Prefeitura de Petrolina

Petrolina realizará audiência pública para debater saúde mental e assédio moral na Rede Municipal de Educação, por proposição do Professor Gilmar Santos

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A Audiência Pública vai debater denúncias de sobrecarga e precarização na Rede Municipal de Educação, que resultaram em mobilizações e demissões arbitrárias de trabalhadoras

Diante das inúmeras denúncias de assédio moral, sobrecarga e precarização das condições de trabalho na Rede Municipal de Educação, o vereador Professor Gilmar (PT) propôs e aprovou, na sessão da Câmara Municipal do dia 30 de setembro, a realização de uma Audiência Pública para discutir saúde mental e mais dignidade para os/as profissionais da educação de Petrolina.

A audiência acontecerá no dia 12 de novembro, às 18h, no Plenário da Câmara Municipal de Petrolina, abrangendo professores/as efetivos/as e contratados/as, assistentes educacionais, auxiliares de cozinha e demais servidores/as que integram o quadro da educação municipal. A iniciativa surge como resposta às denúncias de assédio, perseguição, desvio de função, censura e demissões arbitrárias praticadas pela gestão do prefeito Simão Durando (União Brasil) e pela secretária de Educação, Rosane da Costa.

Nos últimos meses, profissionais da rede se mobilizaram em atos públicos e paralisações para cobrar melhores condições de trabalho, reajuste salarial, respeito e valorização profissional. O Professor Gilmar Santos foi o único vereador presente nessas mobilizações, prestando solidariedade à categoria e apoiando suas reivindicações. Durante as manifestações, a categoria exigiu uma reunião direta com o prefeito, o qual rejeitou a demanda.

Logo após a mobilização legítima realizada no dia 2 de outubro em frente à Prefeitura, cinco funcionárias de uma mesma unidade escolar foram demitidas, em um claro ato de retaliação contra quem participou do protesto. As dispensas se somam a outros casos de censura e perseguição já denunciados por profissionais da rede, evidenciando o clima de desrespeito e desvalorização que tem marcado a gestão municipal.

A ex-assistente educacional Mariana Cordeiro, demitida após participar da organização do protesto, relatou em entrevista ao programa Nossa Voz os principais pontos da mobilização:

“Estamos aqui em busca de suporte psicológico para lidar com a sobrecarga do trabalho. As horas são estipuladas além do contrato, e muitos colegas sofrem com assédio moral. Também denunciamos o número de crianças por profissional, que chega a quatro ou cinco, quando o contrato prevê apenas duas. Queremos reajuste salarial digno e carga horária compatível com nossas atividades”, afirmou.

Mariana também denunciou as retaliações:

“Foram demitidos dois funcionários da liderança um dia antes da manifestação, sem justificativa. Tentaram nos censurar, mas o povo clama por dignidade e a gestão não pode calar a nossa voz.”

As demissões arbitrárias de assistentes educacionais e auxiliares de cozinha configuram um ato de perseguição política e tentativa de silenciamento contra quem denuncia as irregularidades. O movimento dos profissionais da educação do município contou com o apoio de sindicatos e entidades como o Sindicato Nacional dos(as) Servidores(as) Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (SINASEFE) Seção IF Sertão PE e a Seção Sindical dos Docentes da UNIVASF (Sindunivasf), além da Associação dos Pais de Autistas de Petrolina (Aspape), que também expôs o impacto da negligência sobre as famílias.

“Há tempos a gente vem sofrendo com a falta de assistentes educacionais nas escolas. Chegamos a registrar 19 escolas sem profissionais e outras com assistentes atendendo três, quatro crianças, quando a lei garante um por aluno autista”, declarou Leidiana Silva, representante da Aspape.

Entre as principais demandas das categorias, estão:

  • Reintegração imediata das servidoras demitidas sem justa causa;
  • Fim do assédio moral e da perseguição política;
  • Condições salariais dignas e compatíveis com as funções;
  • Redução da carga horária e da sobrecarga de trabalho;
  • Garantia de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs);
  • Pagamento de adicional de insalubridade;
  • Reunião imediata com o prefeito.

O Professor Gilmar, autor da proposta de audiência, destacou a importância do espaço como instrumento de escuta, denúncia e formulação de soluções:

“A aprovação dessa audiência é uma vitória da luta dos trabalhadores e trabalhadoras da educação. Estamos diante de uma gestão que, em vez de dialogar, tem promovido perseguições e demissões arbitrárias. Nosso mandato seguirá cobrando respeito, valorização e políticas efetivas de cuidado com a saúde mental dos profissionais que constroem diariamente o futuro de Petrolina”, afirmou o parlamentar.

