MEC lança programa que torna universidade pública dependente de investimento privado

Estudantes cobram liberação de verbas do orçamento e dizem que proposta não resolve problemas, além de criar dependência


Ministro da Educação, Abraham Weintraub, durante apresentação do programa “Future-se” em Brasília (DF) / Marcelo Camargo/Agência Brasil

Foi sob protestos que o Ministério da Educação apresentou, nesta quarta-feira (17), em Brasília (DF), o programa “Future-se”, que prevê a criação de um fundo de cerca de R$ 102 bilhões para atrair investimentos privados nas instituições de ensino superior do país. A iniciativa precisa ser avaliada pelo Congresso Nacional por meio de projeto de lei após uma consulta pública feita pelo MEC.

De acordo com o ministro da Educação, Abraham Weintraub, e o secretário de Ensino Superior do MEC, Arnaldo Barbosa de Lima Júnior, que expuseram a proposta para jornalistas e reitores, o total de R$ 102 bilhões não é um valor anual, e sim um montante que poderá ser acessado pelas instituições conforme a apresentação de resultados e as necessidades de cada unidade de ensino após a eventual aprovação do programa pelo Legislativo.

A União Nacional dos Estudantes (UNE), que acompanhou a apresentação do “Future-se”, afirmou que a medida não resolve o problema imediato de asfixia orçamentária no ensino superior.

“Tem reitor hoje que não tem dinheiro para pagar a luz. Precisamos debater como retomar [a verba] dos cortes que foram feitos. Os estudantes estão à disposição pra dialogar, mas a gente quer resposta pra hoje, quer saber o que vai acontecer com os estudantes que estão sem bolsa, por exemplo. Os reitores já disseram: como vamos pensar um projeto pro futuro se, no presente, as universidades não funcionam?”, bradou o presidente da entidade, Iago Montalvão, diante de um ministro e um secretário visivelmente constrangidos.

“É por isso que a gente está fazendo consulta pública, para ouvir sua opinião”, respondeu Arnaldo Barbosa. O secretário acrescentou que a assistência estudantil não estaria sendo cortada e que “está faltando informação”. Ele disse que a área está “completamente descontingenciada”.

O protesto da UNE tem como pano de fundo uma crise na pasta da Educação, que vive um aprofundamento dos problemas desde o início do governo de Jair Bolsonaro (PSL). Entre os destaques da gestão, tiveram realce, nos últimos meses, cortes de verba nas IES, troca de ministros e uma disputa entre diferentes correntes do governo por influência no MEC. Como resultado desse conjunto de fatores, a gestão do ministério tem enfrentado forte oposição, com críticas de especialistas, entidades da sociedade civil e movimentos populares.

Programa

Segundo o MEC, o “Future-se” terá múltiplas fontes de recursos para compor o fundo. Serão R$ 50 bilhões do patrimônio da União, R$ 33 bilhões de fundos constitucionais, R$ 17,7 bilhões de leis de incentivo fiscal e depósitos à vista, R$ 1,2 bilhões de recursos provenientes da área de cultura e R$ 700 milhões da utilização econômica do espaço público e de fundos patrimoniais.

Apesar de ser atacada por Bolsonaro, a Lei Rouanet é apontada, no programa, como uma das opções de financiamento para espaços universitários como museus e bibliotecas, entre outros.

Do ponto de vista operacional, o governo afirma que as instituições poderão, no âmbito do programa: firmar contratos de gestão, como é o caso de parcerias público-privadas (PPPs) e cessão de prédios e lotes; criar fundos patrimoniais, com contribuição de empresas e ex-alunos, para financiar pesquisas; e ceder os chamados “naming rights” (“direitos de nome”, em português) de prédios e campi universitários, parceria por meio da qual os equipamentos podem passar a ser identificados com nomes de agentes privados. A gestão do fundo também será privada.

Segundo Weintraub, a proposta é construir uma alternativa que gere “liberdade, crescimento, riqueza, desenvolvimento”.

“Como diria Winston Churchill, se você está caminhando pelo inferno, não pare. Continue caminhando”, completou, citando o ex-primeiro-ministro do Reino Unido.

“Às vezes, a crise incomoda, faz com que a gente repense as estruturas, a forma de pensar, de trabalhar, mas, se for bem conduzida, permite oportunidades, desenvolvimentos, revoluções. O que a gente está propondo é uma revolução conjunta”, argumentou Weintraub, ao defender uma maior aproximação entre as esferas pública e privada.

