Gilmar Santos (PT) apresenta Projeto de Lei para que a escolha de ruas para pavimentação seja uma decisão dos moradores em assembleias populares

“O que o povo de Petrolina quer é que a gente discuta os problemas concretos do município e reconheça quem realmente contribui com o nosso desenvolvimento”

Foto: Hyarlla Wany

Na manhã desta terça-feira (28) o vereador professor Gilmar Santos (PT) apresentou na Casa Plínio Amorim os Projetos de Lei nº087/2019 e nº088/2019. O primeiro, em ordem consecutiva, dispõe sobre critérios para a definição de ruas a serem pavimentadas no Município de Petrolina, ou seja, as escolhas serão feitas em assembleias populares organizadas pelo órgão responsável, nas quais o poder executivo deverá prestar contas das obras em andamento. O segundo PL altera a Lei nº 2.325/2010, que cria o Fundo Municipal de Pavimentação- FMP.

A pavimentação urbana integra o conjunto de direitos ambientais e dos direitos à cidade, sendo essencial e indispensável em qualquer município que deseje desenvolver-se e oferecer um maior bem-estar para seus moradores. Estando ainda diretamente conectada a eficiência do transporte público e privado. A carência ou ausência deste direito e o mau gerenciamento de vias de acesso e passeios por parte dos órgãos responsáveis gera um prejuízo significativo para os habitantes.

Dessa forma, os Projetos de Lei têm como objetivo promover e garantir à população melhores condições de habitabilidade mediante acesso à pavimentação, ao saneamento básico e à infraestrutura, evitando transtornos causados por fatores naturais e acidentes.

Consoante o parlamentar, “a pavimentação é um problema do nosso povo e nós temos conhecimento de que existe a Lei nº 2.325/2010, que estabelece o Fundo Municipal de Pavimentação, ou seja, através desse, a população de Petrolina estaria vinculando e aplicando receitas públicas, administradas pela gestão, para o desenvolvimento de programas de pavimentação. Nós tomamos conhecimento dessa Lei e percebemos que ela só existe no papel, na prática tá parada”.

Na oportunidade, o parlamentar também apresentou o requerimento nº 198/2019 que solicita ao poder executivo que sejam prestadas informações sobre o FMP: qual secretaria ficou responsável por sua gestão e administração; quais os recursos disponíveis atualmente; quais obras de pavimentação realizadas no município foram executadas com recursos desses fundos e que seja apresentado os balancetes do demonstrativo de receita e despesa do fundo que deveria ser apresentada trimestralmente.

O propósito do requerimento, que surge diante do não cumprimento da Lei do Fundo Municipal de Pavimentação, é conseguir informações sobre a atual situação desse serviço no município e fazer valer a Lei, pois, a partir dela pode-se garantir um desenvolvimento qualificado para a cidade.

“O que o povo de Petrolina quer é que a gente discuta os problemas concretos do município, cobre e fiscalize o cumprimento das leis e reconheça quem realmente contribui com o desenvolvimento eficaz e saudável da cidade”, concluiu o edil.

**O requerimento foi aprovado por unanimidade dos 20 parlamentares presentes.

Agora é Lei: Empresas envolvidas em corrupção não poderão receber incentivos fiscais do município de Petrolina

A Lei de autoria do vereador professor Gilmar Santos (PT) publicada no Diário Oficial na última quarta-feira (22) já está em vigor

A Lei nº 047/2019, da autoria do vereador professor Gilmar Santos (PT), que dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção (de qualquer espécie) ou em ato de improbidade administrativa no Município de Petrolina, foi sancionada pelo poder executivo e divulgada no Diário Oficial (Edição 2.161) na última sexta-feira (24), uma semana depois de ter sido apresentada como PL na casa Plínio Amorim.

O objetivo da lei é firmar entre o poder público e a sociedade petrolinense, um pacto onde o município se comprometa em estar cada vez mais distante de situações que possam vir a trazer prejuízos para a cidade. Espera-se que diante da concretude da mesma, se consiga, gradativamente, a efetividade no combate a corrupção, uma vez que o impedimento criado inviabiliza a atividade de empresas corruptas dentro do município de Petrolina.

“Toda e qualquer empresa que tenha se envolvido com corrupção e que o processo, a decisão judicial tenha sido transitada e julgada, não poderá receber incentivos fiscais do município de Petrolina” explicou Gilmar.

Foto: Hyarlla Wany

Segundo o parlamentar, os princípios da moralidade, legalidade e eficiência administrativa devem ser alguns dos principais responsáveis por orientar qualquer administração pública, além de que, ao fazer valer-se desses princípios, a administração garante a segurança jurídica tanto para o ente federativo, quanto para a população.