Para o vereador, o debate representa um passo essencial no enfrentamento à desumanização das relações de trabalho que vem marcando a atual gestão municipal:

“A educação é um serviço essencial para o desenvolvimento da cidade, mas os trabalhadores têm sido tratados com descaso e desrespeito. Essa audiência será um espaço para que a voz desses profissionais seja ouvida e para que a gestão seja cobrada a agir com responsabilidade e humanidade.”

A Audiência Pública será aberta à participação dos profissionais da educação, sindicatos, movimentos sociais, entidades de defesa de direitos e representantes da sociedade civil. O Mandato Coletivo, represetado pelo Professor Gilmar reforça que seguirá acompanhando o caso e exigindo providências do Executivo Municipal e dos órgãos de controle para garantir justiça, reparação e dignidade a todas e todos que fazem a educação de Petrolina acontecer.

Por Glícia Barbosa
Edição: Victória Santana
ASCOM – Mandato Coletivo

Único vereador presente, Professor Gilmar apoia ato em defesa dos direitos dos/as profissionais da rede muncipal de educação de Petrolina

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Categoria denuncia demissões, assédio e sobrecarga de trabalho; gestão municipal se recusa a dialogar com trabalhadores

Na última quinta-feira (2), assistentes educacionais da rede municipal de Petrolina paralisaram suas atividades e realizaram um protesto em frente à sede da Prefeitura, denunciando demissões arbitrárias, excesso de trabalho, perseguição e assédio moral no ambiente escolar. O ato também reuniu professores/as, demais trabalhadores da educação, mães e pais de alunos da rede municipal e representantes da ASPAPE (Associação dos Pais de Autistas de Petrolina).

Apesar de ser dia de sessão ordinária na Câmara Municipal, que deveria se estender até o início da tarde, a reunião foi encerrada antes do meio-dia e nenhum parlamentar esteve presente ao ato, com exceção do vereador Professor Gilmar Santos (PT). Gilmar se reuniu com a categoria e declarou apoio às reivindicações, reafirmando seu compromisso com a defesa dos/as profissionais da educação.

Durante o protesto, foi formada uma comissão de negociação com cerca de 300 assinaturas. No entanto, o prefeito Simão Durando não compareceu e a gestão municipal se recusou a receber o grupo. Entre as principais pautas estão suporte psicológico aos profissionais, redução do número de alunos acompanhados por cada assistente, reajuste salarial, diminuição da carga horária, fornecimento de EPIs, pagamento de insalubridade e o fim de perseguições e assédio por parte da gestão escolar.

O movimento também exige a reintegração imediata das servidoras Mariana Cordeiro e Tainá de Souza, demitidas sem justa causa após organizarem a mobilização.

“Minha demissão foi uma forma de censura. Tentaram calar o movimento, mas não vamos recuar. Seguiremos lutando por melhores condições de trabalho e pelo fim da perseguição”, afirmou Mariana Cordeiro, ex-assistente educacional da rede municipal.

“Também fui demitida sem justa causa. É evidente que foi uma retaliação pela mobilização da categoria. Estamos lutando por dignidade no trabalhoe até agora o prefeito não se pronunciou, nem mesmo pelas redes sociais”, declarou Tainá de Souza.

As denúncias também partiram de servidoras efetivas.

“Estou na prefeitura desde 2002 e venho sofrendo perseguição constante, com relatórios falsos e caluniadores contra mim. Isso é um ataque direto aos nossos direitos e à Constituição. Não vivemos em uma ditadura, mas é assim que a gestão tem tratado os trabalhadores”, denunciou Jurema Almeida, professora efetiva da rede municipal de educação.

Outros trabalhadores que participaram do ato reforçaram as críticas à ausência da gestão e da Câmara.

“É lamentável que só o vereador Gilmar esteja aqui, enquanto os demais se escondem. Nós esperamos respeito e diálogo, e não silêncio e perseguição”, destacou Yure Eráclito, agente de portaria da rede municipal de educação.

Em discurso durante o ato, o vereador Professor Gilmar foi firme: “Quero parabenizar vocês pela coragem. Eu estou aqui cumprindo o meu dever. Fui eleito para defender o povo. É lamentável que os colegas se escondam e que o prefeito se acovarde em não dialogar. Não é possível manter uma rede de educação que massacra trabalhadores e trabalhadoras. Essa luta é justa, e nós estaremos solidários a vocês até que a gestão respeite a dignidade e os direitos da categoria”.

Dois dias antes do ato, o vereador Professor Gilmar conseguiu aprovar na Câmara Municipal a realização de uma Audiência Pública para que os profissionais da educação tenham espaço para expor suas denúncias e reivindicações, como reajuste salarial, fim do desvio de função, combate ao assédio e condições dignas de trabalho. A audiência está prevista para acontecer no dia 29 de outubro, às 19h, no plenário da Câmara.

