Investigações da Polícia Civil revelam que um dos suspeitos do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes foi ao condomínio onde mora o ex-PM Ronnie Lessa, apontado como autor dos crimes. Na portaria, o suspeito teria dito que iria visitar Jair Bolsonaro, que também tem casa no local, mas estaria em Brasília no dia. Com a revelação, inquérito deve ser levado ao STF
Investigações sobre os assassinatos da vereadora Marielle Franco e do seu motorista Anderson Gomes revelaram que um dos suspeitos dos crimes citou Jair Bolsonaro. Com isso, as investigações devem ser levadas para o Supremo Tribunal Federal, por conta do foro privilegiado de Bolsonaro.
Segundo revelações do Jornal Nacional na noite desta terça-feira (29), a Polícia Civil do Rio de Janeiro teve acesso ao caderno de visitas do condomínio na Barra da Tijuca, na Zona Sul do Rio, onde Bolsonaro tem casa e o policial militar Ronnie Lessa, acusado de ser o autor dos disparos que mataram a vereadora Marielle.
O porteiro contou à polícia que, horas antes do assassinato, em 14 de março de 2018, o outro suspeito do crime, Élcio de Queiroz, entrou no condomínio e disse que iria para a casa do então deputado Jair Bolsonaro. Mas os registros de presença da Câmara dos Deputados mostram que Bolsonaro estava em Brasília no dia.
Ainda de acordo com a reportagem do Jornal Nacional , às 17h10 da data do crime, ele escreve no livro de visitantes o nome de quem entra, Élcio, o carro, um Logan, a placa, AGH 8202, e a casa que o visitante iria, a de número 58. Élcio é acusado pela polícia de ser o motorista do carro usado no crime.
O porteiro contou que, depois que Élcio se identificou na portaria e disse que iria pra casa 58, ligou para a casa 58 para confirmar se o visitante tinha autorização para entrar. Disse também que identificou a voz de quem atendeu como sendo a do “seu Jair” – ele confirmou isso nos dois depoimentos.
No registro geral de imóveis, consta que a casa 58 pertence a Jair Messias Bolsonaro. O presidente também é dono da casa 36, onde vive um dos filhos dele, o vereador do Rio Carlos Bolsonaro (PSL).
Como houve citação ao nome do presidente, a lei obriga o Supremo Tribunal Federal (STF) analise a situação.
“Com essas reduções, a população mais carente vai ficar mais abandonada e mais vulnerável aos riscos da violência e de morte. Espero que o povo acorde e reaja!”, afirmou o parlamentar.
Foto: Camila Rodrigues
Após a sessão plenária desta quinta-feira (24), aconteceu na casa Plínio Amorim uma Audiência Pública para tratar sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) que, elaborada pelo Poder Executivo, estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano, ou seja, dá as diretrizes dos gastos públicos para 2020. De acordo com a secretária executiva de gestão estratégica e orçamento, Lilian Costa, o orçamento previsto para o ano que vem é de aproximadamente 950 milhões.
Na
ocasião, o vereador professor Gilmar Santos (PT), que é presidente da Comissão
de Direitos Humanos e Cidadania, chamou a atenção da gestão municipal que não
mobilizou a população para participar da audiência que debateu um assunto de
extrema importância e que envolve de maneira direta o interesse público, que
quer saber sobre as prioridades do governo
para o próximo ano, bem como, qual a forma de aplicação dos impostos e
tributos municipais. Menos de 30 pessoas estiveram presentes.
“Nós chamamos atenção sobre a falta de compromisso do governo municipal por não mobilizar a população para uma audiência tão importante. São 948 milhões que envolvem, obviamente, recursos da população de Petrolina. Esse governo que não tem compromisso com a democracia, com a transparência, não convoca e não mobiliza a sociedade para vim entender qual é a sua intenção para 2020, e se esses investimentos realmente representam os interesses populares”, pontuou o edil.
