Sancionada pelo Ex-Presidente Lula em 2006, a Lei Maria da Penha cumpre um importante papel em defesa da vida e dignidade da mulher
Maria da Penha. Foto: Reprodução/Internet
A Lei Federal Maria da Penha, cujo objetivo é coibir e punir adequadamente atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, foi sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio da Silva em 2006 e hoje completa 14 anos.
Desde que foi publicada a legislação passou
por diversas alterações que visam o aprimoramento das medidas de proteção como,
por exemplo, a criminalização do registo não autorizado de imagens de cunho
sexual.
A Lei cumpre um importante papel em defesa da vida e dignidade da mulher, mas ainda assim os números de casos são assustadores. Segundo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, desde março, com a necessidade do isolamento social, as denúncias recebidas pelo número 180 cresceram significativamente. Lembrando que diversas outras situações de violência sequer chegam a ser denunciadas, pois, isolada do convívio social, a vítima fica refém do agressor e impedida de fazer um boletim de ocorrência na delegacia ou de realizar a ligação de denúncia.
Uma publicação compartilhada por GILMAR SANTOS (@vereadorgilmarsantosoficial) em
A violência doméstica e familiar é a
principal causa de feminicídio não só no Brasil, mas em todo o mundo. Muito
mais do que punir o agressor, é necessário mudar a cultura permissiva e
omissiva que naturaliza e até romantiza a violência doméstica e familiar, baseada
na desigualdade de gênero, bem como visar sempre o aperfeiçoamento das demais
políticas públicas voltadas para a saúde e bem estar da mulher e a conquista de
uma educação libertadora.
Nenhuma a menos!
Quem é a mulher que deu nome à Lei?
Maria da Penha Maia Fernandes é uma
farmacêutica brasileira que lutou por anos para que seu agressor viesse a ser
condenado. Maria da Penha tem três filhas e hoje é líder de movimentos de
defesa dos direitos das mulheres, vítima emblemática da violência doméstica.
É fundadora do Instituto Maria da
Penha, uma ONG sem fins lucrativos que luta contra a violência doméstica contra
a mulher.
A Marcha das Margaridas leva reivindicações e propostas das mulheres do campo para o centro do poder, sempre com foco na igualdade de gênero, combate à fome e à violência
Margarida Alves. Fonte: Brasil de Fato
Margarida Maria Alves foi assassinada com um tiro no rosto em 12 de agosto de 1983, há exatos 35 anos. A mando de fazendeiros da região, pistoleiros armados de calibre 12 atiraram no rosto da presidenta do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alagoa Grande, na Paraíba, na frente de seu filho e de seu marido, na porta de casa.
O crime foi motivado pelas denúncias que a sindicalista fazia contra abusos e desrespeito aos direitos dos trabalhadores nas usinas da região. Durante os 12 anos em que presidiu o sindicato, Margarida moveu mais de 73 ações contra as usinas de cana de açúcar da região. Depois de sua morte, ela se transformou num símbolo da luta das mulheres camponesas por terra, justiça e igualdade.
Os conflitos entre trabalhadores rurais e proprietários de terra seguem fazendo vítimas e manchando de sangue a história do campo no Brasil, o país mais violento do mundo para populações camponesas. Só em 2017, 71 pessoas foram assassinadas no campo por lutarem por terra ou em defesa do meio ambiente – maior número registrado desde 2003. Os crimes costumam ser motivados pelas disputas de interesses entre comunidades tradicionais, agricultores e grupos interessados em explorar territórios, como o agronegócio. A maioria deles, porém, segue sem esclarecimentos.
Desde o ano 2000, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), com apoio da Articulação de Mulheres Brasileiras, da Marcha Mundial de Mulheres, da Central Única dos Trabalhadores e de outras 27 federações estaduais e mais de 4 mil sindicatos, realizam em Brasília a Marcha das Margaridas.
Sempre em agosto, as Marcha das Margaridas leva reivindicações e propostas das mulheres do campo para o centro do poder, sempre com foco na igualdade de gênero, combate à fome e à violência.
