“Queremos para o nosso povo, políticas públicas permanentes, e não políticas eventuais, eleitoreiras”, ressaltou.
Vereador Gilmar Santos | Foto: Nilzete Brito/Ascom-Câmara Municipal de Petrolina-PE
O vereador Gilmar Santos-PT assumiu publicamente, nesta terça-feira, 08, a presidência da Comissão de Saúde e Assistência Social. Após visitar diversas Unidades Básicas de Saúde (UBS) em Petrolina e constatar inúmeras situações humilhantes e constrangedoras, o parlamentar apresentou, na Câmara Municipal, um requerimento com questionamentos à Secretaria de Saúde, sobre os mutirões de atendimento realizados pelo órgão.
Gilmar solicitou informações a respeito da quantidade de mutirões realizados até o momento e quantos estão programados para serem realizados, além do detalhamento do número de procedimentos, consultas e tipos de exames que já foram ofertados e os que serão realizados nos próximos mutirões.
“Não temos nada contra os mutirões, pelo contrário, até achamos que são importantes e necessários para acelerar o atendimento à nossa população e zerar as filas. Porém, o ideal para se oferecer uma saúde de qualidade é que o atendimento seja oferecido no dia-a-dia e em tempo hábil. Queremos para o nosso povo, políticas públicas permanentes, e não políticas eventuais, eleitoreiras”, pontuou.
O novo presidente comunicou ao relator Major Enfermeiro-MDB e ao secretário da Comissão de Saúde Diogo Hoffmann-PSC, que em breve convocará a primeira reunião do grupo de trabalho. O professor Gilmar tem como meta ampliar a interlocução com a Secretaria de Saúde do Município, instituições da área e representantes dos usuários dos serviços, para garantir uma saúde com qualidade e dignidade à população e para o trabalho dos servidores.
Durante a sessão, o vereador ressaltou que um dos seus compromissos é a valorização dos profissionais da saúde, para que tenham as condições necessárias para desenvolver suas atividades. “É preciso ampliar o número de servidores com concurso, é preciso fortalecer, aperfeiçoar os planos de cargo e carreira, salário desses servidores, implantar para aqueles que não têm, e construir mais unidades de saúde”, declarou.
Na manhã dessa quarta-feira (28) o vereador Gilmar Santos – PT, representando o Mandato Coletivo, participou de uma Audiência Popular no Complexo Multieventos da Univasf, Campus Juazeiro/Ba, para discutir uma proposta do Poder Executivo Municipal de Juazeiro, que visa reduzir a Área de Preservação Permanente (APP) do Rio São Francisco a 100 metros. Em nota oficial, o vereador afirmou que a proposta vai trazer impactos nocivos para a população ribeirinha, quilombola e ao meio ambiente. O momento foi organizado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente de Juazeiro e o Coletivo Enxame.
Leia a nota emitida pelo Mandato Coletivo na íntegra.
Nota de Solidariedade / Mandato Coletivo
NOTA OFICIAL
O Mandato Coletivo vem a público repudiar a proposta do Poder Executivo Municipal de Juazeiro/Ba, que visa reduzir a margem do Rio São Francisco de 500 para 100 metros (Área de Preservação Permanente – APP), privilegiando o empresariado ligado a especulação imobiliária e gerando um aumento dos impactos de ordem ambiental e étnico-racial, no trecho que vai da comunidade quilombola de Barrinha da Conceição até a antiga fazendo Mariad, em Juazeiro.
Reduzir a margem do Rio São Francisco é reduzir a capacidade de vida desse bem natural tão necessário e fundamental para o desenvolvimento da vida na diversidade ecológica e cultural em Juazeiro e região, especialmente das comunidades ribeirinhas, quilombolas e pescadores, que têm o rio, também, como uma referência de sustentabilidade econômica.
Reduzir a margem do Rio é possibilitar o aumento do derrame de esgoto, do lixo, sobre suas águas; é impedir a democratização do acesso a esse espaço natural que deve ser cuidado e usufruído por todos, e nesse sentido, é explicitar ainda mais o Racismo Ambiental.
