Jovens desaparecidos em Petrolina-PE: Comissão de Direitos Humanos se pronuncia sobre o caso

“Esperamos que não seja mais um caso de violência cometida pelo próprio Estado”, afirmou o presidente da comissão, Gilmar Santos.

foto: Ângela Santana

Familiares e amigos dos jovens Mateus Cerqueira (17) e Lucas Levi (20), desaparecidos desde a noite do último sábado (11), realizaram uma manifestação em frente a Câmara Municipal, na manhã de hoje (15), para pedir apoio da Casa Plínio Amorim, no acompanhamento do caso. Segundo informações dos familiares, os jovens foram vistos pela última vez durante uma abordagem do 2ª BIESP, no bairro Mandacaru 2, periferia  de Petrolina-P. A PMPE confirmou a abordagem através de uma nota enviada à imprensa, mas alegou que “eles foram liberados pelos policiais no local”.

Em entrevista ao Blog de Edenevaldo Alves, na manhã de hoje, Dona Elisete dos Santos, mãe do jovem Mateus Cerqueira, relatou o que viu, “a Biesp estava parada, os meninos passaram, eles perseguiram, jogaram os dois meninos dentro da mala do carro e deram sumiço até hoje”. A mãe afirmou ainda que em seguida, “os policiais retornaram ao local para pegar as bicicletas e disseram que era para o pessoal dizer que não viu nada”.

De acordo com a nota da PMPE, “está em andamento, no Batalhão, um procedimento investigatório interno para apurar as circunstâncias da referida abordagem policial. No que pese a possível conduta dos PMs com os familiares, o 2º BIEsp está aberto para receber denúncias acerca de conduta anti social de sua tropa”, diz a nota.

O Vereador Gilmar Santos, acompanhou a manifestação e se se colocou a disposição, enquanto presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), para acompanhar o caso. “Nós colocamos a disposição para que todos os processos investigativos sejam feitos. A gente assume, junto com esses familiares e amigos o compromisso de exigir justiça”, disse o parlamentar.

Diante da repercussão, a PM se pronunciou em nota sobre o caso. Confira na íntegra: “A Polícia Militar esclarece que segundo o efetivo do 2º Batalhão Integrado Especializado (BIEsp) que estava de serviço, no último sábado (11), a equipe patrulhava na região quando visualizou dois jovens e realizou a busca pessoal. Nada de ilícito foi encontrado e eles foram liberados pelos policiais no local. No entanto, na manhã do domingo (12), a Unidade recebeu um homem formalizando uma queixa sobre o desaparecimento dos dois. Está em andamento, no Batalhão,  um procedimento investigatório interno para apurar as circunstâncias da referida abordagem policial. No que pese a possível conduta dos PMs com os familiares, o 2º BIEsp está aberto para receber denúncias acerca de conduta anti social de sua tropa”.

foto: Ângela Santana

O vereador Gilmar Santos reiterou que é o papel da CDH acionar todos os órgãos que tenham responsabilidade com  direitos da população. Porém, lembrou que lamentavelmente em diversos casos de violação de direitos o Estado é principal violador: “esperamos que não seja mais um ato de violência cometido pelo próprio Estado”.

Agora é LEI: Eventos públicos patrocinados ou organizados em parceria com o poder público municipal são obrigados a veicular mensagens contra todas as formas de violência

De autoria do vereador Gilmar Santos, a LEI tem como objetivo combater a cultura de violência e comprometer o município com a proteção, inclusão e respeito à dignidade das população marginalizadas, que são também os principais alvos da violência

Foto: Camila Rodrigues

A Lei nº 3.276/2019, da autoria do vereador professor Gilmar Santos (PT), que estabelece a obrigatoriedade, por parte do município, de veicular mensagens contra as mais diversas formas de violência em eventos públicos patrocinados ou organizados em parceria com o poder público municipal, foi sancionada pelo poder executivo e divulgada no Diário Oficial (Edição 2.312) no dia 27 de dezembro.A proposta foi apresentada pelo parlamentar e votada na Casa Plínio Amorim no dia 17 do mesmo mês.

Com o objetivo de promover o trabalho de afirmação da cidadania e de fortalecimento dos laços sociais e direito à vida e bem de todos, como previsto na Constituição Federal, a LEI surge como aparto de garantia dos direitos das populações socialmente marginalizadas, que também são os principais alvos da violência, inclusive institucional. Segundo os dados divulgados pelo IPEA (2019), 65.602 casos de homicídios foram registrados no Brasil só em 2017, sendo as maiores vítimas a população negra, mulheres e LGBT’s.

De acordo com Gilmar, as lutas dessas populações exigem maior compromisso do Estado e do município no combate à cultura de violência e com a proteção, inclusão e respeito à dignidade dessas pessoas, sendo, a proposição da Lei, parte do seu compromisso, enquanto parlamentar, com a promoção e luta em defesa dos direitos humanos.

“É uma conquista de todas as pessoas que assumem compromisso na luta pela promoção e defesa dos direitos humanos, por uma cultura de paz no nosso município. É preciso dar um basta às violências tão presentes na nossa sociedade. Infelizmente quando crianças, pessoas negras, LGBTs, mulheres vão aos eventos municipais, recebemos denúncias de que são violentadas e, alguns das vezes, pelos próprios agentes de segurança pública. A lei vem no sentido de mudar essa realidade. Esperamos que os cidadão e cidadãs fiscalizem e exijam o seu cumprimento juntamente conosco”, pontuou o parlamentar após sanção da LEI.

Políticas Públicas de Cultura são debatidas em Audiência Pública

O encontro reuniu cerca de 80 pessoas, entre elas: artistas, produtores/as culturais, lideranças comunitárias, representantes de entidades e movimentos, jornalistas, professores/as, estudantes, entre outros.

Foto: Fernando Pereira

Com a participação de diversos representantes dos múltiplos setores culturais de Petrolina, o vereador professor Gilmar Santos (PT) realizou, na última segunda-feira (02), no CEU das águas, bairro Rio Corrente, uma Audiência sobre as políticas públicas de cultura, a criação do Sistema Municipal de Cultura no município, bem como a aplicação das leis na área da cultura no Estado de Pernambuco e no Brasil.

Durante o debate foram apontadas as diversas deficiências na gestão dos recursos da cultura no município que atrapalham o desenvolvimento e desempenho das políticas públicas para o setor. Petrolina tem um histórico grave de negligência por parte do poder público, constado no pouco investimento na fomentação da cultura local. Além disso, a atual gestão pouco tem feito para reverter esse quadro de abandono e de redução da ideia de cultura à pratica de promoção de eventos que privilegiam o espaço da indústria cultural, e que em sua maioria são realizados nas áreas centrais da cidade, excluindo as periferias dos espaços culturais, fazendo o serviço inverso que deveria conferir a uma gestão pública, que é a democratização e descentralização dos recursos e bens culturais.

Foto: Fernando Pereira

A ausência de representantes da gestão, assim como dos demais parlamentares da Casa Plínio Amorim, foi criticada por Gilmar, pois, de acordo com ele, reafirma a falta de compromisso desses com a garantia dos direitos da população no campo na cultura.