De acordo com dados da Pesquisa Nacional de Valores de 2017, realizada pelo Datafolha, 72% dos entrevistados destacaram que a corrupção é a característica que mais representa o Brasil, assim como traz mais prejuízos. O Barômetro Global da Corrupção, da Transparência Internacional, divulgado também em 2017, destaca que 78% da população acredita que nos 12 meses anteriores à pesquisa a corrupção tenha aumentado no Brasil (os dados foram coletados em junho de 2016).

Conforme o edil, a nova lei fortalece as demais (a Lei de Lavagem de Dinheiro nº 12.683/2012, a Lei Anticorrupção nº 12.846/2013, a Lei da Transparência, a Lei de Acesso à informação nº12.527/2011) voltadas para o combate à corrupção e assume compromisso com o município de Petrolina, evitando que os recursos públicos voltados para o saneamento básico, a pavimentação, a merenda escolar, as atividades de esporte e cultura etc. sejam “abocanhados por empresas envolvidas em corrupção propiciando o enriquecimento ilícito, o enfraquecimento do município e a diminuição de políticas públicas para o povo”.

Povo de Petrolina pressiona e impede votação do projeto de título de cidadão a Bolsonaro 

“O título de cidadão petrolinense deve ser apresentado a quem prestou serviços educacionais, culturais, científicos etc., o que não é o caso desse presidente”, diz vereador Gilmar Santos (PT)

Foto: Lizandra Martins

O Projeto de Decreto Legislativo Nº 026/2019, do vereador Elias Jardim (PHS), que propunha título de cidadão petrolinense a Jair Bolsonaro, e que seria votado durante a sessão plenária desta quinta-feira (23), foi retirado de pauta após pressão popular.

O projeto foi apresentado na Casa Plínio Amorim na última terça-feira (21) e desde então vem causando polêmica na cidade. A justificativa apresentada por Elias é de que o título tem a finalidade de “prestar uma justa homenagem ao Sr. Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro pelo seu grande esforço para retirar o Brasil de uma grande crise”. Porém, o vereador “esqueceu” de falar que o presidente tem o maior índice de rejeição no país em comparação com os governos anteriores durante o mesmo período de governo. No Nordeste, o índice de rejeição do presidente é de 40%, segundo o Ibope.

Foto: Lizandra Martins

Durante a sessão, o vereador professor Gilmar Santos (PT) disse que o projeto fere a formalidade do regimento interno da Casa, que em seu artigo 198 diz que o título de “cidadão petrolinense” deve ser concedido a pessoas (brasileiras ou estrangeiras radicadas no país) que se tenham projetado nas atividades educacionais, culturais, políticas, esportivas, científicas e sociais, em especial às que tenham prestado relevantes serviços ao município de Petrolina ou a sua gente”. O que, de acordo com o parlamentar, vai contra as ações do presidente que viria a ser homenageado.

“O título de cidadão deve ser apresentado a quem prestou serviços educacionais, culturais, científicos etc., e nós percebemos que o presidente Jair Bolsonaro do ponto de vista educacional é ignorante; do ponto de vista da cultura é preconceituoso, intolerante; do ponto de vista político é incompetente; do ponto de vista cientifico é incompreensível; do ponto de vista esportivo é perigoso e socialmente violento. Como é que a gente vai apresentar um título de cidadão a uma pessoa dessas? É até um desrespeito com a população de Petrolina. Nós temos motivos de sobra para repudiar esse projeto” disse e completou “Não faz sentido conceder título de cidadão petrolinense a uma pessoa que presta mais desserviços do que serviços ao povo brasileiro e claro, ao povo de Petrolina”.

Indignados com a homenagem ao presidente, manifestantes (estudantes, sindicalistas, professores, artistas, produtores culturais etc) ocuparam a câmara e protestaram contra o projeto, que teve vaias como resposta da população.  

“Já se percebe que o presidente não é bem-vindo, principalmente pelas ações que tem movido contra país. O presidente está mais preocupado em fazer homenagens e referências aos Estados Unidos do que propriamente cuidar da casa dele. deveria ser o contrário, a gente deveria ter mais amor pelo país e assumir realmente as políticas necessárias para valorizar a dignidade da nossa população” indagou Gilmar.