Foto: Camila Rodrigues
O parlamentar
também criticou a distribuição do orçamento no projeto, pois, prioriza
os investimentos em infraestrutura e turismo em detrimento das áreas sociais e
educacionais, que terão reduções significativas tanto por parte do governo
nacional, quanto municipal. Gilmar lembrou ainda que o prefeito Miguel Coelho,
junto a seu pai, o senador Fernando Bezerra Coelho, apoiaram o Golpe que destitui
o governo da presidente Dilma, fizeram parte do governo Temer (que congelou os investimentos
nas áreas de saúde e educação por 20 anos) e agora são aliados do Governo
Bolsonaro, que parece ter como principal objetivo destruir o país.
“O governo está muito preocupado em
realizar obras de cimento, muitas das quais sem a devida participação e
consulta popular, outras sem qualquer transparência. Ao mesmo tempo reduz de
forma drástica investimentos em áreas como assistência social, habitação e
educação. Com essas reduções a população mais carente vai ficar mais abandonada
e mais vulnerável aos riscos da violência e de morte. Espero que o povo acorde
e reaja”, afirmou o edil.
Para compreensão dos cortes e reduções de
investimentos, o vereador pontuou as seguintes áreas:
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e Direitos Humanos, que teve 14 milhões de recursos previstos para 2019,
tem previsão de apenas 9 milhões para 2020.
O Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social, que teve 450 mil de recursos previstos para 2019, tem
previsão de apenas 30 mil para 2020.
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, que teve 147 mil de recursos previstos para 2019, tem
previsão de apenas 106 mil para 2020.
Sobre
os investimentos específicos do Governo Federal, Gilmar ressaltou que os
efeitos do Golpe de 2016 e dos cortes dos governos Temer e Bolsonaro nas áreas
sociais são bastante visíveis na previsão do orçamento de Petrolina para 2020. Exemplo
disso são os programas:
Criança Feliz, que tem como objetivo
promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e acompanhamento do
desenvolvimento infantil e integral na primeira infância, incentivando as
famílias a cuidarem melhor das suas crianças, teve previsão de 680 mil para
2019 e agora tem previsão de apenas 370 para 2020.
Primeira Infância, que visa desenvolver
ações de suporte à educação infantil para crianças em situação de vulnerabilidade,
teve 41 milhões de recursos previstos para 2019 e agora tem previsão de apenas
33 milhões para 2020.
Modernização da Rede Municipal de Ensino, que
tem como objetivo reformar os centros municipais de educação infantil, teve previsão
de aproximadamente 30 milhões para 2019 e agora tem previsão de apenas 13
milhões para 2020.
Melhoria da Educação Especial, que
objetiva qualificar e capacitar professores da educação especial, teve previsão
de 2 milhões para 2019 e tem agora previsão de apenas 40 mil para 2020.
Além
dessas áreas, o parlamentar também chamou atenção para a redução de
investimentos diretos da prefeitura sobre alguns programas, dos quais destacamos:
O Projeto Água na Roça, que tem como
objetivo enfrentar o problema da escassez de água nas áreas de sequeiro, teve
30 mil de recursos previstos para 2019 e agora tem previsão de apenas 20 mil
para 2020.
O Vovô Amigo, que tem como propósito articular
políticas públicas de proteção e cuidados com o idoso, teve 500 mil de recursos
previstos para 2019 e agora tem previsão de apenas 110 mil para 2020.
Em entrevista à imprensa, Gilmar reforçou a
importância da população se apropriar da LOA e se colocou à disposição, junto
ao seu Mandato Coletivo, para apresentar o material, bem como para tirar
dúvidas: “estamos à disposição para mais explicações, não só nas nossas páginas
e redes sociais, mas também em nosso gabinete. O documento também está
disponível no site da prefeitura”, concluiu.
A ampliação da estrutura física do local, a instalação de ar-condicionado nas salas de aula, a construção de um refeitório, a aquisição de mais computadores e a ampliação do transporte dos estudantes para o IF Sertão, foram algumas das necessidades apresentadas pela gestora da instituição
Foto: Mônia Ramos
A história de Vinicius, Mateus, Alisson, Antônio e de tantos outros meninos foi vista de perto na manhã desta quarta-feira (23) pelos integrantes da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara de Vereadores de Petrolina. Os vereadores Gilmar Santos, Paulo Valgueiro e Osinaldo Souza estiveram no Centro de Atendimento Sócio Educativo (Funase/Case) para conhecer a realidade de 39 internos, menores infratores, e de uma equipe que tem como propósito a ressocialização desses jovens.
