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Mandato Coletivo se integra à posição de LGBTs do PT de PE diante da postura da Deputada Dulcicleide Amorim

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O voto contrário da Dep. Estadual Dulcicleide Amorim (PT) ao Projeto de Lei nº 1239/2020, que adota Sandro Cipriano como patrono da causa da diversidade em Pernambuco, despertou descontentamento entre diversos setores da comunidade LGBT. Em solidariedade a comunidade e em apoio a nota Secretaria Estadual LGBT do Partido dos Trabalhadores de Pernambuco, o Mandato Coletivo, representado pelo Vereador Prof. Gilmar Santos (PT), emitiu uma nota nesta segunda (22).

“O PT tem um compromisso histórico com as lutas pela promoção e defesa dos direitos humanos, com as populações em situação de maior vulnerabilidade, e de maneira particular com a luta pelos direitos da população LGBT”, cita um trecho da nota. Confira na íntegra:

É com muita tristeza que tomamos conhecimento dessa posição da deputada Dulcicleide Amorim. O PT tem um compromisso histórico com as lutas pela promoção e defesa dos direitos humanos, com as populações em situação de maior vulnerabilidade, e de maneira particular com a luta pelos direitos da população LGBT. Sandro Cipriano é uma referência dessas lutas, e merece todo o nosso reconhecimento e valorização da sua memória. Ele, assim como diversos ativistas dos direitos humanos, têm sido vítimas da violência, em um país que lidera o ranking de assassinatos de LGBTs. É um cenário que exige de qualquer representante comprometido com a vida, atos de solidariedade, de justiça. Daí que é preciso lembrar sempre que todo e qualquer parlamentar do PT deve se orientar por aquilo que pensa o partido, e não por sua vontade ou crenças individuais. Esperamos que a deputada possa rever esse comportamento e se comprometer mais com o projeto de sociedade defendido pelo PT. Aproveitamos para reafirmar a nossa solidariedade com a comunidade LGBT.

Na sexta-feira (19), a A Secretaria Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) do Partido dos Trabalhadores (PT) e a Secretaria Estadual LGBT do PT de Pernambuco, emitiu uma nota de descontentamento ao voto da deputada.

“Nosso partido sempre se posicionou contra todas as formas de discriminação. Em 2017, o PT instituiu a Secretaria LGBT dentro da sua estrutura partidária, evidenciando seu compromisso com o enfretamento da LGBTfobia e sua intransigente defesa pelo respeito a diversidade existente na sociedade.” cita um trecho da nota.

Em Petrolina-PE, a ONG Cores também se pronunciou sobre o voto da parlamentar. “Lamentamos a não compreensão da importancia do nome de Sandro para patrono da causa LGBTQIA+ no estado em que foi brutalmente assassinado em 2019 e virado número nos altos indices que indicam a vulnerabilidade de toda uma população marginalizada pela sua condição sexual, apontados apenas pelo preconceito e disseminação de ódio”, diz um trecho da nota, assinada Alzyr Saadehr, presidente da ONG Cores e do movimento de defesa da cidadania e do orgulho LGBTQIA+ de Petrolina.

Quem foi Sandro Cipriano?

Sandro Cipriano teve uma trajetória de vida marcada pela defesa dos direitos humanos e promoção da cidadania da população LGBT. Foi presidente do Grupo Sete Cores no Município de Pombos-PE e fundador da Rede LGBT do interior de Pernambuco. Sua militância e luta por um mundo menos desigual, mais justo e solidário estava para além da luta por respeito a diversidade sexual e de gênero. Sandro também tinha forte atuação na luta agroecológica e na defesa dos direitos das juventudes, tornando-se um dos membros do Conselho Nacional de Juventude (Conjuve).

Lamentavelmente, em 27 de julho de 2019, Sandro foi brutalmente assassinado, evidenciando a condição vulnerável da população LGBT no Brasil que continua a ser vítima de um amplo conjunto de violações de direitos e violências.

Emenda que defende participação de mulheres LGBTS no Conselho da Mulher é reprovada por 8 vereadores na câmara municipal

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“A sessão plenária desta quinta-feira (09) foi marcada por uma avalanche de ataques LGBTfóbicos e pelo desrespeito aos direitos da mulher LGBT e à Constituição brasileira”

Foto: Hyarlla Wany

A sessão plenária desta quinta-feira (09), na Casa Plínio Amorim, foi marcada por uma avalanche de ataques LGBTfóbicos durante a votação do PL 039/19 da vereadora Maria Elena (PRTB), que incluía uma emenda aditiva da autoria do vereador Gilmar Santos (PT) junto à parlamentar já citada, que exigia a participação da mulher LGBT no Conselho Municipal de Direitos da Mulher.

A proposta surge a partir da compreensão das especificidades do grupo, que trava uma luta histórica pela valorização e garantia dos direitos humanos e da diversidade. Segundo estatísticas compiladas pelo Grupo Gay da Bahia, o Brasil é o país com maior número de registros de crimes relacionados à homofobia. O grupo registrou 445 homicídios do tipo em 2017, 30% a mais que o ano anterior.

No ano passado (2018), o site de notícias Catraca Livre publicou no Dia Internacional Contra a Homofobia (17 de maio) uma matéria que tinha a seguinte manchete “Brasil é o país que mais mata LGBTs no mundo: 1 a cada 19 horas” e cita casos de violências que aconteceram no país e que viraram notícia, como por exemplo, o caso da travesti Dandara dos Santos, que foi torturada e morta na cidade de Fortaleza (CE), em março de 2017.