Foto: Lizandra Martins

Robson Nascimento, que é coordenador geral do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (SINTEPE) em Petrolina, disse que conceder título de cidadão petrolinense é uma “proposta incabível, primeiro que o presidente tem cinco meses de governo e não tem nenhum serviço prestado à sociedade petrolinense, o regimento da casa diz que para ter o título tem que ter serviço prestado ao município e nós não verificamos isso, pelo contrário, o governo só tem apresentado propostas que massacram a sociedade, como a reforma da previdência, o corte de recursos das universidades, os projetos de armamento da sociedade. O projeto foi retirado de pauta, mas nós vamos continuar vigilantes, vamos permanecer atentos à essa pauta porque nós não vamos permitir que Petrolina conceda esse título ao presidente que acabou de ser empossado”.

Ao lembrar dos ataques do presidente ao Nordeste durante o período das eleições, a estudante de Ciências Sociais da Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF) campus Juazeiro, BA, Luana Brandt, afirmou “ um presidente que não está nem aí para o Nordeste, que já deu várias declarações contra a região dizendo que não era presidente da gente e que vota pautas contra as universidades não merece título de cidadão petrolinense (…) É incabível dar o título para uma pessoa que nunca pisou o pé aqui, que nunca fez nada de bom pela nossa cidade”.

Segundo Bruno Melo, estudante de Artes Visuais da Univasf, não há nenhum argumento que justifique esse título. “Uma pessoa que está há trinta anos na política e nunca fez nada pelo Nordeste; que defende uma reforma da previdência que vai penalizar o trabalhador rural, que corta  auxílios dos pescadores de Sobradinho-BA, corta verbas da educação, o que consequentemente pode fechar a Univasf, que homenageia miliciano, que acoberta a corrupção, não tem nenhuma justificativa para receber esse título” disse.

“Bolsonaro já desrespeitou diversas vezes o povo nordestino e por Petrolina fazer parte do Nordeste eu acho que é uma afronta ao povo Petrolinense (…)Embora ele seja o presidente, ele não é o presidente do nordeste, foi dado esse recado na época da eleição e acho que os vereadores que já estavam contra esse título, da oposição principalmente, estavam com respaldo de grande parte da população” disse o músico Maércio José.

Na oportunidade, o vereador Gilmar Santos apresentou uma moção de repúdio oral às diversas ações de Bolsonaro, que envolvem desde a reforma da previdência e os cortes na educação, até as declarações LGBTfóbicas, racistas e misóginas do presidente. Até a próxima sessão, a moção deverá ser apresentada formalmente.

Sobre o protesto, disse o parlamentar: “A gente acredita que essa é uma vitória da população, da própria opinião pública da sociedade petrolinense, que não reconhece esse título, acha incoerente, principalmente pelo histórico daquele que seria homenageado, o presidente Jair Bolsonaro”.

Veja vídeo:

Mandato Coletivo cobra e comunidade de surdos volta a ter tradutor de libras na Câmara Municipal de Petrolina

Contratada desde o dia 01 de novembro a professora Maria Soares iniciou hoje o trabalho de tradução em libras das sessões da Câmara Municipal de Petrolina.

Profª Maria Soares fazendo a tradução de LIBRAS da exposição da prestação de contas quadrimestral da Secretária de Saúde de Petrolina.

A sessão desta terça-feira, 06, contou com a tradução em Libras da professora Maria Soares, contratada pela Câmara Municipal de Petrolina passando a fazer parte do quadro de funcionários do legislativo a fim de atender às pessoas surdas que venham a participar das atividades da Casa Plínio Amorim.

A reivindicação é uma pauta antiga da comunidade de surdos da região que vinha sendo cobrada pelo vereador Gilmar Santos desde junho de 2017 para que se fizesse cumprir a resolução 085/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de interprete de LIBRAS nas atividades do poder legislativo municipal.

A resolução, de autoria do vereador Ailton Guimarães, foi aprovada em 2013, só foi efetivada em 2015 e ainda estava há dois anos sem ser cumprida, ou seja, a câmara havia disposto de tradução em Libras apenas no período de 2015 a 2016 até então.

A indicação da tradutora de Libras foi feita pela própria comunidade surda, como obriga a resolução. O cumprimento dessa medida garante um aspecto importante da cidadania às pessoas surdas ao promover o acesso às discussões políticas pautadas no município.

Ao comentar a retomada do serviço, Gilmar Santos afirmou: “garantir a tradutora de libras no espaço da Câmara Municipal é o mínimo que os vereadores devem fazer diante de tantos demandas que a comunidade de surdos de Petrolina enfrenta e cobra, tanto  do Legislativo quanto do Executivo, para a implementação de políticas públicas de acessibilidade. Comemoramos que a comunidade mas assim como ela exigimos muito mais”.