Dependência privada

“Acho que [o programa] cria uma dependência do setor privado muito grande. Cria dois problemas: primeiro, uma desresponsabilização do Estado em relação ao financiamento, o que faz com que os reitores fiquem à deriva pra conseguir financiamento e captação privada, e isso gera o outro problema, que são as contrapartidas que você precisa dar. Uma empresa não doa dinheiro. Ela investe esperando retribuição pra otimização de lucros”, argumenta o presidente da UNE.

O projeto prevê que a adesão das instituições deverá ser voluntária. De acordo com Weintraub, quem optar por não entrar no programa ficará limitado à dinâmica orçamentária do teto de gastos, arrocho fiscal – aprovado em 2016, durante o governo de Michel Temer (MDB) – que congela as despesas públicas em educação e outras áreas durante um horizonte de 20 anos.

Eixos

O “Future-se” deverá ter como base três eixos principais: gestão, governança e empreendedorismo; pesquisa e inovação; e internacionalização.

“O objetivo é colocar o Brasil no patamar de outros países”, afirmou Weintraub, acrescentando que o MEC teria se baseado em experiências globais para condensar a proposta do programa.

“A gente quer premiar as boas práticas, a gente não acredita no assistencialismo. A gente quer premiar a cultura do esforço, o bom desempenho, por isso estamos lançando esse programa. A gente quer permitir que se formem cada vez mais talentos e quer reter esses talentos [no Brasil]”, argumentou Arnaldo Barbosa.

A UNE se disse preocupada com as referências utilizadas pelos dois gestores, que, durante a apresentação do programa, fizeram diferentes menções ao desempenho de instituições estadunidenses.

“Um dia, joguei futebol e ganhei uma bolsa nos Estados Unidos, então, grande parte do programa vem nessa direção”, disse o ministro, após afirmar que estava emocionado ao apresentar a proposta.

“Nós entendemos que [o programa] não é, num primeiro momento, uma privatização da universidade, mas sabemos que essas universidades que eles usam como exemplo, que são do modelo americano, têm uma enorme dependência do setor privado. Embora, nos Estados Unidos, as universidades sejam públicas, elas dependem quase que exclusivamente do setor privado. A suspeita que a gente tem, a priori, é de que isso pode abrir um precedente perigoso pra relação da universidade com a iniciativa privada”, enfatiza Montalvão.

Trâmite

De acordo com o governo, o projeto de lei que institui o “Future-se” deverá ser enviado ao Poder Legislativo após cinco semanas de consulta pública. O ministro informou que aguarda um posicionamento dos reitores a respeito sobre o tema.

O programa havia sido anunciado publicamente por Weintraub nos últimos dias, mas ainda não tinha sido detalhado, o que cercou o governo de rumores sobre uma possível cobrança de mensalidade e tentativa de privatização das instituições. “Privatização está totalmente errado. É uma complementação do orçamento”, disse o secretário nacional de Ensino Superior.

A UNE afirma que irá se debruçar sobre a proposta para analisar os detalhes. A entidade se queixa que os estudantes não foram previamente ouvidos pelo ministério.

“Eles chegaram com uma proposta pronta pros reitores e pra toda a comunidade [acadêmica], pra depois dizerem que vão fazer uma consulta pública. Na nossa opinião, tem que ouvir as entidades, os especialistas, porque não basta jogar uma consulta na internet em que qualquer pessoa vai ter o mesmo peso de opinião. Existem especialistas nesse tema”,aponta o presidente.

Manifestação

A apresentação do programa se deu em meio a um protesto popular que se formou na porta do Inep. Estudantes de diferentes entidades se aglutinaram no local para bradar contra a proposta.

“Eles precisam saber que a gente não está desligado, não está dormindo. A gente está muito acordado e acompanhando cada milímetro do passo do governo Bolsonaro e do ministro da Educação, que ainda não apresentaram pra sociedade um projeto pra uma educação de qualidade”, disse a estudante Gabriela Viena, em entrevista ao Brasil de Fato.

Na ocasião, os manifestantes divulgaram que preparam, para o dia 13 de agosto, uma nova mobilização nacional contra as medidas do governo Bolsonaro na área de educação.

