No “De olho na pauta” desta segunda-feira, o vereador Gilmar Santos comenta os conteúdos da sessão de amanhã, 12, em que será votado o projeto de lei de sua autoria que dispõe sobre a aplicação de multas para quem acionar indevidamente, motivado por má-fé e sem o objetivo real de obter o atendimento, os serviços de emergência como SAMU, Bombeiros e Polícia.
Além de apresentar um resumo dos projetos apresentados pelos demais vereadores, Gilmar Santos fez ressalvas à matérias do executivo que terá nesta sessão dois projetos para serem votados: um que implanta o Programa Saúde em Dia, em que prevê a realização de mutirões em parcerias público-privadas e outro que permite a legalização de obras construídas até 31/05/2018 fora dos parâmetros legais.
Para assistir o programa completo e entender mais sobre as matérias discutidas acesse o programa clicando aqui.
Abaixo, a pauta da sessão na íntegra.
PAUTA DA SESSÃO DO DIA 12/06/2018 ÀS 9 HORAS
28ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO
2ª SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL
LEITURA DA ESCRITURA SAGRADA
- A) PEQUENO EXPEDIENTE
- I) Leitura da Ata da Sessão anterior;
- II) Expediente recebido do Prefeito
III) Expediente apresentado pelos Vereadores:
*Projetos de Emendas a LOM:
*Projetos de Decretos e Resoluções;
*Projetos de Leis nº:
*Requerimentos nº;
*Indicações nº;
01 – PROJETO:
*PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 014/ 2018 – AUTOR: RUY WANDERLEY
EMENTA: Concede Título de Cidadão Petrolinense ao Pastor Edilson de Lira.
*PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº016/2018 – AUTOR:ELISMAR GONÇALVES
EMENTA: Concede Título de Cidadão Petrolinense ao Senhor Luzemberg Dias dos Santos.
*PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 017/18 – AUTOR: CÍCERO FREIRE
Ementa: Concede Título de Cidadão Petrolinense ao Deputado Federal, Sebastião Ignácio Oliveira Júnior, natural do Recife/PE.
*PROJETO DE LEI Nº. 098/2018 – AUTOR: PAULO VALGUEIRO
EMENTA: Dispõe sobre obrigação aos cartórios a divulgarem os casos de gratuidade e descontos nos serviços notarias, garantidos pelas leis federais nº 6.015/73 e 10.406/02.
*PROJETO DE LEI Nº. 0104 /2018 – AUTOR: VEREADOR RODRIGO ARAÚJO
Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Arqueológico, Histórico e Ambiental em Petrolina – IAHAP.
02 – REQUERIMENTOS:
*REQUERIMENTO Nº 101/18 – O VEREADOR RONALDO CANCÃO – seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal – Fernando Bezerra Filho, a construção de uma casa de farinha mecanizada para a Ilha do Coqueiro, bem como a doação de um trator com todos os seus equipamentos, e uma Ensiladeira.
*REQUERIMENTO Nº 106/18 – O VEREADOR GILBERTO DE SÁ MELO – seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Miguel Coelho, encaminhar a esta Casa Legislativa projeto de lei doando área de um terreno para a Diocese de Petrolina, para construção de uma Igreja Católica, no bairro Vale Dourado.
*REQUERIMENTO Nº 108/2018 – O VEREADOR GILMAR LULA SANTOS PEREIRA – seja solicitado ao Prefeito MIGUEL COELHO, interceder junto ao Diretor-Presidente da Agência Municipal do Meio Ambiente, Senhor PEDRO NETO, as informações que seguem:
Quadro comparativo dos servidores lotados na Agência Municipal do Meio Ambiente, no período da gestão 2013-2016 e dos servidores lotados a partir do início da gestão 2017, com a respectiva remuneração.
*REQUERIMENTO Nº 109/2018 – A VEREADORA MARIA ELENA DE ALENCAR – seja solicitado ao Senhor Prefeito Miguel Coelho, que encaminhe a esse Poder Legislativo Municipal projeto de lei de doação de um terreno público a Diocese de Petrolina, para construção de uma Igreja católica, no sentido de atender os bairros Caminho do Sol e Cidade Jardim. Acrescentamos que existe um Terreno da Prefeitura, onde funcionava o antigo Colégio Motiva e a comunidade reivindica um pequeno espaço dessa área para construção da referida Igreja.