Reduzir a margem do Rio é possibilitar um maior fortalecimento da especulação, focada na exploração predatória, irresponsável, que beneficia uma minoria privilegiada, e exclui a maioria de trabalhadores e trabalhadoras na sua relação com esse bem natural.
Diante de proposta tão equivocada, expressamos o nosso repúdio, ao tempo que nos solidarizamos com toda a população de Juazeiro, que se posiciona contrária a esse acinte, em particular às comunidades ribeirinhas, quilombolas, pescadores, comunidades religiosas de matriz africana, ativistas ambientais e demais movimentos sociais engajados para impedir esse absurdo.
Vereador professor Gilmar Santos / Mandato Coletivo
O Mandato Coletivo, representado pelo Vereador Gilmar Santos (PT) foi a sede da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina – AMMPLA, nesta terça feira (27/6), onde em reunião com o diretor-presidente do órgão, Franklin Alves, solicitou reparos e benfeitorias para mobilidade urbana de Petrolina.
Gilmar cobrou a qualificação da entrada do bairro Terras do Sul, no cruzamento entre a Avenida Antônio de Melo e a Rua do Cobalto, com a construção de uma rotatória, e alertou que, em visitas ao bairro, pôde constatar os problemas causados por um redutor de velocidades (depressão) e pela ausência de placas de sinalização de trânsito, que tem causado diversos transtornos para os condutores de veículos e transeuntes. O diretor da AMMPLA informou que há um projeto de qualificação em andamento para o Terras do Sul.
Para a Rua Sargento José Amorim, entre os bairros José e Maria e Vila Eulália, o parlamentar solicitou a construção de uma lombada no cruzamento entre a via e a Rua da Redenção, local onde têm ocorrido diversos acidentes, bem como um estudo de viabilidade de sinalização da rua com a proibição de estacionamento de veículos de grande porte. Ainda para a Rua da Redenção, foi solicitado a qualificação com ampliação da via. O vereador também cobrou maior fiscalização do órgão de modo a assegurar o direito de idosos e pessoas com deficiência no transporte complementar e pediu ainda, informações sobre a violação de créditos nos cartões das PCD’s, ao que foi informado que compete à Secretaria de Desenvolvimento Social.
Na ocasião também foi cobrado mais uma vez o serviço de transporte coletivo do Campus de Ciências Agrárias da Univasf, localizado na zona rural do município. O professor voltou a solicitar o Passe Livre, a tarifa social e estudos sobre a tarifa zero. Sobre o Passe Livre, Alves afirmou que já existem pequenos avanços. A primeira etapa para sua efetivação será a redução em 50% do valor da passagem paga atualmente pelos estudantes e a segunda consistirá em 100% de gratuidade da tarifa.
Gilmar pediu ao diretor-presidente da Autarquia que cobrasse do prefeito Simão Durando o envio do Projeto de Lei para a criação do Conselho Municipal de Mobilidade, pendente desde 2012. O vereador ainda exibiu dados de acidente de trânsito no primeiro trimestre de 2023, divulgados pelo Hospital Universitário – HU, a fim de que a prefeitura desenvolva um plano emergencial de enfrentamento a acidentes e intensifique a fiscalização e as campanhas educativas de conscientização para além do “Maio A semarelo”, haja vista o aumento preocupante dos números de acidentes no município.
O parlamentar cobrou a qualificação da ciclovia da Avenida de Integração e do trecho da mesma via entre o GBarbosa e o Posto Catavento. O presidente respondeu que os dois projetos estão em andamento. Atendendo a reivindicação dos moradores dos bairros Ouro Preto e Jardim Maravilha, cobrou mais uma vez a construção do retorno na Avenida Sete de Setembro. Foi informado que a AMMPLA continua aguardando a autorização do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT).
Para o vereador Gilmar, essa visita é uma resposta a uma série de solicitações da população e resultado da fiscalização que o Mandato Coletivo tem realizado nas diversas comunidades, especialmente nas periferias. “Trata-se do direito de ir e vir, direito à cidade, sobre o qual o nosso Mandato está atento e vai continuar exigindo da gestão para que o nosso povo seja respeitado”, ressaltou.
A Audiência Pública é uma proposição do Vereador Professor Gilmar Santos. “É muito importante diante dessa onda crescente de roubos, homicídios, de tanta violência, construirmos propostas que assegurem ao nosso povo uma cultura de paz”, disse.
