Câmara Municipal de Petrolina

Rio São Francisco será tema de audiência pública na Câmara de Vereadores de Petrolina

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A audiência para debater sobre as políticas públicas de preservação e revitalização do Rio São Francisco será realizada na próxima sexta-feira, 23, na câmara de vereadores de Petrolina, a partir da 9h. O evento contará com a participação de representantes de diversos setores da sociedade ligados ao rio e suas questões.

Diante do cenário de visível degradação do Rio São Francisco, das denúncias de lançamento de esgoto nos canais fluviais e da ameaça de privatização dos serviços ligados à gestão da água e sua capacidade geradora de energia, o vereador Gilmar Santos articula, através da audiência aprovada na câmara por todos os vereadores, uma interlocução entre agentes públicos, movimentos sociais e sociedade civil sobre ações devem ser prioritárias em um projeto de preservação e democratização do Rio São Francisco e suas riquezas.

Sobre a importância de um debate que integre a toda sociedade, o vereador aborda os motivos que o levaram a solicitar a audiência, em que relata que a situação atual de degradação é resultado de uma política que privilegia alguns setores e restringe o diálogo e a participação da população ribeirinha nas decisões sobre a gestão da água e de seus recursos: “Vivemos tempos difíceis, nos quais a relação entre a humanidade e a natureza ganham contornos cada vez mais predatórios. Este cenário pode ser visto na cidade de Petrolina quando os grandes empresários e especuladores imobiliários tomam os espaços públicos da cidade com obras que atacam o meio ambiente e agridem a natureza. Basta observar a situação do Rio São Francisco, tratado por muitos como mero local de despejo de dejetos e esgoto, tudo isso para atender à ganância de uma parcela privilegiada da sociedade”, diz o vereador.

O objetivo da audiência é, além de oferecer contribuições para ampliar do debate democrático sobre políticas do âmbito federal, gerar conteúdos e encaminhamentos que possam subsidiar o desenvolvimento de uma política pública municipal acerca de questões como à revitalização da mata ciliar, a manutenção dos espaços públicos localizados à beira do rio e da ilhas e a regularização do serviço de saneamento da cidade.

 

Ascom Mandato Coletivo

Gabinete do Vereador Prof. Gilmar Santos

Transparência zero – bancada do governo Miguel Coelho, em Petrolina, rejeita requerimento sobre a merenda escolar

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O vereador Gilmar Santos apresentou hoje, 13, na sessão da câmara de vereadores, um requerimento em que solicita à Secretária de Educação do município esclarecimentos a cerca da merenda escolar, incluindo as unidades do programa Nova Semente. Foram feitos os seguintes pedidos e questionamentos:

1 – Cópia do contrato firmado com a empresa fornecedora dos alimentos;

2 –Detalhamento do processo licitatório no qual a empresa fornecedora foi escolhida;

3 –Detalhamento, por meio de documentação comprobatória, do quantitativo de refeições e alimentos distribuídos para cada unidade da rede municipal de ensino, incluindo as unidades do  “Nova Semente”,  para o período letivo de 2018 e período no qual estes alimentos devem atender a necessidade dos estudantes, até o momento da aprovação deste requerimento;

4 – Por que o fornecedor não está deixando com as gestoras cópia da guia de alimentos entregues nas unidades escolares? Quais critérios foram utilizados para essa mudança?

5 – Percentual da participação de alimentos de base orgânica e agroecológica adquirida e fornecida para a rede municipal de educação, conforme determinação das leis municipais 2.012/07, 2.859/16 e 2.913/17.

O gabinete do parlamentar recebeu denúncias de que a entrega da merenda escolar e de material de higiene para a rede municipal de educação apenas aconteceu no fim de semana imediatamente anterior ao início das aulas. Para agravar a situação, gestores e demais profissionais foram obrigados a aguardar a entrega dos materiais sem absolutamente nenhuma referência de horário. Além disso, foram verificadas situações nas quais as refeições, entregues de última hora, apresentam quantidade limitada para a demanda de estudantes. Caso se confirme, trata-se de verdadeiro e inadmissível absurdo.

O vereador, no exercício de sua função, buscava dados para nortear a fiscalização dos serviços prestados pela gestão e a empresa fornecedora de alimento, tendo em vista a necessidade urgente de se apurar tais denúncias. No entanto, vemos mais uma atitude inadmissível da bancada de situação, que abre mão do papel fiscalizador da câmara municipal para fazer do parlamento um balcão de negócios, onde o voto  favorece a falta de transparência, gerando desconfianças sobre o compromisso do prefeito e secretários com a coisa pública.