Fonte: Brasil de Fato|Edição: João Paulo Soares

Seis meses de Bolsonaro: crescimento pífio, privatizações, desemprego e retrocesso

Balança da distribuição de renda voltou a pender para setores mais ricos da sociedade, analisa coordenador do Dieese

“Brasil está longe da perspectiva de sair da recessão”, avalia economista Paulo Nogueira Batista Júnior / Foto: Sergio Lima / AFP

Como resumir os 6 primeiros meses de Jair Bolsonaro (PSL) à frente da economia brasileira? Os adjetivos podem ser muitos e variados, mas alguns substantivos – bastante concretos – não podem escapar a uma análise mais sincera do período.

O desemprego, que segue no triste patamar de 13 milhões de brasileiros e brasileiras, é certamente um deles. O desalento, que hoje atinge quase 5 milhões de trabalhadores e trabalhadoras, outro. A subutilização, situação enfrentada por mais de 28 milhões de pessoas inseridas no mercado de trabalho, mais um.

Para completar o quadro, o governo oferece a privatização de ativos valiosos para o país e a retomada do crescimento é pífia, com previsão 0,82% em 2019. A expectativa de alta para o Produto Interno Bruto (PIB) esse ano passou de 0,85% para 0,82%, conforme divulgado nesta segunda-feira, 8, pelo Banco Central (BC). 

Do ponto de vista dos direitos, Bolsonaro pretende adotar reformas prejudiciais aos trabalhadores e favoráveis aos representantes mais atrasados do setor produtivo. 

Ainda antes de completar 200 dias de governo, o presidente e o ministro da Economia Paulo Guedes buscam aprovar na Câmara dos Deputados o seu prato principal para o mercado: a reforma da Previdência.

Carro no frio

Fausto Augusto Júnior, coordenador de Educação do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) afirma que o atual contingente de cerca de 13 milhões de desempregados, notoriamente alto, “vem se mantendo há algum tempo e pode piorar. Não existe perspectiva de melhora”.

“O trabalho não é uma questão prioritária para o atual governo. Tanto que acabou com o Ministério do Trabalho”, em uma de suas primeiras medidas.

Para o coordenador de Educação do Dieese, a economia brasileira hoje se assemelha a um carro a álcool em um dia frio e com a bateria sem carga: “o carro – no caso, a economia – não vai pegar sem que alguma outra medida seja tomada”.

O especialista relativiza a promessa do governo de que a reforma da Previdência mudará tudo, e relembra que “o histórico recente mostra que não é assim que funciona”. “A aprovação de outras reformas, como a Trabalhista, por exemplo, também foi defendida como caminho único e certo pelo governo anterior para a retomada do crescimento da economia, e a hipótese não se confirmou“.

O economista Paulo Nogueira Batista Júnior concorda com a análise. Ex-diretor do Fundo Monetário Internacional (FMI) e ex-vice-presidente do Banco dos BRICS (Novo Banco de Desenvolvimento, associado ao Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), Batista Júnior avalia que o atual governo não tomou medidas para o país voltar a crescer.

O economista enumera ações que poderiam ser tomadas: o Banco Central poderia baixar os juros; o governo poderia liberar recursos do FGTS, o que já foi cogitado pela atual gestão; entre diversas outras medidas.

Entretanto, mesmo essas medidas tidas como básicas pelos economistas, estão sendo condicionadas pelo governo à aprovação da reforma da Previdência. “O pouco que se falou não foi feito, à espera da aprovação da reforma. Essa ideia de que a economia se recupera de forma quase espontânea com a aprovação de reformas estruturais é uma ilusão. Não é algo razoável”, critica.

Para Nogueira, Bolsonaro oferece ao país uma política econômica pobre e enviesada, de modo que o Brasil está longe da perspectiva de sair da recessão que se aprofundou com a crise política marcada pelo impeachment da presidenta Dilma Rousseff, em 2016, e pela instabilidade econômica e social dos anos seguintes.

Sanha privatista

Fernando L. C. Antunes, advogado e professor de Direito Constitucional, destaca que as privatizações podem se acelerar nos próximos anos das atuais gestões federal e estaduais. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou julgamento de grande importância no início de junho, que deve diminuir as exigências e controle para vendas de empresas estatais, especialmente as chamadas subsidiárias (que respondem por operações e serviços mais específicos da companhia principal, as chamadas holding).

O governo federal tem, segundo o Ministério da Economia, 134 estatais, das quais 88 são subsidiárias. O advogado destaca, nesse sentido, ser bastante difícil de se separar até onde vai a holding e onde começam as subsidiárias – ou como a companhia principal pode sobreviver abrindo mão de seus braços e operações secundárias em geral.