Mais de 20 mil mulheres do campo participaram da primeira edição da Marcha das Margaridas, há 19 anos.
Pavimentar ruas sem antes instalar um sistema de saneamento básico resulta em obras descartáveis, como é o caso da Avenida 01 e 02 do bairro Henrique Leite, e demonstra o pouco caso do governo Municipal no planejamento e execução dessas obras realizadas com recursos públicos
Diversas obras de pavimentação foram e estão sendo construídas em Petrolina com a utilização de verbas públicas municipais e federais oriundas de programas de urbanização, de parte de um empréstimo da Prefeitura junto à Caixa Econômica Federal (R$ 3.722.222,14) e de emendas parlamentares executadas pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEASF) (R$ 8.048.981,79). Porém, algumas ruas estão sendo pavimentadas sem que antes seja realizado o serviço de saneamento básico, o que demonstra o pouco caso do governo Municipal no planejamento e execução dessas obras, especialmente aquelas voltadas para as periferias urbanas e rurais.
A pavimentação tem importância significativa para a população, e um projeto bem estruturado e bem executado traz benefícios não só para condutores de veículos, como para a população em geral, visto que pavimentações mal feitas podem gerar graves acidentes.
Realizar esse serviço sem que antes seja instalado um sistema de saneamento resulta em obras descartáveis, como é o caso do popular “asfalto sonrisal”, que significa prejuízo para a população diante da indevida utilização de verbas públicas.
Cumprindo o seu papel enquanto fiscalizador das obras públicas, o vereador Gilmar Santos (PT) oficiou o Ministério Público Federal e solicitou investigação a respeito da forma como os mais 11 milhões em recursos públicos estão sendo gastos pela Prefeitura, com consentimento da Caixa Econômica e da CODEVASF, já que são as responsáveis pela liberação dos recursos.
Avenida 01, Bairro Henrique Leite
O Bairro Henrique Leite, que teve as duas grandes avenidas (Avenida 01 e 02) pavimentadas é um exemplo dessa situação. A obra foi finalizada há menos de três meses, mas parte do asfalto já foi destruído pelo esgoto que inunda a via.
No documento, o parlamentar solicita a intervenção do Ministério Público Federal e ainda a imediata suspensão das atividades de pavimentação até que sejam providenciados os serviços adequados de saneamento básico em todas as áreas do bairro.
“Na ânsia de ganhar eleição o governo municipal usa irresponsavelmente o dinheiro da nossa população e trata a periferia de qualquer jeito, como é o caso do Henrique Leite. Para o prefeito quem mora ali são cidadãos de quinta categoria e qualquer obra mal feita já está de bom tamanho. Porém, exigimos o devido respeito aos bairros periféricos e que os recursos da nossa população sejam utilizados de forma adequada. Além de endividar o município com um empréstimo de mais de 60 milhões junto à Caixa Econômica , o governo municipal ainda comete o dano, ao pavimentar bairros sem qualquer sistema de saneamento básico. Isso significa que logo logo será necessário pavimentar novamente, o que nos parece ser proposital para beneficiar empresas e utilizar parte desses recursos para outros fins particulares. Por isso compreendemos que se faz necessário essa investigação. Esperamos que o MPF tome as devidas providências”, afirmou Gilmar Santos (PT).
O convidado desta edição é o professor e advogado, Phablo Freire; o programa começa às 18h
O abandono das políticas públicas voltadas para o combate às desigualdades por parte do governo genocida de Bolsonaro e aliados, conduzem o país a uma grave crise política, sanitária, econômica e social, que tem resultado tanto no aprofundamento da violência, das desigualdades, do desemprego e da pobreza, quanto no aumento de vítimas pela covid-19.
Para conversar com a gente sobre esse assunto, no Programa Chame Gente desta quinta-feira (06), convidamos o professor e advogado, Phablo Freire. Apresentado pelo vereado Gilmar Santos (PT), o programa será transmitido à partir das 18h no Instagram, Facebook e YouTube do Mandato Coletivo.