Apesar da ausência dessas representações, a audiência cumpriu o seu papel ao promover um espaço de discussão e diálogo junto à população e aos mais variados representantes do campo artístico do município para pensar o aperfeiçoamento das políticas públicas de cultura que fomente, além da cultura de paz e de combate à violência e as desigualdades, também o desenvolvimento econômico da cidade.

Foto: Fernando Pereira

“A proposição e realização da audiência pública sobre política cultural trouxe ao debate a urgência de que os gestores municipais tomem a produção cultural como fator importante de construção de cidadania, de participação democrática de artistas, com suas diversas linguagens, e seus diferentes públicos. É compromisso de qualquer governo dar à cultura e a seus trabalhadores o investimento necessário e a liberdade de expressão, para que os produtos culturais continuem a atuar como ferramentas de crítica, de formação e de combate às formas de preconceito que persistem na sociedade petrolinense”, explicou o historiador e professor Elson Rabelo.

Luís Osete Carvalho, Mestre em Educação, Cultura e Territórios Semiáridos, que estava presente na audiência enquanto ouvinte, reforçou a importância do debate sobre as políticas de cultura na região enquanto um direito de cada cidadão/ã, conforme previsto na Constituição Federal, e apontou também a ausência do poder público nos incentivos à cultura.

“A importância de debater as políticas de cultura é entender que a cultura é um direito humano, como a saúde, a educação, a comunicação, a segurança, e que precisa de políticas públicas para que as pessoas tenham acesso à cultura, à produção cultural de modo geral, para que essas pessoas também produzam cultura. Para mim essa é a importância fundamental do debate, além de criar rede de solidariedade, de vínculo entre os grupos de cultura, sobretudo, dos grupos artísticos que estiveram muito bem representados. Temos dezenas de coletivos, grupos, companhias que precisam desse incentivo por parte do poder público, que está extremamente ausente do fomento à produção cultural local”, disse.

Foto: Fernando Pereira

Ademais, Osete comentou sobre a audiência ter sido realizada na periferia, no mesmo espaço em que Gilmar e outros jovens foram agredidos pela polícia, no dia 24 de novembro, quando acontecia um evento cultural no local.

“Fazer esse encontro aqui tem um componente muito simbólico, por que é um equipamento cultural que o município administra, embora tenha sido criado pelo governo federal, dentro de uma política de ampliação de equipamentos culturais no brasil, num local que é periferia da cidade e que é ocupado por grupos culturais daqui dessa periferia, onde recentemente, há uma semana, aconteceu o episódio da repressão policial dentro de uma organização sobre o novembro negro que estava ocorrendo aqui. Então essa é a importância de debater na periferia, pois, é a periferia o lugar que mais se produz arte dentro do município. Quando a gente vai mapear os grupos que existem aqui, a maioria deles estão na periferia, então nada mais justo de que um debate como esse aconteça também nesses espaços, oportunizando que mais pessoas possam participar, sobretudo essas pessoas que produzem cultura”, concluiu.

A estudante de artes visuais da Univasf, Rogéria Saraiva, aproveitou o momento para reforçar o papel da cultura enquanto formadora de conhecimento, inclusive diante a atual conjuntura política, que ataca e destrói as ferramentas de apoio à cultura, à educação e a tantos outros direitos que vem sendo veemente ameaçados.

“Esse debate tem uma importância muito grande por que vem mostrar que os artistas e os arte-educadores constroem pensamento, eles levam as pessoas a conhecer, através da arte, de onde vem, e isso é muito importante para a gente se reconhecer enquanto pessoa e para a gente reconhecer nosso lugar. Quando nós sabemos quem somos, fica mais difícil de alguém conseguir te agredir, por que você sabe quem você é, a palavra dele não tem força para você. Então quando a gente vê tanta gente junta, unida nesse tipo de discussão nós estamos nos fortalecendo e aprendendo a lutar por nossos direitos para que essas políticas sejam colocadas em prática”, pontuou Saraiva.

O encontro reuniu cerca de 80 pessoas, entre elas: artistas, produtores/as culturais, lideranças comunitárias, representantes de entidades e movimentos, jornalistas, professores/as, estudantes, entre outros.

Em discurso na Câmara, Gilmar Santos faz reconhecimento aos ACS e duras críticas à reforma de Bolsonaro contra servidores públicos

“O único projeto que esse governo tem para o país é o de destruição: Destruição das nossas riquezas, dos nossos direitos sociais e agora quer acabar com a qualidade e as condições de vida de servidores e servidoras do nosso país”, ressaltou o edil

Foto: Camila Rodrigues

Um pacote de medidas apresentado por Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, na última terça-feira, (05) intensifica ainda mais o arrocho do governo sobre os servidores públicos, transferindo mais uma vez para a classe trabalhadora a responsabilidade dos déficits na economia, quando na verdade as empresas que tem dívidas enormes com o Estado não são cobradas da mesma forma.

A PEC Emergencial, que compõe o que chamado “Plano Real”, visa reduzir gastos obrigatórios e propõe uma redução “temporária” de até 25% da jornada de trabalho e proporcional a este, um corte de 25 % no salário dos servidores públicos que tanto cooperam para o desempenho do Estado e do país como um todo.

Após apresentação dessa medida “descabida” do governo federal, o vereador professor Gilmar Santos (PT) criticou, durante a sessão plenária desta quinta-feira (07), na Câmara Municipal, os diversos ataques que vem sendo direcionados à classe trabalhadora e lembrou também que o prefeito de Petrolina, Miguel Coelho, é aliado desse governo, e que seu pai, o senador e líder do governo, Fernando Bezerra Coelho, também está articulando essas Propostas de Emendas Constitucionais (PEC) da mesma forma que operou para construção e aprovação da Reforma da Previdência – ou reforma do fim dos tempos.

“Nós estamos num momento de desmontes, de ataques ao direito dos servidores que foram conquistados durante anos. Inclusive, vale lembrar que um dos operadores desse ataque é o senador Fernando Bezerra Coelho, que articulou a Reforma da Rrevidência e agora está articulando com o governo Bolsonaro essa reforma administrativa, que é um escândalo, uma violência contra servidores e servidoras que há duras lutas conquistaram os seus direitos. O único projeto que esse governo tem para o país é de destruição: Destruição das nossas riquezas, dos nossos direitos sociais e agora quer acabar com a qualidade e as condições de vida de servidores e servidoras do nosso país”, disse o parlamentar.

Na ocasião, Gilmar parabenizou ainda a Associação dos Agente Comunitários de Saúde de Petrolina (ACOSAPE) pela solenidade de posse da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e o Conselho de Ética realizado no dia 05 de novembro, e ressaltou que é importante que a categoria também se mobilize para enfrentar esses desmandos do governo.

“Ao mesmo tempo em que a gente parabeniza, a gente espera que essa mobilização faça o devido enfrentamento a esse estado de violência”, concluiu o edil.