Na opinião de Antunes, a decisão, embora ainda não tenha sido finalizada e publicada em acórdão definitivo por parte do Supremo, já produziu alguns efeitos práticos e nocivos para o interesse público. “Um deles foi a venda da TAG da Petrobras, que se deu imediatamente após o julgamento”, cita.

O jurista se refere à venda de uma das subsidiárias mais importantes da Petrobras, a Transportadora Associada de Gás S.A, que detém mais de 4,5 mil quilômetros de gasodutos, localizados principalmente nas regiões Norte e Nordeste. O transporte de gás é considerado questão estratégica e de soberania nacional no mundo todo. No Brasil, o repasse da TAG para o controle de grupos da França e Canadá movimentou expressivos 8,6 bilhões de dólares – ou mais de 34 bilhões de reais à cotação de hoje da moeda estadunidense.

Com a venda da empresa, a Petrobras passará a pagar pelo uso dos gasodutos que anteriormente lhe pertenciam. A tendência é que, com alguns anos de uso, a companhia pagará aos novos controladores da TAG um valor equivalente ou superior ao recebido com a venda – situação semelhante à vivenciada pela Petrobras com a privatização da Nova Transportadora do Sudeste (NTS).

Além da Petrobras, os governos estaduais já se apressaram após a decisão para acelerar seus programas de privatizações, alegadamente a fim de diminuir os déficits públicos e focar nas atividades principais do Estado – como Saúde, Educação e Segurança. Uma história que o país já assistiu em décadas passadas e que não resolveu nem as questões das contas públicas e muito menos dos serviços prestados pelo governo.

Concessões unilaterais

Na avaliação de Batista Júnior, o atual governo adota medidas que não obedecem a um projeto nacional, com acordos comerciais que levam a uma perda adicional da soberania do país, muitas vezes expressando concessões unilaterais por parte do Brasil. “A integração desse governo se dá sob o signo de uma integração subordinada”, explica o economista.

Ao analisar o recente acordo firmado entre União Europeia e Mercosul, ele explica tratar-se um acordo muito vasto e complexo. Segundo ele, apenas com base nos contornos gerais já divulgados, não se tem noção do tamanho dos problemas que poderão ser trazidos, além de ser fundamental que o Congresso Nacional receba do Executivo todas as informações envolvidas.

O economista avalia se tratar de um tipo de acordo no modelo tentado com a Área de Livre Comércio das Américas (Alca), que não vingou, quando proposta na década de 1990 pelos Estados Unidos, como projeto para todos os países da região.

Nesse tipo de acordo, os governos em geral (especialmente os mais subordinados) amarram suas políticas internas a fim de obterem concessões bastante limitadas no campo comercial.

“O acordo entre Mercosul e União Europeia aprovado no final de junho não é diferente na sua essência. Ele cria muitos riscos. E não pode ser considerado um acordo de livre comércio”, acrescenta o economista, destacando que muitas áreas importantes do comércio entre os blocos não foram liberalizadas pelo acordo. Além disso, ele alerta, que para entrar em vigor, o acordo precisará da aprovação dos parlamentos do Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, os quatro membros fundadores do Mercosul.

Terceirização e cachorro quente

Ao lado dos altos índices de desemprego e de desalento, da subutilização e da informalidade, as questões envolvendo a precarização e terceirização dos empregos tendem igualmente a marcar a gestão de Bolsonaro.

Para o coordenador do Dieese, a Lei da Terceirização (13.429/2017) ainda vai trazer muitos impactos nesse sentido. A terceirização das atividades-fim e a implementação das medidas previstas na reforma trabalhista tendem a trazer uma desestruturação dos direitos em geral, aproximando o trabalhador informal do contratado. Algo que deve ser agravado com a eventual adoção posterior da chamada Carteira de Trabalho Verde e Amarela.

“O trabalho não é uma questão prioritária para o atual governo. Tanto que acabou com o Ministério do Trabalho”, acrescenta o analista.

Fausto Augusto Júnior explica que, algumas décadas atrás, a informalidade era dada como uma característica inata da economia brasileira, e que depois o desemprego e a informalidade passaram a ser considerados como formas de se controlar a inflação. Nos governos de Lula e Dilma, foi feita uma aposta no sentido de se incentivar a formalização, inclusive como mecanismo de financiamento e melhoria das contas da Previdência Social.

