A Lei é resultado de muitas solicitações de trabalhadores/as de Petrolina, vítimas da síndrome de Burnout
O Projeto de Lei que cria e institui no calendário oficial do município de Petrolina a Semana Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Esgotamento Profissional ou Síndrome de Burnout, de autoria do vereador Gilmar Santos, aprovado pela Câmara Municipal, foi sancionado nessa sexta-feira, dia 22, pelo prefeito Simão Durando e agora é a Lei 3.712/2024. A proposta é de que na primeira semana do mês de maio, a cada ano, sejam realizadas diversas atividades, como campanhas, palestras, cursos, seminários, voltados para o assunto.
A Lei é resultado de uma série de visitas do parlamentar aos Sindicatos de Trabalhadores e Trabalhadoras do município, onde foram constatadas uma série de denúncias sobre assédio e esgotamento profissional, que têm impactado a saúde dos/as trabalhadores/as e a própria manutenção dos empregos.
De acordo com uma pesquisa realizada pelo International Stress Management Association (ISMA-BR), em 2018, 72% da população brasileira passou a sofrer alguma sequela do estresse relacionado ao esgotamento profissional, do leve ao considerado devastador. Entre estes, 32% têm a Síndrome de Burnout. O dado coloca o Brasil como o segundo país com maior número de trabalhadores e trabalhadoras afetados/as.
Segundo levantamento da Women in the Workplace 2021, 42% das entrevistadas dizem sofrer com sintomas da doença. Também em Petrolina, relações de assédio, bem como sobrecargas de tarefas e funções têm gerado esgotamento físico e mental, assim como a perda de interesse no trabalho, ansiedade, depressão, entre outros sintomas. Isso pode estar relacionado à desigualdade entre homens e mulheres nos postos de trabalho, assim como às relações de violência e às intensas jornadas de trabalho que ocorrem também no ambiente doméstico.
“O nosso Mandato tem realizado uma série de visitas aos sindicatos de Petrolina e pudemos constatar graves denúncias de assédio e esgotamento mental. Precisamos cuidar da saúde dos/as nossos/as trabalhadores e trabalhadoras, pois o Brasil é um dos países com mais casos de Burnout registrados nos últimos anos. 30% dos mais de 100 milhões de trabalhadores/as brasileiros/as sofrem com o problema e os casos crescem, ano após ano, motivando o ingresso de ações trabalhistas”, afirmou o Professor Gilmar.
A Síndrome do Esgotamento Profissional, ao lado de outros transtornos mentais relacionados ao trabalho, vem sendo um dos principais motivos de afastamento profissional, principalmente durante e após a Pandemia do Covid–19, período onde as dinâmicas de trabalho mudaram e o mundo profissional se intensificou, favorecendo o surgimento de condições precárias, instáveis e de isolamento. A partir de 2022 a doença passou a ser incluída na Classificação Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS). Esse reconhecimento possibilitou que o/a trabalhador/a diagnosticado/a com a síndrome possua os mesmos direitos trabalhistas e previdenciários já previstos para outras doenças relacionadas ao trabalho.
“Indicamos a primeira semana do mês de maio por se tratar do mês de lutas da classe trabalhadora. Esperamos que essa semana contribua para o fortalecimento de iniciativas do poder público e das empresas privadas para maior proteção aos/às trabalhadores/as”, explicou Santos.
Além desta iniciativa, o professor Gilmar tem desenvolvido a Campanha “Quem Cuida da Saúde Mental, Promove a Cultura de Paz” nas escolas de Petrolina, que está na sua 3ª edição este ano. As atividades contam com a parceria de profissionais da saúde mental e tem o objetivo de promover conscientização e compartilhar dicas de autocuidado para os/as estudantes da Rede Pública de Ensino do Município.
As homenagens, proposições do vereador Professor Gilmar Santos-PT, reuniram amigos, familiares e autoridades na Associação das Mulheres Rendeiras do bairro José e Maria
Fotos: Lizandra Martins
A noite do dia 25 de maio foi marcada por uma emocionante sessão solene na Associação das Mulheres Rendeiras do bairro José e Maria, zona norte de Petrolina, onde uma das suas fundadoras Cícera Rodrigues, conhecida como Dona Santinha, e a escultora Carina Lacerda foram agraciadas com os Títulos de Cidadãs Petrolinenses, em reconhecimento pelos relevantes trabalhos prestados pelo desenvolvimento social e cultural do município. A Rendeira Santinha também foi homenageada pelo parlamentar com uma das mais importantes honrarias da Câmara Municipal, a Medalha de Honra ao Mérito Legislativo Dom Malan.
Durante o momento, Santinha e Carina receberam homenagens de amigos e familiares.
“Carina é mulher-ventania, furacão, catou restos de madeira, depois embrenhou-se no mato e foi atrás da sua matéria-prima, mas diferente da maioria, ciente de que não podia machucar a natureza para extrair veleza dela passou a coletar madeira de árvores mortas no mato, nos restos de fogueira de São João, nas sobras de madeireiras, pois é, as madeiras mortas ganharam vida através de suas mãos. Carina engravidou de beleza, pariu as carrancas de peito, não bastando dois seios, esculpiu um terceiro. Suas imagens protegem os espaços da intolerância, da ignorância, da falta erotismo. Suas obras afastam a doença, a morte, são convocação de vida em madeira”, destacou Dione Carlos em sua homenagem à Carina Lacerda.