*O Plano Real será apreciado primeiro pelo Senado, onde foi protocolado na última terça-feira (05), e depois pela Câmara dos Deputados.

Gilmar Santos (PT) apresenta o projeto de lei Marielle Franco que objetiva fomentar iniciativas em Direitos Humanos na Cidade de Petrolina/PE

Nesta quarta-feira, 02 de maio, o vereador Gilmar Santos (PT) protocolou na Câmara Plínio Amorim o projeto de lei Marielle Franco que visa reconhecer e estimular iniciativas de defesa e garantia dos Direitos Humanos.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos[1], adotada e proclamada em 10 de Dezembro de 1948, pela Assembleia Geral das Nações Unidas é a “base da luta universal contra a opressão e a discriminação, defende a igualdade e a dignidade das pessoas e reconhece que os direitos humanos e as liberdades fundamentais devem ser aplicados a cada cidadão do planeta[2]”.

Em seu preâmbulo ela afirma que:

“O desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que todos gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do ser humano comum”.

Neste mesmo sentido, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, aprovada na nona Conferência Internacional Americana, também em 1948, dispõe que:

“A consagração americana dos direitos essenciais do homem, unida às garantias oferecidas pelo regime interno dos Estados, estabelece o sistema inicial de proteção que os Estados americanos consideram adequado às atuais circunstâncias sociais e jurídicas, não deixando de reconhecer, porém, que deverão fortalecê-lo cada vez mais no terreno internacional, à medida que essas circunstâncias se tornem mais propícias”.

É inspirado nestas idéias e com o objetivo de fortalecer a divulgação e propagação dos direitos humanos que apresentamos o presente Projeto de Lei. Consideramos que a defesa destes direitos tem sido cada dia mais necessária, uma vez que a violência e a intolerância têm crescido visivelmente em todo o país, e não tem sido diferente em Pernambuco e em Petrolina.

Os crimes de ódio, cometidos contra as mulheres, negras e negros, indígenas, quilombolas, LGBTQIs e minorias sociais, tornaram-se lugar comum em nosso cotidiano. Além disso, o discurso de ódio propagado por setores preconceituosos e criminosos de determinados setores da sociedade, nos impõe a missão histórica de defender os direitos humanos.

O recente assassinato da Vereadora Marielle Franco, um símbolo nacional da luta em defesa dos direitos humanos é extremamente exemplificativa da urgente necessidade de defender esta pauta. Marielle Franco tornou-se verdadeira imagem internacional dos direitos humanos, razão pela qual, acreditamos ser oportuno e necessário fazer esta demarcação, como forma de contribuir para gravar na história sua importância e manter viva na memória da população o significado da luta em defesa dos direitos humanos.

A criação de um Prêmio, que apoie as iniciativas de Promoção dos Direitos Humano e da Cidadania, que leve o nome de Marielle Franco, além de justa homenagem, é forma da sociedade petrolinense demonstrar seu compromisso com a luta que ela representou, em defesa dos direitos humanos e da cidadania.

Razões pelas quais apresentamos o presente Projeto de Lei para apreciação dos pares da Casa Plínio Amorim, contando com a devida atenção e aprovação.

 

Veja abaixo a lei na integra

 

PROJETO DE LEI Nº/        2018

Autor: Gilmar Santos

 

Ementa: Institui o Prêmio Marielle Franco de apoio as iniciativas de Promoção dos Direitos Humanos e da Cidadania para a cidade de Petrolina, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PETROLINA aprova e o Prefeito sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica instituído o Prêmio Marielle Franco de apoio a iniciativas de Promoção dos Direitos Humanos e da Cidadania, com o objetivo de apoiar a valorização da vida, a igualdade racial, o combate à violência contra a mulher e de gênero, à discriminação, o preconceito e à proteção das minorias.

Parágrafo Único: As iniciativas mencionadas no “caput” deste artigo referem-se àquelas desenvolvidas por associações, fundações, organizações não governamentais, núcleos religiosos e núcleos artísticos com vistas à valorização dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos sociais e a integração das minorias na cidade de Petrolina.

Art. 2º – Poderão concorrer ao prêmio as pessoas jurídicas, com sede no município de Petrolina, em atividade há mais de 1 (um) ano, por meio da inscrição de relatos documentados de iniciativas de Promoção dos Direitos Humanos e da Cidadania, realizados no município de Petrolina no período de até doze meses da data da abertura da inscrição, nos termos do Anexo I.

Art. 3º – As inscrições e o julgamento dos projetos serão realizados independentemente da liberação dos recursos financeiros pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.

Art. 4° – O Prêmio Marielle Franco de apoio as iniciativas de Promoção dos Direitos Humanos e da Cidadania, será realizado todos os anos, conforme regulamentação dada pelo Poder Executivo, podendo, pela conveniência e/ou oportunidade da Administração Pública, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária, conceder premiação financeira para os vencedores.

Art. 5° – A Comissão Julgadora será composta por 5 (cinco) membros, todos com histórico comprovado de atuação na área de Direitos Humanos, sendo o presidente da Comissão indicado pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e 4 (quatro) membros escolhidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos a partir de listas tríplices enviadas por entidades de caráter representativo em políticas públicas desta natureza.

  • São consideradas as entidades de caráter representativo em direitos humanos, de artistas, escritores, políticos que militem ou tenham militado em ações de promoção dos direitos humanos, gênero, combate ao racismo e igualdade racial, sediadas no Município de Petrolina, em atividade há mais de 2 (dois) anos que poderão apresentar à Secretaria competente, até o dia 15 de janeiro de cada exercício, lista indicativa com três nomes para composição da Comissão Julgadora.
  • Para cada período de inscrição, será formada uma Comissão Julgadora.
  • Um membro da Comissão Julgadora não poderá integrar concomitantemente qualquer outra comissão de qualquer programa ou prêmio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.
  • E vedada a participação de qualquer membro da Comissão’ Julgadora em duas edições consecutivas.
  • Poderão participar da Comissão Julgadora pessoas com experiência técnica ou acadêmica, vedada a indicação ou nomeação de pessoas com atuação restrita à promoção, divulgação ou captação de recursos, bem como com histórico criminal ou condenação em qualquer área (civil, penal, administrativa) por ações de desrespeito aos direitos humanos.
  • Nenhum membro da Comissão Julgadora poderá participar de projeto concorrente no respectivo período.
  • Em caso de vacância, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos completará o quadro da Comissão Julgadora, nomeando pessoa constante na mesma lista tríplice da entidade que indicou o membro vacante.

Art. 6° – A Comissão Julgadora fará sua primeira reunião em até 15 (quinze) dias úteis após a publicação de sua nomeação.

  • A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos definirá o local, data e horário de reunião da Comissão Julgadora.
  • Nesta reunião, cada membro receberá da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos uma via dos projetos inscritos e uma cópia desta lei.

Art. 7° – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos providenciará espaço e apoio para os trabalhos da Comissão, inclusive à assessoria técnica necessária.

Art. 8º – A Comissão Julgadora tomará suas decisões por maioria simples.

Parágrafo único. O Presidente só tem direito ao voto de desempate.

