Conselho Tutelar

Prefeitura apresenta PL inconstitucional que viola direitos dos conselheiros tutelares e vereadores governistas aprovam

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“A prefeitura vem enganando os conselheiros desde 2019”, afirmou um dos conselheiros presentes na sessão ordinária desta terça-feira, 9.

Fotos: Nilzete Brito (ACS/Câmara Municipal de Petrolina)

Após o Supremo Tribunal Federal decidir impedir, em 2020, que Estados e Municípios reduzam o salário de servidores públicos, a prefeitura de Petrolina, que tem como gestor o prefeito Simão Durando (DEM) enviou um Projeto de Lei para a Câmara Municipal que altera a Lei Nº 3.188/2019 e reduz a remuneração dos/as conselheiros/as tutelares. Os/as vereadores/as de oposição se posicionaram contra, mas o PL foi aprovado pelos vereadores da base do governo, por 13 votos a cinco.

Uma deliberação do STF decidiu que a remuneração de conselheiros/as tutelares não deve estar vinculada ao salário mínimo, devendo ser especificada em valor e prevendo reajuste. Entretanto, em proposição enviada para a Câmara na sessão ordinária desta terça-feira, 9, a Prefeitura Municipal, ao invés de realizar o reajuste da remuneração dos/as servidores/as com o valor de, no mínimo, três salários mínimos, optou por diminuí-lo. Ao invés de R$4.236, os/as servidores/as, a partir da proposta do Executivo municipal, irão receber R$3.950. Além da inconstitucionalidade, o salário dos/as conselheiros/as de Petrolina não é reajustado desde 2019.

A oposição, contrária à essa proposta, além de votar contra o PL, vai buscar soluções judiciais junto ao Ministério Público, para que a gestão municipal respeite o Art. 7.º da Constituição Federal, a fim de garantir que os/as profissionais tenham seus direitos assegurados.

“Esse projeto afronta direitos dos conselheiros e conselheiras tutelares. O edital do qual eles participaram quando da realização do concurso deixa bastante explícito que o valor da remuneração é correspondente a três salários mínimos. Essa alteração é injusta, ilegal, e demonstra o quanto prefeito Simão Durando se esforça para se tornar um inimigo das crianças”, criticou  o líder da oposição Professor Gilmar Santos-PT. 

Para o vereador Ronaldo Silva (PSDB) o projeto do executivo significa um “retrocesso” e uma “falta de respeito e sensibilidade” para o município.

“A gente não vê o executivo fazendo uma campanha para tirar as crianças das ruas e oferecer aos conselheiros as condições de realizar um bom trabalho em frente ao Conselho Tutelar. Mas tem dinheiro para contratar grandes bandas e grandes cantores para o São João de Petrolina”, alfinetou.

Durante a sessão, a oposição solicitou um intervalo de 15 minutos para conversar com os/as conselheiros/as presentes na sessão ordinária. Segundo o conselheiro Evaldo Francisco, a prefeitura municipal solicitou uma reunião com os/as demais profissionais, mas alega que, sem assessoria jurídica, não tiveram como negociar com o poder público e foram “enganados”. 

“Esse projeto que foi mandado pelo executivo para a Câmara de Vereadores, na verdade, foi uma enganação. Eles nos enganaram dizendo que iam dar um aumento, mas não teve aumento nenhum. Eles teriam que corrigir para três salários mínimos e não para menos que três salários mínimos. Eles teriam que cumprir a lei e eles não estão cumprindo. O Conselho pressionou, eles sentaram com a maioria dos conselheiros e os conselheiros leigos, sem noção jurídica, ouviram e aceitaram essa proposta, mas foi uma proposta de enganação. Então o que a oposição fez foi certíssimo. Como a oposição iria aprovar uma coisa que é inconstitucional? Não pode. Você não pode diminuir o salário de ninguém”, relatou.

De acordo com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) cada município é obrigado a ter, no mínimo, um Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes. Com quase 400 mil, Petrolina deveria estar caminhando para a criação do seu 4.º Conselho, no entanto, a prefeitura municipal só criou dois órgãos até o presente momento. Em contrapartida, os índices de violência sexual contra crianças e adolescentes tem aumentado no município, assim como o número de violações de direitos básicos deste grupo.