*REQUERIMENTO Nº. 0110 /2018 – OS VEREADORES RUY WANDERLEY, IBAMAR FERNANDES, RONALDO SOUZA E PAULO VALGUEIRO – seja solicitado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que em atendimento as comunidades do bairro Caminho do Sol e Cidade Jardim, seja feito o processo de reversão da área do antigo Colégio Motiva, localizado no Loteamento Cidade Jardim, uma área de 7.767,50 metros quadrados, em razão da mesma ter sido doada para a Empresa A e C – Centro de Contatos S/A, por meio da Lei nº.2.621 de 14/04/2014, onde foi dado um prazo de 02(dois) anos para construção e o mesmo não cumpriu, portanto que seja construído no local equipamentos públicos como praça, academia de saúde, Unidade Básica de Saúde (UBS) ou outros equipamentos para prática de esportes, cultura e lazer.
*REQUERIMENTO Nº 111/2018 – A VEREADORA CRISTINA COSTA – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO – na forma da Lei Orgânica Municipal, sejam convidados à esta Casa para uma ampla reunião, os representantes do SINDSEMP, Secretaria de Educação, Servidores da Educação (ativos e aposentados) e Procuradoria do Município, com a proposta de debater recursos dos precatórios do FUNDEF, e a destinação destes.
03 – INDICAÇÕES:
*INDICAÇÃO Nº 710/2018 – O VEREADOR PAULO VALGUEIRO – seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito MIGUEL DE SOUZA LEÃO COELHO, que interceda junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Públicos, através do Secretário Senhor Fred Machado, e junto à Compesa, por meio do Gerente Regional, Senhor João Raphael de Queiroz no sentido de PROVIDENCIAR O SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DA RUA DO ROSA NO BAIRRO CAMINHO DO SOL.
*INDICAÇÃO Nº 713/2018 – O VEREADOR GATURIANO CIGANO – formule pedido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal – Miguel de Souza Leão Coelho, que interceda junto a Secretaria competente no sentido reativar as atividades do posto de saúde do Bairro Jardim São Paulo.
*INDICAÇÃO Nº 714/2018 – O VEREADOR GATURIANO CIGANO – formule pedido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal – Miguel de Souza Leão Coelho, que interceda junto a Secretaria competente no sentido de realizar a limpeza e poda das árvores das praças do N-2 no Projeto Senador Nilo Coelho.
*INDICAÇÃO Nº. 0720/2018 – O VEREADOR RONALDO SILVA – seja solicitado ao Prefeito MIGUEL COELHO, que interceda junto à Secretaria competente, para que desenvolva ação executando o seguinte serviço:
- Fazer reforma da calçada da Avenida Fernando Góes, entre o ponto de ônibus do IMIP e o CEO (Centro de Especialidades Odontológicas).
*INDICAÇÃO Nº. 0725/ 2018 – O VEREADOR OSINALDO SOUZA – formule pedido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal – Dr. Miguel Coelho, interceder junto a Secretaria competente no sentido de que seja feito a restauração da pavimentação e da iluminação pública da Rua Joãozito Barros, no bairro Caminho do Sol e Cidade Jardim.
*INDICAÇÃO Nº 0727/18 – O VEREADOR GILBERTO DE SÁ MELO – seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Miguel Coelho, interceder junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade – através do Senhor Secretário Eduardo Carvalho, no sentido de colocar postes de iluminação pública na Avenida 01 do Vale do Grande Rio.
*INDICAÇÃO Nº 728/2018 – O VEREADOR RODRIGO TEIXEIRA ARAÚJO – seja formulado pedido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Petrolina – Miguel de Souza Leão Coelho, para interceder junto à Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Públicos, conserto de buracos nas ruas Oscar Nascimento Sobral e Gilbertina Nabuco de Araújo, no Bairro Colônia Imperial.