Por Aléxia Viana
Edição: Victória Santana
ASCOM – Mandato Coletivo

Professor Gilmar e movimentos sociais antirracistas representam Petrolina na 5ª Conferência Estadual de Igualdade Racial em Gravatá

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Por omissão da Prefeitura, o município não garantiu delegação da gestão municipal na etapa estadual da Conferência. A representação foi garantida através de articulação do vereador e três representantes seguem para a etapa nacional em Brasília

O vereador Professor Gilmar Santos (PT) e representantes de movimentos sociais antirracistas de Petrolina estiveram em Gravatá, no Agreste pernambucano, para participar da etapa estadual da 5ª Conferência de Promoção da Igualdade Racial de Pernambuco, realizada entre os dias 8 e 10 de agosto.

O evento, promovido pelo Governo do Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência, reuniu cerca de 250 delegados e delegadas eleitos/as nas conferências municipais, intermunicipais e livres. Com o tema “Igualdade e Democracia: Reparação e Justiça Racial”, a programação foi organizada em três eixos: democracia, reparação e justiça racial.

Apesar de ter mais de 70% da população autodeclarada preta ou parda (IBGE, 2022), Petrolina não realizou sua conferência municipal e não garantiu delegados da gestão municipal na conferência estadual. A ausência é reflexo da negligência do município na implementação de políticas de promoção da igualdade racial, que até hoje não conta com um Conselho, um Fundo ou uma Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial, mesmo após a aprovação, em 2020, do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa, de autoria do Professor Gilmar (Lei Nº3.330).

A delegação que representa Petrolina só foi possível graças à articulação do Mandato Coletivo, que mobilizou lideranças e garantiu quatro vagas para a cidade na etapa intermunicipal, realizada em Serra Talhada no dia 2 de julho. Na ocasião, todos os representantes foram eleitos delegados/as para a etapa estadual.

Além do parlamentar, que integra a Frente Negra do Velho Chico, a delegação de Petrolina em Gravatá contou com Mariane Nunes (“Delicada”), capoeirista e representante do Coletivo Mulheres de Bamba; Mãe Jéssica de Yemanjá, do Templo Religioso Dona Colondina; e Victória Santana, representando o Fórum de Igualdade Racial de Petrolina. Dos quatro integrantes, três foram eleitos delegados/as para a etapa nacional, que será realizada em Brasília no próximo mês, com uma vaga na suplência. A Prefeitura Municipal de Petrolina, mais uma vez, não terá representação oficial nesta etapa nacional.

Durante a conferência estadual, o vereador contribuiu com propostas no Eixo 2: Justiça Racial. Uma de suas propostas foi eleita como prioridade e seguirá para a etapa nacional: “criar equipamentos culturais de artes e memória que desenvolvam formação antirracista e inclusiva, oferecendo cursos nas diversas linguagens artísticas (teatro, música, dança, audiovisual) e história da cultura dos povos de comunidades tradicionais, fortalecendo a cultura popular brasileira.

A proposta dialoga diretamente com as indicações que Gilmar já defendeu este ano na Câmara Municipal. Uma delas propõe a construção de um Memorial dos Povos de Terreiro em Petrolina, medida que considera fundamental para valorizar a cultura, garantir direitos e combater o racismo estrutural.

Durante a conferência estadual, o Professor Gilmar foi homenageado com uma Moção de Aplausos, em reconhecimento à luta do seu Mandato em defesa de políticas públicas que garantam a promoção da igualdade racial. A homenagem destacou a histórica autoria do Projeto de Lei que garantiu a implementação do primeiro Estatuto de Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa no estado de Pernambuco, mesmo enfrentando a resistência de vereadores bolsonaristas e o não reconhecimento do Estatuto pela Prefeitura, liderada à época por Miguel Coelho.

“O racismo institucional da gestão municipal de Petrolina tem impedido que a população negra participe da construção das políticas que impactam suas vidas diariamente, especialmente quem vive nas periferias, em condições precárias e sem igualdade de oportunidades. Seguiremos denunciando essa omissão e garantindo que nosso povo tenha voz nos espaços de decisão. Se a gestão não vai, nós vamos”, afirmou Gilmar.

Para Mãe Jéssica, a ida a Gravatá é mais um passo na luta coletiva: “Essa participação é fundamental para que possamos fortalecer nossas pautas, garantir que nossas tradições sejam respeitadas e que as políticas públicas contemplem o povo de terreiro e todas as comunidades tradicionais. Voltamos para Petrolina mais fortes e mais articulados.”

Por Victória Santana
ASCOM | Mandato Coletivo

Professor Gilmar e Pai Ivo de Xambá
Professor Gilmar e Vera Baroni

Por omissão da Prefeitura, Petrolina fica sem Conferência de Igualdade Racial e movimento negro precisa ir até Serra Talhada para garantir políticas públicas

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Após articulação do vereador Professor Gilmar e dos movimentos sociais antirracistas, Petrolina terá representantes na etapa estadual da Conferência de Igualdade Racial, em Gravatá


Mais uma vez Petrolina ficou de fora da realização da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial. Um dos principais motivos para isso foi a ausência de um Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, estrutura essencial para a realização da conferência e também para a construção e fiscalização de políticas públicas voltadas à população negra, indígena, cigana e demais comunidades tradicionais.