Será realizada na próxima terça-feira (16), às 09h, na Câmara Municipal de Petrolina, uma Audiência Pública para discutir o serviço de Segurança na cidade. A motivação se dá devido ao crescente número de roubos, homicídios, violência contra mulheres, crianças e adolescentes na cidade. Essa situação de violência tem sido denunciada constantemente pelos veículos de comunicação e as denúncias chegam também aos vereadores na Câmara Municipal.
O objetivo da Audiência é reunir as diversas autoridades e órgãos públicos responsáveis pela segurança da população, bem como a sociedade civil para que debatam e encaminhem soluções para a superação dessa problemática tão complexa e que tanto afeta o nosso município.
A Audiência Pública foi proposta pelo vereador Gilmar Santos e aprovada por todos os vereadores e vereadoras e será realizada na próxima terça-feira, 16, na Câmara Municipal, às 09h, contando com a presença de representantes dos órgãos de segurança pública da cidade e da sociedade civil. A presença da população é muito importante, participe!
Assessoria do Vereador Professor Gilmar Santos (PT)
“É inacreditável que em meio a tantas dificuldades da nossa população e depois de tanto tempo sem desenvolver políticas que assegurem o direito à cultura para o nosso povo e maior valorização aos trabalhadores e trabalhadoras do seguimento, a gente se depare com esse pouco caso da gestão municipal” afirma o parlamentar
Imagem ilustrativa da audiência Pública de Cultura realizada em dezembro de 2019 Foto: Lizandra Martins
Após as últimas reuniões da Comissão Representativa do Fórum Popular de Cultura junto à gestão municipal , os trabalhadores e trabalhadoras de cultura foram informados de que mais de um milhão e meio de reais dos recursos da Lei Aldir Blanc serão devolvidos ao governo federal. Isso porque o número de inscrições foi menor do que previsto no edital, que disponibilizava dois milhões e duzentos mil reais ao município de Petrolina.
Sabendo dessa possibilidade de devolução, o Fórum apresentou à gestão municipal algumas propostas para que os recursos sejam aplicados e não retornem ao governo federal. Foram elas: o aumento dos valores do edital; um novo edital para utilização dos recursos não utilizados; que prorrogasse as inscrições e permitissem que um proponente pudesse inscrever dois projetos ao invés de um, como está no edital, para assim minimizar a devolução dos valores. Nenhuma das proposições foi aceita pela gestão.
“Não entendemos como foram feitas diversas “erratas”, inclusive uma que prejudica os trabalhadores da cultura de Petrolina, quando vetaram a redistribuição dos valores não utilizados entre os projetos selecionados, como estava originalmente no edital. O Grupo de Sistematização do Fórum quer saber se os artistas estão dispostos a se mobilizar em ações para que esse grande montante de recursos financeiros não sejam jogados no lixo”, diz nota do Fórum divulgada nas redes sociais.
Tendo conhecimento do acontecido, o vereador Gilmar Santos (PT) reafirmou seu compromisso com o segmento de cultura do município e encaminhou à Secretaria de Educação, Cultura e Esportes um ofício solicitando informações sobre a aplicação dos recursos da Lei, explicações a respeito da resistência da gestão em redistribui-los, bem como exigir que os recursos sejam aplicados na pasta de cultura, que é um dos setores mais afetados com a pandemia.
Para o parlamentar, o comportamento da gestão demonstra mais uma vez o desinteresse em investir na cultura:” É simplesmente um absurdo! É inacreditável que em meio a tantas dificuldades da nossa população, e depois de tanto tempo sem desenvolver políticas que assegurem o direito à cultura para o nosso povo e maior valorização aos trabalhadores e trabalhadoras do seguimento, a gente se depare com esse pouco caso da gestão municipal. Devolver um milhão e meio para o governo federal porque não quer aceitar as propostas do seguimento de cultura é uma maldade imperdoável”, disse.