A unidade localizada no Bairro Palhinhas foi inaugurada em 2005 e atualmente tem a capacidade de acolher no máximo 40 adolescentes entre 12 e 21 anos de idade sentenciados por crimes mais graves, como homicídio e crimes associados ao tráfico de drogas. Lá eles recebem assistências social, psicológica, pedagógica, além de acolhimento humano. Na internação esses jovens em processo de ressocialização têm direito à educação, com escola regular; alimentação, com seis refeições diárias; cursos profissionalizantes; oficinas educativas e culturais, de música, leitura, esporte; aulas de informática, assistência à saúde e a oportunidade de fazerem um curso técnico, fruto de uma parceria com o IF Sertão.
Mesmo com essas benesses mantidas pelo Governo do Estado de Pernambuco, a unidade necessita de mais investimentos para a melhoria do trabalho na reeducação desses jovens infratores. Num bate-papo com a gestora, Nídia Maria Alencar, os vereadores ficaram sabendo que há uma necessidade da ampliação da estrutura física do local, com a disposição de mais salas de aula, a instalação de ar-condicionado nas salas de aula, a construção de um refeitório, a aquisição de mais computadores e a ampliação do transporte dos estudantes para o IF Sertão, que dispõe de vagas para os internos, mas não há transporte coletivo suficiente para o trânsito do alunado da unidade para o instituto.
“Muito bom essa visita dos vereadores que representam a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania aqui na nossa unidade de acolhimento. Assim, eles conhecem a realidade de um trabalho, cuja sociedade tem uma visão de regime presidiário, daí os vereadores veem e fiscalizam o que é a ressocialização nas unidades. Estamos abertos à visitação dos vereadores e de qualquer membro da sociedade”, destacou a gestora, acrescentando “venham sempre que quiserem”.
Os vereadores ouviram, conversaram com coordenadores e internos, numa manhã de troca de conhecimento e de vivência de realidades para buscarem mecanismos de auxílio aos projetos desenvolvidos no Centro, no sentido de garantir e promover a ressocialização desses jovens. Agora, o próximo passo da Comissão é analisar as formas de contribuir com a melhoria desses serviços.
A Funase/Case é uma instituição mantida pelo Governo do Estado, localizada no Bairro Palhinhas, atende cerca de 40 jovens infratores com o objetivo de ampará-los e promover a ressocialização.
Mais
· Maior número de jovens são sentenciados por homicídio associado ao tráfico de drogas
· A unidade desenvolve vários projetos de ressocialização, através da educação, do esporte e da cultura. Trabalho este, desenvolvido pela equipe da unidade, que pode ser propagado pela imprensa local com a intenção de promover novas parcerias para a permanência e ampliação desses projetos.
Dos 81 senadores, 60 votaram a favor da PEC 6; Em 10 anos, governo quer deixar de pagar R$ 800 bilhões em benefícios
Para ser aprovada, a reforma precisava de 48 votos. O senador Davi Acolumbre (DEM-AP) comemorou o resultado / Agência Senado/ Jefferson Rudy
O Senado aprovou, em segundo turno, a reforma da Previdência Social proposta pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL), em janeiro deste ano.
A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) número seis recebeu 60 votos a favor e 19 contra, a reforma tira direitos fundamentais de mais de 100 milhões de brasileiros, que estão no mercado de trabalho formal, informal ou já são aposentados e pensionistas. Os destaques individuais apresentados pelos senadores foram rejeitados.
As lideranças que orientaram as bancadas a votar a favor da reforma foram: MDB, Podemos, Republicanos, PSL, PSC, PSDB, Democratas e Progressistas. PT, Rede, PSB e PDT se posicionaram contra. O PSD, Pros e o Cidadania liberam a bancada para votar.