Diante da omissão do poder público, o Mandato Coletivo do Professor Gilmar Santos (PT), em articulação com movimentos sociais antirracistas, comunidades tradicionais e lideranças populares, garantiu a presença de Petrolina na Etapa Intermunicipal Sertão da 5ª Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial (V CONEPIR/PE), realizada no último dia 2 de julho, em Serra Talhada. Os/as representantes de Petrolina foram eleitos/as delegados/as e representarão o município na etapa estadual da conferência, que acontece em agosto, na cidade de Gravatá.

Autor do primeiro Estatuto de Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa de Pernambuco, aprovado em 2020 na cidade de Petrolina, o Professor Gilmar reforça que a ausência da conferência no município escancara o racismo institucional da gestão. “A ausência de um conselho de igualdade racial é mais uma prova de que não há vontade política de incluir nosso povo na construção de políticas públicas. Mas nós não vamos permitir que continuem nos excluindo das decisões que impactam diretamente nossas vidas. Seguiremos indo onde for preciso para garantir reparação, justiça social e igualdade”, enfatizou o vereador.


No município mais de 70% dos/as moradores/as se declaram pretos/as ou pardos/as, segundo o Censo 2022 do IBGE. A omissão da Prefeitura impediu que a maioria da população petrolinense participasse oficialmente da construção das políticas públicas pela igualdade racial. Com o tema “Igualdade racial e democracia: reparação e justiça social”, a etapa intermunicipal reuniu representantes de diversos municípios dos sertões pernambucanos, também prejudicados pela ausência das conferências municipais.

Representando Petrolina pelo coletivo Mulheres de Bamba, a monitora de capoeira Mariane Nunes, conhecida como “Delicada”, destacou que a participação foi mais um passo importante na luta coletiva. “Nossas pautas estão diretamente ligadas às questões raciais e à luta do povo negro no Brasil. Saímos daqui muito felizes com o resultado que, com certeza, vai impactar diretamente a nossa luta, que é cotidiana”, afirmou.

O Mandato Coletivo reforça que o enfrentamento ao racismo estrutural e às injustiças sociais não pode ser pontual, mas deve ser compromisso constante do poder público. Desde o início do seu Mandato, o Professor Gilmar segue na luta para garantir que o município avance em ações concretas voltadas às populações historicamente marginalizadas, especialmente as que vivem nas periferias.


Por Glícia Barbosa
Edição: Victória Santana
(ASCOM | Mandato Coletivo)

Professor Gilmar denuncia retirada de verba da infraestrutura para bancar São João de Petrolina

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Vereador aponta dívida bilionária da gestão e cobra transparência sobre uso de recursos públicos

Foto: Nilzete Brito (Ascom/CMP)

Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Petrolina, realizada nesta terça-feira (03), o vereador Professor Gilmar Santos (PT), líder da bancada de oposição, fez duras críticas à gestão municipal por retirar mais de R$ 7 milhões de áreas essenciais, como infraestrutura e serviços públicos, para reforçar o orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, responsável pela organização do São João.

A denúncia foi feita por meio do Requerimento nº 0315/2025, apresentado pelo parlamentar e rejeitado pela base governista, com 16 votos contrários e apenas 3 favoráveis.

Segundo Gilmar, o Decreto nº 050/2025, assinado pelo prefeito Simão Durando (União), abriu um crédito suplementar de mais de R$ 8 milhões, sendo R$ 7.182.000,00 redirecionados para a secretaria que promove o São João, às custas de recursos retirados de áreas fundamentais para a população.

“Qual o valor previsto desse recurso para o evento do São João? Qual é a justificativa? De onde o prefeito está tirando dinheiro da população e colocando na secretaria que promove o São João? De quais ações, serviços e programas foram retirados esses valores?”, questionou o vereador durante o discurso.

Apesar de reconhecer a importância cultural e econômica da festa junina, o Professor Gilmar foi enfático: “Não é justo promover uma grande festa enquanto o povo das periferias continua no abandono, vivendo no esgoto e sem moradia digna”.

Outro ponto grave destacado pelo parlamentar foi o aumento do endividamento do município. Segundo ele, a gestão já endividou o município com mais de R$250 milhões nos últimos oito anos. Com o novo empréstimo que a Prefeitura deverá fazer na ordem de R$800 milhões, junto a instituições financeiras internacionais, acumula mais de R$1bilhão, sem apresentação detalhadas dos investimentos, nem mudanças significativas para diversos bairros da periferia.