Não satisfeito com o título de pior gestor da pandemia da Covid-19 no mundo, atribuído a Bolsonaro, o vereador Elias Jardim (DEM) mais uma vez insiste na bajulação desesperada ao presidente genocida
Sessão ordinária (04/08/2020)
O
Decreto Legislativo 026/ 19, da autoria do vereador Elias Jardim (DEM), que
concede o Título de Cidadão de Petrolinense ao presidente Jair Bolsonaro foi
aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (04) pela bancada do prefeito
Miguel Coelho. Essa foi a segunda tentativa do parlamentar em conceder a
honraria ao presidente.
O
projeto foi apresentado anteriormente em maio do ano passado, mas apesar de ter
voto da maioria (bancada governista), foi retirado da pauta após pressão
popular de estudantes, sindicalistas, professores, artistas, produtores
culturais etc. que ocuparam a câmara e protestaram contra o projeto junto ao
Mandato Coletivo representado pelo vereador Gilmar Santos (PT).
Dessa
vez foi diferente. Apesar da manifestação popular nos comentários da
transmissão da sessão, o projeto foi aprovado por 18 votos a 03. O que chama
atenção é que outros projetos que realmente interessam à população foram
adiados por falta de quórum ou por vereadores dificultarem que entrem em pauta.
Enquanto aprovam o título de cidadão para Bolsonaro, o Brasil caminha para 95
mil mortos por Covid-19.
A justificativa de Elias é de que o presidente tem feito grandes obras no Brasil. Porém, além de inverdades, o parlamentar não foi capaz de citar uma obra sequer que não fosse continuidade/construída com recursos dos governos anteriores. Além disso, o parlamentar parece ter esquecido que foi esse mesmo dirigente nacional que mandou nordestinos “comer capim” em um vídeo que circulou na internet antes das eleições.
Vereador Gilmar Santos na 1ª votação do projeto em maio de 2019.
Para o vereador Gilmar Santos (PT), o projeto de Elias além de desrespeitoso representa mais uma afronta contra a dignidade da população petrolinense, principalmente no atual cenário de calamidade na saúde pública do país ante a pandemia do novo coronavírus.
“Agora
com a pandemia, diante de um cenário tão preocupante, esse sujeito (Bolsonaro)
revela ainda mais uma vez a sua face genocida, a sua disposição para
desenvolver a necropolítica, a política da morte, a política de destruição do
nosso país. Esse sujeito desdenha da
vida de quem sofre, dos familiares que estão perdendo seus entes queridos [..]
faz pouco caso dessas vidas perdidas afirmando que “não é coveiro”. Não achando
suficiente, desrespeita as recomendações das autoridades de saúde e anda sem
máscara, indica para a população uso de medicamentos sem autorização médica e
científica e ainda pede e estimula seus seguidores a agredirem e atacarem as
instituições do país. Além disso, impede que recursos federais salvem e
protejam a vida de nosso povo. É pra esse sujeito que os senhores vão dar
título de cidadão petrolinense? Hoje o Brasil chega a quase 95 mil mortos por
covid-19, num cenário de quase 3 milhões de pessoas infectadas. É o pior país
com as piores práticas e piores exemplos no enfrentamento à essa pandemia, e
qualquer pessoa com mínimo de bom senso sabe que essa situação é fruto da
irresponsabilidade da personalidade criminosa e genocida do senhor Jair
Bolsonaro. Ai a gente fica se perguntando: os senhores que votam esse projeto
não têm pudor? a população de Petrolina não merece respeito?”, disse Gilmar.
Ao
se referir a obras atribuídas ao governo Bolsonaro, citadas por outros
vereadores, o professor Gilmar lembrou que a obra “vexatória” da Avenida 7 de
Setembro, executada de forma irresponsável pelo governo federal e pela
prefeitura de Petrolina, foi contratada e teve recursos liberados em 2013,
durante o governo Dilma. Já as obras dos residenciais do Programa Minha Casa
Minha Vida, perpassam os governo Dilma e Temer. O edil desafiou os seus pares a
mostrarem algum contrato de obra entregue à população de Petrolina pelo governo
Bolsonaro.