Art. 10º – A Comissão Julgadora é soberana, cabendo recurso de suas decisões para nova apreciação por questões de desrespeito ao previsto nesta lei e nas normas regulamentadoras.

Art. 11º – A Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos divulgará, homologará e publicará no Diário Oficial do Município o resultado da seleção de projetos da Comissão Julgadora.

Art. 12º – Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 13º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Abril de 2018.

Gilmar dos Santos Pereira

Vereador


Ao defender direito a moradia e expor problemas dos cemitérios de Petrolina, vereador Gilmar Santos é censurado pelo presidente Osório Siqueira

Em fala controversa, até o líder da situação, vereador Aero Cruz (PSB),  reconheceu o excesso do presidente da Casa e apelou para que o petista pudesse concluir o seu discurso. Confira o vídeo na matéria.

Foto: Angela Santana

Na sessão desta terça-feira, 24, o vereador Gilmar Santos (PT) foi mais uma vez atacado no seu direito de fala durante o pedido de ordem. Em novo episódio de flagrante autoritarismo, o vereador do PT teve seu microfone desligado pelo presidente da Casa, Osório Siqueira (PSB), numa tentativa clara de silenciamento das importantes denúncias que o parlamentar apresentou em sua fala.

O ato de censura ocorreu quando o vereador Gilmar comunicava aos presentes na sessão a falta de políticas públicas estruturantes por parte do governo do Miguel Coelho. Segundo ele, a cidade enfrenta problemas graves em vários setores e nada tem sido feito de modo a resolvê-los efetivamente. Duas questões importantes foram apresentadas pelo parlamentar: Uma delas foi a política de habitação que tem sido desmantelada pelo governo federal e municipal, haja vista que, em conversa com o secretário Fred Machado, ficou constatado que não existe qualquer garantia de recursos federais ou municipais para a retomada das moradias populares, tão importantes durante os governos Lula e Dilma. As únicas medidas encaminhadas pelo atual governo para o Ministério das Cidades foi a solicitação de 1000 unidades para residências urbanas (MCMV- Minha Casa Minha Vida) e 800 rurais (PNHR-Programa de Habitações Rurais), o que  não passam de promessas.

Foto: Angela Santana

A segunda questão apresentada foi a falta de espaço para sepultamento no Cemitério Campo da Paz , no bairro Henrique Leite, informações que recebemos por meio de denúncias dos comunitários que precisaram do serviço. Também em conversa com o secretário fomos informados de que o poder executivo tem conhecimento do problema e que ainda não tem recursos alocados para tal questão.

Vale observar que a mesa diretora não tem o mesmo rigor no controle do tempo com outros parlamentares, isso é observável inclusive nessa sessão. Antes de Santos utilizar o seu tempo, previsto para 3 minutos, o vereador Ronaldo Silva, que também deveria dispor de 3 minutos, teve autorização de Siqueira para usar a tribuna num tempo de 14 minutos. Silva tratou sobre as graves denúncias envolvendo o programa de distribuição de carne de bode, convênio entre a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e a Central Única dos Bairros (CUBAPE). Nessa ocasião, Gilmar lembrou ao presidente que quando se tratar de tema de interesse da população é pertinente que a mesa reflexibilizasse o tempo para que os vereadores pudessem tratar de maneira apropriada o assunto. Porém, quando Santos usava o seu tempo de fala, o comportamento de Siqueira mudou, impedindo o parlamentar de continuar o seu discurso.

Portanto, é notório que o regimento da Casa Plínio Amorim muitas vezes é usado de forma seletiva, beneficiando uns e prejudicando outros, configurando verdadeira discriminação no tratamento. O vereador Manoel da Acosap, primeiro secretário da Mesa Diretora, ainda tentou argumentar em favor do rigoroso cumprimento do regimento, segundo ele, para que a Casa funcione com ordem. Nesse momento, Santos questionou: “como pode uma casa cheia de tanta desordem falar de ordem?”

Diante dos fatos, o vereador Gilmar afirmou ainda que “é muito triste e lamentável que Petrolina, cidade de tanta riqueza e de gente tão trabalhadora, ter uma representação política tão irresponsável, mesquinha e ofensiva aos direitos da nossa população. A gestão do senhor Osório Siqueira, além de criar condições para a desordem gera verdadeira censura quando nos impede tratar de temas tão importantes para o nosso povo. Reafirmo que a nossa luta vai continuar e não vamos nos calar diante dessa afronta”.

Felizmente outros vereadores, inclusive da bancada da situação, reconhecendo o excesso de Osório, apelaram para que o vereador Gilmar Santos tivesse o direito de concluir sua fala, como foi o caso do vereador Aero Cruz (PSB), líder da situação na casa Plínio Amorim. Confira vídeo

Em discurso contundente, vereador Gilmar Santos (PT), faz defesa da democracia e denuncia atitude violenta do deputado federal Gonzaga Patriota

“Use a sua valentia senhor deputado para resolver os grandes problemas que afetam o nosso povo”

Foto: Wesley Lopes

Na sessão dessa terça-feira, 10 de abril, com as galerias da câmara lotadas de manifestantes solidários ao vereador, fazendo uso da tribuna, o professor Gilmar Santos proferiu discurso defendendo a democracia e denunciando a violência do deputado Gonzaga Patriota (PSB). O vereador foi, no ultimo domingo, durante um evento em Rajada, agredido fisicamente pelo referido deputado.

Leia abaixo o discurso completo:

Senhoras vereadoras, senhores vereadores, servidores dessa Casa, imprensa, comunidade aqui presente. Agradeço ao vereador Paulo Valgueiro por ter me concedido o seu tempo, ao vereador Cícero Freire por conceder o seu tempo.

Quero aqui lamentar em ter que utilizar essa tribuna hoje para relatar uma  agressão física por parte de um deputado federal, representante ou suposto representante da nação, contra um cidadão de Petrolina e, além disso, um representante do povo de Petrolina.

Quero aqui agradecer aos companheiros e companheiras que me prestam solidariedade, mas muito mais que isso, companheiros e companheiras, combativos, que têm zelo, respeito e compromisso com a democracia.

Quero aqui cumprimentar o Diretório Central dos Estudantes da UNIVASF, na pessoa de Pedro Lucas; a Trup Errante, na pessoa de Thom Galiano; a Companhia Biruta, na pessoa de Veronaldo Martins; a Balançarte, na pessoa de Marco Aurélio; o Teatro Popular de Artes, nas pessoas da companheira Márcia e do companheiro Paulo Henrique; os professores Nilton Almeida e Elson e todos os professores da UNIVASF; a União da Juventude Comunista, o Partido Comunista Brasileiro, nas pessoas dos camaradas Gabriel e Roni; a União da Juventude Socialista, na pessoa do companheiro Luiz Eduardo; a Associação Raízes, os companheiros Chico Egídio e Lizandra; aos companheiros e companheiras do Partido dos Trabalhadores, nas pessoas de Zezinho de Mindú e Geraldo da Acerola; os comunitários aqui presentes, a quem cumprimento na pessoa de Pedro Japão; o companheiro, músico, Maércio José; e a todos os estudantes, professores, educadores, comunitários, lutadores e lutadoras que se encontram aqui nesse ato de solidariedade e de luta pela democracia.