Com os olhos marejados, Carina agradeceu aos convidados e ao vereador Gilmar pelo reconhecimento.
“A arte pode mudar a nossa realidade e pode nos levar para mundos que jamais poderíamos imaginar e esse momento que estou vivendo agora é um mundo que eu jamais imaginei”, disse.
Santinha, em seu discurso, ofereceu suas honrarias às mulheres rendeiras e a todas as mulheres sertanejas.
“A gente espera que se renove cada vez mais, porque esse projeto é muito lindo. Trabalhar com mulher é a coisa mais bonita que se tem, e quando a gente trabalha para empoderar as mulheres, para que a mulher possa ter seus direitos respeitados, é ainda mais bonito”, explicou Santinha.
Cícera Rodrigues, “Dona Santinha”
Dona Santinha, nome afetuoso de Cícera Josefa, chegou a Petrolina aos nove anos com sua mãe, enfrentando muitas dificuldades. Mesmo com obstáculos, ela sempre quis estudar, mas teve que parar na terceira série devido à falta de recursos. Casou-se aos 16 anos e, com muita luta, obteve um terreno onde criou sua grande família. Sua atuação comunitária começou em 1982, fundando a associação de moradores do bairro José e Maria, e desde então tem sido uma figura central na luta pelos direitos da comunidade. Participou ativamente de vários conselhos municipais e estaduais e foi fundamental na fundação da Associação das Mulheres Rendeiras, que combate diversas formas de injustiça. Além disso, é ativa na Igreja Anglicana, lutando contra a intolerância religiosa.
Carina Lacerda, residente em Petrolina desde 1990, decidiu se dedicar à escultura em madeira em 2005, enfrentando desafios devido ao machismo estrutural no Centro de Artes Mestre Quincas. Enfrentou dificuldades para obter matéria-prima devido ao seu gênero, sendo apelidada de “Urubu” por coletar madeira descartada. Sempre preocupada com o meio ambiente, coletava árvores derrubadas e restos de madeira nobre. Em 2006, criou Zaia, carranca de peito, escultura representativa da força das mulheres, desafiando a misoginia. Em 2020, defendeu sua tese na Universidade Federal do Vale do São Francisco e em 2022 foi aprovada em mestrado na UFPE. Continua sua jornada como escultora, recebendo reconhecimento e expondo em todo o país. Fundou o Vetor Cultural, oferecendo oficinas de escultura para diversos grupos, incluindo mulheres, LGBTQIA+ e comunidades quilombolas.
Apresentada pelo vereador Professor Gilmar-PT através do Projeto de Decreto Legislativo nº 080/2023, a honraria é um reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à educação do município
O Professor doutor e pesquisador em Psicologia da Educação Herlon Bezerra foi homenageado nesta terça-feira (16), na Câmara Municipal, com a entrega da Medalha de Honra ao Mérito Legislativo Dom Malan. A honraria, concedida pela Casa Plínio Amorim através do Projeto de Decreto nº 080, apresentado pelo vereador Gilmar Santos (PT), foi aprovada em plenário por unanimidade em outubro de 2023. O título é um reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à educação do município, especialmente na área de Psicologia e do ensino junto ao IF Sertão/Petrolina, bem como pelas lutas em defesa da democracia e da justiça social, que tem desempenhado tanto na condição de militante quanto na de reverendo da Igreja Anglicana, com ações voltadas à solidariedade.
Professor Herlon Bezerra discursa na Câmara Municipal após receber Medalha Dom Malan
Natural de Angra dos Reis, Rio de Janeiro, o Professor Herlon mudou-se para Petrolina em 2009 e a partir desse momento sempre manteve uma relação de carinho com a cidade, município com o qual assume grande identificação e admiração. Apaixonado pela educação e pesquisa, a partir de 2011 se envolveu em diversas atividades voltadas para questões sociais e étnico-raciais. Ele se comprometeu com a luta contra o Racismo Religioso, organizando fóruns anuais sobre o tema, e com a organização do Grito das/os Excluídas/os, realizado anualmente no dia 7 de setembro. Além disso, trabalhou para aproximar o IFSertãoPE das populações indígenas e quilombolas da região, participando de grupos que buscavam oferecer educação e tecnologia para essas comunidades.
Essas iniciativas resultaram na criação de programas como a Especialização em Interculturalidade e Decolonialidade na Educação Escolar Indígena e Quilombola, a implementação de políticas de cotas étnico-raciais em todas as ofertas de ensino da instituição e o estabelecimento de disciplinas dedicadas às relações étnico-raciais em todos os níveis de ensino. Herlon também participou da organização de uma Audiência Pública sobre os direitos sociais das populações indígenas e quilombolas dos Sertões Pernambucanos em 2013, e se envolveu no movimento sindical, ajudando a criar a seção sindical do Sinasefe em sua instituição.