Durante a sessão, a vereadora Lucinha Mota (PSDB) ressaltou a inconstitucionalidade do PL: “A prefeitura usou de má fé, que fique muito bem registrado, com os conselheiros de Petrolina”. Segundo a parlamentar, os/as profissionais também têm sofrido com a falta de estrutura para o desempenho de suas atribuições, como computadores antigos e sistemas que não funcionam de forma adequada.

“Mesa, cadeira pra sentar, não tem! Cadeira quebrada, ar condicionado quebrado. Eu estive lá, eu vi!”, indignou-se.

“Os conselhos encontram-se sucateados”, confirmou Evaldo, e completou:

“Foi colocado isso pela oposição e foi bom, porque os próprios vereadores de situação viram que o prefeito que está aí não tem condições nenhuma de administrar essa cidade, porque na questão da criança e do adolescente está aí, os conselhos não tem local próprio, não tem equipamentos e ainda vem a questão dos salários, que desde 2019 eram para estar nos pagando os três salários mínimos. Não pagaram! A prefeitura vem enganando os conselheiros desde 2019”.

Para a vereadora Samara da Visão-PSD a decisão do executivo é uma “manobra vergonhosa”.

“Como é que estamos falando da 3ª maior cidade de Pernambuco e não se valoriza os servidores? Quando nós não temos compromisso com o povo e, principalmente, com as nossas crianças, nós não estamos olhando para o futuro, e é isso que essa gestão mostra, esse descompromisso com a nossa população, com as nossas crianças”, disparou.

“A gente aqui, enquanto oposição, luta pelo bem-estar das nossas crianças e adolescentes. Não é uma briga política, essa é uma briga por direitos. Pode ter certeza que vamos lutar junto a outras esferas para que esse retrocesso seja alterado e vocês venham ganhar devidamente o que merecem. Contem com a bancada de oposição e vamos lutar junto ao Ministério Público para que isso seja resolvido”, garantiu o vereador Marquinhos do N-4 (PODEMOS). 

“Concordo plenamente com a decisão da oposição e agradecemos pelo apoio de estarem alertando e chamando a atenção dos outros vereadores da base do prefeito, como também de toda a sociedade. A gente precisa de condições de trabalho, a gente precisa de um salário digno”, finalizou Evaldo.

Como foi a votação

Votaram a favor da redução do salário dos conselheiros tutelares: Diogo Hoffmann (PODEMOS), Maria Elena (União Brasil), Capitão Alencar (PP), Major Enfermeiro (PDT), Wenderson Batista (União Brasil), Alex de Jesus (Republicanos), Marquinhos Amorim (Republicanos), Gilberto Melo (União Brasil), Edilsão do Trânsito (MDB), Josivaldo Barros (PSC), Zenildo do Alto do Cocar (MDB), Manoel da Acosap (União Brasil) e Rodrigo Araújo (Republicanos).

Votaram contra: Gilmar Santos (PT), Lucinha Mota (PSDB), Samara da Visão (PSD), Ronaldo Silva (PSDB) e Marquinhos do N-4 (Podemos).

Por Victória Santana (ACS/Mandato Coletivo)

Desorganização do Processo Eleitoral para Conselheiros/as Tutelares é criticado pelo professor Gilmar Santos (PT)

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“Quando nós pensamos em direito da criança e do adolescente, pensamos que o esforço deveria ser maior para que a organização fosse realmente responsável no sentido de garantir uma votação sem fraudes, sem compra de votos”, disse o parlamentar

Foto: Ângela Santana

Durante uso da Tribuna Livre, na sessão plenária desta terça-feira (08), o vereador professor Gilmar Santos (PT) criticou o processo de eleição para o Conselho Tutelar (2020- 2024), em Petrolina-PE.