Senhoras e senhores, vou pedir licença, porque eu escrevi, e sei que o tempo aqui, para se tratar de questões de interesse da sociedade, muitas vezes é disciplinado, controlado, porque muitas vezes o que vamos falar fere uma estrutura autoritária que massacra o nosso povo. Aí, eu peço licença aos senhores e as senhoras.

No último domingo, aconteceu no distrito de Rajada a 5ª audiência popular em defesa da pavimentação da PE 630. Ao passar pelo portão de uma escola, onde ocorria o evento, me deparei com o senhor deputado federal Gonzaga Patriota que, de longe, repito, de longe, a mais ou menos uns 5 metros, acenou tentando uma comunicação. Naquele momento, num gesto de protesto, me esquivei e falei ao deputado que me recusava a cumprimentar golpista.

O deputado, sentindo-se contrariado, me seguiu, e continuou insistindo em argumentações. Porém, mantive o meu posicionamento e repeti que o golpe ocorrido em 2016, contra o governo da presidenta Dilma, uma mulher honesta, tinha o voto dele, tinha a responsabilidade dele. Em nenhum momento fui em direção ao senhor deputado, em nenhum momento insisti em aproximação com esse senhor. Em nenhum momento fui fazer provocações diretas a ele. Apenas utilizei do meu direito de não cumprimentar golpista. Ele insistiu. E quanto mais se aproximou, mais reafirmei o meu posicionamento. O senhor é golpista! E naquele momento, o golpista, descontrolado, desequilibrado e de forma truculenta e covarde, o deputado Gonzaga Patriota desferiu um soco no meu rosto. Seguranças que o acompanhavam, de forma profissional, retiraram o deputado da minha frente. Não revidei. Não revidarei da forma suja como ele trata a democracia. Isso não significa dizer, senhores e senhoras, que vou me acovardar. E significa dizer, senhor Gonzaga Patriota, que eu não estou sozinho nessa luta.

O fato ganhou repercussão e o senhor Gonzaga inventou uma versão fajuta, cínica de que estendeu a mão para mim. Mentira. Inventou de que eu havia feito provocações, lhe chamando de ladrão. Mentira! Inventou, afirmando que eu tentei agredi-lo. Outra mentira! Fiz o que fiz de forma pacífica. A minha atitude foi crítica? Constrangeu o senhor Gonzaga Patriota? Tocou na sua ferida política? Tenho certeza que sim. Mas jamais usei ou usarei de palavras de baixo calão, ofensivas ou injustas para atingir a moral, a integridade de quem quer que seja.

Porém, o contrário aconteceu. O senhor Gonzaga usou a violência para resolver uma questão da democracia. Usou a truculência, típica dos coronéis, para resolver o que exigia o diálogo ou até mesmo o silêncio. E pior, diz que bateu mesmo, porque é muito homem,  “homem de bem”, “honesto”,  que não aceita desaforo e dedo na venta. Expressões típicas de gente autoritária, acostumada mandar, impor, humilhar e ser bajulado por gente que baixa a cabeça e não tem coragem de questionar a sua péssima atuação política de um deputado que está há 40 anos na vida pública. São sete mandatos de deputado federal. Político profissional, que aparece em caminhonetas de luxo pelas periferias de Petrolina a cada eleição em busca de votos do povo sofrido,  o povo da periferia que está há 40 anos, sem pavimentação, sem saneamento básico, sem segurança, sem saúde, sem educação de qualidade,  sem dignidade.

É preciso dizer ao senhor Gonzaga Patriota que não use a sua valentia contra um cidadão que o critica, já que nós, políticos, precisamos ter a capacidade de ouvir qualquer tipo de crítica, principalmente quando elas denunciam nossas atitudes injustas. Use a sua valentia senhor deputado para resolver os grandes problemas que afetam o nosso povo. Por exemplo: fui registrar o boletim de ocorrência contra o deputado Gonzaga em delegacia caindo aos pedaços, com policiais civis trabalhando em ambiente insalubre, tomado de mau cheiro do xixi, ambiente estressante, humilhante para aqueles policiais. Onde está a valentia do senhor Gonzaga para resolver esse problema, já que o governador é do seu partido e teve todo o seu apoio? Cadê a valentia do senhor Gonzaga sobre a Compesa, que indigna e maltrata a nossa população? Onde está a valentia do senhor Gonzaga sobre a situação do Hospital de Traumas, Que humilha o nosso povo? Onde está a valentia do senhor Gonzaga sobre a situação dos policiais militares, filhos da periferia, que se transformam em policiais e vão bater no povo da periferia, e que estão em ambiente estressante. Onde está a valentia do senhor Gonzaga para garantir uma segurança pública com inteligência e menos truculência?  Esses são apenas alguns exemplos da contradição, de quem diz defender a democracia, mas está comprometido mesmo é com a violência e questões meramente eleitorais.

O senhor Gonzaga quis bancar de vítima, afirmando que não é golpista, porque golpista é quem rouba, pratica furto, é corrupto. Sugiro ao “nobre” deputado que consulte melhor o dicionário. Golpista é, também, aquele que dá golpe (‘manobra, é desleal’, dá ‘golpe de Estado’). É aquele que favorece esse tipo de manobra, que é traidor do povo.

O golpe parlamentar liderado por Eduardo Cunha, Aécio Neves, Romero Jucá, Rodrigo Maia, com o apoio de Fernando Bezerra Coelho e Fernando Filho,  que usaram cinicamente o argumento de que o impeachment contra a presidente Dilma era para acabar com a corrupção no Brasil; quando na verdade era para colocar Michel Temer e toda uma quadrilha de homens brancos, ricos, racistas e homofóbicos, gente da pior qualidade, que tem levado o Brasil a uma situação de abismo e penúria, vexames, vergonha e escandalosa insegurança jurídica e escancarada perseguição política ao ex-presidente Lula.  Tudo isso contou com o seu voto, senhor deputado.

Esse golpe que tem atingido principalmente a vida dos mais pobres, dos trabalhadores, negros, indígenas, moradores de periferia; que corta e congela por 20 anos os recursos da saúde e da educação; golpe que corta em 95% os recursos para a gente sofrida do semiárido; esse golpe que só foi possível porque deputados e senadores, eleitos para defenderem a democracia,  traíram o povo. Mais de 54 milhões de eleitores que votaram na presidenta Dilma tiveram os seus votos jogados na lata do lixo dos golpistas.

É o golpe patrocinado por empresas e forças políticas dos Estados Unidos da América, gente que está ansiosa para se apropriar do petróleo, do pré-sal e de todo patrimônio nacional possível. Golpe articulado pela Rede Globo de Televisão e demais setores da grande mídia,  que produzem notícias para desinformar, confundir e manipular o povo contra o Partido dos Trabalhadores, contra as organizações e movimentos sociais de esquerda, contra o presidente Lula, gerando sentimentos de ódio, propagando o fascismo e criminalizando  a política.

