Reforma Trabalhista

O pouco compromisso do Estado e dos governos com a educação no Brasil não é novidade. Porém, o violento ataque e retrocesso apresentado pelo governo ilegítimo de Michel Temer a diversas conquistas sociais dos últimos anos, entre as quais, a educação, é dos mais escandalosos. O prefeito Miguel Coelho, seguidor da mesma cartilha, procura transferir as atrocidades nacionais para Petrolina.

Nessa segunda-feira, 06, centenas de pessoas formavam uma imensa fila, quase que quilométrica, na porta da Secretaria de Educação (Centro de Convenções) a fim de entregar currículo e outros documentos para concorrer a vaga de professor instrutor de libras, auxiliar de sala de aluno autista, auxiliar de classes multisseriadas, assistente de criança e professor de atendimento educacional especializado, “contratados, exclusivamente, para substituições eventuais conforme os critérios de necessidade e oportunidade da Administração”, conforme credenciamento nº 006/2017, publicado no Diário Oficial de 25/10/2017, nos termos da lei 8.666 (Lei de licitações).

Em resumo, a pessoa que for contratada para assumir o cargo de professor/a substituto/a será convocado a trabalhar apenas em períodos esporádicos, conforme as demandas apresentadas pela secretaria. Por exemplo, quem substituir um professor que se licenciou por 10 dias receberá apenas por dez dias, depois será dispensado. Caso surja nova demanda, terá novo recebimento conforme a quantidade de dias ou aulas trabalhados, depois volta pra casa e espera a próxima solicitação. Ou seja, será uma coisa, um objeto, utilizado ao bel prazer e satisfação da gestão do “Novo Tempo”, sem direitos, garantias e dignidade.

Essa lamentável e indecorosa ação do governo Miguel Coelho, conduzida pela secretária Maéve Melo nos fez pontuar reflexões que acreditamos serem úteis para quem pensa no futuro da educação municipal:

1.a licitação 267 demonstra total descompromisso do governo Miguel Coelho e da secretária Maéve Melo com o Plano Municipal de Educação, lei 2.713, de 23 de Junho de 2015, estruturado em 15 artigos e 20 metas, seguidas de 301 estratégias específicas para cada meta projetada, com validade para os anos de 2015 a 2025. Entre as estratégias para a garantia de maior qualidade na educação, o PME assegura que os profissionais “só serão admitidos através de concurso público”.

2. A licitação 267 entra no jogo da contrarreforma trabalhista do governo Michel Temer que, violentamente, devasta a dignidade dos trabalhadores/as. Ou seja, uma nova lei que flexibiliza contratos e relações de emprego, sempre em benefício dos mais fortes e ricos. Nesse caso, em favor do governo municipal, que se aproveita do desespero de milhares de desempregados, muitos dos quais se submetem a contratos precários para sobreviverem perante a caótica realidade social. A infame lei entrará em vigor nesse dia 11 de novembro. Coincidência?

3. A licitação 267 ameaça as promessas de um novo processo seletivo para centenas de professores/as que aguardam esse pleito até dezembro. Por que realizar essa licitação tão próximo do final do ano? Será que os “licitados” não serão utilizados para cumprirem substituições de longo prazo (6 meses, 1 ano, 2 anos…), inviabilizando a seleção? Quem garante? Quem confia? O próprio edital prevê que “O prazo para a prestação dos serviços será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo tal prazo ser prorrogado ou rescindido, na conformidade do estabelecido na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, artigo 199, caput, e § 1º da CF/88 e da Lei 8.080/90 art. 24 a 26”. Ainda mais, com a nova lei trabalhista, existe a possibilidade de uma empresa contratar professores e prestar serviços ao Município. Qual a surpresa se isso acontecer? E o concurso público? Talvez seja querer demais.

4. A licitação 267 não foi discutida ou aprovada pelo Conselho Municipal de Educação, o que demonstra total desrespeito da gestão do “Novo Tempo” com a instância representativa dos interesses da população petrolinense. Sem democracia o novo não passará de velhos retrocessos.

5. A licitação 267 serve de provocação ao Conselho Municipal de Educação, ao Sindicato dos Servidores Municipais, à Comissão de Educação da Câmara Municipal, e a todos e todas que se dizem preocupados com as condições de trabalho de servidores/as municipais. Nesse caso, é impossível pensar em qualidade de educação com professores/as contratadas/os como coisas que se usa, descarta, reutiliza, num verdadeiro ciclo vicioso de reaproveitamento e reciclagem.

6. A licitação 267 é desnecessária, já que a Secretária Maéve Melo pode incluir em novo processo seletivo, previsto para dezembro, um percentual de candidatos que assumam a função de professor/a substituto/a para fins esporádicos e de rotatividade. Assim esses ficariam permanentemente à disposição da gestão e em outras horas prestariam serviços diversos à secretaria, sem precarização de contrato.

Portanto, na forma como se apresenta, a Licitação 267 configura-se em retorno da escravidão, onde seres humanos eram tratados como meras peças,à serviço da engrenagem do capital. Tristes dias, em que a luta se faz imensamente necessária. Lutemos!

Gilmar dos Santos Pereira

Professor de História e vereador (PT) de Petrolina.