O momento atual, contudo, é de aumento da informalidade, no Brasil e no mundo. Ao ser perguntado se as barraquinhas de cachorro quente, na década de 1990, estavam para a informalidade, assim como os carros de Uber estão para o atual período enfrentado pelos trabalhadores brasileiros, ele destaca que, no caso do cachorro quente, o trabalhador normalmente era dono de sua força de trabalho e dos seus meios de produção. “Hoje, ele paga royalties do seu trabalho para a empresa, é ela que define as tarifas, que faz a mediação com o cliente etc”, compara.

O coordenador do Dieese aponta haver uma mudança muito grande do ponto de vista tecnológico por trás de todas essas alterações relativas à informalidade. “O Uber é a informalidade padrão classe média. Não é o menino vendendo bala no trem”.

Para ele, as crescentes dificuldades impostas pelo governo ao financiamento das entidades de representação dos trabalhadores, assim como a busca por tornar as normas de segurança do trabalho mais brandas, afirmam-se como questões de grande importância na atual conjuntura.

“As normas de segurança existentes no país foram todas negociadas e redigidas de forma tripartite, envolvendo trabalhadores, empresas e governo”, explica. O coordenador de Educação do Dieese considera que “a visão de que essas normas atrapalham, que não deveriam existir, é defendida por um grupo de visão muito atrasada”. Para Fausto, essa visão “tacanha” representa um Brasil atrasado, e o ataque à segurança e direitos dos trabalhadores pode gerar inclusive barreiras ao comércio mundial do país.

O representante do Dieese destaca que o capitalismo busca produzir (e reproduzir a riqueza) onde isso custa menos para ele. E que as normas de segurança regulamentam isso. “Não é possível que as pessoas continuem perdendo pedaços do corpo, [sofrendo] mutilações, soterramentos, quedas, morrendo em seu ambiente de trabalho, e ainda se alegue que as normas são muito rígidas e prejudiciais aos empresários. “Sem controle do Estado e fiscalização da sociedade, o que a gente acompanha, muitas vezes, é o retrato da barbárie. E não estamos falando de empresas pequenininhas, estamos falando de multinacionais, de grandes empresas”, denuncia.

Balança pró-capital

O coordenador de Educação do Dieese ressalta, por fim, que a Política de Valorização do Salário Mínimo consolidou-se como a principal política de distribuição de renda no país nos governos liderados pelo Partido dos Trabalhadores (PT) – mais até que o Bolsa Família, que trata ainda de outras questões de enorme importância em sua concepção, para além da distribuição de renda. “A valorização do salário mínimo altera de forma substancial as condições de vida das famílias dos trabalhadores”, e de forma escalonada, não repentina e concentrada em um único momento, explica Fausto.

“Desde o governo Temer, a política praticamente não existe mais, e o governo Bolsonaro anunciou que pretende acabar de vez com ela”. Com a chegada ao poder de Michel Temer, a medida foi alterada e os aumentos do salário mínimo passaram a somente repor a inflação, sem considerar também a questão do crescimento do PIB. “Sem a política de valorização, a tendência é o salário mínimo se desvalorizar”, lamenta.

A balança da distribuição de renda entre capital e trabalho pendeu para os trabalhadores nos governos de Lula e Dilma, especialmente no de Lula. Foram governos em que os bancos e o setor privado também ganharam muito dinheiro, mas em que houve políticas que buscaram efeitos distributivos. Atualmente, a balança da distribuição de renda volta a pender para o grande capital e para os setores mais ricos da sociedade.

Em sua opinião, algo sem futuro. “Não existe mágica. As pessoas precisam ganhar dinheiro, comprar produtos e serviços das empresas. Valorizar o trabalho é valorizar o consumo. Infelizmente, essa não é a visão do ministro Guedes”, finaliza.

Fonte: Brasil de Fato|Edição: Rodrigo Chagas e Cecília Figueiredo

Sem consultar a população, Prefeito de Petrolina apresenta e vereadores governistas aprovam Projeto de Lei que aumenta taxas de iluminação pública e privatiza serviço

“Além de terem sido entregues aos parlamentares apenas 48h antes da votação, os projetos infringem outras leis já existentes no município, a exemplo da Lei Nº 2285/2010, que institui regras para o estabelecimento de parcerias público-privadas”

Foto: Fernando Pereira

Dois Projetos de Lei do Poder Executivo foram postos para votação na Casa Plínio Amorim durante a sessão plenária desta quinta-feira (13). O PL Nº 010/2019 que dispõe sobre o aumento na Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP); e o PL 011/2019, que delega, por meio de parceria público-privada (PPP) no município, a prestação dos serviços de iluminação pública, ou seja, dispõe sobra a privatização desses serviços.