Herlon escolheu o sindicalismo docente como tema de sua pesquisa de doutorado, defendida em 2019, e realizou um estágio doutoral na Universidade Santiago de Compostela, na Espanha. Após o doutorado, Herlon continuou suas atividades profissionais no IFSertãoPE e sua militância social, além de participar da organização do Mãos Solidárias Petrolina, que ajudou famílias em vulnerabilidade durante a pandemia da Covid-19. Por seu trabalho nesse campo, foi convidado a representar o Brasil no World Christianity Summer Institute 2022, e também representa o Brasil na Global Anglican Health and Community Network.
Professor Gilmar durante a cerimônia de entrega da medalha na Câmara Municipal
“Conceder, junto à Câmara, essa medalha a Herlon é motivo de grande honra para o nosso mandato e, principalmente, para Petrolina, por todo carinho, dedicação e serviços prestados por esse admirável educador. Esperamos que essa honraria tão merecida o estimule cada vez mais a assumir compromisso com o desenvolvimento da nossa cidade.”, declara Gilmar.
“A crise no sistema de saúde é causada pela ausência de um hospital municipal de barreiras”, afirmam os gestores do HU e do Hospital Dom Malan
Com as unidades de urgência e emergência superlotadas e o apelo dos/as usuários/as dos serviços para que a gestão municipal interceda no problema, a Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara de Petrolina, presidida pelo Professor Gilmar Santos-PT, se reuniu para visitar e fiscalizar os serviços dos dois principais hospitais do município, o Hospital Universitário da Universidade Federal do Vale do São Francisco – HU e o Hospital Dom Malan – HDM. A crise tem sido causada por uma série de problemas, especialmente pela ausência de um hospital de barreiras, o que leva os/as pacientes a buscarem socorro médico nos hospitais de alta complexidade.
As visitas começaram pelo HU, onde os membros da Comissão Gilmar Santos – Presidente, Major Enfermeiro (PDT) – Relator e o Diogo Hoffman (União Brasil) – Secretário, foram recebidos pelo superintendente do Hospital Julianeli Tolentino, além de gestores e gerentes do serviço. Na semana seguinte uma visita foi realizada ao Hospital Dom Malan, onde foram atendidos pela Diretora Geral do HDM Ismep Daniele Moreno. O maior problema encontrado nos dois hospitais, durante as vistorias, foi a superlotação. Ambos estão inseridos na Rede de Atenção à Saúde do Vale do Médio São Francisco, Rede PEBA (Pernambuco e Bahia), e destacam-se por serem referência em média e alta complexidade para 53 municípios da região, uma população de mais de dois milhões de habitantes.
Atualmente, o Dom Malan opera com 100% da sua capacidade, enquanto o HU opera com 140%, com picos frequentes que chegam a 160%, apesar de contar com apenas 146 leitos ativos. De acordo com os gestores dos hospitais, essa superlotação é atribuída a diversos fatores, como o elevado número de municípios atendidos e a falta de hospitais de barreiras na região, especialmente em Petrolina, de onde provém cerca de 70% dos/as usuários/as do serviço. De acordo com Daniele Moreno, o período de janeiro a junho é considerado a época de sazonalidade das viroses e arboviroses (dengue, zika e chikungunya). Ou seja, o período de maior incidência dos casos, onde a procura do serviço por crianças com problemas respiratórios aumenta e lotam as unidades.
Com quase um século de existência, o hospital ainda utiliza equipamentos muito antigos que não dão conta das necessidades da população. Com a entrega de 10 novos leitos de UTI pela governadora Raquel Lyra-PSDB, hoje o hospital conta com 10 leitos pediatras e 10 leitos neonatal, mas a quantidade ainda é insuficiente diante da alta demanda pediátrica, além de não possuir uma estrutura física que consiga receber a ampliação. Nesse sentido, o HDM tem buscado a realização de melhorias, sem sucesso para conseguir alcançar o ideal.
A diretora relatou que está em contato com a Prefeitura Municipal, que se disponibilizou a ampliar o quadro de médicos pediatras este mês em quatro polos da cidade: as Unidades Básicas de Saúde Lia Bezerra no bairro José e Maria, Julio Andrade Moreira no bairro Cacheado, Beatriz Rocha na Cohab VI e a Policlínica de Petrolina. No entanto, os horários de atendimento previstos pela prefeitura não contemplam o alto fluxo do hospital. Há também a tentativa de uma mediação com a gestão municipal para que o número de profissionais na Policlínica seja ampliado, a fim de garantir o atendimento de casos de baixa complexidade, para desafogar a unidade.
Para garantir que os/as pacientes tenham atendimento completo, o HDM também está fornecendo kits com medicação, já que esses atendimentos de emergência não são disponibilizados pela Prefeitura
“A visita da comissão é importante porque os vereadores estão vendo de perto nossos serviços e buscando compreender a complexidade do nosso atendimento como unidade que recebe crianças e mulheres de 53 municípios de Pernambuco e da Bahia. Como representantes do Poder Legislativo, conhecer o HDM/Ismep ajuda inclusive a entender as demandas que eles recebem da população naquela Casa Legislativa“, ressaltou Moreno.