É um golpe que criou todas as condições para essa ditadura do judiciário, um judiciário conduzido por juízes e promotores que pregam a justiça, mas julgam com parcialidade, partidarismo e ódio aos mais pobres. Como acreditar numa justiça em que juízes que têm super-salários, que têm imóveis (alguns com até 60 imóveis) e ainda recebem auxílio moradia, podem ser justos nos seus julgamentos?

Para a esposa do Eduardo Cunha absolvição, para o Aécio da mala de dinheiro absolvição, para  o Serra arquivamento, para Michel Temer, Romero Jucá, Padilha, Alckmin e tantos outros, nenhuma condenação. Estão soltos e rindo da cara do povo brasileiro. Para o maior  líder político da história desse país, homem que mais defendeu os pobres e trabalhadores, a suposta justiça é muito ágil e rigorosa, e até violadora de direitos fundamentais.

Senhoras e senhores, esse parlamento, a Casa Plínio Amorim, e a comunidade aqui presente, está sendo testemunha de uma violência, não apenas contra um cidadão de Petrolina, mas contra a democracia, contra a liberdade de expressão e política. Os vereadores dessa Casa ao se omitirem diante desse fato abrem caminho para a violência; ao se omitirem diante da truculência política, ao autoritarismo, constroem armadilhas que mais tarde poderão ser utilizadas contra os senhores e as senhoras. Repudiar essa violência, sem arrodeios, sem covardias, é o mínimo que se espera dessa Casa. Assumir uma postura em defesa da democracia é defender a paz social. Assumir uma postura combativa em defesa da democracia é ter compromisso com os nossos filhos e filhas, garantindo a eles um país onde as pessoas possam se manifestar sem ter que agredir fisicamente ninguém. Calar-se covardemente ou ser cúmplice da violência é entregar a nossa sociedade à barbárie.

Se os senhores e as senhoras se calam, são coniventes ou tentam remediar agressões físicas. Devo dizer que, daqui pra frente, qualquer ato de violência física contra qualquer um de nós terá como fundamento essas atitudes.

Não revidei ao senhor Gonzaga porque tenho respeito à democracia. Tenho respeito à dignidade humana. Porém, isso não significa dizer que me calarei, que não usarei medidas cabíveis, exatamente porque não sou covarde. O senhor disse que é muito homem. Devo dizer que ele encontrou outro homem para enfrentá-lo em defesa da democracia, não para agredi-lo covardemente. Senhor Gonzaga Patriota disse que é muito homem, muito macho. Quero dizê-lo que ele encontrou muito mais que um homem, um ser humano que tem princípios e valores e nós não vamos nos curvar. Ser humano que não baixa cabeça para coronéis e tem todo direito de não cumprimentá-los quando se tornam golpistas. Ser humano que não foge da luta e que prefere morrer lutando pela democracia que se calar perante injustiças ao nosso povo. Não tenho ódio do senhor, não quero promover nenhuma guerra contra a sua pessoa ou os seus. Não é pra isso que faço política.

Sou Gilmar dos Santos Pereira, filho de Maria Diuza dos Santos, trabalhadora, combativa, honesta, feirante, cidadã desse município. Sou filho de Euclides Paulo dos Santos, negro, pequeno comerciante, vigilante, cidadão desse município. Em honra à minha mãe, ao meu pai, senhores vereadores, eu farei a devida defesa da democracia porque foram esses valores que eles me ensinaram.

Quero dizer aos senhores e às senhoras, que sou um preto, que chegou a esse parlamento, para defender a juventude negra que está sendo exterminada por esse sistema sujo! Eu sou um periférico, para defender a periferia desse sistema sujo! Em memória da vereadora Marielle, mulher, negra e LGBT, combativa, defensora de pretos, pobres, periféricos, defensora de policiais atingidos por esse sistema covarde! Defensora dos direitos humanos! Em memória de Anderson, dos servidores da segurança pública, massacrados por essa guerra de irmãos e de tanta gente que deu a vida para que esse país seja mais justo, igualitário e fraterno!

Espero que o senhor da vida nos proteja dos truculentos, odiosos e criminosos. Espero que os movimentos sociais e o povo organizado façam a devida justiça. A história haverá de julgá-lo senhor Gonzaga. Viva o povo brasileiro!!!! Viva a democracia!!!! Lula Livre!!!! Fora Temer!!!

 

O Governo Miguel Coelho e um “Novo Tempo” de uma educação onde professores viram “peças”

O pouco compromisso do Estado e dos governos com a educação no Brasil não é novidade. Porém, o violento ataque e retrocesso apresentado pelo governo ilegítimo de Michel Temer a diversas conquistas sociais dos últimos anos, entre as quais, a educação, é dos mais escandalosos. O prefeito Miguel Coelho, seguidor da mesma cartilha, procura transferir as atrocidades nacionais para Petrolina.

Nessa segunda-feira, 06, centenas de pessoas formavam uma imensa fila, quase que quilométrica, na porta da Secretaria de Educação (Centro de Convenções) a fim de entregar currículo e outros documentos para concorrer a vaga de professor instrutor de libras, auxiliar de sala de aluno autista, auxiliar de classes multisseriadas, assistente de criança e professor de atendimento educacional especializado, “contratados, exclusivamente, para substituições eventuais conforme os critérios de necessidade e oportunidade da Administração”, conforme credenciamento nº 006/2017, publicado no Diário Oficial de 25/10/2017, nos termos da lei 8.666 (Lei de licitações).

Em resumo, a pessoa que for contratada para assumir o cargo de professor/a substituto/a será convocado a trabalhar apenas em períodos esporádicos, conforme as demandas apresentadas pela secretaria. Por exemplo, quem substituir um professor que se licenciou por 10 dias receberá apenas por dez dias, depois será dispensado. Caso surja nova demanda, terá novo recebimento conforme a quantidade de dias ou aulas trabalhados, depois volta pra casa e espera a próxima solicitação. Ou seja, será uma coisa, um objeto, utilizado ao bel prazer e satisfação da gestão do “Novo Tempo”, sem direitos, garantias e dignidade.

Essa lamentável e indecorosa ação do governo Miguel Coelho, conduzida pela secretária Maéve Melo nos fez pontuar reflexões que acreditamos serem úteis para quem pensa no futuro da educação municipal:

1.a licitação 267 demonstra total descompromisso do governo Miguel Coelho e da secretária Maéve Melo com o Plano Municipal de Educação, lei 2.713, de 23 de Junho de 2015, estruturado em 15 artigos e 20 metas, seguidas de 301 estratégias específicas para cada meta projetada, com validade para os anos de 2015 a 2025. Entre as estratégias para a garantia de maior qualidade na educação, o PME assegura que os profissionais “só serão admitidos através de concurso público”.