Além
do descompromisso do governo com os trabalhadores/as e o envolvimento do
presidente dom milícias, o parlamentar ressaltou ainda que o presidente e seus
apoiadores se gabam e fazem propaganda encima do auxílio emergencial, sendo que
o valor de 600 reais pagos hoje é uma conquista dos partidos de oposição (PT,
PSB, PDT, PSOL, PCdoB e Rede), uma vez que a proposta inicial do governo era de
que o valor pago fosse de apenas 200 reais.
“Nós vivíamos num país de investimentos e passamos de um país de investimentos para o país da vergonha nacional. Nós tínhamos um país de oportunidades durante os governos do presidente Lula e da presidenta Dilma e saímos dessa país de oportunidades para o país do atraso, o país da morte. Em 2016 deram o primeiro Golpe contra o governo Dilma e de lá pra cá, todos os dias o nosso país vem sendo golpeado por uma legião de canalhas que não tem qualquer compromisso com a democracia, com o patrimônio público nacional, não têm compromisso com a população mais carente, que sofre imensamente pela ausência de um Estado que proteja a dignidade desse povo. A aprovação desse projeto só comprova isso”, explicou o edil.
*O projeto foi aprovado por 18 votos favoráveis contra 3 contrários.
Votaram contra o projeto: Gilmar Santos (PT), Cristina Costa (PT) e Paulo Valgueiro (PSD)
Votaram à favor do projeto: Osório Siqueira (MDB), Aero Cruz (MDB), Maria Elena (MDB), Zenildo Nunes (MDB), Major Enfermeiro (MDB), Edilsão do Trânsito (MDB), Osinaldo Souza (MDB) Manoel da Acosap (DEM), Gilberto Melo (DEM), Ronaldo Silva (DEM), Ronaldo Cancão (DEM), Alvorlande Cruz (Republicanos), Alex de Jesus (Republicanos), Rodrigo Araújo (Republicanos), Cicero Freire (Republicanos), Ruy Wanderley (PSC) e Gabriel Menezes (PSL).)
Ausentes: Gaturiano Cigano (DEM) e Elismar Gonçalves (PODEMOS)
+Bolsonaro merece mesmo o Título de Cidadão Petrolinense?
Neste momento, é preciso lembrar o amplo currículo de atrocidades do presidente que receberá o título:
Fim
da faixa 1 do programa Minha Casa Minha Vida, que contemplava as famílias que
tem renda bruta mensal de até 1.800,00 reais.
Rombo
no cartão corporativo: até maio deste ano as despesas sigilosas vinculadas
a Bolsonaro no cartão corporativo foram de R$ 3,76 milhões neste ano, segundo
informações do Portal da Transparência. O valor representa um aumento de 98% em
relação à média dos últimos cinco anos no mesmo período.
Corte
no Bolsa Família: 158.452 bolsas foram cortadas pelo governo em março desse
ano. 96.861 (equivalente a 61,1% do total) foram retiradas da região Nordeste.
Prioriza
o interesse empresarial em detrimento do público: Ao mesmo tempo em que cortou
Bolsa Família de 158 mil pessoas para investir o dinheiro na publicidade do
governo, Bolsonaro liberou R$ 10 bilhões para planos de saúde privados.
Sucateamento
da Educação
e da
Ciência – Além dos cortes
destinados às referidas pastas, Bolsonaro pretende destinar parte da complementação adicional da União no Fundo de
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb) para a área de assistência social, deixando a educação
pública à mercê da própria sorte.
Cortes
no Programa Minha Casa Minha Vida: A Proposta de Lei Orçamentária (PLOA) de
2020, encaminhada pelo governo para o Congresso Nacional, prevê um corte de R$
1,9 bilhão, o que equivale a 41% das verbas investidas no programa.
Veto
do projeto que dava preferência
às mães no pagamento do auxílio emergencial
Crimes
Contra a Humanidade: O presidente foi denunciado por crimes conta a humanidade
e genocídio tanto no Tribunal
Penal Internacional (TPI), quanto no Tribunal
de Haia, o órgão judiciário da Organização das Nações Unidas (ONU).