A superlotação também tem afetado diretamente a saúde das mulheres, devido a ausência de uma maternidade municipal. Atualmente, Petrolina conta com apenas uma casa de parto, que realiza em torno de 25 a 30 partos por mês, levando a maioria dessas mulheres a serem direcionadas para o Hospital Dom Malan, que tem realizado em torno de 600 partos mensais. Além disso, diversos fatores como a ausência de atendimento ortopédico nas Unidades de Pronto Atendimento – UPA e a falta de leitos de retaguarda para pacientes estáveis contribuem para a superlotação, resultando na acomodação de pacientes nos corredores do hospital.
O superintendente do HU Julianelli Tolentino destacou que, devido à falta de hospitais de barreiras, o hospital é obrigado a lidar com uma demanda de média e baixa complexidade, que atualmente representa cerca de 80% dos atendimentos. Outras questões críticas destacadas incluem o alto índice de acidentes de moto e a necessidade de investimento em fiscalização e educação no trânsito, especialmente nos finais de semana, quando é observado o maior consumo de álcool por parte de motoristas e motociclistas. Além disso, o gestor também destacou que o atendimento a usuários de substâncias e pessoas em situação de rua precisa ser aprimorado pelo município, com a criação de leitos psiquiátricos e estruturas de apoio na Assistência Social.
Para atender adequadamente a essa demanda, seria necessário duplicar a estrutura física do hospital. Segundo Tolentino, a Univasf já possui um terreno destinado à ampliação do HU, mas estão buscando recursos para que consigam avançar nesse sentido, através da articulação política junto ao Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Governos de Pernambuco e Bahia, gestores municipais e diversos parlamentares.
Este ano, o HU recebeu suas primeiras emendas, o que auxiliou na compra de insumos e na melhoria da infraestrutura. Os parlamentares que fizeram aporte financeiro até o momento foram os Senadores do Partido dos Trabalhadores (PT) Humberto Costa e Teresa Leitão, e os Deputados Augusto Coutinho (Republicanos), Josias Gomes (PT), Guilherme Uchoa (PSB), Adolfo Viana (PSDB) e Rosa Amorim (PT). Entre os avanços significativos alcançados está o reajuste do repasse do Governo Federal via Ministério da Saúde, que estava congelado há 10 anos. Esse valor duplicou e saiu de R$ 2,6 milhões para R$ 4,6 milhões desde dezembro de 2023. Além disso, houve a recomposição do quadro de servidores/as, com um acréscimo de 240 profissionais em diversas áreas, e a reabertura de nove leitos fechados há oito anos, graças ao aumento de recursos humanos e financeiros.
Julianeli Tolentino também falou sobre os avanços junto ao Governo Estadual, que está colaborando para o funcionamento do setor de hemodinâmica, com previsão de que a UPA passe a atender a ortopedia. Ainda de acordo com o gestor, existe um bom diálogo com a Secretaria de Saúde do município, visando reduzir os problemas enfrentados pelo Hospital. A expectativa é que a prefeitura de Petrolina inaugure uma nova unidade com 12 leitos em frente ao HU, para aliviar a demanda.
“Para nós essa visita é um momento ímpar, porque tivemos a oportunidade de discutir o nosso hospital universitário e o sistema de saúde da nossa região em busca de soluções para atendermos mais e melhor a nossa população”, afirmou o gestor do HU.
O HDM também vem pleiteando emendas parlamentares para ajudar no custeio do serviço e para a compra de equipamentos. Já há algumas emendas para o Hospital, é o caso do Deputado Fernando Filho (União Brasil), que destinou R$ 1,8 milhões que irão possibilitar um mutirão de cirurgias ginecológicas e pediátricas. Outras cinco emendas estão em processo para compra de equipamentos. Além de Fernando Filho, os deputados que colocaram os recursos foram Socorro Pimentel (União Brasil) e Jarbas Filho (MDB).
“A comissão de saúde pretende mediar junto à secretaria de saúde para que o serviço municipal melhore nas unidades básicas de saúde e na casa de parto, para desafogar os serviços do Hospital Dom Malan. Nós esperamos que os demais municípios melhorem a assistência à saúde porque assim a gente consegue qualificar a atividade desse serviço”, afirmou o presidente da Comissão de Saúde Professor Gilmar Santos.
“A prefeitura vem enganando os conselheiros desde 2019”, afirmou um dos conselheiros presentes na sessão ordinária desta terça-feira, 9.
Fotos: Nilzete Brito (ACS/Câmara Municipal de Petrolina)
Após o Supremo Tribunal Federal decidir impedir, em 2020, que Estados e Municípios reduzam o salário de servidores públicos, a prefeitura de Petrolina, que tem como gestor o prefeito Simão Durando (DEM) enviou um Projeto de Lei para a Câmara Municipal que altera a Lei Nº 3.188/2019 e reduz a remuneração dos/as conselheiros/as tutelares. Os/as vereadores/as de oposição se posicionaram contra, mas o PL foi aprovado pelos vereadores da base do governo, por 13 votos a cinco.