2. A licitação 267 entra no jogo da contrarreforma trabalhista do governo Michel Temer que, violentamente, devasta a dignidade dos trabalhadores/as. Ou seja, uma nova lei que flexibiliza contratos e relações de emprego, sempre em benefício dos mais fortes e ricos. Nesse caso, em favor do governo municipal, que se aproveita do desespero de milhares de desempregados, muitos dos quais se submetem a contratos precários para sobreviverem perante a caótica realidade social. A infame lei entrará em vigor nesse dia 11 de novembro. Coincidência?

3. A licitação 267 ameaça as promessas de um novo processo seletivo para centenas de professores/as que aguardam esse pleito até dezembro. Por que realizar essa licitação tão próximo do final do ano? Será que os “licitados” não serão utilizados para cumprirem substituições de longo prazo (6 meses, 1 ano, 2 anos…), inviabilizando a seleção? Quem garante? Quem confia? O próprio edital prevê que “O prazo para a prestação dos serviços será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo tal prazo ser prorrogado ou rescindido, na conformidade do estabelecido na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, artigo 199, caput, e § 1º da CF/88 e da Lei 8.080/90 art. 24 a 26”. Ainda mais, com a nova lei trabalhista, existe a possibilidade de uma empresa contratar professores e prestar serviços ao Município. Qual a surpresa se isso acontecer? E o concurso público? Talvez seja querer demais.

4. A licitação 267 não foi discutida ou aprovada pelo Conselho Municipal de Educação, o que demonstra total desrespeito da gestão do “Novo Tempo” com a instância representativa dos interesses da população petrolinense. Sem democracia o novo não passará de velhos retrocessos.

5.licitação 267 serve de provocação ao Conselho Municipal de Educação, ao Sindicato dos Servidores Municipais, à Comissão de Educação da Câmara Municipal, e a todos e todas que se dizem preocupados com as condições de trabalho de servidores/as municipais. Nesse caso, é impossível pensar em qualidade de educação com professores/as contratadas/os como coisas que se usa, descarta, reutiliza, num verdadeiro ciclo vicioso de reaproveitamento e reciclagem.

6.licitação 267 é desnecessária, já que a Secretária Maéve Melo pode incluir em novo processo seletivo, previsto para dezembro, um percentual de candidatos que assumam a função de professor/a substituto/a para fins esporádicos e de rotatividade. Assim esses ficariam permanentemente à disposição da gestão e em outras horas prestariam serviços diversos à secretaria, sem precarização de contrato.

Portanto, na forma como se apresenta, a Licitação 267 configura-se em retorno da escravidão, onde seres humanos eram tratados como meras peças,à serviço da engrenagem do capital. Tristes dias, em que a luta se faz imensamente necessária. Lutemos!

 

Gilmar dos Santos Pereira

Professor de História e vereador (PT) de Petrolina.

 

Em carta aberta, vereadores petistas de Pernambuco declaram apoio a Marília Arraes ao governo do Estado

O Primeiro encontro de vereadores petista de Pernambuco aconteceu nos dias 20 e 21, na cidade de Serra Talhada e reuniu além de vereadores de todo o estado, várias lideranças políticas do Partido dos trabalhadores a exemplo do senador Humberto Costa e de Bruno Ribeiro, presidente do partido.

A iniciativa do encontro foi do vereador Daniel Finizola, da cidade de Caruaru. Entre as atividades do encontro destaque para o debate ‘Modo Petista de Legislar’ com a participação de Dilson Peixoto e a oficina de comunicação com Rafael Vilela do Mídia Ninja. As conjunturas Nacional e Estadual com vistas às eleições de 2018 também foram temas de debates no encontro, tendo como debatedores o senador Humberto Costa, Bruno Ribeiro e o prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque. Dentro dessa programação, a professora Liana Cirne apresentou a obra de sua co-autoria,”Comentários de uma sentença anunciada: o processo Lula”, escrita por 122 juristas, advogados e intelectuais do mundo jurídico.

Ao final das atividades os vereadores apresentaram uma carta aberta defendendo candidatura própria do partido e Marília Arraes como o nome para disputar o governo do Estado de Pernambuco em 2018.

Leitor da carta, o  vereador Gilmar Santos, PT, de Petrolina, fez a seguinte avaliação do I encontro de Vereadores de Pernambuco : “esse encontro é um marco para a história do partido em Pernambuco, já que fortalece a atuação dos vereadores e vereadoras em cada município e possibilita a partilha de experiências entre todos para a construção de um projeto que transforme o nosso estado em um ambiente de maior inclusão social, mais democracia e justiça social para o  povo pernambucano. A apresentação do nome da companheira Marília Arraes sinalize positivamente para afirmar o protagonismo do nosso partido na defesa desse projeto“.

Confira abaixo a carta dos vereadores:

“O Brasil e o mundo clamam por renovação política. Às vésperas dos 30 anos da promulgação da constituição de 88, que nos devolveu o Regime Democrático, vemos essa mesma democracia cambaleante, seja pelo golpe de 2016, seja pelo distanciamento na identificação entre a sociedade e as lideranças partidárias.

A força social que levou o PT ao comando de governos, sindicatos e entidades sociais, nasceu da expressão renovadora da geração que lutou pela redemocratização.

Três décadas depois, o PT é o partido com maior presença na vida real do povo brasileiro. Deve-se a isso, o resultado de 13 anos de inclusão social à frente do Governo Federal a ser o partido responsável por tirar nosso país do mapa da fome.

A crise de representatividade que atinge o cenário político atual exige do nosso partido a capacidade de, a um só tempo, manter-se fiel aos princípios de inclusão social que sempre nos nortearam e de renovar nossa atuação política, dano voz aos novos atores e atrizes, que disputam o protagonismo político, acompanhados de novas linguagens, símbolos, demandas e identidades.

Se algum partido tem legitimidade e enraizamento social para apresentar à Pernambuco, um projeto de renovação das esperanças, esse partido é o PT. Mas pra isso, é preciso coragem e desprendimento individual. Por isso, saudamos efusivamente a decisão do Diretório Estadual por candidatura própria do PT ao governo do Estado.

Pernambuco anseia por mudança. Do litoral ao sertão, reclama-se a inércia, incompetência e ausência do Governador Paulo Câmara e suas políticas. O PT tem a obrigação de responder a essa necessidade popular. Não há outra alternativa realmente inclusiva capaz de resgatar a dignidade do povo pernambucano, que sofre com índices superiores a de conflitos e guerras internacionais.

Por tudo isso, estamos convictos de que o PT deve apresentar candidatura própria ao Governo de Pernambuco nas eleições de 2018. Para renovar-se a si mesmo e também ao Palácio das Princesas. Consideramos que dentre os nomes ventilados, o da companheira Marília Arrares, Vereadora do Recife, eleita com mais 11 mil votos, mulher, combativa e qualificada, enraizada nas melhores tradições e práticas da esquerda, reúne as condições de reencantar Pernambuco com o PT, colaborar com a eleição de Lula Presidente e implementar um programa de gestão capaz de resgatar Pernambuco das páginas policiais.

É hora de mudança. É hora de ousadia. É hora de Marília Governadora e Lula Presidente!

Serra Talhada, 21 de outubro de 2017.

VEREADORES E VEREADORAS DO PT.

