Gilmar Santos (PT) denuncia irregularidade no PL que suspende por 10 meses os repasses da Prefeitura ao IGEPREV e solicita auditoria especial ao TCE

“A mesma gestão municipal que ataca a dignidade dos servidores/as dizendo que o município está em crise pela pandemia, tem dinheiro de sobra para salvar empresa de transporte com 4 milhões. É uma vergonha!”, afirmou o parlamentar

Na manhã desta terça-feira (15) foi aprovado na Câmara Municipal de Petrolina o projeto de Lei Nº 020/2020, de autoria do poder Executivo, que dispõe sobre a suspensão do pagamento das contribuições previdenciárias patronais pelo Município de Petrolina, em razão das dificuldades enfrentadas pela pandemia da COVID-19. Porém, de acordo com o vereador Gilmar Santos (PT), que votou contra o projeto, a prefeitura não enviou qualquer relatório ou estudo prévio sobre a situação da previdência municipal e os possíveis impactos da medida sobre o Instituto de Gestão Previdenciária (IGEPREV) e, consequentemente, para os servidores/as públicos, aposentados/as e pensionistas do município.

De acordo com o parlamentar, “com o projeto, fica a impressão de que o executivo buscar legalizar atos que já vinham sendo praticados pela gestão municipal há meses. No seu artigo 1º a lei diz que serão suspensos os repasses e os pagamentos devidos pelo Ente Municipal ao Regime Próprio de Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020. Ou seja, como suspender os repasses de meses anteriores à votação do PL?”.

Por essa razão, Gilmar encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco um ofício onde solicita que, por meio de sua Inspetoria Regional o TCE apresente uma posição sobre todo o conteúdo da lei, bem como seu embasamento jurídico e solicita ainda que seja instaurada uma auditoria especial na prefeitura de Petrolina quanto à situação da previdência municipal.

Durante as discussões do PL Gilmar ressaltou que a atitude da gestão é uma afronta à dignidade de servidores/as, aposentados/as e pensionistas que já vinham sendo sacrificados por diversos projetos de retirada de direitos em âmbito nacional, apoiados pela “força política” local, a exemplo da Reforma Trabalhista e Reforma da Previdência. A prova disso é o PL nº 025, também de autoria do executivo municipal, aprovada em dezembro de 2019, que aumentou de 11% para 14% as contribuições previdenciárias mensais de servidores/as ativos, aposentados/as e pensionistas.

Ainda durante a sessão foi votado outro Projeto de Lei (Nº 021/2020) do poder executivo, que entrou em nos últimos minutos da sessão. O PL institui um regime emergencial de custeio do transporte coletivo onde a gestão subsidiará a empresa responsável pelo serviço em mais de 4 milhões de reais até que o Governo Federal faça repasse de recursos, o que para Gilmar coloca a gestão Miguel Coelho em contradição, visto que a mesma alega não ter recursos para contribuir com a previdência municipal por 10 meses, mas na mesma sessão coloca em caráter de urgência urgentíssima um outro projeto que dará milhões à empresa de transporte do município.

“A mesma gestão municipal que ataca a dignidade dos servidores/as dizendo que município está em crise pela pandemia, tem dinheiro de sobra para salvar empresa de transporte com 4 milhões , sacrificando, portanto, a vida da nossa população, de maneira particular dos nossos servidores. É uma vergonha, uma imoralidade! Podem apresentar qualquer fundamento legal, e é possível que existam fundamentos legais, o que não existe é fundamento moral diante da situação que nós estamos passando. E aí fazemos um questionamento: Será realmente que essa economia com o IGEPREV é para garantir a saúde financeira do município? Essa empresa de transporte tem relações escusas, questionáveis ou interesses particulares junto à gestão municipal para ser tão protegida pelo grupo político? para ser prioridade? Servidor não é prioridade, mas salvar empresa de transporte com 4 milhões é prioridade! Gostaríamos que a gestão apresentasse informações detalhadas sobre o IGEPREV, sobre a empresa de ônibus e sobre qualquer outra situação que envolva dinheiro, recursos da população de Petrolina” afirmou o parlamentar.

** O Projeto de Lei nº 020 foi aprovado com 14 votos favoráveis dos vereadores ligados ao Prefeito contra 5 votos dos vereadores da bancada de oposição e uma abstenção. Já o PL nº 021 foi aprovado com 15 votos dos vereadores da bancada do prefeito, 4 votos contrários da oposição e uma abstenção.

O Governo Miguel Coelho e um “Novo Tempo” de uma educação onde professores viram “peças”

O pouco compromisso do Estado e dos governos com a educação no Brasil não é novidade. Porém, o violento ataque e retrocesso apresentado pelo governo ilegítimo de Michel Temer a diversas conquistas sociais dos últimos anos, entre as quais, a educação, é dos mais escandalosos. O prefeito Miguel Coelho, seguidor da mesma cartilha, procura transferir as atrocidades nacionais para Petrolina.

