O Projeto de Lei, que tem como objetivo promover políticas públicas de combate à discriminação racial e à intolerância religiosa, já tramita há mais de 10 meses na Casa Legislativa Plinio Amorim, mas ainda não foi votado por manobras de iniciativa do vereador Osinaldo Souza (PTB), apoiado, em diversas ocasiões, pela maioria dos vereadores da bancada do governo Miguel Coelho
O que é o Projeto do Estatuto da Igualdade Racial ?
Destinado a garantir à população negra a efetivação de políticas públicas de promoção da igualdade racial e de combate à intolerância religiosa no município, o projeto de Lei nº 152/2019, de autoria do vereador Gilmar Santos (PT), tramita há mais 10 meses na Casa legislativa Plínio Amorim, mas ainda não foi votado devido manobras de iniciativa do vereador Osinaldo Souza (PTB), apoiado, em diversas ocasiões, pela maioria dos vereadores da bancada do governo Miguel Coelho.
CRONOLOGIA
Ano de 2019: Outubro , Novembro, Dezembro
As discussões para construção do projeto tiveram início em outubro do ano passado. No dia 20 de Novembro, data em que se comemora o Dia Nacional da Consciência Negra, o professor Gilmar, junto ao Mandato Coletivo, promoveu uma plenária popular com representantes da sociedade civil, movimentos sociais, instituições e organizações ligadas à luta antirracista para implementar e dar continuidade ao projeto que tramita na Câmara desde então. Todos os vereadores e vereadoras foram convidados/as para participar deste debate, mas nenhum compareceu.
Ano de 2020
Apesar de ter conseguido os pareceres favoráveis por parte da Comissão de Justiça e Redação, ainda no mês de dezembro de 2019, o PL 152/2019 só foi à pauta no mês de Julho de 2020, devido a pandemia da COVID 19, que impediu a continuidade das sessões presenciais.
No dia 14 de julho deste ano, na sessão extraordinária remota, o projeto entrou em pauta pela primeira vez para ser apreciado e votado pelos parlamentares. Porém, 40 minutos antes do início da sessão, um ofício que solicitava a retirada do PL de pauta foi protocolado pela Comissão de Justiça, Redação e Legislação Participativa (CJRLP) da Casa Plínio Amorim e pelo secretário da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC), vereador Osinaldo Souza, que desde então passou a se movimentar contra a aprovação do documento. Na ocasião, a justificativa do parlamentar é de que não teria sido convidado para participar das discussões sobre o PL e não teve a oportunidade de apresentar o seu voto em relação ao parecer da Comissão DHC. No entanto, durante os 09 meses de tramitação do PL o vereador nunca pautou o assunto na CDHC.
No dia 16 de Julho, o vereador Gilmar, aberto ao diálogo, e para compreender as posições do vereador Osinaldo, convocou uma reunião com o Presidente da Câmara, Osório Siqueira, o vice-presidente, vereador Ronaldo Souza (Cancão), o líder da situação Aero Cruz, o líder da Oposição e Relator da CDHC, Paulo Valgueiro e o jurídico da Casa Plínio Amorim, advogado Dácio Martins. Compareceram apenas Gilmar, com assessores, Osinaldo, Paulo Valgueiro e o advogado. Na ocasião o vereador do PTB disparou diversos ataques ao PL/152, acusando inconstitucionalidade nos artigos que tratavam de 30% para cotas raciais, proteção aos templos de matriz africana e a obrigação da Prefeitura penalizar instituições que pratiquem racismo. Apesar das tentativas de explicação do autor do PL e do vereador Paulo Valgueiro, o vereador do PTB não as aceitou. O advogado Dácio ponderou sobre a possibilidade das comissões fazerem revisões de pareceres, caso fosse apontada a real necessidade.
No dia 20 de Julho o vereador Gilmar Santos, enquanto Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, procurando atender o que foi expresso no ofício apresentado na sessão do dia 14 de Julho, convocou os membros da CDHC para uma reunião no dia 22 de Julho.
Na sessão extraordinária remota do dia 21 de Julho, a mesa diretora colocou em pauta apenas o PL 016/2020, de autoria do Poder Executivo, considerado de “Urgência, urgentíssima”.
No dia 22 de Julho aconteceu a reunião onde seria apreciado novo parecer da CDHC, no sentido de dar oportunidade ao vereador Osinaldo de apresentar o seu voto. Apesar de ter recebido o ofício e ter feito tanta questão para se posicionar sobre a matéria, o vereador Osinaldo, secretário da Comissão, não compareceu à reunião.
Nas sessões dos dias 28 de Julho e 04 de Agosto, apesar de uma grande quantidade de matérias do poder legislativo terem entrado em pautam o PL 152/2019 não foi pautado.