DANIEL FINIZOLA – CARUARU

ERNESTO MAIA – SANTA CRUZ

DEOMEDES BRITO – SANTA CRUZ

SINÉZIO RODRIGUES – SERRA TALHADA

MANOEL ENFERMEIRO – SERRA TALHADA

ALMIR DOS SANTOS – CEDRO

GILMAR SANTOS – PETROLINA

ANDRÉ CACAU – SALGUEIRO

ORESTES ALBUQUERQUE – SERTÂNIA

IVETE RAMOS – SURUBIM

ARISTÓTELES MONTEIRO – TABIRA

ADEILTON PATRIOTA – FLORES

KILDARES NUNIS – ITACURUBA

EZEQUIEL SANTOS – CABO DE SANTO AGOSTINHO

EVERALDO VALÉRIO – OURICURI

LUCIANO DUQUE – PREFEITO DE SERRA TALHADA.

http://pontocritico.org

Vereadores e SINTRAF apresentam reivindicações da Agricultura Familiar ao Prefeito Miguel Coelho

Foto: Angela Santana

Na tarde desta quarta-feira, 28, vereadores e representantes da Agricultura Familiar foram recebidos pelo prefeito Miguel Coelho, atendendo solicitação do vereador Gilmar Santos, proponente da audiência pública sobre agricultura familiar, realizada em 06 de Junho, para apresentação do relatório da referida audiência, o qual aponta diversas demandas de agricultores familiares do Município.  Entre os pontos apresentados ao gestor municipal, estão:

1 –  Exigência do executivo municipal para a garantia de cumprimento das leis que regem o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)  (retomar e respeitar o calendário de ações das políticas municipais voltadas para a agricultura familiar).

2 – Solicitação ao executivo municipal para recomendar às instituições federais em Petrolina a aquisição dos produtos da agricultura familiar, em cumprimento à lei federal nº 11.326/2006 sobre o PAA institucional;

3 – Exigência para o funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), para garantia de atividades dos agricultores;

4 – Garantia de maior alinhamento entre governo municipal e estadual perante as políticas para agricultura familiar;

5 – Propor ao executivo municipal a realização de abate específico para o PAA no abatedouro de Rajada;

6 – Reativação da central de distribuição do PAA, com as condições necessárias ao bom funcionamento dos programas para o setor.

7 – Exigência ao Executivo para desenvolver mapeamento da agricultura familiar no município de Petrolina, para o desenvolvimento de políticas voltadas para o seguimento.

8 – Propor ao executivo municipal a construção de tabela de preços da agricultura familiar local, com efetiva participação de representantes do setor;

Em resposta às solicitações, o prefeito reconheceu o atraso na compra dos produtos dos agricultores, via PAA,  devido pendências da prefeitura, desde a gestão anterior, junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), referente ao cadastro do programa, pois esse encontrava-se inadimplente, o que gerava incerteza sobre os recursos federais para aquisição desses produtos da agricultura familiar. Na sua fala o prefeito afirmou que preferiu atrasar a execução do programa para garantir maior segurança ao seguimento.  Diante da resposta do prefeito, a presidente do Sindicato dos Agricultores Familiar e Empreendedores Familiar  Rurais Petrolina (SINTRAF), Isália Damasceno, exigiu melhor comunicação da secretaria responsável afirmando que se essa explicação tivesse sido apresentada anteriormente pela gestão, haveria uma maior compreensão do setor.

Foto: Angela Santana

Coincidindo com o dia em que o prefeito confirmou receber a comissão de vereadores e representante do SINTRAF, dia 27 de Junho, a gestão anunciou o início do agendamento para a venda dos alimentos que serão fornecidos através do PPA, que encontrava-se há seis meses sem execução. Para esse ano o programa contará com recurso federal no valor 1,5 milhão, contemplando 302 agricultores.

Sobre o PNAE, explicou que o processo de licitação está em fase recursal, cumprindo um prazo de 05 dias úteis. Caso ocorra sem maiores problemas os agricultores contemplados assinarão os contratos até o final da próxima semana. A previsão, segundo o prefeito, é que o recurso federal chegue a aproximadamente 3 milhões neste ano.

O prefeito comprometeu-se em apresentar recomendação às instituições federais para a aquisição dos produtos da agricultura familiar. Quanto ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM), Miguel Coelho afirmou já está em funcionamento no município, e que a gestão, através da Agência Municipal de Vigilância Sanitária, tem procurado ampliar e fiscalizar o serviço. Em relação ao abatedouro de Rajada, o prefeito afirmou que exigiu melhor adequação do equipamento junto às normativas obrigatórias e que os responsáveis estão procurando garantir essa solicitação.

Sobre a Central de Distribuição do PAA, em construção desde a gestão passada, o prefeito afirmou que as obras foram retomadas e que num prazo de até 60 dias estará em funcionamento. Ao tratar do mapeamento da agricultura familiar no município, sinalizou não ser de competência da gestão, mas diante da insistência do vereador Gilmar Santos, quando afirmou a importância dos dados para o planejamento de políticas públicas para o setor, mostrou-se flexível à questão.

O gestor municipal sinalizou compromisso quanto ao alinhamento junto ao governo do estado e, em resposta à solicitação da  tabela de preços para o seguimento da agricultura familiar, sugeriu que o próprio setor apresentasse à gestão, sendo esse instrumento uma referência para a execução do PNAE.

Ao avaliar o encontro o prefeito fez o seguinte balanço, “Muito Positiva. Primeiro parabenizar a Câmara pela iniciativa, na pessoa do professor Gilmar, que conduziu essa audiência pública, e todos os vereadores que aqui se fizeram presentes, demonstrando o seu interesse em fortalecer ainda mais a agricultura familiar do nosso município”.

Foto: Angela Santana

Na sua avaliação o vereador Gilmar Santos, afirmou que “o encontro é uma demonstração da importância das mobilizações sociais na luta por garantias de direitos e do compromisso da Câmara em assumir essas lutas. Foi o que fizemos quando o sindicato da agricultura familiar nos procurou para a realização da audiência pública. Apresentamos as demandas desses trabalhadores e trabalhadoras ao prefeito e cumprimos parte do que foi prometido. A posição e disposição do prefeito foram positivas, no sentido de responder aos agricultores, e nós continuaremos acompanhando e fiscalizando para que o seguimento se fortaleça, pois ganha todo o município”.

Estiveram presentes, além da presidente do SINTRAF, e do vereador Gilmar Santos, Cleiton Medeiros, do Conselho de Desenvolvimento Rural – CMDRS, os vereadores, Gabriel Menezes, Ronaldo Silva, Rui Wanderley, Rodrigo Araújo, Aero Cruz, Ibamar Fernandes, Alex de Jesus, e o assessor especial do governo, Orlando Tolentino.

Outras ações propostas no relatório da audiência serão desenvolvidas pelos vereadores junto às instituições municipais. Segue no link abaixo o relatório completo

Relatório Final Audiência Agricultura Familiar

ASCOM  Mandato Coletivo – Gab. Vereador Gilmar Santos.