Em agosto deste ano, Gilmar apresentou na Câmara um requerimento onde solicitava a realização de uma audiência pública para discutir sobre a Regulamentação da Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/20) no município, mas o requerimento foi derrubado pelos vereadores da bancada do prefeito. Além disso, Gilmar também apresentou um projeto de lei que autorizava o poder executivo a criar o Programa Municipal Emergencial de Cultura, com o objetivo de apresentar diretrizes e instrumentos institucionais para a aplicação dos recursos, porém, o programa não chegou a entrar na pauta das sessões e não foi votado.
SAIBA+
O que é a Lei Aldir Blanc?
A lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública causado pela pandemia da covid-19, tendo como objetivo garantir uma renda emergencial para os/as trabalhadores/as da cultura de diferentes linguagens artísticas, como também para a manutenção de espaços culturais, tendo um recurso de R$ 3 bilhões oriundos do Fundo Nacional de Cultura (conforme superávit apurado em 2019). Petrolina terá à disposição cerca de R$ 2.248.000,00.
+A lei de Emergência Cultural Aldir Blanc prevê:
R$ 3 bilhões para os Estados, DF e Municípios investirem em ações emergenciais dirigidas ao setor cultural, na forma de auxílio, subsídios e fomento.
Renda emergencial de R$ 600 para os trabalhadores e trabalhadoras da cultura, por 3 meses consecutivos, podendo ser prorrogada.
Subsídio mensal entre R$ 3 mil e R$ 10 mil para a manutenção dos espaços culturais, com regras de transparência e prestação de contas e contrapartida voltada, prioritariamente, a alunos da rede pública, após a reabertura.
4.Pelo menos 20% do valor total (R$ 600 milhões) devem ser destinados a ações de fomento como editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos voltados à manutenção de agentes, espaços, iniciativas, cursos, produções, desenvolvimento de atividades de economia criativa e economia solidária, produções audiovisuais, manifestações culturais, bem como para a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
Linhas de crédito com prazos e condições especiais para pagamento. Entendemos que o debate sobre a lei é importante para compreendermos as realidades locais nesse contexto pandêmico, mas também para instaurar diálogos de construção de uma política pública efetiva que só se inicia com a regulamentação da lei. Portanto, pensamos ser uma audiência pública de suma necessidade para reafirmação de pactos e encaminhamentos que desenvolvam, sobretudo, princípios e fundamentos norteadores da regulamentação da Lei Aldir Blanc.
Levantamento de ONG confirma o descalabro no ensino: governo só gastou até agora 6% de recursos livres para educação básica
A política de desmonte da educação pública brasileira continua sendo tocada de maneira cruel e desumana pelo governo Bolsonaro. De acordo com levantamento da ONG Todos pela Educação, o Ministério da Educação é omisso e demonstra total incapacidade de fazer a gestão do ensino no país, confirmando a máxima do antropólogo Darcy Ribeiro de que a crise na educação brasileira é um projeto político. A falta de iniciativa e a paralisia na aplicação de recursos é uma característica deste governo e já vinham ocorrendo desde o início de 2019, mas se acentuou a partir de julho, quando Milton Ribeiro assumiu o MEC, em julho.
Ele é uma espécie de ministro decorativo, que não realiza, não governa e não entende de educação. O MEC iniciou o segundo semestre com baixa utilização dos recursos aprovados para 2020, promovendo um apagão no ensino público nacional, de maneira criminosa, desde que Bolsonaro assumiu o governo. Em agosto, as despesas discricionárias –aquelas de livre alocação – para a educação básica tinham dotação de R$ 3,8 bilhões, mas somente R$ 244 milhões (ou 6%) foram gastos. Nos primeiros oito meses do ano, essas despesas tinham dotação de R$ 20,3 bilhões, mas os pagamentos registrados somaram apenas 32% desse valor.
A deputada Margarida Salomão (PT-MG), defensora da educação pública, criticou duramente o governo e apontou que o Palácio do Planalto está promovendo a destruição do ensino e comprometendo o futuro do país. “Bolsonaro é inimigo da educação e a inoperância do MEC é revoltante”, advertiu. “Os recursos existem e não são utilizados penalizando ainda mais os estudantes e os profissionais da educação”. Outros especialistas do setor alertam que a situação é preocupante. “É umas das menores execuções orçamentárias dos últimos anos, o que é incompatível com uma gestão eficiente”, Lucas Hoogerbrugge, gerente de relações governamentais da ONG Todos Pela Educação.