Uma deliberação do STF decidiu que a remuneração de conselheiros/as tutelares não deve estar vinculada ao salário mínimo, devendo ser especificada em valor e prevendo reajuste. Entretanto, em proposição enviada para a Câmara na sessão ordinária desta terça-feira, 9, a Prefeitura Municipal, ao invés de realizar o reajuste da remuneração dos/as servidores/as com o valor de, no mínimo, três salários mínimos, optou por diminuí-lo. Ao invés de R$4.236, os/as servidores/as, a partir da proposta do Executivo municipal, irão receber R$3.950. Além da inconstitucionalidade, o salário dos/as conselheiros/as de Petrolina não é reajustado desde 2019.
A oposição, contrária à essa proposta, além de votar contra o PL, vai buscar soluções judiciais junto ao Ministério Público, para que a gestão municipal respeite o Art. 7.º da Constituição Federal, a fim de garantir que os/as profissionais tenham seus direitos assegurados.
“Esse projeto afronta direitos dos conselheiros e conselheiras tutelares. O edital do qual eles participaram quando da realização do concurso deixa bastante explícito que o valor da remuneração é correspondente a três salários mínimos. Essa alteração é injusta, ilegal, e demonstra o quanto prefeito Simão Durando se esforça para se tornar um inimigo das crianças”, criticou o líder da oposição Professor Gilmar Santos-PT.
Para o vereador Ronaldo Silva (PSDB) o projeto do executivo significa um “retrocesso” e uma “falta de respeito e sensibilidade” para o município.
“A gente não vê o executivo fazendo uma campanha para tirar as crianças das ruas e oferecer aos conselheiros as condições de realizar um bom trabalho em frente ao Conselho Tutelar. Mas tem dinheiro para contratar grandes bandas e grandes cantores para o São João de Petrolina”, alfinetou.
Durante a sessão, a oposição solicitou um intervalo de 15 minutos para conversar com os/as conselheiros/as presentes na sessão ordinária. Segundo o conselheiro Evaldo Francisco, a prefeitura municipal solicitou uma reunião com os/as demais profissionais, mas alega que, sem assessoria jurídica, não tiveram como negociar com o poder público e foram “enganados”.
“Esse projeto que foi mandado pelo executivo para a Câmara de Vereadores, na verdade, foi uma enganação. Eles nos enganaram dizendo que iam dar um aumento, mas não teve aumento nenhum. Eles teriam que corrigir para três salários mínimos e não para menos que três salários mínimos. Eles teriam que cumprir a lei e eles não estão cumprindo. O Conselho pressionou, eles sentaram com a maioria dos conselheiros e os conselheiros leigos, sem noção jurídica, ouviram e aceitaram essa proposta, mas foi uma proposta de enganação. Então o que a oposição fez foi certíssimo. Como a oposição iria aprovar uma coisa que é inconstitucional? Não pode. Você não pode diminuir o salário de ninguém”, relatou.
De acordo com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) cada município é obrigado a ter, no mínimo, um Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes. Com quase 400 mil, Petrolina deveria estar caminhando para a criação do seu 4.º Conselho, no entanto, a prefeitura municipal só criou dois órgãos até o presente momento. Em contrapartida, os índices de violência sexual contra crianças e adolescentes tem aumentado no município, assim como o número de violações de direitos básicos deste grupo.
Durante a sessão, a vereadora Lucinha Mota (PSDB) ressaltou a inconstitucionalidade do PL: “A prefeitura usou de má fé, que fique muito bem registrado, com os conselheiros de Petrolina”. Segundo a parlamentar, os/as profissionais também têm sofrido com a falta de estrutura para o desempenho de suas atribuições, como computadores antigos e sistemas que não funcionam de forma adequada.
“Mesa, cadeira pra sentar, não tem! Cadeira quebrada, ar condicionado quebrado. Eu estive lá, eu vi!”, indignou-se.
“Os conselhos encontram-se sucateados”, confirmou Evaldo, e completou:
“Foi colocado isso pela oposição e foi bom, porque os próprios vereadores de situação viram que o prefeito que está aí não tem condições nenhuma de administrar essa cidade, porque na questão da criança e do adolescente está aí, os conselhos não tem local próprio, não tem equipamentos e ainda vem a questão dos salários, que desde 2019 eram para estar nos pagando os três salários mínimos. Não pagaram! A prefeitura vem enganando os conselheiros desde 2019”.
Para a vereadora Samara da Visão-PSD a decisão do executivo é uma “manobra vergonhosa”.
“Como é que estamos falando da 3ª maior cidade de Pernambuco e não se valoriza os servidores? Quando nós não temos compromisso com o povo e, principalmente, com as nossas crianças, nós não estamos olhando para o futuro, e é isso que essa gestão mostra, esse descompromisso com a nossa população, com as nossas crianças”, disparou.
“A gente aqui, enquanto oposição, luta pelo bem-estar das nossas crianças e adolescentes. Não é uma briga política, essa é uma briga por direitos. Pode ter certeza que vamos lutar junto a outras esferas para que esse retrocesso seja alterado e vocês venham ganhar devidamente o que merecem. Contem com a bancada de oposição e vamos lutar junto ao Ministério Público para que isso seja resolvido”, garantiu o vereador Marquinhos do N-4 (PODEMOS).
