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“A mesma gestão municipal que ataca a dignidade dos servidores/as dizendo que o município está em crise pela pandemia, tem dinheiro de sobra para salvar empresa de transporte com 4 milhões. É uma vergonha!”, afirmou o parlamentar

Na manhã desta terça-feira (15) foi aprovado na Câmara Municipal de Petrolina o projeto de Lei Nº 020/2020, de autoria do poder Executivo, que dispõe sobre a suspensão do pagamento das contribuições previdenciárias patronais pelo Município de Petrolina, em razão das dificuldades enfrentadas pela pandemia da COVID-19. Porém, de acordo com o vereador Gilmar Santos (PT), que votou contra o projeto, a prefeitura não enviou qualquer relatório ou estudo prévio sobre a situação da previdência municipal e os possíveis impactos da medida sobre o Instituto de Gestão Previdenciária (IGEPREV) e, consequentemente, para os servidores/as públicos, aposentados/as e pensionistas do município.

De acordo com o parlamentar, “com o projeto, fica a impressão de que o executivo buscar legalizar atos que já vinham sendo praticados pela gestão municipal há meses. No seu artigo 1º a lei diz que serão suspensos os repasses e os pagamentos devidos pelo Ente Municipal ao Regime Próprio de Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020. Ou seja, como suspender os repasses de meses anteriores à votação do PL?”.

Por essa razão, Gilmar encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco um ofício onde solicita que, por meio de sua Inspetoria Regional o TCE apresente uma posição sobre todo o conteúdo da lei, bem como seu embasamento jurídico e solicita ainda que seja instaurada uma auditoria especial na prefeitura de Petrolina quanto à situação da previdência municipal.

Durante as discussões do PL Gilmar ressaltou que a atitude da gestão é uma afronta à dignidade de servidores/as, aposentados/as e pensionistas que já vinham sendo sacrificados por diversos projetos de retirada de direitos em âmbito nacional, apoiados pela “força política” local, a exemplo da Reforma Trabalhista e Reforma da Previdência. A prova disso é o PL nº 025, também de autoria do executivo municipal, aprovada em dezembro de 2019, que aumentou de 11% para 14% as contribuições previdenciárias mensais de servidores/as ativos, aposentados/as e pensionistas.

Ainda durante a sessão foi votado outro Projeto de Lei (Nº 021/2020) do poder executivo, que entrou em nos últimos minutos da sessão. O PL institui um regime emergencial de custeio do transporte coletivo onde a gestão subsidiará a empresa responsável pelo serviço em mais de 4 milhões de reais até que o Governo Federal faça repasse de recursos, o que para Gilmar coloca a gestão Miguel Coelho em contradição, visto que a mesma alega não ter recursos para contribuir com a previdência municipal por 10 meses, mas na mesma sessão coloca em caráter de urgência urgentíssima um outro projeto que dará milhões à empresa de transporte do município.

“A mesma gestão municipal que ataca a dignidade dos servidores/as dizendo que município está em crise pela pandemia, tem dinheiro de sobra para salvar empresa de transporte com 4 milhões , sacrificando, portanto, a vida da nossa população, de maneira particular dos nossos servidores. É uma vergonha, uma imoralidade! Podem apresentar qualquer fundamento legal, e é possível que existam fundamentos legais, o que não existe é fundamento moral diante da situação que nós estamos passando. E aí fazemos um questionamento: Será realmente que essa economia com o IGEPREV é para garantir a saúde financeira do município? Essa empresa de transporte tem relações escusas, questionáveis ou interesses particulares junto à gestão municipal para ser tão protegida pelo grupo político? para ser prioridade? Servidor não é prioridade, mas salvar empresa de transporte com 4 milhões é prioridade! Gostaríamos que a gestão apresentasse informações detalhadas sobre o IGEPREV, sobre a empresa de ônibus e sobre qualquer outra situação que envolva dinheiro, recursos da população de Petrolina” afirmou o parlamentar.

** O Projeto de Lei nº 020 foi aprovado com 14 votos favoráveis dos vereadores ligados ao Prefeito contra 5 votos dos vereadores da bancada de oposição e uma abstenção. Já o PL nº 021 foi aprovado com 15 votos dos vereadores da bancada do prefeito, 4 votos contrários da oposição e uma abstenção.