A negação de informações importantes para população tem sido marca do Governo do Novo Tempo e seus aliados. Já são diversos requerimentos indeferidos pela maioria dos vereadores governistas, desde o ano passado, inicio da gestão Miguel Coelho.

Outro requerimento, de autoria da vereadora Cristina Costa, também foi negado pelos vereadores situacionistas. Cristina Costa pedia esclarecimentos, também à secretaria de educação, sobre o quadro de professores efetivos e contratados no município.

É a postura da velha política oligárquica que se nega a ceder aos processos democráticos e que desdenha da participação popular, preferindo os acordos entre os agentes políticos que fazem com que ações como essa sejam reduzidas à ideia de competição entre vereadores de situação e oposição. O fato é que, as questões levantadas pelo requerimento é um tema de interesse público da população, a quem os parlamentares precisam responder.

Diante de mais um episódio como esse, fica a questão: se a Câmara não é espaço para o debate e apresentação de dados sobre os recursos e serviços públicos, onde encontrá-los? Na propaganda do Novo Tempo?

Votaram contra a transparência os vereadores:

Maria Elena  Alencar – PSB

Edilsão do Transito – PRTB

Elias Jardim – PHS

Manoel da Acosap – PTB

Gilberto Melo – PR

Aero Cruz – PSB

Gaturiano Cigano – PRP

Osinaldo Souza – PTB

Ronaldo Cancão – PTB

Alex de Jesus – PRB

Ronaldo Silva – PSDB

Ruy Wanderley – PSC

Rodrigo Araujo – PSC

Bancada de oposição protesta contra cancelamento da sessão desta quinta-feira na Câmara de Vereadores de Petrolina

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As sessões da Câmara de Vereadores de Petrolina acontecem as terças e quintas-feiras pela manhã, porém a sessão desta quinta-feira,16,  foi cancelada pela Mesa Diretora que alegou que o feriado da quarta-feira, 15, atrapalharia os preparativos para sessão, embora a pauta, da que seria a reunião ordinária da câmara, estivesse pronta e divulgada desde o primeiro dia da semana, como orienta a resolução Nº 097/2017  aprovada em agosto pela própria câmara.

Apoiada pela a bancada governista, a mesa diretora preferiu cancelar a sessão a dar andamento às matérias em pauta como a LOA – Lei de Orçamento Anual e o PPA – Plano Pluri Anual do município. Diante disso, os vereadores Gilmar Santos (PT), Cristina Costa (PT), Gabriel Menezes (PSL), Domingos de Cristália (PSL) e Paulo Valgueiro (PMDB) decidiram reunir-se para demonstrarem a insatisfação com a decisão e para falarem sobre o plano e o orçamento de 819 milhões do município para 2018, construído pelo poder executivo sem o aprofundamento do debate com a população acerca das prioridades nas políticas públicas.

O vereador Gilmar Santos enfatizou: “o cancelamento da sessão dessa quinta-feira por parte da mesa diretora, e apoiada pelos vereadores governistas, é uma prova concreta da falta de compromisso desses vereadores com os recursos públicos e os problemas que atingem a população de Petrolina. Ou seja, estão pouco se lixando se o povo paga caro para sustentá-los. Nós da oposição fizemos a denúncia na sessão passada e viemos pra Câmara, hoje, tanto para protestar quanto para fazer valer os votos que recebemos. Aproveitamos para discutir o orçamento de 819 milhões para o próximo ano, já que nos preocupamos com a melhoria das políticas públicas para o município”, informou.

A reivindicação da bancada de oposição é para que a Câmara aprofunde o debate entre os vereadores que devem se comportar como representantes da população e mediadores do conhecimento em torno das prioridades da LOA e do PPA, matérias de suma importância que estão em tramitação na Câmara e devem ser votadas no inicio de dezembro. Ao que a vereadora Cristina Costa (PT), destaca: “A gente precisava ter a presença da secretária de planejamento para debater com os vereadores, a casa já chamou, o técnico da Câmara já chamou oficialmente, mas infelizmente ela não veio, há uma falta de respeito, de consideração para com o poder legislativo, porque o prefeito tranquilamente sabe que tem maioria e não está preocupado. Nós estamos aqui valorizando a casa, o poder Legislativo tem que ser autônomo, independente.”