“Todos perdem. Não tem ninguém que ainda vai se aposentar que não vai ter algum direito retirado por conta dessa PEC”, explicou o senador Paulo Paim (PT-RS).
O relator da reforma foi o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que defendeu as mudanças. “O texto chega a quase um consenso nessa Casa. Temos que encerrar isso hoje. Não podemos fazer nada que faça esse projeto para a Câmara. O texto não é perfeito, mas dentro da diversidade da Casa é o melhor texto possível”, argumentou.
A reforma estabelece uma idade mínima de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres com tempo mínimo de contribuição de 20 anos e 15 anos, respectivamente. O valor, porém, será equivalente a 60% da média do valor de referência das contribuições, ou seja, o equivalente à renda do trabalhador na ativa.
Para ter direito ao valor integral, a partir de agora, trabalhadores devem contribuir por 40 anos. Na prática, o trabalhador e a trabalhadora terão que trabalhar muito mais tempo, além do limite da idade mínima, para ter direito ao valor integral.
Pela regra em vigor anteriormente, o valor integral do benefício era garantido pela fórmula 86/96. A soma da idade e do tempo de contribuição para homem deveria ser igual a 96, sendo obrigatório um mínimo de 35 anos de contribuição. Para as mulheres, a aposentadoria integral poderia ser concedida se a soma da idade e do tempo de contribuição (30 anos no mínimo) atingisse 86 pontos.
A reforma também acabou com a regra da aposentadoria por idade, que exigia 15 anos de contribuição e idade mínima de 60 anos para a mulher e 65 anos para os homens. De cada dez aposentadorias concedidas, sete eram por idade.
Exemplos
Atualmente, um trabalhador que hoje tem 65 anos de idade e 29 de contribuição, pela regra antiga da aposentadoria por idade, poderia se aposentar por idade daqui a um ano. Para a aposentadoria por tempo de contribuição, daqui a seis anos. No entanto, com a regra nova, ele só vai se aposentar com direito ao valor integral do benefício daqui a 11 anos.
Uma mulher com 56 anos de idade e 26 anos de contribuição precisaria esperar só mais um ano para conseguir se aposentar (regra 86/96). Com a reforma, essa mesma trabalhadora terá que esperar seis anos para se aposentar com o valor integral.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) destacou que a reforma foi cruel porque só atingiu a classe trabalhadora e os mais pobres.
“Não teve nenhuma discussão para falar da tributação sobre o capital acumulado. Sobre as grandes fortunas, sobre a concentração de renda. A investida é contra o trabalhador que está lá dentro da mina, no pesado e ganhando pouco”, assinalou o Rede.
Rigidez
Com a alteração das regras, que distanciam os trabalhadores dos benefícios, o Estado deve retirar, no mínimo, R$ 800 bilhões do montante pago em aposentadorias, auxílios e pensões pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), em dez anos, segundo a análise do próprio governo.
No texto apresentado pelo Executivo no começo do ano, com regras ainda mais rígidas do que as que foram aprovadas nesta terça, a reforma tinha uma previsão de cortar R$ 1,2 trilhão dos benefícios em uma década.
Para a oposição, a reforma descaracteriza completamente os princípios da Seguridade Social, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, como um sistema de distribuição de renda e proteção social em todo território nacional.
Nos dez meses de tramitação no Congresso, a proposta de reforma do governo foi perdendo volume, por conta dos protestos da classe trabalhadora e dos movimentos sociais.
Por exemplo, foi rejeitada a regra de capitalização individual; a regra que determinava um valor menor da pensão caso a viúva não tiver filhos; fim da regra que permitia valores menores que um salário-mínimo para as pensões e benefícios para deficientes carentes.
Pararela
Os debates no Congresso sobre as regras da Previdência não terminam com a aprovação da PEC 06/19. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está analisando a PEC 133/19, a chamada PEC paralela. Nela estão os pontos polêmicos que ficaram de fora, por enquanto, da reforma. Por exemplo, a inclusão dos estados e municípios na reforma; a tributação das entidades filantrópicas e o fim da isenção para as exportações do agronegócio.