*INDICAÇÃO Nº 729/2018 – O VEREADOR RODRIGO TEIXEIRA ARAÚJO – seja formulado pedido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Petrolina – Miguel de Souza Leão Coelho, para interceder junto a Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo, a restauração da praça, conserto de equipamentos e da quadra, além da arborização no espaço que fica na Rua Gilbertina Nabuco de Araújo, no Bairro Colônia Imperial.
*INDICAÇÃO Nº 732 /2018 – O VEREADOR ALEX DE JESUS – seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal – Miguel de Souza Leão Coelho, interceder junto a Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Órgãos Públicos , na pessoa do Secretário Fred Machado, para que execute o saneamento da Rua dos Pombos (antiga rua 1) e da Rua Ananias Vilela (antiga rua 2) no Loteamento Maria Lins, ao lado da Vila Débora.
*INDICAÇÃO Nº 0733 /2018 – O VEREADOR ALEX DE JESUS – seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal – Miguel de Souza Leão Coelho, interceder junto a Secretaria Infraestrutura, Mobilidade e Órgãos Públicos, na pessoa do Secretário Fred Machado, para que execute serviços de iluminação pública na AV. Nicarágua n°05 bairro Vale das Esmeraldas (atrás da Petropedra Mineração) nos seguintes postes:
| Numeração dos Postes |
Especificação do Serviço |
| 1- V151249 |
Braço + colocação de lâmpada |
| 2- V151250 |
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| 3- V151251 |
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| 4- V151252 |
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| 5- V151253 |
´´ ´´ ´´ |
*INDICAÇÃO Nº 736/2018 – O VEREADOR RONALDO CANCÃO – seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal – Miguel de Souza Leão Coelho, interceder junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura, através do Senhor Secretário Fred Machado, executar um mutirão de limpeza nas ruas do bairro Atrás da Banca.
*INDICAÇÃO Nº 737/2018 – O VEREADOR RONALDO CANCÃO – seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal – Miguel de Souza Leão Coelho, interceder junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura, através do Senhor Secretário Fred Machado, o envio de uma máquina retroescavadeira para a comunidade da Tapera, para a implantação dos canos na rede de abastecimento de água da adutora da referida comunidade.
*INDICAÇÃO Nº 0738/2018 – O VEREADOR ZENILDO DO ALTO DO COCAR – seja formulado pedido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal – Miguel de Souza Leão Coelho, que interceda junto a Secretaria competente, providenciar a pavimentação asfáltica nas ruas e avenidas no Distrito de Rajada.
*INDICAÇÃO Nº 739/2018 – O VEREADOR ZENILDO DO ALTO DO COCAR – seja formulado pedido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal – Miguel de Souza Leão Coelho, que interceda junto a Secretaria competente, no sentido de providenciar o patrolamento nas estradas que interligam os Sítios Caldeirão, Baixa do Buraco, Manteiga e Cabaceira, no Distrito de Rajada.
*INDICAÇÃO Nº 742 /2018 – O VEREADOR RUY WANDERLEY – seja solicitado ao Prefeito Miguel Coelho, interceder junto ao Secretário de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, Dr. Eduardo Carvalho, e a Compesa para substituir a boca de lobo quebrada na rua 40 do bairro São Gonçalo.
*INDICAÇÃO Nº 743 /2018 – O VEREADOR RUY WANDERLEY – seja solicitado ao Prefeito Miguel Coelho, interceder junto ao Secretário de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, Dr. Eduardo Carvalho, que seja feito a arborização no canteiro central da Avenida dos Minérios no bairro Dom Avelar.
*INDICAÇÃO Nº 746/2018 – O VEREADOR GATURIANO CIGANO – formule pedido Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal – Miguel de Souza Leão Coelho, que interceda junto a secretaria competente no sentido realizar a construção do canal para receber esgoto no trecho compreendido entre o bairro Quati e Cacheado.
*INDICAÇÃO Nº 747/2018 – O VEREADOR GATURIANO CIGANO – formule pedido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal – Miguel de Souza Leão Coelho, que interceda junto a Secretaria competente, no sentido de realizar a recuperação do lavatório da feira do Ouro Preto.
