O parlamentar solicita ao MPPE providências necessárias para que a população petrolinense tenha assegurado, de maneira efetiva, o direito fundamental de acesso a uma educação pública democrática, inclusiva e de qualidade.
O vereador professor Gilmar Santos (PT) esteve no Ministério Público Estadual, na última terça-feira (08), onde protocolou duas Representações contra o poder público municipal referentes aos diversos problemas identificados na rede da educação. Nos documentos o parlamentar solicita ao MPPE providências necessárias para que a população petrolinense tenha assegurado, de maneira efetiva, o direito fundamental de acesso a uma educação pública democrática, inclusiva e de qualidade.
A representação foi construída após o vereador ter recebido inúmeras denúncias a respeito das carências e desmandos na educação por parte da gestão municipal, bem como após ter participado de reuniões com a categoria de professores que estão sendo prejudicados por essas ações, compreendendo que a população como um todo tem o direito de usufruir dos serviços públicos essenciais de maneira satisfatória e eficaz, devendo o Poder Público, obrigatoriamente, zelar pela sua execução, tal como versam os dispositivos constitucionais.
Ademais, o acesso à educação está dentro do rol dos direitos humanos fundamentais- amparado por normas nacionais e internacionais-, assim estabelecido por incluir um processo de desenvolvimento individual próprio à condição humana. Além dessa perspectiva individual, este direito deve ser visto, sobretudo, de forma coletiva, como um direito a uma política educacional, a ações afirmativas do Estado que ofereçam à sociedade instrumentos para alcançar seus fins, cabendo também ao parlamentar a premissa de fiscalizar, exigir e assegurar que esses direitos sejam assegurados.
Dentre os problemas apresentados por Gilmar, através do documento, está a irregularidade quanto ao cumprimento da carga horária dos professores contratados nas escolas de tempo integral, que tem recebido metade do salário quando comparado com os professores efetivos; a situação de abandono da Biblioteca Pública Municipal que desde 2016 está fechada e em obras; a demora na convocação dos aprovados no concurso para professores da educação especial – o que tem gerando um grave problema de falta de assistência aos estudantes com deficiência- e dos professores que estão na lista de cadastro reserva do concurso realizado no final de 2018 -. esclarecimentos sobre vagas reais; o atraso na entrega dos kits escolares e dos livros didáticos (que até o momento não foram entregues); a inativação do Conselho Municipal de Educação, que está sem funcionar ou funcionando precariamente há quase três anos; o constrangimento aos professores contratados quando da rescisão de contratos sem o devido respeito aos profissionais; entre outras demandas.
Para o parlamentar, que também é professor, “acionar o Ministério Público para denunciar tantos problemas da educação municipal significa, primeiro, o nosso compromisso com a luta pelo direito à educaçào; segundo que é uma prova concreta do quanto o governo tem sido irresponsável com a área da educação; terceiro, esperamos que o MP, assim como cada cidadão e cidadã de Petrolina exijam e lutem para que o direito das nossas crianças e adolescentes, dos profissionais da educação, não sejam negados ou violados. Esse é o compromisso do nosso Mandato Coletivo”, afirmou.