Em entrevista ao Valor Econômico, Hoogerbrugge afirma que é preocupante o projeto do governo de remanejar R$ 1,1 bilhão da educação para outras áreas. “Na falta de uma liderança, a educação ficou em segundo plano na pandemia”, adverte. “São poucos os lugares que têm estratégia de enfrentamento da crise, com suporte aos estudantes por meio de ações de segurança alimentar e ensino remoto e mesmo planejamento para quando for possível a volta às aulas”.
A política econômica adotada pelo ministro Paulo Guedes está estrangulando os recursos para a área social, que já vem sofrendo cortes de maneira abusiva desde a aprovação da Emenda Constitucional 95, que estabeleceu o congelamento de gastos públicos pelos próximos 20 anos. A política de congelamento de investimentos é adotada pelo MEC e está sendo reforçada por outros órgãos do governo federal. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que concentra 64% dos recursos para a educação básica, gastou até agosto apenas 14% do previsto. Isso equivale a meros R$ 400 milhões.
Na ponta, exemplos práticos evidenciam o ritmo fraco de pagamentos pelo MEC. O Programa Educação Conectada, que busca melhorar o acesso à internet nas escolas, não pagou nada entre maio e junho, pico da pandemia do Covid-19. Depois, recebeu R$ 60 milhões em empenho, mas nada havia sido pago até agosto. No fim de outubro, a pasta executou parte (R$ 88,8 milhões) do orçamento de 2020. “É um crime contra o futuro da juventude brasileira”, lamenta a professora Margarida Salomão.
A política de restrição orçamentária passou a ser um instrumento de destruição com a nomeação de Abraham Weintraub, um inexpressivo assessor de segundo escalão do governo, que manteve uma carreira medíocre de professor, até ser defestrado em julho do governo. Partiu dele a decisão de reter gastos, seguindo a orientação de Guedes, acumulando restos a pagar no FNDE. A situação registrada até agosto de 2020 já inviabiliza a execução do orçamento planejado para este ano. A autarquia herdou R$ 3,4 bilhões de restos a pagar de 2019, cifra que aumentou para R$ 4,6 bilhões com saldos remanescentes de anos anteriores. Deste total, 94% pertencem à educação básica, o equivalente a R$ 4,4 bilhões.
O Orçamento de 2021, em análise no Congresso, prevê para o MEC uma redução de 21% nos recursos dos programas de educação profissional e tecnológica e 7% nas rubricas inscritas como educação básica de qualidade. A comparação é da Consultoria de Orçamento da Câmara com a peça deste ano em relação ao projeto de 2020. No geral, o MEC é a pasta que mais perdeu recursos no governo. “Essa é a aposta de Bolsonaro e Guedes: destruir o ensino público”, critica o ex-ministro da Educação Aloizio Mercadante.
Fonte: Redação da Agência PT, com informações do ‘Valor Econômico’
“Já são mais de 7 meses com esse pouco caso. Estamos exigindo explicações e a imediata correção do problema. Do contrário acionaremos o Ministério Público para que se faça justiça para essas famílias”, afirmou o parlamentar
Foto: Camila Rodrigues
Na última quinta-feira (05) o vereador Gilmar Santos (PT) encaminhou para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes um ofício onde solicita informações sobre a distribuição dos cartões do Vale Alimentação Escolar (VAE), que visa auxiliar financeiramente os/as estudantes da rede pública municipal de ensino em decorrência do estado de calamidade pública da Covid-19.
O valor de 50 reais do benefício deveria estar sendo pago mensalmente, enquanto as aulas estiverem suspensas, aos estudantes através de um cartão magnético entregue aos pais/mães ou responsáveis. Porém, segundo o documento encaminhado pelo parlamentae Gilmar, no período de entrega dos cartões pela gestão municipal, inúmeros erros foram verificados nos cadastros das famílias, o que ocasionou o não recebimento do cartão. Quando houve a constatação dos erros, as famílias foram informadas de que as devidas correções seriam feitas, porém, a situação já se arrasta há mais de dois meses e até o momento nenhuma solução foi apresentada. Enquanto isso, dezenas de famílias continuam sem conseguir acessar o recurso que deveria estar sendo utilizado para garantir a segurança alimentar das crianças durante o período da pandemia.