O vereador Gabriel Menezes alerta para um comportamento que ultrapassa a política de alianças para beirar o servilismo da bancada de situação ao grupo político a que se articula e como esse comportamento se reflete no andamento dos trabalhos da Câmara Municipal: “Estamos aqui porque temos várias matérias, vários projetos pendentes, inclusive dos vereadores da oposição travados nas comissões até como forma de represália, de perseguição ao nosso trabalho, porque não compactuamos com os desmandos do prefeito Miguel Coelho. O executivo é que, infelizmente, tem uma influência muito grande, até propriamente sobre a pauta das sessões, o senador Fernando Bezerra, que é pai do prefeito Miguel. Enfim, a gente está aqui porque a vida segue independente desse posicionamento difícil da população digerir da bancada de situação, dos 18 vereadores da bancada do prefeito que tem essa necessidade da autoafirmação de a todo o momento dizerem que são a maioria. Pois a minoria está aqui, a oposição, disposta a trabalhar e marcando presença mesmo que a sessão não tenha sido realizada, ficaremos aqui das 9h ao meio dia, horário regimental em que acontecem as sessões, estaremos discutindo assuntos de interesse de toda a população petrolinense”, afirmou o vereador.

Domingos de Cristália também mostrou os motivos de descontentamento o com o cancelamento da sessão: “ O que levou a gente a se reunir aqui hoje foi para discutir os problemas de Petrolina, eu acho que a Câmara não deveria ter cancelado a sessão, até porque só são duas sessões por semana e nós temos muito o que discutir sobre os problemas da cidade, principalmente dos bairros e das comunidades rurais de Petrolina que são os mais necessitados”. Paulo Valgueiro, líder da oposição que na sessão anterior já havia feito duras críticas ao adiamento da sessão, completa: “Temos diversas matérias e projetos importantes na casa a serem discutidas, hoje por exemplo poderia haver uma audiência pública para discutir a LOA e o PPA, os cinco vereadores estão aqui discutindo isso, vendo as emendas, vendo o que está proposto em termos de recursos para o próximo ano e o que está proposto em termos de investimentos para os próximos quatro anos através do PPA. A gente percebe uma situação estranha por parte da bancada de situação que como é sabido é manobrada pelo governo do novo tempo e que hoje se cala, some aqui da casa e não está discutindo os temas importantes para a comunidade. A população quer saber porque que o vereador que ganha 15 mil reais não está presente na casa hoje, discutindo os problemas importantes”.

Alguns populares até tentaram acompanhar a reunião da bancada de oposição, mas infelizmente não puderam porque a porta do plenário estava fechada. Os vereadores oposicionistas ainda tentaram facilitar a entrada da população, mas foram informados que a porta só poderia ser aberta com a permissão do presidente da casa, vereador Osório Siqueira, que não estava presente no momento.

Nota da bancada de oposição da Câmara Municipal de vereadores de Petrolina

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O Brasil passa por um dos momentos mais difíceis de sua história recente. Ao contrário do ciclo virtuoso de desenvolvimento que marcou a primeira década dos anos dois mil, assistimos agora à queda brutal do padrão de vida da população, assombrada pela violência, por demissões e fechamento de postos de trabalho, pelo aumento dos preços que vai dos alimentos aos combustíveis, ao passo que se anuncia o fim da política de valorização do salário mínimo.

Uma situação produzida e mantida por um governo que sequer foi eleito e, o que é pior, um governo que tem entre seus principais apoiadores donos de malas cheias de milhões frutos de corrupção, empresários que enriquecem com a compra de informações privilegiadas e uma bancada formada por deputados e senadores que sangram os cofres públicos a cada nova denúncia contra o seu dito Presidente.

Em Petrolina, diariamente, sentimos na pele os impactos desta crise. A nossa querida cidade tem rapidamente se transformado. Crescem nas ruas o número de pessoas desabrigadas e desamparadas. Consolidam-se bolsões de pobreza que até recentemente imaginávamos estar se ultimando. Circulam pela cidade pessoas cada dia mais amedrontadas pela insegurança. Padecem centenas de pacientes nas filas dos hospitais aguardando tratamento.

Enquanto este cenário trágico se desenha, aqueles que deveriam se ocupar de lutar para melhorar a vida das pessoas, viram as costas e servem a outro senhor. Nosso exemplo mais próximo é filho de Petrolina, o Deputado Federal e hoje Ministro de Minas e Energia, Fernando Bezerra Coelho Filho. É ele um dos principais entusiastas da trágica entrega da CHESF (assim como de todo o sistema energético do país) para que sirva aos interesses dos ricos e poderosos, contra o povo, que mais uma vez sai prejudicado.