*INDICAÇÃO Nº 750/2018 – O VEREADOR GILMAR LULA SANTOS PEREIRA – que seja solicitado ao Prefeito – Miguel Coelho que interceda junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Públicos, através de seu Secretário o Senhor Fred Machado, que seja realizado a reparação da Avenida 2 (Dois) do bairro Santa Luzia, em frente a Mecânica Diego.
*INDICAÇÃO Nº 751/2018 – O VEREADOR RONALDO SILVA – seja solicitado ao Prefeito MIGUEL COELHO, interceda junto à SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, através do Senhor Secretário Fred Machado, para que desenvolva ação executando o seguinte serviço:
- Fazer operação tapa – Rua 24 completa no bairro São Gonçalo.
*INDICAÇÃO Nº 753/2018 – O VEREADOR PAULO VALGUEIRO – que seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito MIGUEL DE SOUZA LEÃO COELHO, que interceda junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Públicos, através do Secretário Senhor Frederico Machado, no sentido de ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA REALIZAÇÃO DE REQUALIFICAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS COM CAPEAMENTO ASFALTICO DAS RUAS PAULO AFONSO E IMPERIAL, BAIRRO VILA EDUARDO, PETROLINA-PE.
*INDICAÇÃO Nº 755 /2018 – A VEREADORA MARIA ELENA DE ALENCAR – seja formulado pedido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal – Miguel Coelho, que interceda junto a COMPESA, através do Senhor Gerente Regional, João Rafael, no sentido de providenciar o SANEAMENTO BÁSICO do conjunto de bairros que ficam do lado leste dessa cidade, sendo eles: Santa Luzia, São Jorge, Dom Avelar, Padre Cícero, Terra do Sul, Mandacaru e outros.
*INDICAÇÃO Nº 756 /2018 – A VEREADORA MARIA ELENA DE ALENCAR – seja formulado pedido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal – Miguel Coelho, que interceda junto a COMPESA, através do Senhor Gerente Regional, João Rafael, no sentido de providenciar o SANEAMENTO BÁSICO do conjunto de bairros que ficam do lado leste dessa cidade, sendo eles: Fernando Idalino, Henrique Leite, Loteamento Jeovana, Loteamento Rio Jordão, Vila Vitoria, Parque Jatobá I e II e outros.
*INDICAÇÃO Nº 757 /2018 – A VEREADORA MARIA ELENA DE ALENCAR – seja formulado pedido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal – Miguel Coelho, que interceda junto a COMPESA, através do Senhor Gerente Regional, João Rafael, no sentido de providenciar o SANEAMENTO BÁSICO do conjunto de bairros que ficam do lado norte dessa cidade, sendo eles: Jardim Amazonas, Pedro Raimundo, Alto do Cocar, Vale do Grande Rio, Cacheado, as ruas que faltam do João de Deus e outros.
*INDICAÇÃO Nº 758 /2018 – A VEREADORA MARIA ELENA DE ALENCAR – seja formulado pedido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal – Miguel Coelho, que interceda junto a COMPESA, através do Senhor Gerente Regional, João Rafael, no sentido de providenciar o SANEAMENTO BÁSICO do conjunto de bairros que ficam do lado oeste dessa cidade, sendo eles: São Gonçalo, Rio Claro, Alto da Boa Vista, Jardim Petrópolis e outros.
- A) PODER EXECUTIVO: COM MATÉRIAS
01 – Projeto de Lei Complementar nº 002/2018 – Cria o Programa Municipal Saúde em Dia e dá outras providências – Autor: Poder Executivo – Pareceres favoráveis das Comissões competentes – votação: 1º e 2º turno – maioria absoluta – conforme Inciso IX do artigo 163 do Regimento Interno.
02 – Projeto de Lei nº 043/2018 – Autoriza o ingresso do município de Petrolina/PE no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), para utilização do sistema de Gestão do Simples Nacional (GSN) e dá outras providências – Autor: Poder Executivo – Pareceres favoráveis das Comissões competentes – votação: 1º e 2º turno – maioria simples.