Além
do que foi citado o presidente já cometeu diversos crimes como a incitação ao
crime e quebra
de decoro. Na câmara dos deputados já se acumulam quase 50 pedidos de impeachment
contra Bolsonaro.
De acordo com parlamentar é necessário que haja uma investigação para averiguar possível cometimento de ilícito gerando prejuízo ao erário
Imagem: blog do Carlos Britto
O vereador Gilmar Santos (PT) oficiou o Ministério Público Federal (MPF) e denunciou as alterações que vêm sendo realizadas nas obras recém construídas na Avenida Sete de Setembro em Petrolina. Uma delas é a demolição da barreira New Jersey, mureta que separa as pistas da avenida, sem pronunciamento algum da prefeitura e ou do Departamento Nacional Infraestrutura de Transporte (Dnit) que justifiquem a ação.
O documento encaminhado pelo parlamentar solicita a investigação e a suspensão da demolição até que sejam apresentadas as devidas explicações acerca do curto lapso temporal entre a construção e a destruição da obra pública, visto que a projeção da mesma já estava pronta desde 2017.
As obras têm gerado polêmica no município desde 2018, ano em que foram iniciadas. É que após um mês da obra de duplicação da via pública ter começado, o serviço ficou parado por mais de 20 dias, o que causou revolta e prejuízo tanto para quem trafegava pelo local, quanto para comerciantes da região.
Ainda em 2018, a administração municipal retirou a placa que indicava os valores aplicados na duplicação da via e colocou uma outra com um acréscimo de R$ 120 mil no valor total em relação à primeira, que orçava para a obra R$ 6.980.172,39. Na época, o vereador Gilmar Santos (PT) apresentou um requerimento solicitando à prefeitura e ao DNIT detalhamentos a acerca da obra.
Imagem: Blog do Carlos Britto
Além da demolição das muretas e das pistas que foram duplicadas, estão sendo construídos na via pública dois viadutos que pretendem ligar os bairros Areia Branca (zona leste) e José e Maria (zona norte), o que custará mais R$ 16 milhões aos cofres públicos, o que é incoerente, visto que esta etapa da obra já estava inclusa no projeto inicial, e consequentemente, no seu orçamento.
De acordo com o parlamentar, essas alterações que foram e estão sendo realizadas não se tratam de um melhoramento, mas sim da destruição das obras, o que demonstra a falta de zelo da atual gestão para com o patrimônio público, resultando em prejuízos tanto para a população quanto para os cofres públicos, podendo constituir ato de dano ao erário, conduta essa vetada pelo ordenamento pátrio. Por essa razão, é necessário que haja uma investigação para averiguar possível cometimento de ilícito gerando prejuízo ao erário.
Vereador Gilmar Santos/ Imagem de Arquivo
O contrato inicial do DNIT/TT de n° 004/2013, na ordem de R$ 61 milhões, tem como objeto a execução de Obras de Revitalização (Recuperacão, Restauracão e Manutenção) Rodoviaria-Crema 2ª etapa, na Rodovia BR-428/PE. Avenida 7 de Setembro corresponde ao trecho do km 188 ao 191,92 da BR 428/PE.
Atualmente o valor da obra está em aproximadamente R$ 74 milhões. Os recursos foram licitados e liberados ainda no governo Dilma Roussef, porém, executados durante o governo Bolsonaro.
“Essa obra é um verdadeiro escândalo sobre desperdício de recursos públicos, conduzidos pelo Governo Federal e pelo Governo Municipal. Na ânsia de ganharem voto da população, primeiro apressaram a duplicação dessa avenida sem qualquer planejamento sério, e sem a devida utilidade. Colocaram aquelas muretas que dividiam os bairros como se os mais pobres não devessem se misturar com os mais ricos. Além disso, não colocaram um metro se quer de ciclovia. Nós denunciamos o mal feito e esperávamos uma correção. Porém, o que vemos agora é um verdadeiro crime contra o erário. Estão usando a construção de duas passarelas, que eles chamam de viaduto para justificar essa atrocidade. Para nós não existe justificativa, o que vemos é uma ação criminosa que precisa ser investigada. Por isso solicitamos a intervenção do MPF”, afirmou Gilmar.
