Lei Aldir Blanc

“É inacreditável que em meio a tantas dificuldades da nossa população e depois de tanto tempo sem desenvolver políticas que assegurem o direito à cultura para o nosso povo e maior valorização aos trabalhadores e trabalhadoras do seguimento, a gente se depare com esse pouco caso da gestão municipal” afirma o parlamentar

Após as últimas reuniões da Comissão Representativa do Fórum Popular de Cultura junto à gestão municipal , os trabalhadores e trabalhadoras de cultura foram informados de que mais de um milhão e meio de reais dos recursos da Lei Aldir Blanc serão devolvidos ao governo federal. Isso porque o número de inscrições foi menor do que previsto no edital, que disponibilizava dois milhões e duzentos mil reais ao município de Petrolina.

Sabendo dessa possibilidade de devolução, o Fórum apresentou à gestão municipal algumas propostas para que os recursos sejam aplicados e não retornem ao governo federal. Foram elas: o aumento dos valores do edital; um novo edital para utilização dos recursos não utilizados; que prorrogasse as inscrições e permitissem que um proponente pudesse inscrever dois projetos ao invés de um, como está no edital, para assim minimizar a devolução dos valores. Nenhuma das proposições foi aceita pela gestão.

“Não entendemos como foram feitas diversas “erratas”, inclusive uma que prejudica os trabalhadores da cultura de Petrolina, quando vetaram a redistribuição dos valores não utilizados entre os projetos selecionados, como estava originalmente no edital. O Grupo de Sistematização do Fórum quer saber se os artistas estão dispostos a se mobilizar em ações para que esse grande montante de recursos financeiros não sejam jogados no lixo”, diz nota do Fórum divulgada nas redes sociais.

Tendo conhecimento do acontecido, o vereador Gilmar Santos (PT) reafirmou seu compromisso com o segmento de cultura do município e encaminhou à Secretaria de Educação, Cultura e Esportes um ofício solicitando informações sobre a aplicação dos recursos da Lei, explicações a respeito da resistência da gestão em redistribui-los, bem como exigir que os recursos sejam aplicados na pasta de cultura, que é um dos setores mais afetados com a pandemia.

Para o parlamentar, o comportamento da gestão demonstra mais uma vez o desinteresse em investir na cultura:” É simplesmente um absurdo! É inacreditável que em meio a tantas dificuldades da nossa população, e depois de tanto tempo sem desenvolver políticas que assegurem o direito à cultura para o nosso povo e maior valorização aos trabalhadores e trabalhadoras do seguimento, a gente se depare com esse pouco caso da gestão municipal. Devolver um milhão e meio para o governo federal porque não quer aceitar as propostas do seguimento de cultura é uma maldade imperdoável”, disse.

Em agosto deste ano, Gilmar apresentou na Câmara um requerimento onde solicitava a realização de uma audiência pública para discutir sobre a Regulamentação da Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/20) no município, mas o requerimento foi derrubado pelos vereadores da bancada do prefeito. Além disso, Gilmar também apresentou um projeto de lei que autorizava o poder executivo a criar o Programa Municipal Emergencial de Cultura, com o objetivo de apresentar diretrizes e instrumentos institucionais para a aplicação dos recursos, porém, o programa não chegou a entrar na pauta das sessões e não foi votado.

SAIBA+

O que é a Lei Aldir Blanc?

A lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública causado pela pandemia da covid-19, tendo como objetivo garantir uma renda emergencial para os/as trabalhadores/as da cultura de diferentes linguagens artísticas, como também para a manutenção de espaços culturais, tendo um recurso de R$ 3 bilhões oriundos do Fundo Nacional de Cultura (conforme superávit apurado em 2019). Petrolina terá à disposição cerca de R$ 2.248.000,00.

+A lei de Emergência Cultural Aldir Blanc prevê:

1. R$ 3 bilhões para os Estados, DF e Municípios investirem em ações emergenciais dirigidas ao setor cultural, na forma de auxílio, subsídios e fomento.
2. Renda emergencial de R$ 600 para os trabalhadores e trabalhadoras da cultura, por 3 meses consecutivos, podendo ser prorrogada.
3. Subsídio mensal entre R$ 3 mil e R$ 10 mil para a manutenção dos espaços culturais, com regras de transparência e prestação de contas e contrapartida voltada, prioritariamente, a alunos da rede pública, após a reabertura.
   4.Pelo menos 20% do valor total (R$ 600 milhões) devem ser destinados a ações de fomento como editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos voltados à manutenção de agentes, espaços, iniciativas, cursos, produções, desenvolvimento de atividades de economia criativa e economia solidária, produções audiovisuais, manifestações culturais, bem como para a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
4. Linhas de crédito com prazos e condições especiais para pagamento. Entendemos que o debate sobre a lei é importante para compreendermos as realidades locais nesse contexto pandêmico, mas também para instaurar diálogos de construção de uma política pública efetiva que só se inicia com a regulamentação da lei. Portanto, pensamos ser uma audiência pública de suma necessidade para reafirmação de pactos e encaminhamentos que desenvolvam, sobretudo, princípios e fundamentos norteadores da regulamentação da Lei Aldir Blanc.