As eleições que aconteceram no último domingo (08), tem sido alvo de inúmeras reclamações sobre as irregularidades sob qual o processo foi realizado. Atraso na liberação da lista de eleitores em algumas sessões, transferência de locais de votação, falta de assinaturas em cédulas e até compra de votos, são as principais denúncias apresentadas pelos eleitores. Segundo informações, algumas urnas das escolas Dom Malan e Jacob Ferreira estavam violadas, bem como houve urna com uma única assinatura e 40 votos para o mesmo candidato.

Todas as queixas apresentadas apontam a falta de organização da Comissão Eleitoral e o desrespeito às normas eleitorais, o que, para Gilmar vem a favorecer fraudes e possíveis manobras políticas e partidárias que podem não estar necessariamente interessadas na defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

“Nos entristece muito saber que essa eleição tem sinais explícitos de fraude, de manobras políticas desses conselheiros, que não vão  se comprometer exatamente com o interesse de defesa de direitos, com o interesse público, mas com o interesse, possivelmente, partidários, de agrupamentos políticos ou de agrupamentos outros, que não terão compromisso com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ficamos bastante tristes com o nível de desorganização dessas eleições: pessoas ficaram nas filas por quase 3 horas para poder ter direito ao voto, em alguns locais a lista de votação com o nome dos eleitores chegaram até duas horas depois das eleições começarem. Temos também o conhecimento de que houve compra de votos e que havia um verdadeiro festival de disputas por parte de grupos diversos (…) Como é que a gente vai acreditar que esses conselheiros que foram eleitos, estão realmente comprometidos em defender os direitos da criança e do adolescente se no pleito é motivo de suspeita, de desconfiança e possível irresponsabilidade?” disse o parlamentar.

Na oportunidade, o edil também criticou a isenção da prefeitura sobre a responsabilidade de organização do pleito e, consequentemente, de todas as irregularidades.

“Essa é uma responsabilidade também da prefeitura, se não exclusiva, é uma corresponsabilidade tanto prefeitura, como do Ministério Público e do Juizado da Infância e Juventude. Como é que a prefeitura pode se isentar se existe uma responsabilidade prevista para defender o direito da criança e do adolescente? Todo apoio deveria ser dado para que esse pleito fosse mais organizado e claro, nós vamos fazer levantamento sobre todas essas responsabilidades, pois, me preocupa a gestão municipal ter se colocado como isenta quando na verdade nós sabemos que quando é para organizar grandes eventos, não se negam esforços para que saiam equilibrados e sem defeitos, e quando nós pensamos em direito da criança do adolescente, pensamos que esse esforço deveria ser maior para que a organização fosse realmente responsável no sentido de garantir uma votação sem fraudes, sem compra de votos”, afirmou.

No município, um total de 58 candidatos estiveram concorrendo a uma das 10 vagas disponíveis para atuar entre os anos de 2020 e 2014.  As sessões aconteceram em mais de 60 escolas, mas devido a desorganização, apuração só foi concluída na quarta-feira (09).

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O Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, portanto é de extrema importância que os candidatos eleitos estejam comprometidos com a premissa da entidade.

Implementação do 3º Conselho Tutelar de Petrolina é solicitado pelo vereador professor Gilmar Santos (PT)

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“A população de crianças e adolescentes aumenta e à medida que essa população aumenta nós precisamos ampliar as políticas públicas”

Foto: Camila Rodrigues

Nesta quinta- feira, (16) o vereador professor Gilmar Santos (PT) apresentou na Casa Plínio Amorim o requerimento nº 164/2019, que solicita ao executivo para que, nos usos de suas atribuições, apresente projeto para a instituição do 3º Conselho Tutelar no município de Petrolina.

O Conselho Tutelar é um órgão do município que tem como principal função atuar em prol da proteção e do cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes e tem por obrigação agir sempre que esses direitos forem ameaçados ou violados. O Conselho foi criado de forma conjunta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinados na Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990.

Segundo a resolução 139 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do adolescente (CONANDA), os municípios devem ter um Conselho Tutelar para cada 100.000 (cem mil) habitantes. Petrolina possui apenas 02 conselhos, sendo que a população do município já ultrapassa os 340.000 (trezentos e quarenta mil) habitantes.