O mesmo caminho, aparentemente, é trilhado por seu irmão, Miguel Coelho, eleito Prefeito sob a consigna de trazer um Novo Tempo para Petrolina, mas que apenas tem submetido os interesses da maioria de nossa população aos interesses de seus aliados, que nada de novo possuem, a não ser o medo da transparência.

Mas, pior que isso, é percebermos que a vida das pessoas é ignorada, justamente, num dos momentos mais difíceis para quem vive de seu trabalho. A situação dos agricultores que hoje produzem no Pontal é emblemática. Busca-se arrancar da terra pessoas que estão trabalhando e produzindo, unicamente para atender a sanha de meia dúzia de ricos que desejam ganhar dinheiro com a especulação da terra, mesmo que esta siga improdutiva e sem alimentar uma boca que seja.

Outro ponto que precisa ser destacado é sobre aquilo que esse governo considera de “Urgência urgentíssima”. Infelizmente, não é a saúde, nem a educação, tampouco a segurança. A urgência é defendida para a cobrança tributária e a arrecadação do município. Evidente que se deve sempre buscar corrigir as injustiças e promover as melhores formas de utilização dos recursos públicos. Mas consideramos extremamente contraditório e temerário que o município decida promover seus reajustes justamente no momento em que a vida das pessoas está tão difícil.

O Projeto de Lei Complementar nº 02/2017, que altera dispositivos do Código Tributário Municipal, encaminhado esta semana pelo Poder Executivo, chegou à Câmara em regime de urgência urgentíssima, sem absolutamente nenhum debate ou discussão anterior. As mudanças propostas são significativas e terão grande impacto na vida e nas finanças dos trabalhadores. E exatamente por este motivo, não pode ser tratado como algo de menor importância.

Da mesma forma, e não menos temerário, o Projeto de Lei nº 022/2017 que pede autorização legislativa para o parcelamento e reparcelamento de débitos do município com o Regime Próprio de Previdência Social, em até 200 (DUZENTAS) prestações mensais. Mas qual é a real situação financeira do Instituto de Previdência do município? Será que dispõe de recursos suficientes que suporte uma autorização para parcelamento tão exorbitante? Temos certeza de que os servidores municipais da ativa, bem como os pensionistas e aposentados querem saber.

E esse debate não pode ser feito também em caráter de “urgência urgentíssima”. E se por algum acaso tiver de ser urgente, é sinal de que a administração municipal tem sido incapaz de trabalhar em conformidade com os princípios básicos da administração pública.

São por estes e inúmeros outros motivos que a Bancada de Oposição da Câmara Municipal de Petrolina reafirma sua responsabilidade com o trato da coisa pública. A Casa Plínio Amorim não pode funcionar como mera chanceladora dos atos do Poder Executivo, abrindo mão de sua autonomia e permitindo que injustiças sejam cometidas contra a população.

Neste sentido, colocamo-nos à disposição de toda a população para que possamos cerrar fileiras em defesa da transparência e dos direitos, sempre na perspectiva de combate às desigualdades e melhoria da qualidade de vida da população de Petrolina.

 

Gilmar dos Santos Pereira, PT

Maria Cristina Costa, PT

Paulo Valgueiro, PMDB

Gabriel Menezes, PSL

Domingos de Cristália, PSL

 

 

Políticas estruturais para Cultura e Direitos Humanos são rejeitadas pela bancada do governo “Novo Tempo”

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Foto: Antonio Carvalho

Na sessão desta terça, 12, foi votada a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias,  que serve para orientar as políticas públicas para a população de Petrolina no próximo ano.  Em meio a um debate precário e de pouca  representatividade, onde trechos descontextualizados da Bíblia foram lidos, vereadores governistas muniram-se de um pseudo-moralismo, e  sem demonstrarem qualquer constrangimento, tomaram decisões, ignorando a Constituição Federal, que garante direitos fundamentais de idosos, população de rua, LGBTs, mulheres, pessoas com deficiência¸ crianças, adolescentes, sujeitos que sofrem as mais diversas violências.