“Concordo plenamente com a decisão da oposição e agradecemos pelo apoio de estarem alertando e chamando a atenção dos outros vereadores da base do prefeito, como também de toda a sociedade. A gente precisa de condições de trabalho, a gente precisa de um salário digno”, finalizou Evaldo.
Como foi a votação
Votaram a favor da redução do salário dos conselheiros tutelares: Diogo Hoffmann (PODEMOS), Maria Elena (União Brasil), Capitão Alencar (PP), Major Enfermeiro (PDT), Wenderson Batista (União Brasil), Alex de Jesus (Republicanos), Marquinhos Amorim (Republicanos), Gilberto Melo (União Brasil), Edilsão do Trânsito (MDB), Josivaldo Barros (PSC), Zenildo do Alto do Cocar (MDB), Manoel da Acosap (União Brasil) e Rodrigo Araújo (Republicanos).
Votaram contra: Gilmar Santos (PT), Lucinha Mota (PSDB), Samara da Visão (PSD), Ronaldo Silva (PSDB) e Marquinhos do N-4 (Podemos).
Vereadores que votaram a favor da cultura e das informações sobre a população de rua: Professor Gilmar-PT, Lucinha Mota-PSDB, Samara da Visão-PSD e Ronaldo Silva-PSDB
Dois importantes requerimentos se destacaram na sessão dessa terça-feira, 02, na Câmara Municipal de Petrolina. O primeiro, de autoria da vereadora Lucinha Mota-PSDB pedia informações sobre planos e ações da prefeitura junto à população em situação de rua. O outro, de autoria do vereador Gilmar Santos-PT, solicitava que o Executivo enviasse projetos para estruturar a política de cultura do município, implementando o Fundo Municipal, a Secretaria e a efetivação do Conselho de Cultura. Ambos foram rejeitados pelos vereadores governistas, sob orientação do atual líder da situação, vereador Diogo Hoffmann.
Ao todo, 11 vereadores se posicionaram contra as propostas; enquanto outros quatro se manifestaram favoráveis à realização. A votação desta terça-feira é mais um capítulo nas discussões sobre o fortalecimento da cultura e das políticas sociais no município. Atualmente, mais de 160 mil pessoas encontram-se em situação de pobreza e extrema pobreza em Petrolina. Esses dados refletem o aprofundamento das desigualdades, e consequentemente, o aumento no índice de pessoas vivendo nas ruas, sem moradia, sem acesso à saúde, educação e todos os direitos básicos assegurados na Constituição Federal.
Em 2020 o professor Gilmar e o ex-vereador vereador Paulo Valgueiro apresentaram na Câmara Municipal um Projeto de Lei para que o prefeito Miguel Coelho, à época, instituísse a Política Municipal para a População em Situação de Rua, mas mesmo tendo sido aprovado pelos vereadores da Câmara, o ex-prefeito vetou o PL. Em 2024 a situação da população em situação de rua só se agrava e o governo municipal não implementou nenhuma política pública para, pelo menos, amenizar o problema. Pelo contrário, os vereadores governistas, orientados pelo líder da situação, Diogo Hoffmann, escolheram ignorar os diversos problemas enfrentados por esse público, ao vetar o requerimento da vereadora Lucinha.
Na cultura, embora a gestão municipal já tenha encaminhado um PL para a criação do Conselho Municipal de Cultura, este ainda não é regularizado e a cidade ainda não possui políticas estruturadas que garantam os direitos da população e dos/as fazedores/as de cultura, como uma Secretaria ou um Fundo Municipal que garantam recursos para o setor, proposições do vereador Gilmar apresentadas hoje na Câmara Municipal e derrubadas pelos vereadores do prefeito.
Como foi a votação
Votaram contra as políticas públicas para a cultura e as informação sobre a população em situação de rua: Diogo Hoffmann (PODEMOS), Maria Elena (União Brasil), Wenderson Batista (União Brasil), Alex de Jesus (Republicanos), Marquinhos Amorim (Republicanos), Gilberto Melo (União Brasil), Edilsão do Trânsito (MDB), Josivaldo Barros (PSC), Zenildo do Alto do Cocar (MDB), Manoel da Acosap (União Brasil) e Rodrigo Araújo (Republicanos).
Votaram a favor: Gilmar Santos (PT), Lucinha Mota (PSDB), Samara da Visão (PSD) e Ronaldo Silva (PSDB).
Defesa a favor dos requerimentos da cultura e da população em situação de rua
O vereador Gilmar Santos, autor do requerimento da cultura, destacou que a posição da bancada de situação representa um desserviço com o dinheiro da população pertolinense. “Se Petrolina estruturasse uma política, iria receber recursos federais, e nós teríamos mais desenvolvimento da nossa população com ações culturais, então é inacreditável que a gente tenha o líder do governo orientando os outros vereadores a derrubarem esse requerimento”, disse. Sobre isso, o vereador Ronaldo Silva questionou o voto contraditório da vereadora Maria Elena contra a cultura, que ocupou o cargo de secretária executiva durante a gestão do ex-prefeito Miguel Coelho.
