Gilmar Santos aciona Ministério Público para que Prefeitura de Petrolina envie o novo Plano Diretor à Câmara

A revisão do plano diretor de Petrolina teve início em junho de 2018 e, segundo a prefeitura, foi finalizada em setembro de 2019, contudo, até o presente data o documento não foi enviado pelo poder executivo para a Câmara Municipal

Com o intuito de acelerar a discussão em torno da aprovação do novo Plano Diretor de Petrolina, e diante da lentidão da gestão municipal em pautar o assunto, o Vereador Gilmar Santos-PT, enviou um pedido de providências ao Ministério Público de Pernambuco-MPPE, para que o poder judiciário notifique a Prefeitura de Petrolina sobre o assunto. Em construção desde o início de 2018, a versão final do texto ainda não foi enviada à Câmara Municipal.

Um instrumento de desenvolvimento e expansão urbana, o Plano Diretor tem como função principal preservar o meio ambiente e promover qualidade de vida para a população. Atrelado a isso está a organização de toda área urbana do município, compreendendo a ocupação de terrenos, as zonas de interesse social, como as áreas onde devem ser construídas praças, moradias populares e espaços de lazer.

Política obrigatória para municípios com mais de 20 mil habitantes, o Plano Diretor está previsto na Lei 10.257/01, batizada de Estatuto da Cidade. De acordo com esta determinação, o plano deve ser revisado a cada 10 anos.

A revisão do plano diretor de Petrolina teve início em junho de 2018 e, segundo a prefeitura, foi finalizada em setembro de 2019, contudo, até o presente data o documento não foi enviado pelo poder executivo para a Câmara Municipal. Ou seja, extrapolou o prazo legal de revisão.

“Por que o Plano Diretor ainda não foi encaminhado para a Câmara? Já que desde 2018 iniciamos um processo de construção e que, em 2019, recebemos a informação de que já estava concluído”, questionou.

Gilmar avalia que o atraso na aprovação das novas regras abre espaço para construções irregulares, “onde as ações urbanísticas estão sendo tomadas a partir de um plano de 2006, absolutamente defasado. Isso pode ser observado na forma como as construtoras têm operado na cidade. E nós sabemos que com as novas regras poderíamos impedir ocupações irregulares e a especulação imobiliária e irregularidades”.

Tentativas do Mandato Coletivo

O vereador Gilmar Santos já solicitou o envio do projeto à Câmara por diversas vezes. A primeira delas foi em junho de 2020, quando foi protocolado na Casa Plínio Amorim um requerimento (nº 125/20), direcionado à gestão municipal, cobrando a elaboração do novo plano diretor de Petrolina, e os motivos do mesmo ainda não ter sido apresentado.

Em julho de 2020 a SEDURBHS foi oficiada para apresentar discussões acerca do plano diretor do município referente ao período de (2020-2030).
Em abril deste ano, o parlamentar realizou uma nova investida, enviando um requerimento à SEDURBHS. Entretanto, nenhum dos requerimentos, nem ofício foram respondidos, e muito menos o plano diretor foi enviado pelo poder executivo.

O tema foi pautado, também, na Live ‘Chame Gente’, apresentada pelo vereador, onde assunto foi discutido com um representante do Conselho Popular de Petrolina e pesquisadores pernambucanos ligados à pauta.


Vereador Gilmar Santos defende melhores condições de trabalho para servidores da construção civil de Petrolina

O pedido surgiu após uma reunião entre o vereador e representantes do movimento Lutas de Classes, que representa o segmento da construção civil

Melhores condições de trabalho para servidores da construção civil. Foto/Assessoria

Espaço para refeições, testes de Covid-19, banheiros e distribuição de EPIs para trabalhadores e trabalhadoras da construção civil. Esta foi a solicitação feita pelo Vereador Gilmar Santos-PT, em um requerimento (nº 206/2021) apresentado na sessão da Câmara Municipal  de Petrolina, na manhã desta terça-feira (04).

“Nós recebemos diversas denúncias de que esses trabalhadores passam por situações de constrangimento e humilhação, tendo que bater na porta das pessoas para ter acesso a um banheiro”, afirmou o parlamentar ao defender o requerimento. Aprovado por 20 votos.

Direcionado ao secretário de desenvolvimento urbano e habitação, Emício Júnior, o pedido surgiu após uma reunião entre Gilmar Santos e representantes do movimento Lutas de Classes, que representa o segmento da construção civil. Confira a lista de serviços solicitadas pelo parlamentar:

  • Verificação de obras com banheiro, e em caso de inexistência que sejam tomadas as devidas providências junto às empresas responsáveis;
  • Verificação de obras com local adequado para alimentação, e em caso de confirmação da inexistência que sejam tomadas as devidas providências junto às empresas  responsáveis;
  • Verificação da disponibilidade de Equipamentos de proteção individual para os funcionários, bem como dos equipamentos necessários ao combate da covid-19, e em caso de confirmação da não disponibilidade que sejam tomadas as devidas providências junto às empresas responsáveis;
  • Que seja realizada, testagem para a covid-19 para os trabalhadores da construção civil no município de Petrolina.

De acordo com representantes do Movimento Luta de Classes, muitos são os canteiros em que não há local adequado para que façam as refeições, e mais grave, não é raro encontrar obras em que não são disponibilizados os equipamentos de proteção individual para os trabalhadores, e atualmente, devido à pandemia, outros equipamentos que deveriam estar disponíveis, não estão, como por exemplo, máscara e álcool.

Requerimento de Gilmar Santos com questionamentos sobre a distribuição de casas do Novo Tempo 5 é aprovado na câmara

A solicitação entrou na pauta da sessão desta terça-feira e foi aprovada por 20 votos; o documento ainda inclui listas de cadastros e informações sobre a publicidade dada aos processos de inscrição e sorteio dos imóveis

Ocupação do Residencial Novo Tempo 5. Foto/Danilo Souza

O Residencial Novo Tempo 5 voltou à pauta da Câmara Municipal de Petrolina-PE, na manhã desta terça-feira (04). Em um requerimento direcionado à secretaria municipal de desenvolvimento urbano e habitação, o vereador Gilmar Santos-PT pediu cópias de documentos e informações sobre os critérios para o sorteio e distribuição das casas.

“A nossa solicitação faz parte de um esforço para garantir às centenas de famílias do municípios que lutam por moradia informações corretas sobre as ações da secretaria executiva de habitação em relação ao processo de cadastramento e sorteio dos programas habitacionais em Petrolina”, afirma Gilmar Santos.

Aprovada por 20 votos, a solicitação ainda inclui listas de cadastros e informações sobre a publicidade dada aos processos de inscrição e sorteio dos imóveis (confira a lista):

  • Lista completa dos cadastrados;
  • Informações sobre o órgão responsável pela elaboração do cadastro;
  • Dados sobre o órgão responsável pela definição dos critérios para os sorteios;
  • Detalhes sobre os critérios utilizados para o estabelecimento de prioridades (famílias residentes de áreas de risco, famílias com crianças com microcefalia, etc.);
  • Informações acerca do processo de publicidade de informações para cadastramento e sorteio dos imóveis.

De acordo com Gilmar Santos, a publicidade destas informações pode garantir um debate público mais qualificado para o problema. “É preciso que essas informações sejam disponibilizadas para avaliarmos o grau de transparência, publicidade e justiça para essas famílias. Somente assim será possível fazer um debate público e responsável sobre essa situação, pontuou o parlamentar (confira no vídeo abaixo).

A proposição deveria ter sido apreciada na semana passada, mas por uma decisão da mesa diretora, o requerimento não entrou na pauta. (relembre).