Transição
Para os trabalhadores que estão perto de se aposentar terão que cumprir um pedágio, um período a mais de contribuição, de acordo com o tempo de faltaria pela regra antiga, mais idade mínima. As regras mudam para os servidores públicos e para os trabalhadores da inciativa privada. Confira os modelos de transição veja aqui.
O senador José Serra (PSDB-SP) argumentou que as regras aprovadas não são suficientes e que espera mais arrochos para reduzir os custos com os pagamentos das aposentadorias e pensões.
“Queremos reconhecimento, homenagens, afetos, afagos, mas queremos também melhores salários, respeito à nossa profissão, condições dignas de trabalho e uma educação efetivamente pública, democrática e de qualidade!” ressaltou o edil
Foto: Camila Rodrigues
Nesta quinta-feira (17), dois dias após a sessão solene pelo dia dos professores, o vereador Gilmar Santos (PT) reforçou a importância da efetividade das políticas públicas no desenvolvimento de uma educação democrática, inclusiva e de qualidade, que garanta a toda a população o direito fundamental à educação, bem como chamou atenção da gestão municipal para com a precarização do trabalho dos profissionais da educação.
“Queremos reconhecimento, homenagens, afetos, afagos, mas queremos também melhores salários, respeito à nossa profissão, condições dignas de trabalho e uma educação efetivamente pública, democrática e de qualidade!” ressaltou o edil.
Na ocasião, o parlamentar lembrou que esteve no Ministério Público Estadual, na última terça-feira (08), onde protocolou duas Representações contra o poder público municipal referentes aos diversos problemas identificados na rede da educação, solicitando ao MPPE a tomada de providências necessárias para que a população petrolinense tenha seus direitos assegurados.
Ainda durante a sessão, Gilmar entregou à Mesa Diretora um abaixo assinado organizado por mães/pais do Fernando Idalino CMEI, que querem respostas do Município sobre a transferência sem justificativa de uma das professoras do local, e convocou o prefeito Miguel Coelho para um debate público junto aos professores, os representantes das sociedade, os comunitários e os sindicatos sobre a educação no município.
“Nós precisamos, nessa audiência pública, debater sobre quais são as ações efetivas da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e também articular esse debate com as Secretarias Estaduais e saber como é que a política nacional em defesa da população em situação de rua tem sido efetivada aqui no município”, disse Gilmar Santos.
Foto: Hyarlla Wany
É fácil passar pelas ruas de Petrolina e encontrar pessoas sobrevivendo em condições desumanas, indignas e muitas vezes desonrosas. Ávidos pela solução desse problema social que afeta o município de Petrolina, os vereadores da Bancada de Oposição Paulo Valgueiro e Gilmar Santos apresentaram na manhã desta quinta-feira (17), durante sessão ordinária na Casa Plínio Amorim, um requerimento solicitando uma Audiência Pública para debater sobre o tema com autoridades políticas e públicas.
O requerimento n° 328/2019 solicita um debate com as autoridades, que tem o poder de minimizar os efeitos do problema, sobre a realidade de pessoas que vivem em situação de rua de Petrolina. Uma oportunidade para discutir e encontrar solução para as necessidades da população de rua, as políticas públicas existentes, fundamentar proposições e elencar os custos sociais decorrentes.
O documento pede a presença de várias autoridades públicas e políticas, como do prefeito de Petrolina, Miguel Coelho; do procurador-geral do Município, da Secretária de Educação, do Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, representantes da Justiça e os deputados que representam o município na Câmara Federal e na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).
É cada vez maior número de pessoas que estão nas ruas, muitas vezes famílias inteiras morando em calçadas e praças da nossa cidade em condição desonrosa, vulnerável, e por isso, faz-se necessário esforço para a conscientização e buscas pela solução desse problema.
