Leis de autoria do Mandato Coletivo

LEI Nº 3.314/2020 – Altera denominação da Avenida Nordeste para Avenida Dom Gerardo Pontes

LEI Nº 3.279/2020 – Semana Municipal de Enfrentamento à LGBTfobia

LEI Nº 3.276/2019 – Veiculação de mensagens contra as mais diversas formas de violência

LEI Nº 3.252/2019 – Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação

LEI Nº 3.197/2019 – Concurso Municipal de Quadrilhas Juninas – Dona Moça

LEI Nº 3.176/2019 – Proibição de incentivos fiscais para empresas que tenham envolvimento em corrupção

LEI Nº 3.075/2018 – Aplicação de multa para que acionar indevidamente o SAMU/ Bombeiros e Polícia

LEI Nº 3057/2018 – Placas com o número do Disque Denúncia da Violência contra a Mulher

LEI Nº 3.046/2018 – Concurso de Quadrilhas Juninas.