Soares

CIL – Central de Intérpretes de Libras de Petrolina

Contatos: [email protected] 879.9119.3624

 

Assinaram estas denúncias 26 candidatos,  dos 30 surdos que prestaram o exame. Quatro não puderam comparecer para serem ouvidos pela Central, mas confirmaram os fatos via chamadas de web cam

Vereador Gilmar Santos move representação contra a Prefeitura de Petrolina por negação de direitos fundamentais aos ocupantes da Vila da Fé

“Essa iniciativa do  nosso mandato tem o sentido de chamar a atenção para que o poder executivo assuma de forma efetiva e com maior compromisso ações concretas que protejam a dignidade do nossa população, evitando assim qualquer tipo de negação de direitos a qualquer ser humano”, afirmou o vereador Gilmar Santos.

Nessa segunda, 10, o vereador Gilmar Santos foi recebido pela promotora do Ministério Público Estadual, Dra. Rosane Moreira, responsável pela área de Cidadania e Direitos Humanos. Na ocasião o edil  protocolou uma representação contra a Prefeitura de Petrolina devido uma série de negação de direitos fundamentais a mais de 100 famílias da ocupação Vila da Fé, localizada no bairro João de Deus.

Em visita ao local, na última quinta-feira, dia 05, o parlamentar ouviu relatos de várias gestantes e outras mães de que a unidade básica de saúde da comunidade havia se negado a atendê-las, bem como aos seus filhos, com a justificativa de que se tratavam de moradoras daquela ocupação. Além disso, diversas delas relataram dificuldades para matricularem as crianças na rede municipal de educação devido a falta de vagas disponíveis.

Santos também visitou o serviço de assistência social da comunidade e constatou que, apesar da proximidade com o local e da boa vontade de alguns servidores do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), a equipe é bastante limitada, pois conta apenas com dois servidores especializados para atender 36 comunidades.

A Vila da Fé faz parte da triste realidade de milhares de cidadãos/ãs sem-teto que lutam pelo sonho da casa própria em Petrolina. Há mais de 6 meses essas famílias ocuparam um terreno particular onde passava um antigo riacho. O local, já bastante insalubre, teve sua situação agravada com as chuvas das duas últimas semanas. Diante da iminência de uma tragédia, a gestão municipal autorizou que os ocupantes fossem acolhidos no CRAS.

Ao comentar a representação junto ao MP, o edil afirmou: “é lamentável que no momento em que se comemora os 70 anos da Declaração dos Direitos Humanos tenhamos que testemunhar pessoas do nosso município em verdadeiro estado de abandono. E mais do que isso, saber que ao procurar os serviços públicos municipais elas são rejeitadas, humilhadas, excluídas de direitos básicos e fundamentais. Essa iniciativa do  nosso mandato tem o sentido de chamar a atenção para que o poder executivo assuma de forma efetiva e com maior compromisso ações concretas que protejam a dignidade do nossa população, evitando assim qualquer tipo de negação de direitos a qualquer ser humano”.

Após protocolar a ação judicial, o vereador foi até a ocupação entregar cópia do documento ao representante comunitário e se colocou mais uma vez à disposição para fortalecer a luta e defender a dignidade de todos e todas.