O projeto é a segunda tentativa do vereador Elias Jardim (DEM) em entregar o título ao presidente
Após fracassada a primeira tentativa de intitular o presidente Jair Bolsonaro como Cidadão Petrolinense, o vereador Elias Jardim (DEM), autor da proposta, aposta em um novo projeto com a mesma finalidade. Na pauta da sessão ordinária desta terça-feira (04), o Projeto nº 026/2019 é o primeiro da lista e deve ser votado a partir das 9h. É possível acompanhar a transmissão através do Canal da Câmara Municipal no YouTube.
O projeto foi apresentado anteriormente em
maio do ano passado, mas apesar de ter voto da maioria (bancada do
prefeito), foi retirado da pauta após pressão popular de estudantes,
sindicalistas, professores, artistas, produtores culturais etc. que ocuparam a
câmara e protestaram contra o projeto junto ao Mandato Coletivo representado
pelo vereador Gilmar Santos (PT).
Não satisfeito com o título de pior gestor da pandemia da Covid-19 no mundo, atribuído a Bolsonaro, Elias mais uma vez insiste na bajulação desesperada ao presidente genocida, que tem amplo currículo de atrocidades contra o povo: desde xingamentos e declarações racistas, LGBTfóbicas e misóginas, à ações medonhas como a reforma da previdência e a má gestão de recursos públicos no combate ao coronavírus. Lembrando que se dependesse apenas do presidente o Auxílio Emergencial para as pessoas em situação de vulnerabilidade seria de apenas 200 reais. O valor de 600 reais pago hoje é uma conquista da bancada de oposição.
Além disso, o projeto de
Elias fere o artigo nº 198 do Regimento Interno da Casa Plínio Amorim onde versa
que o título de “cidadão petrolinense” deve ser concedido a pessoas
(brasileiras ou estrangeiras radicadas no país) que se tenham projetado nas
atividades educacionais, culturais, políticas, esportivas, científicas e
sociais, em especial às que tenham prestado relevantes serviços ao município de
Petrolina ou a sua gente”, o que, vai totalmente na contração das ações do
presidente.
A solução para a encruzilhada que Jair Bolsonaro jogou o país é a suspensão da política de austeridade fiscal a qualquer custo, que vigora a quatro anos, e a adoção de uma política de renda básica para os trabalhadores, mais fragilizados pela pandemia do Covid-19 e pelo desprezo do governo federal.
A política econômica suicida do governo Bolsonaro, inaugurada ainda com Michel Temer na Presidência da República, em 2016, com precarização do trabalho e arrocho salarial, precisa ser abandonada. Se o país seguir o atual descompasso adotado pelo ministro Paulo Guedes, com congelamento de gastos sociais e proibição de investimentos públicos, os efeitos recessivos e a crescente desigualdade lançarão 25% da população na pobreza.
A solução para a encruzilhada que Jair Bolsonaro jogou o país é a suspensão da política de austeridade fiscal a qualquer custo, que vigora a quatro anos, e a adoção de uma política de renda básica para os trabalhadores, mais fragilizados pela pandemia do Covid-19 e pelo desprezo do governo federal.
O PT apresenta em agosto ao Congresso um projeto que amplia o programa Bolsa Família, criado pelo governo Lula em 2003. A ideia é assegurar a todas as famílias com renda por pessoa de R$ 600 que passem a contar com um benefício variável, garantindo um patamar de renda digno complementado pelo governo federal.
A economista Tereza Campello, ex-ministra do Desenvolvimento Social do governo Dilma, aponta que o Mais Bolsa Família, permitirá um benefício médio de R$ 640 a cada família brasileira em situação de vulnerabilidade social. A proposta do PT é conceder o benefício a 30 milhões de famílias brasileiras. Hoje, o Bolsa Família atende a 14 milhões de famílias. “Ou o país passa a enfrentar a desigualdade de maneira firme, ou esta chaga social continuará envergonhando a todos os brasileiros”, aponta.