De acordo com o vereador professor Gilmar Santos (PT), além de terem sido entregues aos parlamentares apenas 48h antes da votação, os projetos infringem outras leis já existentes no município, a exemplo da Lei Nº 2285/2010, que institui regras para o estabelecimento de parcerias público-privadas. Em seu artigo 2º, a Lei estabelece como condições para a inclusão de projetos na PPP, o efetivo interesse público e o estudo técnico de sua viabilidade; já o artigo 3º, inciso VI, diz que é necessário transparência e publicidade dos procedimentos e decisões dessas parcerias, o que, de fato, não aconteceu.

“O que a gestão está fazendo é pegando a população de Petrolina a queima roupa, a câmara municipal à queima roupa e impondo um processo de privatização desses serviços e a elevação dessas taxas sem qualquer discussão com a nossa população (…) e aí a gente observa que o projeto 011 infringe a Lei municipal de Nº 2285/2010, que trata sobre os programas de parceria público-privado do município (…) Baseado nessa lei, qualquer privatização, qualquer parceria da gestão com empresas privadas só é viável com efetivo interesse público, estudo de viabilidade, transparência e publicidade, então a pergunta que não quer calar: é do interesse da população de Petrolina a privatização desses serviços de iluminação pública? A população foi consultada efetivamente? Quem fez esse estudo? Por que não foi compartilhado com a câmara municipal? Por que não foi compartilhado com a população de Petrolina?” indagou o parlamentar.

Foto: Hyarlla Wany

Além disso, o edil mencionou que na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município existe um plano que delibera 800 mil reais para o aperfeiçoamento da Gestão Democrática, e questionou o que está sendo feito com esse dinheiro, uma vez que os processos democráticos vêm sendo atropelados. “eu fico me perguntando que democracia é essa em que um projeto chega aqui empurrado goela abaixo, sem que população participe, sem que a população seja consultada. Fala-se em 800 mil para garantir democracia, mas contraria a população com autoritarismo” disse e completou “é muito interessante porque o argumento que os vereadores da bancada governista colocam aqui é de que falta dinheiro para se investir em iluminação, mas a LOA mostra que quase 13 milhões de reais são gastos com assessoria do governo, cargos comissionados etc.. Pra iluminação só tem 400 mil, mas pra assessoria tem 6 milhões? Pega ao menos 1 milhão da assessoria do prefeito e investe em iluminação pública”.

Por fim, o parlamentar questionou o compromisso do governo municipal com a população de Petrolina, visto que todo o processo se sucedeu sem opinião pública, sem avaliação técnica adequada, contrariando as leis do município e os pactos feitos junto ao povo.

“Nós queremos saber a serviço de quem a gestão está (…) muito possivelmente do poder econômico, que não tem qualquer compromisso com as reais necessidades e dificuldades do nosso povo, que não tem qualquer compromisso na superação de nossos problemas. Nós queremos melhoria dos serviços de iluminação pública, mas nós queremos, acima de tudo, transparência, democracia, participação do povo para que as decisões não prejudiquem ainda mais a nossa população, principalmente das periferias e zonas rurais, que estão abandonadas por essa gestão municipal”

Além de Gilmar, posicionaram-se contra os projetos: Cristina Costa (PT), Paulo Valgueiro (PMDB), Elismar Gonçalves (PMDB) e Domingos de Cristália (PSL).

Votaram a favor: Aero Cruz (PSB), Maria Elena (PRTB), Elias Jardim (PHS), Alex de Jesus (PRB), Ronaldo Cancão (PTB), Zenildo do Alto do Cocar (PSB), Osinaldo Souza (PTB), Manoel da Acosap (PTB), Rodrigo Araújo (PSC), Major Enfermeiro (PMDB) e Ronaldo Silva (PSDB), Gaturiano Cigano (PRP), Ruy Wanderley (PSC) e Gilberto Melo (PR), todos da bancada governista. Dessa forma, os projetos foram aprovados por 14 votos a 05.