Nessa segunda-feira, 06, centenas de pessoas formavam uma imensa fila, quase que quilométrica, na porta da Secretaria de Educação (Centro de Convenções) a fim de entregar currículo e outros documentos para concorrer a vaga de professor instrutor de libras, auxiliar de sala de aluno autista, auxiliar de classes multisseriadas, assistente de criança e professor de atendimento educacional especializado, “contratados, exclusivamente, para substituições eventuais conforme os critérios de necessidade e oportunidade da Administração”, conforme credenciamento nº 006/2017, publicado no Diário Oficial de 25/10/2017, nos termos da lei 8.666 (Lei de licitações).

Em resumo, a pessoa que for contratada para assumir o cargo de professor/a substituto/a será convocado a trabalhar apenas em períodos esporádicos, conforme as demandas apresentadas pela secretaria. Por exemplo, quem substituir um professor que se licenciou por 10 dias receberá apenas por dez dias, depois será dispensado. Caso surja nova demanda, terá novo recebimento conforme a quantidade de dias ou aulas trabalhados, depois volta pra casa e espera a próxima solicitação. Ou seja, será uma coisa, um objeto, utilizado ao bel prazer e satisfação da gestão do “Novo Tempo”, sem direitos, garantias e dignidade.

Essa lamentável e indecorosa ação do governo Miguel Coelho, conduzida pela secretária Maéve Melo nos fez pontuar reflexões que acreditamos serem úteis para quem pensa no futuro da educação municipal:

1.a licitação 267 demonstra total descompromisso do governo Miguel Coelho e da secretária Maéve Melo com o Plano Municipal de Educação, lei 2.713, de 23 de Junho de 2015, estruturado em 15 artigos e 20 metas, seguidas de 301 estratégias específicas para cada meta projetada, com validade para os anos de 2015 a 2025. Entre as estratégias para a garantia de maior qualidade na educação, o PME assegura que os profissionais “só serão admitidos através de concurso público”.

2. A licitação 267 entra no jogo da contrarreforma trabalhista do governo Michel Temer que, violentamente, devasta a dignidade dos trabalhadores/as. Ou seja, uma nova lei que flexibiliza contratos e relações de emprego, sempre em benefício dos mais fortes e ricos. Nesse caso, em favor do governo municipal, que se aproveita do desespero de milhares de desempregados, muitos dos quais se submetem a contratos precários para sobreviverem perante a caótica realidade social. A infame lei entrará em vigor nesse dia 11 de novembro. Coincidência?

3. A licitação 267 ameaça as promessas de um novo processo seletivo para centenas de professores/as que aguardam esse pleito até dezembro. Por que realizar essa licitação tão próximo do final do ano? Será que os “licitados” não serão utilizados para cumprirem substituições de longo prazo (6 meses, 1 ano, 2 anos…), inviabilizando a seleção? Quem garante? Quem confia? O próprio edital prevê que “O prazo para a prestação dos serviços será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo tal prazo ser prorrogado ou rescindido, na conformidade do estabelecido na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, artigo 199, caput, e § 1º da CF/88 e da Lei 8.080/90 art. 24 a 26”. Ainda mais, com a nova lei trabalhista, existe a possibilidade de uma empresa contratar professores e prestar serviços ao Município. Qual a surpresa se isso acontecer? E o concurso público? Talvez seja querer demais.

4. A licitação 267 não foi discutida ou aprovada pelo Conselho Municipal de Educação, o que demonstra total desrespeito da gestão do “Novo Tempo” com a instância representativa dos interesses da população petrolinense. Sem democracia o novo não passará de velhos retrocessos.

5.licitação 267 serve de provocação ao Conselho Municipal de Educação, ao Sindicato dos Servidores Municipais, à Comissão de Educação da Câmara Municipal, e a todos e todas que se dizem preocupados com as condições de trabalho de servidores/as municipais. Nesse caso, é impossível pensar em qualidade de educação com professores/as contratadas/os como coisas que se usa, descarta, reutiliza, num verdadeiro ciclo vicioso de reaproveitamento e reciclagem.

6.licitação 267 é desnecessária, já que a Secretária Maéve Melo pode incluir em novo processo seletivo, previsto para dezembro, um percentual de candidatos que assumam a função de professor/a substituto/a para fins esporádicos e de rotatividade. Assim esses ficariam permanentemente à disposição da gestão e em outras horas prestariam serviços diversos à secretaria, sem precarização de contrato.

Portanto, na forma como se apresenta, a Licitação 267 configura-se em retorno da escravidão, onde seres humanos eram tratados como meras peças,à serviço da engrenagem do capital. Tristes dias, em que a luta se faz imensamente necessária. Lutemos!

 

Gilmar dos Santos Pereira

Professor de História e vereador (PT) de Petrolina.