“É lamentável e motivo de profunda indignação que uma gestão com tanta propaganda sobre obras e pavimentações não consiga resolver questões tão básicas para evitar que as nossas crianças e suas famílias passem por situações de fome e insegurança alimentar. Já são mais de 7 meses com esse pouco caso. Estamos exigindo explicações e a imediata correção do problema, do contrário acionaremos o Ministério Público para que se faça justiça para essas famílias”, afirmou Gilmar.
O projeto tem como objetivo romper com a lógica de invisibilidade contínua da população em situação de rua, proteger e garantir seus direitos
Registro de 2019
Na sessão ordinária desta quinta-feira (05) os vereadores Gilmar Santos (PT) e Paulo Valgueiro (PSD) apresentaram o Projeto de Lei Nº 078/2020 que institui e cria, respectivamente, a Política Municipal e o Comitê Intersetorial voltados à população em situação de rua.
O projeto que tem como objetivo romper com a lógica de invisibilidade contínua dessa população, proteger e garantir seus direitos, surge mediante o aprofundamento da desigualdade social e, consequentemente, do aumento no índice de pessoas vivendo nas ruas -sem moradia, sem acesso à saúde, à educação e todos os direitos básicos assegurados na Constituição Federal- principalmente no atual período de calamidade pública.
Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), o número estimado de pessoas em situação de rua no Brasil até março de 2020 era de 221.869. Esse número tende a se intensificar ainda mais com os desmontes nas políticas públicas de assistência e promoção social e com o aumento do desemprego. Uma pesquisa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística neste ano, aponta que 13,8 milhões de pessoas estão sem trabalho no país e esse índice representa o maior recorde de desemprego no país.
Audiência Pública sobre população em situação de rua| Ano 2019
Em âmbito municipal Petrolina contabilizou, entre 2013 e 2019, por meio dos cadastros realizados no Centro de Referência Especializado para a População de Rua (Centro POP), 2382 pessoas em situação de rua e até outubro de 2019 foram realizados outros 238 cadastros. Diante dessa informação, os parlamentares realizaram em dezembro do ano passado (2019) uma audiência pública para debater sobre o assunto e pensar novas propostas para resolução do problema. Na ocasião as discussões giraram em torno da deficiência do município na aplicação de políticas públicas que assegurem os direitos básicos das pessoas que estão em situação de vulnerabilidade, apontando a necessidade da implementação de políticas públicas municipais voltadas ao combate da desigualdade.
De acordo com Gilmar, a expectativa é de que com a aprovação do Projeto, que deverá ser votado no próximo ano, “O poder público municipal desenvolva ações permanentes, integradas e com resultados mais consistentes no sentido de gerar oportunidades de emprego, moradia e assegurar outros direitos fundamentais para essa população que é vítima e tem sofrido com o nosso modelo social injusto e, muitas vezes, perverso”.
Situações como essas escancaram mais uma vez a ausência de compromisso da gestão pública tanto com a saúde e segurança da população como também para com os recursos públicos
Rua 13|Bairro Pedro Raimundo
É sabido por todos (as) que o conjunto dos serviços de saneamento básico são extremamente importantes para que uma sociedade se desenvolva com maior qualidade de vida e saúde, porém, quando esses processos são realizados sem o devido planejamento podem causar sérios problemas para as comunidades a que estão destinadas, como é o caso das obras de drenagem da rua 13 do bairro Pedro Raimundo, da rua Anita Malfatti no bairro Vila Eduardo e da obra da rotatória no cruzamento entre a avenida Monsenhor Ângelo Sampaio e avenida da Integração.
A obra do bairro Pedro Raimundo, custeada em mais de 4 milhões de reais, foi iniciada em novembro de 2019 e tinha previsão de conclusão para julho de 2020, mas até o momento não foi concluída, visto que passou mais de dois meses parada. O atraso tem ocasionado diversos transtornos para a população que reside e/ou transita pela rua, principalmente com a mudança climática e a elevação dos cursos d’água, que tem causado inundação de casas. Muitas pessoas perderam seus móveis e tiveram residências danificadas, desencadeando uma série de incômodos que com o devido planejamento e compromisso com os recursos públicos poderiam ser evitadas.