“A população de crianças e adolescentes aumenta e à medida que essa população aumenta nós precisamos ampliar as políticas públicas, os órgãos de proteção, por que do contrário nós corremos o risco de termos uma explosão de violência, de negligência, de abandono da criança e possivelmente criando condições para a situação de marginalização” explicou Gilmar.

Uma pesquisa divulgada em 2018 pela Ipsos e a Visão Mundial, que analisou a porcentagem de crianças e adolescentes em situação de risco, “colocou o Brasil em primeiro lugar como o país mais violento, em comparação com outros 13 países da América Latina”. Segundo a pesquisa, “o sentimento do latino-americano é de que o espaço público oferece mais risco à criança, com 52% das respostas. A casa da criança ficou em segundo lugar, com 21%, seguida por escola, 13%, transporte público, 6%, e espaços religiosos, com 3%”.

No recorte brasileiro, a pesquisa apontou que três em cada dez pessoas conhecem pessoalmente uma criança que sofreu violência. De acordo com um documento publicado pela ABRASCO (Associação Brasileira de Saúde Coletiva) “as violências e os acidentes são as maiores causas das mortes de crianças, adolescentes e jovens de 1 a 19 anos, no Brasil. Entre essas chamadas causas externas, as agressões são as que mais matam crianças e adolescentes, a partir dos 10 anos. O suicídio tornou-se a terceira maior causa das mortes de nossos adolescentes e jovens, entre 15 e 25 anos”.

O documento também diz que “a violência mais atendida nas unidades de saúde, contra crianças e adolescentes de 0 a 13 anos, é o estupro, que ocorre na própria casa da vítima em 58% dos casos. Os agressores são na maior parte os próprios pais, padrastos, familiares, namorados ou pessoas conhecidas das vítimas”.

Segundo levantamento realizado pelo G1, em 2017, Pernambuco registrou a terceira pior taxa de homicídios, contabilizando um total de 5.427 assassinatos. Em 2018, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), apontou Pernambuco como “o estado do Nordeste com o maior número de adolescentes infratores em regime de internação. São 1.345 adolescentes”.

Além dos altos índices de violência contra crianças e adolescentes, houve aumento também da evasão escolar. O Censo de 2018, mostra que “no Brasil todo, foram 1,3 milhão de matrículas a menos, contabilizando cerca de 2 milhões de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos fora da escola. Dentre estes, a maior taxa é a dos adolescentes de 15 a 17 anos, nesta última idade, um número absurdo: 915.455 que não estudam”.

Diante dos dados alarmantes, o parlamentar diz que “faz-se imprescindível que o poder executivo municipal exerça sua competência para legislar sobre a matéria e apresente de forma urgente e eficaz proposta para que seja implementado o 3º Conselho tutelar na cidade”.

Reunião do Fórum Permanente| Foto: Hyarlla Wany

A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (da qual o parlamentar é presidente) vem realizando, através do Fórum Permanente de Articulação sobre Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, uma agenda propositiva para o aprofundamento de políticas públicas de proteção aos direitos da criança e do adolescente. No dia 10 de abril, a CDHC fez uma visita ao Conselho Tutelar (R2), localizado no Bairro Gercino Coelho, para conhecer a dinâmica de trabalho dos conselheiros tutelares e a estrutura do setor para o atendimento da demanda no município. Durante a visita, a comissão pôde perceber algumas negligências que pecarizam a atuação do Conselho como, por exemplo, a dificuldade de comunicação com a gestão municipal.

“Muitas vezes a gente acusa a criança e o adolescente de estar envolvido em situações criminosas, em delitos, quando na verdade a nossa sociedade, o poder público, é que deve prevenir esses prejuízos aperfeiçoando as políticas públicas” disse o parlamentar ao lembrar-se do cruel assassinato dos irmãos Gustavo (13 anos) e Manoel (10), que foram mortos por dois adolescentes (16 e 17 anos). O edil vem cobrando da gestão, não apenas a implementação do Conselho Tutelar, mas também a restituição dos Conselhos da Juventude, da Educação e da Cultura.