“Com tantos milhões, por que as nossas periferias continuam abandonadas? Por que não tem um programa de moradia? Por que que a comunidade do Topázio, por exemplo, tem que passar por esse sofrimento nesse momento, já que não faltam milhões? Por que tantas ocupações de luta por moradia?”, questionou Gilmar, denunciando o descompasso entre os recursos disponíveis e a ausência de políticas públicas eficazes.

O vereador também cobrou responsabilidade da Câmara Municipal no exercício de sua função fiscalizadora. “Essa Casa é chamada de Casa do Povo. Então tem que agir como tal. Se a gente não sabe quanto entra e como é gasto, é farsa. Não é gestão, é maquiagem”, disparou.

O Requerimento nº 0315/2025, que pedia explicações formais do Executivo sobre o remanejamento de recursos, foi rejeitado por ampla maioria dos vereadores do prefeito. Diante desse resultado vergonhoso o vereador vai acionar o Ministério Público e a Justiça, para que a Lei de Acesso a Informação seja respeitada e os direitos da população sejam assegurados.

Por Glícia Barbosa
Edição: Victória Santana
ASCOM | Mandato Coletivo

Professor Gilmar denuncia a doação de prédios abandonados pela Prefeitura para a Fundação Nilo Coelho

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Durante sessão na Câmara de Petrolina, vereador do PT criticou duramente a transferência de imóveis públicos à Fundação ligada ao grupo político da gestão municipal, classificando a medida como injusta, antidemocrática e herdeira do coronelismo

Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Petrolina realizada nesta terça-feira (29), o vereador Professor Gilmar (PT) fez duras críticas ao Projeto de Lei Nº 020/2025 e ao Projeto de Lei Nº 021/2025, ambos de autoria do Poder Executivo, que autorizam a concessão de uso gratuito de dois imóveis públicos à Fundação Nilo Coelho (FNC). Os projetos foram aprovados com 17 votos favoráveis. O Professor Gilmar foi contrário ao PL.

Os imóveis em questão são: o prédio da antiga biblioteca municipal, situado na Rua Aristarco Lopes, no centro da cidade; e o antigo banheiro público localizado na Orla Fluvial de Petrolina. Ambos os espaços encontram-se em situação de abandono há anos.

Para o vereador, a medida reforça um modelo de gestão que perpetua práticas antidemocráticas e oligárquicas, transferindo patrimônio público para entidades ligadas ao mesmo grupo político que comanda o Executivo. “É a repetição de uma velha prática em Petrolina, onde a Prefeitura doa espaços para a Fundação Nilo Coelho, esta constrói equipamentos e depois aluga para o próprio município. Isso é, no mínimo, injusto do ponto de vista do interesse público”, afirmou.

Gilmar citou como exemplo a Escola Municipal Monsenhor Bernardino, no bairro Vila Eulália. “O terreno foi doado à FNC, que construiu a escola, e hoje a Prefeitura paga aluguel. Em vez de fortalecer políticas públicas, a Prefeitura fortalece uma fundação privada com capital estimado em quase R$ 80 milhões, enquanto inúmeras instituições locais lutam por apoio e por uma sede própria”, denunciou.

Sobre o prédio da antiga biblioteca municipal, abandonado há mais de dez anos, Gilmar enfatizou: “O próprio texto do prefeito diz que o prédio está em total estado de abandono. Isso é um atestado de incompetência, de falta de compromisso com a cultura, com o bem público. Ao invés de revitalizar o espaço, a Prefeitura entrega à iniciativa privada, como se estivesse premiando o abandono”, declarou.

O vereador também denunciou a situação do antigo banheiro da Orla, construído na gestão do ex-prefeito Miguel Coelho. “Está tomado por lixo, fezes e urina. É dinheiro público jogado fora. E ao invés de recuperar o espaço, a Prefeitura o doa, porque não é capaz de administrar um banheiro público”, criticou.

Gilmar ainda questionou a escolha da Fundação Nilo Coelho, sem transparência ou consulta pública. Ele mencionou instituições como o Grupo Raros, formado por mães de crianças com síndromes raras, e a Associação de Amigos de Autistas, que há anos lutam por estrutura e espaço físico. “Nada contra a Fundação Nilo Coelho. O que precisamos discutir é o papel do poder público e o uso responsável do patrimônio público. Por que não debater com a população? Por que não fazer uma escuta pública envolvendo outras instituições que realmente necessitam de apoio? É inaceitável que se ignore quem realmente precisa, enquanto se beneficia quem já detém poder e patrimônio”, apontou.

Durante sua fala, o vereador fez duras críticas ao comportamento da base governista na Câmara, comparando a votação com práticas herdadas do coronelismo da República Velha. “É a mesma lógica do cabresto: o secretário de governo vigia os vereadores, pressiona, puxa pelo braço, para garantir que sigam a cartilha do coronel. É um ataque à democracia, à autonomia do Legislativo e à verdadeira representatividade que o povo espera”, concluiu.