Rua 13| Bairro Pedro Raimundo
Os moradores do bairro Vila Eduardo tem passado por situações parecidas. Há cerca de três anos, foram realizadas obras de drenagem na região, entretanto a obra instalada na rua Anita Malfatti foi mal feita, e o que deveria servir para melhorar a capacidade de drenagem de água no local se mostrou altamente ineficaz. A situação mais crítica está na Rua dos imigrantes (Rua 18), que nos últimos dias tem registrado alto acúmulo de água pluvial. Alguns moradores relatam que desde a gestão do ex-prefeito Fernando Bezerra Coelho os problemas passaram a existir, a situação piorou com a gestão atual, do seu filho Miguel Coelho.
Os moradores (as) do entorno da obra da rotatória na avenida Monsenhor, uma das mais demoradas e caras da atual gestão, também tem reclamado sobre o péssimo serviço de drenagem pluviométrica no local, que com as fortes chuvas dos últimos dias tem provocado inundação de residências. Indignados com a situação, diversos moradores e moradoras protestaram em suas redes sociais com fotos e vídeos exigindo do poder público uma solução para o problema.
Tendo conhecimento do ocorrido, o vereador Gilmar Santos (PT) foi a essas localidades dialogar com a comunidade e avaliar de perto a situação. Durante suas visitas, algumas pessoas relataram que, além dos estragos causados às residências, do mau cheiro e do aumento no risco de infecções causadas pela exposição à água suja e ao esgoto, a junção da obra mal feita com as enchentes, já tem causado até acidentes.
Buscando solucionar o problema, Gilmar apresentou, nesta quinta-feira (05), na Câmara Municipal, os requerimentos nº 374, nº 376, nº 373/2020, onde solicita ao prefeito Miguel Coelho e ao secretário de Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Públicos da Fazenda, Fred Machado, as devidas informações a respeito das obras, respectivamente, da rua 13 no bairro Pedro Raimundo (com explicações sobre os atrasos e previsão atual de entrega da construção), da rotatória da Avenida Monsenhor e da rua Anita Malfatti do bairro Vila Eduardo (com apresentação dos contratos celebrado entre a Prefeitura e a empresa responsável pela execução da obra e cópias dos projetos)
O parlamentar já havia cobrado revisão da obra da rua Anita Malfatti durante sessão da Câmara no ano passado e em junho deste ano voltou a cobrar por meio de ofício informações e reparos da obra, mas não obteve respostas da Prefeitura. Portanto, essa é a terceira vez que cobra tais informações que, não sendo respondidas, serão levadas ao Ministério Público.
Situações como essas escancaram mais uma vez a ausência de compromisso da gestão pública tanto com a saúde e segurança da população como também para com os recursos públicos visto que, além dos gastos com a obra, a situação pode gerar transtornos e custos também à saúde pública – levando em consideração que a falta de esgotamento sanitário tende a agravar os riscos de epidemias de dengue, chikungunya, zika, entre outras doenças.
Para Gilmar “o péssimo planejamento e qualidade das obras, tanto da gestão atual quanto das anteriores, fica bastante evidente com essas últimas chuvas. Para o prefeito e os seus secretários, o mais importante é apressar os serviços para transformar em propaganda eleitoral. São diversas obras paradas ou mal feitas. Exigimos explicações para apresentarmos soluções que tirem o nosso povo desse estado de abandono e calamidade”.
*Os requerimentos foram aprovados por 14 votos a zero.
Em 2020, a compra de 44% dos grupos de agricultores familiares foram interrompidas no nordeste e Semiárido brasileiro
Foto: Andre Borges/Agência Brasília.
Está na lei que no mínimo 30% do valor repassado a estados e municípios pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deve ser obrigatoriamente destinado para a compra de alimentos da agricultura familiar. Na prática, isso não vem acontecendo. Sem poder contar com uma das principais ferramentas de escoamento de seus produtos, agricultores lidam com desperdício de alimentos e com a diminuição drástica de seus rendimentos. É o que aponta um levantamento feito pela Articulação Semiárido (ASA) e o Fórum Brasileiro pela Soberania e Segurança Alimentar (FBSSAN).
