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LEI Nº 3.330/2020 – Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa Baixar Arquivo
LEI Nº 3.314/2020 – Altera denominação da Avenida Nordeste para Avenida Dom Gerardo Pontes Baixar Arquivo
LEI Nº 3.276/2019 – Veiculação de mensagens contra as mais diversas formas de violência Baixar Arquivo