Gilmar ainda reforçou seu compromisso com a fiscalização das ações do Executivo e com a defesa dos interesses da população, especialmente das periferias. “Meu voto é contra esse projeto, porque é contra esse modelo de cidade que continua tirando dos mais pobres para fortalecer os mais ricos. Precisamos romper com esse ciclo de desigualdade e injustiça”.

Por Victória Santana (ASCOM | Mandato Coletivo)

Superlotação no HU escancara omissão da Prefeitura, denuncia Professor Gilmar

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Dados alarmantes apresentados pelo Superintendente do Hospital revelaram que mais de 68% dos pacientes são internados em leitos improvisados por falta de estrutura do município


Durante a sessão desta terça-feira (22), a Tribuna Livre da Câmara Municipal de Petrolina foi ocupada pelo Superintendente do Hospital Universitário da Universidade Federal do Vale do São Francisco (HU-Petrolina), Julianelli Tolentino, que apresentou um panorama alarmante da atual situação da unidade. Com 148 leitos ativos, o HU chegou a registrar 194 pacientes internados em um único dia em 2024, revelando um aumento em 68,4% dos pacientes atendidos em leitos extras, como corredores e espaços improvisados, cenário que tem sido constante desde 2017.

O HU-Petrolina, gerido pela EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), é referência em atendimentos de média e alta complexidade e atende uma rede macrorregional que abrange 53 municípios da Bahia e Pernambuco. Porém, segundo dados apresentados por Julianelli, a maioria esmagadora dos atendimentos vem de Petrolina, que, sozinha, respondeu por cerca de 10 mil dos 11.867 atendimentos realizados no primeiro quadrimestre de 2024, sendo a maioria destes, de baixa complexidade.

Julianelli destacou que no primeiro quadrimestre de 2025, 69% dos atendimentos no HU também são de baixa complexidade, demanda que o hospital não tem estrutura para atender, o que compromete diretamente os atendimentos de alta complexidade, especialidade da unidade. Ele reforçou que a solução passa pela ampliação da rede municipal e maior eficiência na gestão das políticas públicas voltadas para a saúde em Petrolina.

Diante desse cenário, o Professor Gilmar (PT), vereador e líder da oposição na Câmara, elogiou a transparência da gestão do HU, mas foi direto em sua cobrança à prefeitura: “Como é que um município que vive falando em ‘força política’ não tem sequer estrutura para fazer uma sutura? A população está sendo obrigada a procurar o HU por falta de atendimento básico nos postos de saúde dos bairros.”

Gilmar reforçou que a principal causa da superlotação no HU é a ausência de um hospital de barreiras ou unidades de retaguarda no município. “O SUS, esse sistema extraordinário, precisa funcionar efetivamente, e o primeiro espaço onde ele deve funcionar é através da educação básica, e o município é quem deve cumprir esse papel. Se a maioria dos pacientes que dão entrada no HU são de Petrolina, o município não está cumprindo o seu papel. Precisamos de um hospital de barreiras”, voltou a cobrar.

Outro ponto importante apresentado pelo superintendente foi o impacto positivo da atuação política no fortalecimento da estrutura hospitalar. Ele anunciou que, graças à maior emenda parlamentar da história do HU, fruto do mandato do senador Humberto Costa (PT), o hospital está adquirindo mais de 110 novos aparelhos, incluindo um craniotomo e novos sistemas de climatização.

Julianelli Tolentino apresentando relatório na Tribuna Livre (Foto: Nilzete Brito)


Além disso, Julianelli destacou a construção de um novo hospital universitário em Paulo Afonso (BA), também fruto de ação do Governo Federal, conduzido pelo Presidente Lula-PT, que terá um investimento de R$ 165 milhões. Segundo ele, essa nova unidade vai ajudar a desafogar o HU de Petrolina, que hoje absorve grande parte da demanda da região, permitindo que o atendimento na cidade seja mais qualificado e com maior conforto para os pacientes.

O Professor Gilmar, que tem realizado uma agenda de reuniões com o Secretário Municipal de Saúde João Luís, reforçou seu compromisso com a saúde pública: “Nosso mandato está nas ruas, fiscalizando diariamente, principalmente nas periferias. Não vamos aceitar que a população continue sofrendo por falta de atendimento básico. O HU precisa de apoio, e o povo precisa de dignidade.”