As pesquisas feitas pelo GGB mostram que até maio do ano passado, ao menos 153 pessoas LGBTs foram mortas no Brasil, vítimas da homofobia.

É importante ressaltar que, além de contribuir com os dados de violência no país e reforçar a homofobia, o comportamento desses 08 vereadores vai na contramão de acenos e ações desenvolvidas pela prefeitura municipal em apoio à pauta das mulheres LGBTS. Em 2017, a Secretaria executiva de Direitos Humanos desenvolveu a Semana da visibilidade lésbica; em 2018 a prefeitura realizou, em parceria com a Articulação Brasileira de Lésbicas (ABL) e o Coletivo de Mulheres Lésbicas e Bissexuais de Pernambuco (ComLés), o 2º Fórum pela visibilidade lésbica. Nesse mesmo ano a prefeitura assinou o Decreto pela inclusão do nome social e o reconhecimento de identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal.

Os vereadores que votaram contra a emenda foram Osinaldo Souza (PTB), Alex de Jesus (PRB), Elias Jardim (PHS), Ronaldo Cancão (PTB), Aero Cruz (PSB), Gilberto Melo (PR), Manoel da Acosap (PTB) e Rodrigo Araújo (PSC), todos da bancada governista. Zenildo do Alto do Cocar (PSB) se pronunciou dizendo que ia sair da sessão para não votar na matéria; vale salientar que ele é pai da secretária executiva de direitos humanos que promove os eventos citados acima.

Osinaldo Souza, Alex de Jesus, Elias Jardim representantes da bancada evangélica, junto a Ronaldo Cancão e rodrigo Araújo, utilizaram-se de argumentos religiosos para negar direitos garantidos pela Constituição.

Diante dessa situação, o vereador professor Gilmar Santos (PT) manifestou indignação durante a sessão e também nas redes sociais. Confira Vídeo.

Sequência do julgamento sobre criminalização da LGBTfobia fica para a próxima semana

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Primeiro a se posicionar, ministro Celso de Mello só deve concluir seu voto na sessão seguinte

Decano da Corte, Celso de Mello iniciou seu voto com posições sensíveis à questão da violência contra LGBTs / Carlos Moura/SCO/STF

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a criminalização de condutas LGBTfóbicas continuará na próxima semana, a partir de quarta-feira (20). Com voto extenso, o ministro Celso de Mello, primeiro a iniciar seu posicionamento perante a corte nesta quinta-feira (14), só deve concluir seu voto na próxima sessão da Corte.

As ações foram promovidas pelo Partido Popular Socialista (PPS) e pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), apontando que o Congresso foi omisso ao não legislar sobre o tema, o que teria violado inciso do artigo 5º da Constituição que afirma que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”.

Os autores dos pedidos foram ao Supremo para que a Corte dê um prazo ao Congresso para editar norma sobre o tema e para que, neste prazo, a LGBTfobia seja considerada como parte do crime de racismo, tendo como base um julgamento sobre antissemitismo que considerou raça como “grupo humano”. Celso de Mello é relator de uma das ações. A outra ficou a cargo de Edson Fachin, próximo a votar.

Ao apresentar o início de sua posição nesta quinta-feira, Celso de Mello apresentou em seu voto argumentos sensíveis às demandas e posições da comunidade LGBT. Citou casos de assassinatos, torturas e agressões a pessoas LGBT, e lembrou que o Brasil é “o país que mais mata travestis e transexuais no mundo”.

Nesse tom, aproveitou para rebater o “espantalho moral criado por fundamentalistas religiosos e reacionários morais com referência à chamada ‘ideologia de gênero’”, citando a filósofa francesa e teórica feminista Simone de Beauvoir: “Não se nasce mulher, torna-se mulher”. As afirmações foram uma resposta às manifestações da ministra dos Direitos Humanos, Damares Alves.

O decano do STF afirmou que não caberia à Corte a criação de um tipo penal e o estabelecimento de uma pena para condutas LGBTfóbicas. De outro lado, em trecho posterior do voto, afirmou que a violência contra a população LGBT é motivada por “pelo preconceito, ódio e racismo” e que, dessa forma, “as omissões do legislativo não podem ser toleradas”, aparentemente indicando que aderiu às teses dos autores das ações.

O relator também lembrou o histórico do próprio STF ao reconhecer direitos relacionados à população LGBT.

“O Supremo Tribunal veio a assimilar que o direito à autodeterminação do próprio gênero ou à definição de sua orientação sexual, longe de caracterizar ideologia de gênero ou teoria sobre sexualidade, caracteriza-se como poder fundamental de qualquer pessoa. Poder jurídico que se traduz em um essencial direito humano, cuja realidade deve ser reconhecida pelos poderes públicos, tal com essa corte já o fez durante o julgamento da união civil homoafetiva”, apontou.

Divergências

Mesmo antes de votar, o ministro Marco Aurélio Mello criticou a escolha da pauta feita pela Presidência do STF, ocupada por Dias Toffoli. Em sua visão, o tema indisporia o Judiciário com o Legislativo e o Executivo. Na visão de Marco Aurélio, a Corte poderá invadir a competência parlamentar caso dê provimento às causas.

“Nós podemos criar um tipo penal por meio de decisão judicial? Nem por Medida Provisória poderia. Direito Penal é algo muito sério, e nossos representantes é que devem atuar. Que eles o façam ou não façam. Eles podem cruzar os braços numa opção político-normativa. É discricionário do Congresso”, disse, sinalizando que votará contra os pedidos.

A fala de Marco Aurélio Mello refletiu a polêmica em torno não só da conveniência da criminalização da homofobia, mas também da competência do STF para tomar tal decisão.

Fonte: Brasil de Fato