Na sessão ordinária remota do dia 11 de agosto, o projeto entrou em pauta pela segunda vez. Mas a manobra do vereador Osinaldo para atrasar a votação do PL foi diferente: o parlamentar construiu seis emendas ao projeto que seriam apresentadas e votadas na sessão do dia. Porém, o vereador Gilmar entrou com recurso para que o documento fosse votado sem as 03 das 06 emendas de Osinaldo, visto que essas desfiguravam totalmente o projeto, principalmente no que diz respeito aos direitos das mulheres negras, das comunidades religiosas de matriz-africana, a exemplo dos povos de terreiros; sobre os 30% de cotas raciais para concursos públicos; e as responsabilidades da prefeitura perante atos de racismo cometido por instituições ou empresas no município. Durante a sessão, antes da votação do recurso, o vereador Gaturiano Cigano (DEM) fez um pedido de vistas para que mais uma vez o PL fosse retirado da pauta, alegando que precisava estudar melhor a matéria. Feito isto, o pedido de vistas foi aprovado e o Estatuto saiu de pauta para ser votado em outro momento.
Na sessão ordinária do dia 18 de Agosto, a Mesa Diretora colocou em pauta apenas o PL 019/2020, de autoria do Poder Executivo, considerado de “Urgência, urgentíssima”. Nenhuma matéria do poder legislativo foi apreciada.
No dia 25 de Agosto, o projeto retornou à pauta pela terceira vez.Na ocasião, o vereador Osinaldo Souza procurou se articular para que suas 03 emendas, rejeitadas pela Comissão de Justiça e Redação, e que prejudicavam o projeto, fossem aceitas pelo plenário. O Presidente Osório pretendia colocar em votação o parecer da CJR sobre o PL 152/2019. Caso o parecer fosse derrubado pela maioria dos vereadores, as emendas de Osinaldo passariam a ter validade, o que comprometia totalmente o projeto. Alimentando o clima de obstáculos, com intuito de desqualificar o PL e mais uma vez postergar a sua votação, o vereador Ronaldo Silva (DEM), membro da Comissão de Finanças, acusou que o projeto versava sobre matéria financeira e, portanto, era inconstitucional, porque não havia passado pela comissão competente. O argumento foi reforçado pelos vereadores Alvorlande Cruz (PSL) e Osinaldo Souza (PTB). Ao perceber a ignorância da maioria dos vereadores que seriam levados ao erro diante das manobras relatadas, o que colocava em risco a aprovação do PL, o vereador Gilmar solicitou que o projeto fosse retirado de pauta para mais uma discussão junto aos vereadores.
Procurando oportunizar espaço de reflexões e debates sobre a constitucionalidade do PL, o vereador Gilmar Santos convidou, através de ofício, todos os vereadores da Casa Plínio Amorim para participarem de uma reunião, no dia 31 de Agosto, segunda-feira, com a presença da Assessoria Jurídica (Sr. Dácio Martins) e a Assessoria Técnica da Câmara (Sr. Afonso Lima), onde seriam explicadas as possíveis dúvidas sobre o projeto.
Estiveram presentes, além dos dois assessores, os vereadores Paulo Valgueiro, Rodrigo Araújo, Zenildo do Alto do Cocar, Aerolande Cruz, Alvorlande Cruz, Osinaldo Souza, Cícero Freire, Manoel da Acosap, Ronaldo Silva, Ronaldo Cancão e Cristina Costa, que precisou se ausentar logo no início da reunião.
Cinco dúvidas centrais tomaram conta do debate: I – as cotas de 30% para negros e negras em concurso para o serviço público; II – a obrigatoriedade da Prefeitura reconhecer comunidades religiosas de matriz africana, a exemplo de terreiros de candomblé, enquanto patrimônio histórico e cultural do município; III – a obrigatoriedade da Prefeitura punir instituições, entidades e empresas que venham a cometer atos de racismo no município; IV – se o projeto versava sobre matérias financeiras; V – sobre a possibilidade das emendas do vereador Osinaldo ainda serem aceitas, já que foram rejeitadas pela Comissão de Justiça.
Essas três primeiras questões faziam parte das emendas do Vereador Osinaldo. Sobre o primeiro item o vereador defendia que seja reduzido para 20%., já que a lei federal 12.990/2014, indica esse percentual. Quanto aos itens I e II, ele exigia que fossem retirados os artigos de que tratavam esse conteúdo — para Osinaldo não é da competência do município executar sobre essas questões.
Ao explicar a constitucionalidade desses itens, o advogado da Câmara, Dácio Martins, explicou que os 20% apresentados na lei federal não pode ser visto enquanto imposição para todas as regiões do país, já que são desiguais. Nesse sentido, é possível que um município utilize 20% outros 30% ou até mais. Portanto, não há inconstitucionalidade sobre o artigo do PL que versa sobre 30% de cotas raciais em concurso público. Sobre o item II, o advogado foi taxativo ao afirmar que sim, é de iniciativa e responsabilidade do município fazer o reconhecimento de qualquer espaço que, após os devidos trâmites legais, mereça ser tratado enquanto patrimônio histórico e cultural do município, o que pode ser o caso de um terreiro de candomblé. Sobre a responsabilidade da Prefeitura em punir instituições que cometam atos de racismo, ficou bastante explícito de que essa dispõe do “poder de polícia administrativa”, previsto em lei. Em resumo, as três emendas apresentadas pelo vereador Osinaldo foram derrubadas, tanto nos pareceres da Comissão de Justiça, quanto pelo Jurídico da Câmara, no debate desse dia 31.