Por Victória Santana (ASCOM | Mandato Coletivo)

Vereador Gilmar Santos denuncia Prefeitura de Petrolina por descumprimento da Lei de Prestação de Contas das Ações Antirracistas

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Gestão municipal ignora legislação e compromete transparência na implementação de políticas públicas para enfrentamento ao racismo

Foto: Carl de Souza/AFP

Na última terça-feira (26), o vereador Gilmar Santos (PT), líder da bancada de oposição na Câmara Municipal de Petrolina, protocolou uma denúncia no Ministério Público de Pernambuco contra a Prefeitura Municipal por descumprimento da Lei nº 3.585/2022. A legislação, de autoria do próprio parlamentar, determina que o Executivo preste contas anualmente sobre as ações de enfrentamento ao racismo e à intolerância religiosa, garantindo transparência e participação popular na fiscalização dessas políticas.

De acordo com o texto da lei, a prestação de contas deve ocorrer por meio de audiência pública na Câmara Municipal e pela apresentação de um relatório detalhado, contemplando informações sobre recursos destinados, ações realizadas, número de pessoas beneficiadas e planejamento para o ano seguinte. No entanto, mesmo após dois anos da sanção da legislação, a Prefeitura não cumpriu nenhuma das exigências previstas.

“O que vemos é uma gestão que ignora a legislação e, consequentemente, desrespeita a luta histórica da população negra e das religiões de matriz africana. Petrolina foi a primeira cidade do estado a instituir um Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa, luta do nosso mandato e dos movimentos sociais antirracistas, e essa conquista não pode ser tratada com desdém pelo poder público”, declarou o vereador.

A ausência de transparência da Prefeitura compromete não apenas o controle social sobre a destinação de recursos públicos, mas também enfraquece políticas fundamentais para a promoção da igualdade racial em um município onde mais de 72% da população se autodeclara negra. “Não podemos aceitar que, em uma cidade onde o racismo estrutural se manifesta diariamente nas desigualdades sociais, a gestão municipal se omita no enfrentamento desse problema. O descumprimento da lei não é apenas uma falha administrativa, é um ataque direto aos direitos da população negra”, criticou o parlamentar.

No último dia 21 de março, foi celebrado o Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, uma data que reforça a necessidade de ações concretas contra o racismo estrutural. No entanto, em Petrolina, o cenário é de omissão e descaso por parte do poder público. Para Gilmar Santos, a não aplicação da Lei nº 3.585/2022 vai na contramão dos esforços globais e locais pela equidade racial.

Além da Lei nº 3.585/2022, o Professor Gilmar é autor de outras legislações voltadas para o combate ao racismo, como a Lei nº 3.562/2022, que instituiu o Dia Miguel Otávio de Combate ao Racismo e Genocídio contra Crianças e Adolescentes Negros, e a Lei nº 3.330/2020, que criou o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa. Para o vereador, a negligência da Prefeitura demonstra um descompromisso generalizado com o avanço dessas pautas.

A denúncia encaminhada ao Ministério Público solicita a apuração do caso, a notificação da Prefeitura para que apresente justificativas pelo descumprimento da lei e a adoção de medidas que assegurem o cumprimento imediato da norma.

“A população negra de Petrolina exige respeito! Não basta fazer discursos bonitos sobre igualdade racial. O compromisso com a justiça social precisa ser efetivo, e nós vamos continuar lutando para que as nossas conquistas não fiquem apenas no papel”, concluiu Professor Gilmar.

A sociedade civil e os movimentos sociais acompanham de perto o desdobramento da denúncia e reforçam a cobrança para que o poder público municipal respeite as leis e garanta transparência na gestão das políticas de enfrentamento ao racismo e à intolerância religiosa.

Por Victória Santana (ASCOM/Mandato Coletivo)

Professor Gilmar denuncia Prefeitura de Petrolina por descumprimento da Lei do Dossiê Mulher

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O vereador protocolou denúncia ao Ministério Público, cobrando a implementação de banco de dados sobre violência de gênero, criado por legislação de 2019 e ainda não cumprido pela gestão municipal

O vereador Professor Gilmar Santos, do Partido dos Trabalhadores (PT), protocolou, na quarta-feira (26), uma denúncia junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) contra a Prefeitura Municipal de Petrolina pelo não cumprimento da Lei Municipal nº 3.261/2019, que criou o “Dossiê Mulher”, uma importante ferramenta para o combate à violência de gênero no município.

A lei, sancionada em 2019, estabelece a obrigatoriedade da criação de um banco de dados periódico sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas municipais, com ênfase no enfrentamento da violência contra a mulher. O Dossiê Mulher deve reunir estatísticas extraídas de diversas secretarias, como Saúde, Assistência Social, Segurança Pública e Direitos Humanos, e disponibilizar essas informações de forma transparente no site da Prefeitura e no Diário Oficial.

Importante destacar que a Lei nº 3.261/2019 foi uma iniciativa da ex-vereadora Cristina Costa, também do PT, que, ao longo de sua trajetória política, sempre defendeu políticas públicas para as mulheres.

