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Gilmar Santos (PT) denuncia irregularidade no PL que suspende por 10 meses os repasses da Prefeitura ao IGEPREV e solicita auditoria especial ao TCE

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“A mesma gestão municipal que ataca a dignidade dos servidores/as dizendo que o município está em crise pela pandemia, tem dinheiro de sobra para salvar empresa de transporte com 4 milhões. É uma vergonha!”, afirmou o parlamentar

Na manhã desta terça-feira (15) foi aprovado na Câmara Municipal de Petrolina o projeto de Lei Nº 020/2020, de autoria do poder Executivo, que dispõe sobre a suspensão do pagamento das contribuições previdenciárias patronais pelo Município de Petrolina, em razão das dificuldades enfrentadas pela pandemia da COVID-19. Porém, de acordo com o vereador Gilmar Santos (PT), que votou contra o projeto, a prefeitura não enviou qualquer relatório ou estudo prévio sobre a situação da previdência municipal e os possíveis impactos da medida sobre o Instituto de Gestão Previdenciária (IGEPREV) e, consequentemente, para os servidores/as públicos, aposentados/as e pensionistas do município.

De acordo com o parlamentar, “com o projeto, fica a impressão de que o executivo buscar legalizar atos que já vinham sendo praticados pela gestão municipal há meses. No seu artigo 1º a lei diz que serão suspensos os repasses e os pagamentos devidos pelo Ente Municipal ao Regime Próprio de Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020. Ou seja, como suspender os repasses de meses anteriores à votação do PL?”.

Por essa razão, Gilmar encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco um ofício onde solicita que, por meio de sua Inspetoria Regional o TCE apresente uma posição sobre todo o conteúdo da lei, bem como seu embasamento jurídico e solicita ainda que seja instaurada uma auditoria especial na prefeitura de Petrolina quanto à situação da previdência municipal.

Durante as discussões do PL Gilmar ressaltou que a atitude da gestão é uma afronta à dignidade de servidores/as, aposentados/as e pensionistas que já vinham sendo sacrificados por diversos projetos de retirada de direitos em âmbito nacional, apoiados pela “força política” local, a exemplo da Reforma Trabalhista e Reforma da Previdência. A prova disso é o PL nº 025, também de autoria do executivo municipal, aprovada em dezembro de 2019, que aumentou de 11% para 14% as contribuições previdenciárias mensais de servidores/as ativos, aposentados/as e pensionistas.

Ainda durante a sessão foi votado outro Projeto de Lei (Nº 021/2020) do poder executivo, que entrou em nos últimos minutos da sessão. O PL institui um regime emergencial de custeio do transporte coletivo onde a gestão subsidiará a empresa responsável pelo serviço em mais de 4 milhões de reais até que o Governo Federal faça repasse de recursos, o que para Gilmar coloca a gestão Miguel Coelho em contradição, visto que a mesma alega não ter recursos para contribuir com a previdência municipal por 10 meses, mas na mesma sessão coloca em caráter de urgência urgentíssima um outro projeto que dará milhões à empresa de transporte do município.

“A mesma gestão municipal que ataca a dignidade dos servidores/as dizendo que município está em crise pela pandemia, tem dinheiro de sobra para salvar empresa de transporte com 4 milhões , sacrificando, portanto, a vida da nossa população, de maneira particular dos nossos servidores. É uma vergonha, uma imoralidade! Podem apresentar qualquer fundamento legal, e é possível que existam fundamentos legais, o que não existe é fundamento moral diante da situação que nós estamos passando. E aí fazemos um questionamento: Será realmente que essa economia com o IGEPREV é para garantir a saúde financeira do município? Essa empresa de transporte tem relações escusas, questionáveis ou interesses particulares junto à gestão municipal para ser tão protegida pelo grupo político? para ser prioridade? Servidor não é prioridade, mas salvar empresa de transporte com 4 milhões é prioridade! Gostaríamos que a gestão apresentasse informações detalhadas sobre o IGEPREV, sobre a empresa de ônibus e sobre qualquer outra situação que envolva dinheiro, recursos da população de Petrolina” afirmou o parlamentar.

** O Projeto de Lei nº 020 foi aprovado com 14 votos favoráveis dos vereadores ligados ao Prefeito contra 5 votos dos vereadores da bancada de oposição e uma abstenção. Já o PL nº 021 foi aprovado com 15 votos dos vereadores da bancada do prefeito, 4 votos contrários da oposição e uma abstenção.

Sob vaias vereadores do “Novo Tempo” aprovam projetos injustos do governo Miguel Coelho para a população de Petrolina

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Na sessão especial dessa segunda-feira, 02, a Câmara Municipal de Petrolina aprovou os projetos de nº 002/2017 (lei complementar), que eleva e cria impostos; Projeto de Lei de  nº 022, que autoriza o parcelamento e reparcelamento de débitos do município com o Regimento Próprio de Previdência Social (RPPS), administrado pelo Instituto de Gestão da Previdência (IGPrev); Projeto de Lei de nº 024, que eleva salários dos auditores fiscais; Projeto de Lei de nº  025, que autoriza o município a contrair empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, no valor de 20 milhões, para a construção de um centro administrativo e a modernização da administração municipal.