O vereador Gilmar Santos reforça que o requerimento faz parte da lista de prioridades para a luta contra as desigualdades sociais no município. “A condição da população em situação de rua é reflexo da desigualdade, do desemprego, da violência que se aprofunda cada vez mais, da situação dos governos que não desenvolvem as políticas adequadas, e nós precisamos, nessa audiência pública, debater sobre quais são as ações efetivas da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e também articular esse debate com as Secretarias Estaduais e saber como é que a política nacional em defesa da população em situação de rua tem sido efetivada aqui no município”, disse.
“Essa audiência pública vai mostrar a realidade nua e crua de Petrolina, um número crescente de pessoas desempregadas, nas ruas, sem acesso à saúde, à educação, vivendo abandonadas a própria sorte, ou melhor ao próprio azar, vivendo de forma degradante. Tudo isso pode ser visto a olho nu”, ressalva o vereador Valgueiro, líder da Bancada de Oposição de Petrolina.
O documento foi aprovado por unanimidade pelos vereadores da Casa, com dia e horário a definir.
Em 2018, rendimento da fatia mais rica da população subiu 8,4%, enquanto os mais pobres sofreram uma redução de 3,2%. Brasileiros que estão no 1% mais rico ganharam 33,8 vezes mais que o total dos 50% mais pobres.
O rendimento médio mensal real do 1% da fatia mais rica da população brasileira atingiu em 2018 o equivalente a 33,8 vezes o ganho obtido pelos 50% mais pobres do país, segundo dados divulgados pelo IBGE nesta quarta-feira (16/10).
Segundo o instituto, os números mostram que a desigualdade de renda no país alcançou patamar recorde dentro da série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (PNADC), iniciada em 2012.
O 1% da população mais rica – grupo que reúne apenas 2,1 milhões de cidadãos – teve rendimento médio mensal de 27.744 reais, enquanto os 50% mais pobres – mais de 100 milhões – só ganharam 820 reais por mês.
Os números da pesquisa indicam que os pobres ficaram mais pobres e os ricos, mais ricos. Os 30% mais pobres do país, cerca de 60 milhões, tiveram seu rendimento médio mensal reduzido, em alguns casos em até 3,2%. Os 5% mais pobres – cerca de 10 milhões –, por exemplo, tiveram ganhos mensais de apenas 153 reais em 2018, contra 158 reais em 2017. Já o 1% mais rico viu seu rendimento aumentar 8,4%, de 25.593 para 27.744 reais, entre 2017 e 2018.
O PNADC informa que o rendimento médio mensal real domiciliar per capita, que foi de 264,9 bilhões reais em 2017, alcançou 277,7 bilhões de reais em 2018. Os 10% da população com os menores rendimentos detinham 0,8% da massa, enquanto os 10% com os maiores rendimentos concentravam 43,1%.
De acordo com o IBGE, com base na série histórica, esse aumento da desigualdade coincidiu com uma diminuição do número de domicílios que contam com bolsa família: se em 2012 eram 15,9% em todo o país, em 2018 a proporção caiu para 13,7%.
O IBGE aponta ainda que o aumento da desigualdade em 2018 tem relação com a crise do mercado de trabalho: em 2018, 35,42 milhões de pessoas estavam no mercado informal, um recorde da série histórica do IBGE.
Os novos dados revelam que o índice Gini – que mede a desigualdade numa escala de zero (igualdade) a um (grau máximo de desigualdade) – para o rendimento médio mensal recebido de todos os trabalhos aumentou em todas as regiões brasileiras, chegando a 0,509, o pior índice desde 2012. Esse rendimento é calculado para as pessoas de 14 anos ou mais de idade, ocupadas na semana de referência.
Segundo o IBGE, ainda houve uma piora no índice Gini para o rendimento domiciliar per capita. Entre 2012 e 2015, ocorreu uma tendência de redução do índice Gini neste caso (de 0,540 para 0,524), mas ela foi revertida a partir de 2016, quando aumentou para 0,537, chegando a 0,545 em 2018.
A pesquisa enfatiza os contrastes regionais no país: o Sudeste, que concentra 40% da população nacional, apresenta uma massa de rendimentos de 143,7 bilhões de reais, maior do que todas as demais regiões somadas.