Entretanto, desde a promulgação da lei, a Prefeitura de Petrolina não cumpriu a obrigação legal de elaborar, divulgar e disponibilizar as informações necessárias, comprometendo a eficácia das políticas públicas voltadas à proteção das mulheres. A falta de dados consolidados dificulta a atuação de órgãos competentes no enfrentamento da violência de gênero e impede a formulação de estratégias efetivas para o acolhimento das vítimas.

Em sua denúncia, o Professor Gilmar destacou os alarmantes índices de violência contra as mulheres no Brasil e em Pernambuco, citando dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023, que apontam mais de 245 mil casos de lesões corporais decorrentes de violência doméstica no país, além de 1.437 feminicídios registrados. Em Petrolina, onde as mulheres representam mais da metade da população, a ausência de um banco de dados estruturado impede o planejamento e a implementação de políticas públicas eficazes.

“A falta de cumprimento dessa lei é um descaso com as mulheres de Petrolina. Sem dados confiáveis, não podemos desenvolver políticas públicas que realmente enfrentem a violência de gênero de forma eficiente e assertiva”, afirmou o vereador Gilmar Santos.

O vereador Gilmar Santos, que há oito anos tem lutado pelos direitos das mulheres, com a implementação de políticas públicas voltadas para a igualdade de oportunidades, reiterou sua determinação em seguir cobrando o cumprimento da legislação e a transparência na gestão pública. “Estamos encerrando o mês de março, mês das mulheres, e não podemos permitir que as promessas de proteção dessa gestão municipal se tornem apenas palavras vazias. A nossa luta por um município mais justo e seguro para as mulheres de Petrolina segue firme”, concluiu.

Na denúncia, o vereador solicitou ao Ministério Público que apure o descumprimento da lei e adote as medidas cabíveis para garantir a implementação do Dossiê Mulher, assegurando a transparência e a eficácia nas ações de enfrentamento à violência contra as mulheres em Petrolina.

A denúncia é um passo importante para garantir que os direitos das mulheres sejam respeitados e que políticas públicas mais assertivas e baseadas em dados concretos sejam implementadas no município.

Por Victória Santana
(ASCOM | Mandato Coletivo)

Professor Gilmar denuncia e MPCO notifica Prefeitura e Câmara de Petrolina sobre descumprimento da Lei de Responsabilidade fiscal na tramitação da LDO de 2023

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Segundo a denúncia, durante a construção do projeto, em nenhum momento a Prefeitura possibilitou a participação popular na elaboração da LDO e sequer fez consultas ou divulgações sobre o processo

Reprodução/CMP

De acordo com informações do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), na última quinta-feira (18), a Câmara Municipal e a Prefeitura de Petrolina, receberam uma notificação do órgão, referente ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, na tramitação do Projeto de Lei nº 012/2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária (LDO) de 2023.

A denúncia, protocolada na sexta-feira (12/8) pelo Vereador Gilmar Santos-PT, foi motivada pela ausência de debates junto à população durante o processo de elaboração da LDO.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei complementar 101, Art. 48, inciso I, diz que todos os documentos referentes a planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias devem ser amplamente divulgados, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, e que o poder público deve  incentivar à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

“Mesmo dispondo de vultosos recursos para propaganda, o município não informou em nenhum dos canais oficiais da prefeitura, qualquer mecanismo que possibilitasse a contribuição da população na elaboração da LDO, nem mesmo nas suas redes sociais ou na mídia local”, cita um trecho da denúncia.

O projeto foi distribuído aos gabinetes no dia 2 de agosto, e uma semana depois, sem qualquer diálogo prévio com os vereadores, a Mesa Diretora convocou para a quinta-feira (11/08) uma Audiência Pública para que a Secretária Executiva de Orçamento, Girleide Custódio Antunes Rodrigues, o diretor de orçamento, João Eudes Angelim Mendes e a Gerente de Orçamento, Helinagah Graice Antunes Rodrigues, apresentasse um resumo da LDO prevista para 2023.

A audiência chegou a ser realizada no início da tarde da quinta, após a aprovação das matérias, mas com o plenário completamente vazio e sem nenhuma participação popular na Tribuna da Casa. Por ordem da Mesa Diretora, apenas os vereadores tiveram direito à fala e com o tempo limitado há no máximo 5 minutos.

O vereador Gilmar Santos-PT chegou a questionar se havia ocorrido alguma audiência pública para a elaboração da LDO, e a resposta que recebeu foi de que aquela seria a única. Detalhe, a audiência durou pouco mais de 40 minutos.

Compreendendo que a participação Popular imprescindível para a elaboração e execução de políticas públicas, compreendendo também, que a lei de responsabilidade fiscal deixa  explícita a necessidade de possibilitar e estimular a participação popular, o vereador Gilmar espera que o MPCO assegure a participação popular na elaboração e discussão da lei de diretrizes orçamentárias LDO 2023 em Petrolina.