Tereza avalia que a versão turbinada do Bolsa Família possa ser incrementado sem maiores dificuldades pelo governo, como instrumento de política pública permanente do Estado brasileiro. “Não há riscos em sua adoção porque o país hoje tem uma rede de proteção social, com o Sistema Único de Assistência Social e o Cadastro Único”, pondera.
Girando a economia
Ela também considera que o Bolsa Família tem outro grande mérito: fazer a roda da economia girar. Estudos permitem apontar que, desde que foi adotado, há 17 anos, a cada R$ 1 investido pelo programa em benefício das famílias, o dinheiro se transformou em R$ 1,78, colocando a economia em atividade. “Aumentar sua cobertura e o valor a ser pago a mais brasileiros minimizará os efeitos da pandemia depois que o governo suspender o auxílio emergencial, a partir de setembro”, afirma a economista.
Para a ex-ministra do Desenvolvimento Social, é possível avançar com na proteção social, com a atualização das linhas de pobreza e da extrema pobreza, além dos valores dos benefícios. Pela proposta do PT, a linha de vulnerabilidade social saltaria dos atuais R$ 178 para R$ 600. “A ideia é fazer um reajuste correspondente a a 230% para famílias e de 560% para crianças e jovens”, explica.
A linha de extrema pobreza, que hoje permite o pagamento de R$ 89 por cada pessoa da família, subiria para R$ 300. Além disso, os benefícios a crianças de 0 a 15 anos, bem como das gestantes, subiria de R$ 41 para R$ 300. E cada jovem da família seria contemplado com um benefício no valor de R$ 300 – hoje o Bolsa Família paga R$ 48 por jovem.
“O Mais Bolsa Família amplia a cobertura para além dos pobres: todas as famílias brasileiras com renda por pessoa até R$ 600 serão atendidas”, diz. Tereza explica que o programa proposto pelo PT é muito diferente do ‘Renda Brasil’, sugerido por Paulo Guedes, que deve ser apresentado pelo governo em agosto. Ela critica a proposta porque, além de extinguir com o próprio Bolsa Família, ainda canibaliza outros programas sociais.
“O governo Bolsonaro acaba com os programas sociais que atendem hoje os trabalhadores de baixa renda via abono salarial, exclui os pescadores artesanais que recebem o seguro-defeso e os doentes crônicos que conseguem remédios pelo Farmácia Popular”, denuncia. “Isso não é política social: é um massacre de uma grande parcela da população brasileira”.
É preciso assegurar que todos os negros e negras no país tenham direitos iguais, pois, a desigualdade é o motor que impulsiona toda essa engrenagem, de maneira perversa, injusta, cruel
O racismo estrutural existe sim, e corrói as entranhas da vida brasileira há muito, muito tempo. Tempo demais. É inaceitável que continuemos assim. Nossa sociedade paga um alto preço pela normalização do racismo e isso é inadmissível; e fazemos quase nada para estancar esta ferida que sangra todos os dias: quando um menor é assassinado à queima-roupa, uma mãe perde seu filho para o tráfico, milhares de negros são demitidos, crianças negras são violentadas, povos quilombolas perdem suas terras, mães negras são insistentemente desrespeitadas em seus trabalhos como domésticas em casas de patroas brancas, e tantos outros fatos horrorosos que crescem exponencialmente. Todos os dados estatísticos apontam para números desfavoráveis e mais elevados quando consideradas as populações negras.