As regiões Norte e Nordeste apresentaram os menores valores de rendimento médio mensal real domiciliar per capita: 886 e 815 reais, respectivamente, enquanto o Sudeste registrou 1.639 reais, pouco mais do que o dobro do Nordeste.
O índice Gini também apontou contrastes regionais. No Norte, chegou a 0,551, seguido pelo Nordeste, 0,545, e Sudeste, 0,533. No Centro-Oeste, o resultado foi de 0,513. O menor valor foi registrado no Sul: 0,473. O estado com maior desigualdade foi o Sergipe, com 0,575. A menor disparidade entre ricos e pobres, 0,417, foi registrada em Santa Catarina.
“Com esse lindo e importante projeto de incentivo à leitura a professora Teresinha nos dá prova concreta de que é possível desenvolver boas ideias para que os nossos estudantes leiam mais e se capacitem para transformar o mundo e a sociedade”, disse o parlamentar.
O vereador professor Gilmar Santos (PT)
apresentou na última terça, 15 de outubro, uma Moção de Aplausos à Teresinha de
Deus Lima, professora da Escola de Referência de Ensino Médio Gercino Coelho,
pelo projeto “Viajando com o carrinho de leitura: da escola para casa, de casa
para a escola”, que está sendo oferecido aos estudantes dos 1º, 2 e 3º anos do
EREMGC no ano letivo em curso.
O Projeto que foi iniciado no ano de 2011, na Escola Antônio Cassimiro e permanece ativo na EREM Gercino Coelho desde o ano de 2015, passou por um processo de aperfeiçoamento para que possa ser vivenciado em toda a Escola como Projeto de Leitura da Biblioteca. O objetivo é estimular nos/as estudantes não apenas o gosto pela leitura, mas também o pensamento crítico, ampliando as competências básicas que lhe assegurem qualidade de vida produtiva, autonomia, bem como, capacidade de intervenção na sociedade.
Segundo Gilmar, “com esse lindo e importante projeto de incentivo à leitura a professora Teresinha nos dá prova concreta de que é possível desenvolver boas ideias para que os nossos estudantes leiam mais e se capacitem para transformar o mundo e a sociedade. É um projeto simples e potente que merece ser copiado por todo educador e educadora comprometidos com a leitura”.
“Com a compreensão de que não existe nada pronto e acabado, mas em processo de construção e aprimoramentos permanentes, assim, viaja O Carrinho da Leitura, de sala em sala, despertando sonhos e conduzindo leitores como protagonistas de muitas “viagens”, ressalta Teresinha.
Decisão que impede o despejo do espaço de formação foi publicada na noite de terça-feira (15)
O Centro de Formação Paulo Freire está há 20 anos sob gestão da associação de assentados de Normandia / Foto: Arquivo MST
O pedido de reintegração de posse do Centro Paulo Freire, maior espaço de formação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) no Nordeste, foi suspenso na noite desta terça-feira (15) pelo desembargador Manoel de Oliveira Erhardt, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Em seu despacho, ele defende a possibilidade de conciliação entre o Assentamento Normandia e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), autor do pedido de despejo.
A ordem de reintegração de posse foi emitida em setembro e deveria ser cumprida até a última quinta feira (10), mas uma nova decisão judicial adiou por mais 30 dias o despejo, agora suspenso pelo desembargador.
Na sentença, Erhardt ressaltou que há a efetiva utilização da área comunitária do Assentamento Normandia, que gere o centro de formação, com atuação em diversas áreas de interesse social. O desembargador destacou a formação acadêmica e a produção da associação dos trabalhadores do assentamento (Atranor).
O Incra pediu a reintegração em 2008, após um desacordo envolvendo quatro famílias assentadas a respeito do uso da área. No entanto, segundo o MST, passados 11 anos, a divergência deixou de existir.
Na decisão, Erhardt alertou para a gravidade do despejo. “Há fundado perigo de produção de danos irreparáveis na imediata reintegração de posse, sendo recomendável a prévia tentativa de resolução amigável do conflito”, registrou, afirmando ainda que, “em caso de insucesso na via conciliatória”, o Incra poderá recorrer.