Emendas propostas pelo vereador Gilmar Santos para a ampliação e aperfeiçoamento dos investimentos nas áreas de Cultura e Direitos Humanos foram tratados pelos vereadores governistas de forma desrespeitosa e negligente, comprometendo o governo Miguel Coelho e contrariando ações da própria administração do “Novo Tempo”, como é o caso da Secretaria Executiva de Direitos Humanos que tem promovido ações para a afirmação de direitos da população LGBT.  Auxiliado pelo vereador Elias Jardim (PHS), o vereador Ronaldo Souza (PTB) utilizou o Velho Testamento para atacar a liberdade de cada indivíduo assumir sua identidade, contrariando fatalmente o artigo 5º da Constituição brasileira: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Ronaldo Souza tomou para si a função de apresentar uma visão de mundo retrógrada, machista e heteronormativa em uma abordagem demagoga e oportunista do que julga ser os preceitos cristãos para justificar, no fim das contas, a negação de direitos às minorias, que sofrem com a pouca ou nenhuma representatividade na política.

Foto: Cristiane Crispim

As emendas para criação de uma Secretaria de Cultura, autônoma e independente, e de destinação de 1%  do orçamento público municipal para o Fundo Municipal de Cultura, também rejeitas, foram motivo de uma defesa contundente do vereador Santos, porém, desprezadas pelos governistas, como se os artistas e a produção cultural locais não merecessem o devido respeito e investimentos efetivos por parte do governo Miguel Coelho.

Entre os argumentos da bancada de situação para votar contra a emenda que trata da porcentagem do orçamento para as políticas de cultura, está a ideia de que esse documento (LDO) não permite a citação de valores, já que isso só poderá ser expresso na Lei de Orçamento Anual (LOA), prevista para entrar em discussão na Casa  entre os meses de Outubro e Dezembro.  Atento à contradição dos governistas, o vereador Gilmar Santos lembrou:  “não pode ter 1% destinado para as políticas de cultura, mas pode ter 40% do orçamento disponível para livre movimentação do senhor Prefeito”.

Além dessas propostas, o vereador Gilmar Santos apresentou outras emendas que versam sobre as áreas de Saúde, Saneamento, Esporte, Lazer, Cultura, Infraestrutura (pavimentação, construção de equipamentos esportivos, culturais, pontos de ônibus). Os vereadores incluíram 93 emendas aditivas ao projeto original, lei 018/17, enviado pelo Executivo Municipal.

É muito importante que a população acompanhe essas ações do Legislativo e do governo Municipal, já que isso haverá de comprometer a qualidade de vida de todos/as petrolinenses.

É aprovado na Câmara projeto de lei do Mandato Coletivo que oficializa e instituí Concurso Municipal de Quadrilhas Juninas da cidade de Petrolina

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Com mais de 45 (quarenta e cinco) edições realizadas no município, o concurso de quadrilhas junina em Petrolina já se tornou uma das mais importantes atrações das festividades de São João da cidade.  As quadrilhas são verdadeiro patrimônio cultural e popular do Brasil, sendo uma das grandes manifestações da criatividade, do sincretismo e da produção cultural, com destaque para o Nordeste Brasileiro.

O projeto tornando-se lei garante a obrigatoriedade do poder executivo em realizar anualmente o Concurso. Por meio deste, promovemos a valorização dessa expressão cultural, contribuído para mante-la viva e dinâmica. As quadrilhas Juninas mobilizam artistas, jovens e trabalhadores de diversas áreas em torno da pesquisa e da prática da Cultura Popular em sua matriz histórica e nos diálogos com contemporaneidade. Além do aspecto cultural, incrementa de modo significativo a economia local, pois agregam profissionais da cidade das áreas de dança, teatro, cenografia, cenotécnica, da iluminação, dentre outros.

Segundo a justificativa do projeto apresentado:

“Assegurar a realização desse concurso anualmente é condição imprescindível para a valorização desta prática cultural, bem como de garantir a população que dedica sua vida a este movimento a segurança de que podem continuar produzindo e criando, pois o concurso de quadrilhas será realizado anualmente. Os diversos concursos organizados espontaneamente pela população representam objetivo de planejamento de cada equipe de quadrilha. Para muitos, a quadrilha não se restringe ao mês de junho. Grupos profissionais de quadrilheiros se apresentam em festas e participam de concursos até o mês de setembro. Sem contar os ensaios anteriores às apresentações e as confecções de roupas, que exigem tempo até ficar tudo perfeito. A cidade de Petrolina é verdadeiro pólo junino do Nordeste, já tendo sediado e realizado inúmeros concursos, sendo este movimento já pertencente à tradição cultural do município.”