03 – Projeto de Lei nº 045/2018 – Altera a redação do Lei nº 2.898, de 23 de março de 2017 – (Dispõe sobre a regularização de edificações em desconformidade com a Lei Municipal n° 1.875/2006, com a Lei Municipal n° 008/1983 e com a Lei Municipal n° 009/1983, que versam sobre o Plano Diretor Participativo, o Parcelamento do Solo Urbano, e o Código de Obras de Petrolina nos casos que menciona, e dá outras providências) Autor: Poder Executivo – Pareceres favoráveis das Comissões competentes – votação: 1º e 2º turno – maioria absoluta – conforme Incisos VII, X e XII do artigo 163 do Regimento Interno.
- B) PODER LEGISLATIVO: COM MATÉRIAS
01 – Projeto de Decreto Legislativo nº 010/18 – Concede Título de Cidadão Petrolinense ao Senhor Carlos André Pereira de Souza – Autor: Alex de Jesus – Pareceres favoráveis das Comissões competentes – votação única – dois terços.
02 –Projeto de Lei nº 080/17 – Dispõe sobre o serviço essencial de Coleta de resíduos sólidos residenciais e comerciais na Zona Rural do Município – Autor: Domingos de Cristália – Pareceres favoráveis das Comissões competentes – com 02 emendas modificativas da Comissão de Agricultura – votação: 1º e 2º turmo – maioria simples.
03 –Projeto de Lei nº 091/17 – Concedida incentivo fiscal a empresas e profissionais autônomos do município que contratem adolescentes em situação de vulnerabilidade social ou em conflito com a lei, na condição de “Menor Aprendiz” com os objetivos deliberados de promoção de cidadania e ressocialização – Autor: Alex de Jesus – Pareceres favoráveis das Comissões competentes – votação: 1º e 2º turmo – maioria simples.
04 –Projeto de Lei nº 107/17 – Dispõe sobre a aplicação de multa para quem indevidamente motivado por má fé e sem o objetivo real sobre o atendimento, ao serviço de emergência como SAMU, BOMBEIRO E POLÍCIA – Autor: Gilmar Santos – Pareceres favoráveis das Comissões competentes – com 02 emendas modificativas da Comissão de Obras e Serviços Públicos – votação: 1º e 2º turmo – maioria simples.
05 –Projeto de Lei nº 164/17 – Institui no município de Petrolina, o Programa Turismo Educativo nas escolas públicas municipais e dá outras providências – Autor: Rodrigo Araújo – Pareceres favoráveis das Comissões competentes – votação: 1º e 2º turmo – maioria simples.
06 –Projeto de Lei nº 036/2018 – Dispõe sobre penalidade por desacato a motoristas do sistema de transporte coletivo urbano da cidade de Petrolina – Autor: Rodrigo Araújo – Pareceres favoráveis das Comissões competentes – votação: 1º e 2º turmo – maioria simples.
07 –Projeto de Lei nº 040/2018 – Institui e inclui no calendário oficial de datas comemorativas do município, o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil – Autora: Cristina Costa – Pareceres favoráveis das Comissões competentes – votação: 1º e 2º turmo – maioria simples.
08 –Projeto de Lei nº 057/2018 – Estabelece a proibição do uso de fotos artificio e a realização de shows pirotécnicos dentro de bares, boates, teatros, cinemas, auditórios, clubes e outros recintos fechados destinados a evento, no âmbito da cidade de Petrolina – Autor: Alex de Jesus – Pareceres favoráveis das Comissões competentes – votação: 1º e 2º turmo – maioria simples.
VEREADORES
1 – MARIA ELENA DE ALENCAR
2 – DOMINGOS DE CRISTÁLIA
LIDERES DE PARTIDO
1 – RONALDO SOUZA
2 – CRISTINA COSTA
LÍDERES
1-AEROLANDE CRUZ – LÍDER DO GOVERNO
2-PAULO TARCÍSIO FEITOSA VALGUEIRO – LÍDER DA OPOSIÇÃO
SUJEITO A ALTERAÇÃO
cas
