Estatuto da Igualdade Racial

O projeto, da autoria de Gilmar Santos (PT), tem como objetivo garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, o combate à discriminação e às demais formas de intolerância racial e religiosa.

Nesta quarta-feira, 20 de novembro, data em que se comemora o dia da Consciência Negra, o vereador professor Gilmar Santos (PT), junto ao Mandato Coletivo, promoveu uma roda de conversa para debater sobre o Projeto de Lei nº 152/2019, da sua autoria, que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa no âmbito do Município de Petrolina.

O projeto destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, o combate à discriminação e às demais formas de intolerância racial e religiosa, foi lido e debatido por representantes da sociedade civil, movimentos sociais, instituições e organizações ligadas à luta antirracista que puderam fazer suas considerações para implementação do PL que já foi protocolado na Câmara Municipal na última terça (19), e será encaminhado para votação assim que finalizado.

“A regulamentação desse PL em Petrolina será uma conquista de direitos do povo negro, dos movimentos sociais organizados, de todas as pessoas que têm compromisso com a luta antirracista, com a promoção da igualdade de oportunidades e de defesa dos direitos humanos. Quando promovemos essa roda de conversa nesse dia 20, Dia Nacional da Consciência Negra, com companheiros e companheiras de luta, tanto de Petrolina quanto de Juazeiro, para discutirmos esse PL, reafirmamos nosso compromisso com a participação popular, com a luta coletiva e democrática. Queremos que a Lei que vai tratar sobre direitos do povo negro tenha sua participação direta no processo de construção. Somente assim poderemos enfrentar os grandes desafios e construir propostas de enfrentamento às profundas desigualdades e violências tão cotidianas na vida do nosso povo”, pontuou Gilmar.

O poeta Fabrício Nascimento, que estava presente na reunião, ressaltou a importância da participação popular na construção do projeto: “Eu achei esse PL importante por que ele vai contar com a participação desses vários movimentos sociais que atuam em favor do povo negro e eu acredito que é dessa forma que realmente deve acontecer (…) Por que quando um vereador simplesmente tem um projeto de lei e faz com que ele seja aprovado sem essa participação popular, vai ter simplesmente a visão dele, agora quando tem a visão de vários grupos se torna algo mais efetivo e fica mais fácil, não de executar, mas de correr atrás com essa participação para que seja realmente atendido”, disse.

Na ocasião, a iniciativa do PL foi parabenizado pela makota Ioná Pereira, representante da Acbantu na região, que também reforçou a necessidade da inclusão de políticas públicas voltadas para combate ao racismo e à intolerância religiosa no município: “a gente precisa dar passos, continuar dando passos, por que a gente já conseguiu algumas coisas que fortaleçam o povo preto, mas ainda tem muita coisa pela frente para a gente conquistar. Um Projeto de Lei como esse é um instrumento poderoso por que vai acabar influenciando, principalmente as histórias do Poder Público, abrindo espaços para o nosso povo (…) esperamos que esse projeto seja aprovado e não fique só na aprovação, por que é massa que a gente tenha as leis, mas elas precisam ganhar corpo com o povo preto”.

Tiano Félix, que é vereador pelo PT em Juazeiro-BA, também esteve presente no debate e afirmou que a provação do projeto será uma conquista não apenas para Petrolina, mas para toda a região do Vale do São Francisco, para a Bahia e para o Pernambuco.

“Parabenizo o professor Gilmar por essa iniciativa que vai ser abarcada por Juazeiro e Petrolina. Esse é um momento importante para a consolidação de uma política pública que visa atender os interesses e as necessidades de um seguimento tão marginalizado que é esse seguimento do qual a gente trata na construção do Estatuto da Igualdade Racial que dispõe da política, da transversalidade dessa e da responsabilidade da gestão pública no cumprimento de uma Lei assertiva de proteção e de resgate da importância do povo negro, do povo baiano, do povo pernambucano na construção dessas duas cidades”, afirmou o parlamentar.

Ao final da reunião surgiu a demanda da criação de uma comissão para discutir o PL e a criação ou instituição do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial junto ao poder executivo do município.

Novembro Negro

Ainda nessa semana, foi aprovado na Câmara Municipal, por unanimidade dos parlamentares presentes, o Projeto de Lei Nº 147/2019, da autoria do vereador professor Gilmar Santos (PT) e da vereadora Cristina Costa (PT), que institui o Novembro Negro no Município de Petrolina, o inclui no calendário oficial da Prefeitura e reconhece a data de 20 de Novembro como comemorativa para o povo negro do Município.

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