O requerimento foi posto para votação em bloco, ou seja, junto com outros requerimentos da bancada de oposição. Apenas 16 vereadores estavam presentes nas defesas das solicitações, mas no momento em que os votos já estavam sendo contabilizados, o vereador Elias Jardim chegou até a mesa diretora e juntou-se aos demais vereadores que estavam de pé votando CONTRA os requerimentos, sem ao menos saber do que se tratavam. Depois de ser informado que um dos requerimentos solicitava doação de um terreno para uma igreja evangélica, ele, que é evangélico, voltou atrás e pediu para retirar seu voto, pois, resolvera se colocar a favor do mesmo. Depois de muita discussão, o requerimento foi aprovado por 09 votos a 08.

Vereadores de Petrolina visitam Conselho Tutelar e constatam negligência do poder público

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“A visita faz parte de uma agenda propositiva e de monitoramento construída pela CDHC com o compromisso de levantar diagnósticos em diversas instituições que promovem e que defendem direitos da população”

Foto: Bancada de Oposição

A manhã desta quarta-feira (10) foi de visita ao Conselho Tutelar. Os vereadores Gilmar Santos e Paulo Valgueiro (presidente e relator, respetivamente) da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania estiveram no Conselho Tutelar (R2), localizado no Bairro Gercino Coelho na companhia também do vereador Osinaldo Souza, que é secretário na Comissão e assessores, para conhecer a dinâmica de trabalho dos 10 conselheiros tutelares e a estrutura do setor para o atendimento da demanda no município.

Durante a visita, vários assuntos foram abordados, entre eles, a ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente); a influência das substâncias psicoativas na juventude de Petrolina; falhas na rede de proteção que atrapalha o trabalho do Conselho e a instituição não consegue oferecer um serviço satisfatório à população; falta de diálogo entre Executivo e o Conselho Tutelar; a inexistência de um acolhimento aos jovens que vivem em vulnerabilidade social; inclusive dificuldade no encaminhamento ao CAPS i, que inviabiliza o acompanhamento às famílias acometidas por problemas relacionados à drogas.

Durante a visita, os vereadores ficaram a par de acordos que não estão sendo cumpridos pelo Executivo. Os conselheiros estão há mais de um ano sem receber os plantões, também estão enfrentando dificuldades para garantir vagas às crianças nas creches e escolas do município, na sede e no interior, dificuldade de comunicação com a gestão municipal, a falta de segurança nos Conselhos e de capacitação dos conselheiros, além da falta de informação das competências do Conselho Tutelar.

Os assassinatos do irmãos Gustavo e Manoel trouxeram à tona as dificuldades que o Conselho enfrenta para atuar na proteção dos jovens petrolinenses por falha na rede de proteção, já que não há interação entre os órgãos e uma negligência do município de não buscar unidade de trabalho entre as instituições que deveriam prestar, com eficiência, esses serviços.

De acordo com Valgueiro ficou claro que há uma falha do Executivo municipal. “Percebemos que há uma falha no apoio do Executivo municipal aos Conselhos Tutelares, são apresentadas as demandas, são feitas as solicitações, mas está tendo uma falha na rede, faz com que haja uma negligência no atendimento das demandas às crianças que precisam de atendimento”, disse.

O vereador Gilmar expressa que “é necessário um medida permanente de incentivo aos jovens, políticas públicas voltadas à educação, ao esporte, à cultura e lazer para esses jovens. É negligência do Estado não investir em ações permanentes para este público. É negligência do município não promover ações que estimulem esses jovens, assim como o Executivo é negligente de não manter o diálogo com os conselheiros para conhecer e entender a dinâmica do trabalho e investir no setor”. 
Gilmar explica ainda, que “essa visita faz parte de uma agenda propositiva e de monitoramento construída pela CDHC com o compromisso de levantar diagnósticos em diversas instituições que promovem e que defendem direitos da população”.

A expectativa é para a realização do Fórum da Juventude onde serão discutidos os serviços públicos em defesa da dignidade da população de Petrolina, enquanto isso, a Comissão dará continuidade a agenda propositiva para fazer encaminhamentos com objetivo de melhorar a prestação desses serviços à sociedade.

Bancada de oposição