Abaixo texto da lei:

PROJETO DE LEI Nº 086 /2017 – 26/06/2017

Autor: Gilmar Santos

Ementa: Oficializa e institui no calendário oficial de festas e eventos do município, o Concurso de Quadrilhas Juninas.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PETROLINA aprova e o Prefeito sanciona a seguinte lei.

Art. 1º – Fica oficializado e institui no calendário oficial do município, o Concurso de Quadrilhas Juninas, a ser realizado anualmente no mês de junho, como evento oficial da cidade.

Art. 2º Poderão participar todos os grupos devidamente cadastrados junto a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte ou órgão que venha a sucedê-la na estrutura administrativa do Município.

Art. 3º O Poder Executivo garantirá os recursos necessários à realização do concurso e apresentação das quadrilhas, seja através de investimento direto seja através de subvenção, mediante convênio com entidades e/ou associações da sociedade civil.

Art. 4º Caberá ao órgão competente do Poder Executivo, a organização do concurso de que trata esta Lei.

  • 1º A organização do concurso poderá ser delegada a Instituições da Sociedade Civil através de convênio oneroso, desde que haja a concordância das quadrilhas participantes.
  • 2º O regulamento para cada edição do concurso deverá ser aprovado pela maioria das quadrilhas participantes.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias.

Parágrafo único. Da regulamentação de que trata este artigo constará obrigatoriamente:

I – o órgão responsável pela organização do Concurso;

II – os valores de subvenção e a forma de correção anual; e

III – a fonte de custeio para os gastos previstos nesta Lei.

Art. 6º A obrigação de prover recursos para a realização do concurso de que trata esta Lei não elide a possibilidade de realização de contratos de patrocínio, venda de direitos de transmissão ou qualquer outra iniciativa de captação de recursos.

  • 1º Qualquer valor captado a título de direitos de transmissão será obrigatoriamente repassado, na proporção devida, aos participantes.
  • 2º Os valores captados a título de patrocínio serão usados exclusivamente para a realização do concurso no ano em que se der captação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrolina serão reformuladas

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Foto: Angela Santana

Nesta quarta-feira (28/06), na sala da presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Petrolina, ocorreu coletiva de imprensa para apresentar as propostas de reformulação da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Casa Plínio Amorim.

A Lei Orgânica funciona como Constituição do município. É ela quem disciplina as principais competências e atribuições dos poderes legislativo e executivo. A atual lei orgânica data do ano de 2001, estando assim há 16 anos, sendo que neste período a própria Constituição Federal já foi alvo de dezenas de emendas. Para se ter ideia, a Emenda nº 45 é de 2004 e a famigerada PEC 55, foi convertida em emenda 96, não tendo a lei orgânica acompanhado nenhuma destas.

Já o Regimento Interno é o estatuto de funcionamento da Câmara, estabelecendo os períodos legislativos, a duração das sessões, procedimentos básicos para a eleição da mesa e de votação dos projetos requerimentos, indicações e etc.

Aproveitou-se ainda a oportunidade para apresentar o balanço do semestre, uma vez que a partir do próximo dia 30 a Câmara entra em recesso. Em números, nestes seis primeiros meses de 2017 os parlamentares aprovaram 39 Projetos de autoria do próprio legislativo e 16 do executivo. Tiveram ainda 295 requerimentos e 980 indicações, num total de 36 sessões ordinárias e sete audiências públicas.

Por sua vez, o mandato coletivo do Vereador Gilmar Santos contribuiu, deste total, com 79 indicações e 52 requerimentos, além da apresentação de 5 Projetos de Lei, estando 4 já sancionados pelo poder executivo, sendo estes o que institui a inclusão de alimentos orgânicos na merenda escolar já para 2017, o que disponibiliza o espaço físico das escolas municipais para utilização pelos grupos culturais (em especial as quadrilhas juninas), o que inclui no calendário oficial da cidade o Aldeia do Velho Chico e o que institui a Semana Municipal de Atenção à Pessoa com Lúpus.

Merece destaque ainda a utilização da Tribuna Livre, espaço em que os cidadãos podem fazer uso da palavra durante as sessões, uma lei de autoria da ex-vereadora Isabel Cristina. Das 17 vezes que a Tribuna Livre foi utilizada, 6 destas foram proposições do mandato coletivo.

 

Por Patrick Campos