A vereadora Samara da Visão falou sobre o compromisso do legislativo em prestar informações para a população e questionou a decisão da bancada de situação: “Por quê não trazer essas informações nessa casa? Qual o motivo de querer esconder?”. A vereadora Lucinha Mota destacou que o governo municipal tem se omitido da sua responsabilidade e tem negado aos cidadãos o direito à informação e à transparência.
“Por quê eles querem reprovar esse requerimento? Porque a prefeitura, o governo municipal não tem programa nenhum. Não tem. Porque se tivessem, vocês responderiam, vocês não teriam medo. Mas quando a gente tem medo, a gente se esconde”, afirmou Mota.
O Mandato Coletivo, representado pelo Vereador Gilmar Santos (PT) foi a sede da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina – AMMPLA, nesta terça feira (27/6), onde em reunião com o diretor-presidente do órgão, Franklin Alves, solicitou reparos e benfeitorias para mobilidade urbana de Petrolina.
Gilmar cobrou a qualificação da entrada do bairro Terras do Sul, no cruzamento entre a Avenida Antônio de Melo e a Rua do Cobalto, com a construção de uma rotatória, e alertou que, em visitas ao bairro, pôde constatar os problemas causados por um redutor de velocidades (depressão) e pela ausência de placas de sinalização de trânsito, que tem causado diversos transtornos para os condutores de veículos e transeuntes. O diretor da AMMPLA informou que há um projeto de qualificação em andamento para o Terras do Sul.
Para a Rua Sargento José Amorim, entre os bairros José e Maria e Vila Eulália, o parlamentar solicitou a construção de uma lombada no cruzamento entre a via e a Rua da Redenção, local onde têm ocorrido diversos acidentes, bem como um estudo de viabilidade de sinalização da rua com a proibição de estacionamento de veículos de grande porte. Ainda para a Rua da Redenção, foi solicitado a qualificação com ampliação da via. O vereador também cobrou maior fiscalização do órgão de modo a assegurar o direito de idosos e pessoas com deficiência no transporte complementar e pediu ainda, informações sobre a violação de créditos nos cartões das PCD’s, ao que foi informado que compete à Secretaria de Desenvolvimento Social.
Na ocasião também foi cobrado mais uma vez o serviço de transporte coletivo do Campus de Ciências Agrárias da Univasf, localizado na zona rural do município. O professor voltou a solicitar o Passe Livre, a tarifa social e estudos sobre a tarifa zero. Sobre o Passe Livre, Alves afirmou que já existem pequenos avanços. A primeira etapa para sua efetivação será a redução em 50% do valor da passagem paga atualmente pelos estudantes e a segunda consistirá em 100% de gratuidade da tarifa.
Gilmar pediu ao diretor-presidente da Autarquia que cobrasse do prefeito Simão Durando o envio do Projeto de Lei para a criação do Conselho Municipal de Mobilidade, pendente desde 2012. O vereador ainda exibiu dados de acidente de trânsito no primeiro trimestre de 2023, divulgados pelo Hospital Universitário – HU, a fim de que a prefeitura desenvolva um plano emergencial de enfrentamento a acidentes e intensifique a fiscalização e as campanhas educativas de conscientização para além do “Maio A semarelo”, haja vista o aumento preocupante dos números de acidentes no município.
O parlamentar cobrou a qualificação da ciclovia da Avenida de Integração e do trecho da mesma via entre o GBarbosa e o Posto Catavento. O presidente respondeu que os dois projetos estão em andamento. Atendendo a reivindicação dos moradores dos bairros Ouro Preto e Jardim Maravilha, cobrou mais uma vez a construção do retorno na Avenida Sete de Setembro. Foi informado que a AMMPLA continua aguardando a autorização do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT).
Para o vereador Gilmar, essa visita é uma resposta a uma série de solicitações da população e resultado da fiscalização que o Mandato Coletivo tem realizado nas diversas comunidades, especialmente nas periferias. “Trata-se do direito de ir e vir, direito à cidade, sobre o qual o nosso Mandato está atento e vai continuar exigindo da gestão para que o nosso povo seja respeitado”, ressaltou.
As salas de atendimento não possuem ventilação e a geladeira que armazena as doses da vacina contra a Covid-19 não possui condições adequadas para tal função, o que compromete o plano de vacinação
Vereador Gilmar Santos em visita a UBS do Nova Petrolina/Assessoria
Direcionada a Secretária de Saúde de Petrolina, a indicação (nº ) para reestruturação da UBS do Bairro Nova Petrolina, foi aprovada na manhã desta terça-feira (26). Aparelhos de ventilação, oferta de mais médicos e uma geladeira fazem parte da solicitação.
Em uma recente visita à UBS do bairro, o Vereador Gilmar Santos-PT verificou uma série de problemas estruturais que põe em risco a vida dos usuários e profissionais da unidade.