Esses projetos foram enviados pelo governo Miguel Coelho para a Câmara em 19 de Setembro, em regime de urgência urgentíssima. Ao tomarem conhecimento, no dia 25, os vereadores de oposição, Gilmar Santos (PT), Cristina Costa (PT) e Paulo Valgueiro (PMDB) criticaram a postura do governo pela quantidade de informações a serem estudadas em tão pouco tempo (72 horas), já que o projeto 02 (lei complementar) altera o código tributário e apresenta um anexo com mais de 300 páginas, o que exigia maior tempo para avaliação e debate com a sociedade. Já o projeto de nº 22, que vai implicar sobre o futuro da previdência dos servidores municipais, foi encaminhado para a Casa Plínio Amorim sem que informações fundamentais sobre a realidade do RPPS fossem apresentadas pelo IGPrev e, pior, sem qualquer conhecimento por parte dos servidores municipais.

A sessão especial de hoje fez-se necessária para que o governo tivesse tempo hábil para a publicação das leis e garantia de que passem a ter validade no exercício administrativo de 2018. O plenário da Câmara estava lotado de servidores municipais e populares que protestaram contra a falta de transparência e democracia do governo municipal e  a cumplicidade dos vereadores da situação  diante dessas injustiças para com a população de Petrolina.

Os vereadores da oposição chamaram a atenção para o fato do governo municipal ter justificado o projeto 02 (lei complementar) com o argumento de serve para corrigir distorções na cobrança de impostos, já que pessoas que têm maior condição financeira pagam valores aproximados aos da população de baixa renda. Porém, “o que se verifica no projeto 02 é que pessoas que moram no centro, como é o caso de quem reside na Av. Cardoso de Sá, na Orla, terão aumento de 18% no IPTU, enquanto quem mora no São Gonçalo, um bairro com pouca infraestrutura, terão reajuste de 24%, isso é justo?”, criticou o vereador Gilmar Santos.

O vereador Gilmar Santos lembrou, também, que o projeto 022/17, além de imoral, por que não respeita a democracia e a transparência, é legalmente problemático, porque tem por base a Portaria de nº 333, de 11 de Julho de 2017, utilizada para a proposta de reparcelamento do RPPS, que por sua vez está fundamentada em uma lei que não existe, a Lei 10.683 de 28 de maio de 2003. Essa lei foi revogada pela MP 782/2017. Ou seja, “é uma portaria mal formulada. Como pode uma lei que deixou de existir em 31 de maio valer para uma portaria de 11 de Julho?”, alfinetou o parlamentar.

A sessão foi marcada por muitas manifestações de protestos e vaias por parte dos servidores contra a bancada do governo que se manteve na maior parte do tempo calada. Os vereadores Ronaldo Souza e Osinaldo Souza, ambos do PTB, que votaram contra o povo, tentaram justificar o injustificável, e ainda apelaram para se colocarem enquanto seguidores da Palavra de Deus, já que o vereador Gilmar havia criticado que “vereadores utilizam-se da Bíblia para demonstrarem pra sociedade que são cristãos e votam em leis injustas, gerando prejuízos à sociedade, principalmente para os mais empobrecidos. Há muita hipocrisia por aqui”.

Votaram a favor dos projetos 002/2017, que aumenta e cria novos  impostos , o projeto 022/17, que implica na previdência dos servidores municipais, os vereadores:  Ronaldo Souza (PTB), Elias Jardim (PHS),  Alex de Jesus (PRB), Ruy Wanderley (PSC), Osinaldo Souza (PTB), Major Enfermeiro (PMDB), Aero Cruz (PSB), Edilson Leite (PRTB), Ibamar Fernandes (PRTB), Zenildo Nunes (PSB), Manoel da Acosap (PTB), Gilberto Melo (PR), Rodrigo Araújo (PSC), Gaturiano Cigano (PRP), Elismar Gonçalves (PMDB),  Junior Gás (PR). Votaram contra, os vereadores: Gilmar Santos (PT), Cristina Costa (PT), Paulo Valgueiro (PMDB), Gabriel Menezes (PSL) e Domingos de Cristália (PSL).

Votaram a favor do PL 025/2017,  todos os vereadores citados acima,  com exceção dos vereadores Gilmar Santos (PT), Cristina Costa (PT), Paulo Valgueiro (PMDB), que votaram contra.  O PL 024/2017, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes. O vereador Ronaldo Silva faltou a essa sessão.

Em 2018 a população de Petrolina pagará mais e novos impostos, enquanto os servidores/as deverão ter o futuro previdenciário em risco. Esse é o Novo Tempo do governo Miguel Coelho, aliado do governo Temer.