As organizações ouviram 168 grupos produtivos de agricultores familiares e pescadores artesanais fornecedores de alimentos para as escolas públicas. Esses grupos estão em 108 municípios da região nordeste e/ou no Semiárido brasileiro. O estudo mostra que a compra de 44% dos grupos de agricultores familiares fornecedores de alimentos para rede pública foi interrompida.
Com o fechamento das escolas durante a pandemia, o FNDE autorizou que os recursos do programa fossem destinados para cestas de alimentos aos estudantes. Ainda assim, ao comparar com o mesmo período em 2019, é possível ver uma queda alta nos rendimentos dos produtores. No último ano, o rendimento foi de aproximadamente R$ 27 milhões, distribuídos entre 4,5 mil produtores de alimentos que são parte dos grupos produtivos analisados no levantamento. Neste ano, até setembro, os mesmos produtores venderam o equivalente a R$ 3,6 milhões.
Quem perde com isso
Naidison Baptista, da Coordenação da ASA, explica que os principais afetados com a não execução do PNAE da devida maneira são as crianças e adolescentes da rede pública, que deixam de receber alimentação não processada, de qualidade e regional; e os agricultores, que perdem o principal mercado para escoamento de seus produtos. “É uma defasagem imensa. Uma perda incomensurável. Uma perda de ingressos de recursos para a agricultura familiar, para a alimentação das crianças e para a movimentação de recursos para os municípios e regiões”, lamenta.
Ele reforça, ainda, a importância de denunciar e dar visibilidade a esse não cumprimento da legislação. “Isso é um crime contra as crianças e contra a agricultura familiar”, comenta o coordenador. E por outro lado, enfatiza que é momento de conclamar os prefeitos eleitos para que não sigam esse mesmo caminho.
Segundo Mariana Santarelli, do Fórum Brasileiro de Segurança e Soberania Alimentar (FBSSAN), essa falta de compromisso dos governantes com os agricultores familiares era algo observado desde antes da pandemia, com o desmonte de políticas públicas. “Tivemos cortes muitos grandes, do ponto de vista da política federal. Como é o caso do Programa de Aquisição de Alimentos, Assistência Técnica e Extensão Rural e até mesmo a extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Com isso tudo, nossos agricultores ficaram abandonados”, explica.
Em um cenário em que a fome no Brasil aumenta, os estudantes da rede pública perdem um dos principais mecanismos de suporte à segurança alimentar e nutrição. “Muitos prefeitos optaram por fazer a distribuição de kits de alimentação só com aquilo que é mais básico e, ainda por cima, com alimentos ultraprocessados, que tem muitos produtos químicos e que a gente nem considera alimento de verdade. Isso em um momento em que era tão importante estar investindo na saúde das nossas crianças e adolescentes”, pontua Santarelli.
Como a população pode se mobilizar
Para reverter essa situação, Santarelli reforça que é necessário vontade política. É possível olhar para outros lugares em que os governantes estão em comunicação com os agricultores e têm conseguido realizar um bom trabalho, como é o caso do estado do Rio Grande do Norte. E para além disso, pressionar as gestões públicas para que o recurso não volte para o Governo Federal ou seja utilizado em um contexto que ignore a agricultura familiar. “Tem vários casos no Brasil de movimentos de pais e mães de alunos que foram para porta da prefeitura pressionar o prefeito e fizeram pressão pelas redes sociais, por exemplo”, comenta.
Ela ainda adiciona que há outras formas para se mobilizar, seja através através de espaços oficiais como os Conselhos de Alimentação Escolar, Conselhos de Segurança Alimentar Nutricional, Conselho de Desenvolvimento Territorial ou através da mobilização local da população afetada.
A Articulação Nacional de Agroecologia (ANA) publicou em seu site um material que busca o fortalecimento do PNAE e orienta com um passo a passo como a sociedade civil pode se mobilizar no local em que vive para reivindicar o cumprimento da lei através da criação de um abaixo-assinado. O material traz sugestão de texto, experiências positivas e explica porque o PNAE é um direito. Ele pode ser acessado aqui.