A resposta do advogado e da assessoria técnica sobre o item IV foi de que não existe matéria financeira no projeto. Quanto ao item V, foi explicado que, conforme o artigo 50, é possível que as emendas do vereador pudessem ser apreciadas após a posição da maioria absoluta dos vereadores sobre o parecer da comissão de justiça e redação. Ou seja, caso o parecer do projeto, considerado constitucional pela Comissão de Justiça, seja considerado inconstitucional pela maioria dos vereadores, as emendas rejeitadas do vereador Osinaldo poderão ser votadas também.
Após essa discussão, onde ficaram explicadas as questões mais polêmicas sobre o projeto, o vereador Gilmar Santos solicitou que a Mesa Diretora, representada pelo presidente Osório Siqueira, colocasse o projeto mais uma vez em pauta, para a sessão do dia 01 de Setembro. No entanto, o vereador Osinaldo Souza apresentou um ofício à mesma Mesa Diretora, da qual faz parte, para que o projeto não entrasse em pauta. Ao tomar conhecimento desse ofício, o vereador Gilmar, pediu ao presidente Osório de que incluísse o projeto em pauta pois, do contrário, poderia ser acusado de “racismo institucional”, já que não havia qualquer motivo para o projeto não ir à pauta. Mesmo assim, o vereador não foi atendido.
Durante a sessão do dia 01 de Setembro, o vereador Gilmar Santos lamentou mais uma vez o fato do PL 152/2019 não ter sido colocado em pauta para votação e expressou sua indignação diante de mais de 10 meses de tramitação e por ser a oitava sessão onde o projeto era inviabilizado por mero capricho do vereador Osinaldo que, segundo o parlamentar, “é orientado pelo ódio, a ignorância e a falta de compromisso com o enfrentamento às desigualdades”.
Cansado das manobras do vereador Osinaldo, o presidente da Comissão de Justiça e Redação, vereador Manoel da Acosap, desabafou sobre o primeiro pedido de Osinaldo para o projeto fosse retirado de pauta: “O vereador está passando dos limites. Ele está fazendo manobras usando os pré-requisitos da Casa para poder fazer os seus gostos, que é diferente de matéria constitucional. Ele usou a Comissão de Justiça e Redação para retirar o projeto de pauta […] o vereador Aero Cruz foi na minha casa à noite com o vereador Osinaldo pedir que eu assinasse um documento para retirar o projeto do vereador Gilmar de pauta. Eu só assinei depois que conferi o regimento e vi que permitia que a CMJR reveja matéria antes que seja votada. Estou completando meu 8º ano de mandato e nunca vi isso na Casa. Nunca vi um projeto ser retirado de pauta a pedido de uma comissão. Aconteceu isso para fazer os gostos do vereador Osinaldo. Sabe por quê? Ele não chega cedo na casa, não anda na casa, anda atrasado, não lê… aí depois que a matéria está pautada e que ele vê que vai ser votado, é que ele vem “acordar para Jesus”. Paciência… a gente não pode entrar nesse moído! (…) O projeto já estava há mais de ano na Casa e querer agora desgastar esse poder… Colocar todos os vereadores na vala do preconceito para fazer os gostos de um vereador”. A mesma posição foi reafirmada pelo vereador Ronaldo Souza, que presidia a sessão.
A atitude de Osinaldo, não só é injustificável, como também escancara uma trama que parece ter como propósito atrasar a aprovação dos projetos que tem como principal objetivo atuar contra todo o tipo de discriminação por raça, cor, orientação sexual e religiosa no município de Petrolina. Durante essa última sessão o vereador Gilmar lembrava que “quando enfrentamos as desigualdades estamos contribuindo para o desenvolvimento do município”.
Mediante acontecimentos, diversos movimentos antirracistas da região, como a Frente Negra do Velho Chico, têm se organizado e cobrado dos parlamentares a aprovação do Estatuto que tem extrema importância para a população negra do município. O projeto, inclusive, tem inspirado gestões de outros municípios, como é o caso de Juazeiro-BA, onde parlamentares e organizações têm se movimentado para implementação dessa política pública na cidade.
“Esse conjunto de manobras de iniciativa do vereador Osinaldo Souza contra o Estatuto da Igualdade Racial só serve para constranger a Câmara de Petrolina. Saberemos nesses próximos dias, talvez na quinta, dia 10 de setembro, se a maioria dos vereadores e vereadoras tem compromisso com as políticas de combate ao racismo, à intolerância religiosa e de promoção de igualdade de oportunidades ou se tem compromisso com vereador racista”, disse Gilmar.
**Provavelmente o PL retorne para votação na próxima quinta-feira (10) na sessão que agora acontecerá presencialmente.