Em que ponto estas questões não incomodam cada cidadão brasileiro, pode ser considerado um mistério desafiador, mas que não deve ser ignorado. Não deveríamos jamais voltar para nossas casas, sentar confortavelmente nos sofás, jantarmos, assistirmos os jornais de canais abertos (contaminados do mesmo racismo estrutural e que só perpetuam a perspectiva conservadora, autoritária, e colonizadora do neo-liberalismo enquanto usam a concessão pública unicamente como meio de prosperarem financeiramente) e suas notícias falsas. Nenhum cidadão do país não deveria querer menos que um país soberano para todos os seus conterrâneos, para que todas as mães tenham escolas públicas de excelente qualidade para seus filhos, negros ou brancos, que a segurança pública respeite a legalidade da justiça e não atue de maneira punitivista, violenta, e burlando o processo da justiça para o qual todo cidadão é considerado inocente até que se prove o contrario. É para isso que pagamos os mais altos impostos do mundo e a grande massa de trabalhadores, de pobres, são aqueles que mais pagam estes impostos. E boa parte dessa massa é constituída de negros, tendo em vista toda a historicidade resultante da “libertação dos escravos” que jogou milhões, sem meios de sobrevivência, nas ruas, sem uma política adequada de inserção dos libertados na vida cotidiana, atitude mais que amoral e cínica, tendo em vista que foram os escravizados os principais responsáveis pela riqueza de seus antigos dominadores.
Há que preponderar a criação e a manutenção de políticas públicas neste sentido: assegurar que todos os negros e negras no país tenham direitos iguais, pois, a desigualdade é o motor que impulsiona toda essa engrenagem, de maneira perversa, injusta, cruel. E o fato de ser o racismo estrutural, não quer dizer que seja intransponível, imutável, ou invencível. A pressão sobre as autoridades governamentais tem de ser intensa e constante, mas a pressão por uma sociedade antirracista deve ser igual, de cada um, para cada um, pois está atrasada, defasada, modorrenta, doente, vazia, insuportável, sem ética, uma nação que normaliza o racismo em seu seio.
Embora os índices de mortalidade entre crianças e jovens sejam muito baixos, dados levantados pelo ICICT/Fiocruz revelam que mais de 9,3 milhões de brasileiros de grupos de risco moram com crianças em idade escolar.
A volta às aulas não é restrita apenas às salas de aula, mas também a todo o processo de ir e vir e de todas as demais instituições públicas – Sebastien Bozon/AFP
O que se percebe nas últimas semanas é que cresceu a pressão da sociedade pelo retorno a uma normalidade que não mais existe. A volta dos bares, academias e shoppings e a reabertura do comércio das cidades tem demonstrado ser um grande reforço à tendência de descontrole na curva de contaminação pelo país. Ao que parece, a estratégia da imunidade de rebanho (que pretende contaminar o máximo de pessoas no menor intervalo de tempo possível) esquece-se das milhares de vidas que vêm sendo perdidas todos os dias no país.
E nesta estratégia do “quanto pior melhor”, o tiro mortal pode ser o retorno presencial às aulas. Embora os índices de mortalidade entre crianças e jovens sejam muito baixos, há evidências de que até os assintomáticos possam transmitir a doença por períodos até mais longos que os 14 dias habituais. E neste ponto, o caso mais crítico vem a partir do dado levantado pelo ICICT/Fiocruz que revela que mais de 9,3 milhões de brasileiros de grupos de risco moram com crianças em idade escolar.
Embora as escolas privadas façam toda a propaganda de terem condições de receber seus estudantes, vale lembrar que a volta às aulas não é restrita apenas às salas de aula, mas também a todo o processo de ir e vir e de todas as demais instituições públicas. Transportes públicos lotados e redução brusca nos índices de isolamento social são apenas alguns dos ingredientes deste complexo processo descontrolado de contaminação.
Uma nação de fato comprometida com seu povo poderia investir muito mais tempo nas outras estratégias de ensino que precisam prevalecer enquanto não se tem uma solução definitiva para o problema, com uma vacina eficaz.
Este, ao que parece, está sendo o caminho a ser traçado pelas Universidades Públicas, que devem apostar em semestres extraordinários remotos que não prejudiquem os estudantes que não têm acesso à internet e recursos computacionais. Uma educação realmente inclusiva deve levar em conta que a população menos favorecida é a que mais padece em tempos de pandemia e que deve, portanto, ser prioritariamente apoiada – com computadores e planos de internet, inclusive.
O que precisamos entender é que não há como retornar a normalidade em tempos de excepcionalidade como os atuais. Qualquer tentativa frustrada significa muitas vidas perdidas.