As salas de atendimento não possuem ventilação e a geladeira que armazena as doses da vacina contra a Covid-19 não possui condições adequadas para tal função, o que compromete o plano de vacinação. Confira a lista de serviços solicitadas pelo parlamentar:
Nova geladeira para o armazenamento das vacinas;
Instalação aparelho de ar-condicionado na sala destinada ao atendimento do NASF;
Instalação de ventiladores nas salas;
Ampliação da equipe de saúde da família;
E que a coordenação juntamente com a equipe médica, apresentem uma solução para os constantes atrasos dos atendimentos.
A população ainda reclama do números de atendimentos realizados na unidade. Vale destacar que outras comunidades também são referenciadas na UBS do Nova Petrolina, a exemplo de parte do bairro Jardim Guararapes, comunidade que só conta com uma equipe de saúde da família.
“Nossa gratidão a todos e todas que nos foram solidários e estiveram em sintonia com a nossa expectativa positiva. Continuaremos em luta por uma Petrolina com melhores condições de vida, socialmente mais justa e com mais igualdade de oportunidades, principalmente para os segmentos em maior situação de vulnerabilidade social”, diz um trecho da nota
Após o juiz da 145° Zona Eleitoral de Petrolina-PE, Marcos Bacelar, decidir pela aprovação da prestação de contas de campanha do Vereador Gilmar Santos (PT), o parlamentar enviou uma nota à imprensa na manhã de hoje (12). De acordo com a sentença, divulgada na noite desta quinta-feira (11), “o percentual da irregularidade é de pequena relevância, correspondendo a menos de 4% do total das receitas arrecadadas”. Confira, na íntegra, a nota do Mandato Coletivo:
“O vereador, Professor Gilmar Santos (PT), junto ao Mandato Coletivo, comunica à população de Petrolina que as suas contas eleitorais foram aprovadas pela pelo Juiz da 145ª Zona Eleitoral de Petrolina, Dr. Marcos Bacelar.
Conforme nota anterior, compreendemos e respeitamos os indicativos do corpo técnico do cartório eleitoral e do Ministério Público Eleitoral pela reprovação das nossas contas a partir de apenas um item irregular. Ao tempo que seguimos confiantes na expectativa de um julgamento justo, a partir de um conjunto de elementos que comprovam a nossa boa fé e compromisso com a transparência das nossas ações durante o pleito eleitoral.
Temos plena consciência de que o ato não passou de uma pequena falha formal e da nossa disposição em colaborar com os órgãos competentes, o que foi confirmado pelo Meritíssimo Sr. Juiz e decisivos para uma sentença favorável pela aprovação das nossas contas.
Nossa gratidão a todos e todas que nos foram solidários e estiveram em sintonia com a nossa expectativa positiva. Continuaremos em luta por uma Petrolina com melhores condições de vida, socialmente mais justa e com mais igualdade de oportunidades, principalmente para os segmentos em maior situação de vulnerabilidade social. Um forte abraço!”
No documento encaminhado ao prefeito, o parlamentar sugere que sejam realizadas atividades como, por exemplo, a veiculação de mensagens de combate ao racismo e à LGBTfoia nos canais de comunicação vinculados à gestão
Foto: Lizandra Martins | Ano: 2019
Autor das leis que instituem o Novembro Negro (nº 3.264/2019) e a Semana de Enfrentamento à LGBTfobia (nº 3.279/2019) no calendário oficial de Petrolina, e da LEI nº 3.330/2020 que regulamenta o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa no município, o vereador e professor Gilmar Santos (PT) encaminhou para o prefeito Miguel Coelho um ofício onde solicita à gestão a realização de atividades alusivas ao que estabelecem as leis.
Visto que Novembro é um mês simbólico das lutas contra o racismo e pela promoção da igualdade de oportunidades para a população negra e LGBTQIA+ do município, o parlamentar sugere no documento que sejam realizadas atividades como: a veiculação de mensagens de combate ao racismo e à LGBTfoia nos canais de comunicação vinculados à gestão (redes sociais, rádio, TV) e também no prédio da prefeitura por meio de uma faixa; Reunião com representantes da Secretaria de Saúde e da comunidade LGBTQIA+ para tratar sobre a saúde dessa população; Reunião com representantes da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, da Secretaria de Planejamento, da Frente Negra do Velho Chico para tratar sobre a construção de uma agenda para estruturação e efetivação do Estatuto da Igualdade Racial.
Para Gilmar, se as leis existem, elas devem ser cumpridas. Por essa razão, é preciso que a população esteja sempre atenta com relação às atividades desenvolvidas pela gestão, fiscalizando e exigindo que tais preceitos sejam cumpridos e não fiquem apenas no papel.
“A conquista dessas leis só podem ser celebradas efetivamente quando constarmos, por parte da gestão municipal e da sociedade, ações que ajudem a superar o racismo estrutural, a LGBTfobia e, mais do que isso, garantam respeito à dignidade e igualdade de oportunidades à população negra e à população LGBTQIA+. O Mandato Coletivo vai continuar cumprindo o papel de exigir o cumprimento das leis e a fiscalização das ações da gestão municipal”, explica o parlamentar.