A área de 15 hectares onde se encontra o Centro de Formação Paulo Freire está há 20 anos sob gestão da associação de assentados de Normandia, nome da antiga Fazenda Normandia, que foi ocupada pelos trabalhadores rurais em 1º de maio de 1993.
Após um longo período de resistência, houve, em 1998, a desapropriação para fins de reforma agrária e indenização ao antigo proprietário.
Na área, vivem 41 famílias, que têm como espaço coletivo o centro de capacitação, três agroindústrias, 52 alojamentos, salas de aula, auditório para 700 pessoas, centro comunitário, quadra esportiva, academia pública para atividades físicas, creche e refeitório.
Procurado pela reportagem, o Incra afirmou não ter informações sobre a decisão.
O parlamentar solicita ao MPPE providências necessárias para que a população petrolinense tenha assegurado, de maneira efetiva, o direito fundamental de acesso a uma educação pública democrática, inclusiva e de qualidade.
Foto: Robisnayara Barbosa
O vereador professor Gilmar Santos (PT) esteve no Ministério Público Estadual, na última terça-feira (08), onde protocolou duas Representações contra o poder público municipal referentes aos diversos problemas identificados na rede da educação. Nos documentos o parlamentar solicita ao MPPE providências necessárias para que a população petrolinense tenha assegurado, de maneira efetiva, o direito fundamental de acesso a uma educação pública democrática, inclusiva e de qualidade.
A representação foi construída após o vereador ter recebido inúmeras denúncias a respeito das carências e desmandos na educação por parte da gestão municipal, bem como após ter participado de reuniões com a categoria de professores que estão sendo prejudicados por essas ações, compreendendo que a população como um todo tem o direito de usufruir dos serviços públicos essenciais de maneira satisfatória e eficaz, devendo o Poder Público, obrigatoriamente, zelar pela sua execução, tal como versam os dispositivos constitucionais.
Ademais, o acesso à educação está dentro do rol dos direitos humanos fundamentais- amparado por normas nacionais e internacionais-, assim estabelecido por incluir um processo de desenvolvimento individual próprio à condição humana. Além dessa perspectiva individual, este direito deve ser visto, sobretudo, de forma coletiva, como um direito a uma política educacional, a ações afirmativas do Estado que ofereçam à sociedade instrumentos para alcançar seus fins, cabendo também ao parlamentar a premissa de fiscalizar, exigir e assegurar que esses direitos sejam assegurados.
Dentre os problemas apresentados por Gilmar, através do documento, está a irregularidade quanto ao cumprimento da carga horária dos professores contratados nas escolas de tempo integral, que tem recebido metade do salário quando comparado com os professores efetivos; a situação de abandono da Biblioteca Pública Municipal que desde 2016 está fechada e em obras; a demora na convocação dos aprovados no concurso para professores da educação especial – o que tem gerando um grave problema de falta de assistência aos estudantes com deficiência- e dos professores que estão na lista de cadastro reserva do concurso realizado no final de 2018 -. esclarecimentos sobre vagas reais; o atraso na entrega dos kits escolares e dos livros didáticos (que até o momento não foram entregues); a inativação do Conselho Municipal de Educação, que está sem funcionar ou funcionando precariamente há quase três anos; o constrangimento aos professores contratados quando da rescisão de contratos sem o devido respeito aos profissionais; entre outras demandas.
Para o parlamentar, que também é professor, “acionar o Ministério Público para denunciar tantos problemas da educação municipal significa, primeiro, o nosso compromisso com a luta pelo direito à educaçào; segundo que é uma prova concreta do quanto o governo tem sido irresponsável com a área da educação; terceiro, esperamos que o MP, assim como cada cidadão e cidadã de Petrolina exijam e lutem para que o direito das nossas crianças e adolescentes, dos profissionais da educação, não sejam negados ou violados. Esse é o compromisso do nosso Mandato Coletivo”, afirmou.
