Procurado por moradores das ocupações Vila da Fé e Jardim Petrópolis, o parlamentar soube que essas comunidades estão, sem justificativas, vivendo sob constantes ameaças de retirada por parte da prefeitura
A situação crítica que algumas famílias da Ocupações Vila da Fé e Jardim Petrópolis estão enfrentando, representa a imagem de uma Petrolina que têm recebido pouca atenção do poder público municipal. Procurado por moradores das ocupações, o Mandato Coletivo, representado pelo Vereador Prof. Gilmar Santos (PT), apresentou na Sessão Extraordinária de hoje (21), um requerimento (Nº 211/2010) para que o município, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, responda oficialmente sobre estas ações que ferem os Direitos Humanos.
Há alguns dias, moradores da ocupação Vila da Fé foram retirados do terreno que ocupavam e colocados em outro, agora enfrentam a ameaça de uma nova retirada, sendo que todo processo se deu sem que fossem fornecidas maiores informações e justificativas para os ocupantes. O mesmo vem acontecendo com a população que ocupa um terreno no bairro Jardim Petrópolis, que vive sob ameaça de ser retirada do local onde vivem.
Para o vereador Gilmar Santos “a ausência de uma política de habitação democrática, com participação popular e com transparência, tem levado diversas famílias a questionarem a gestão municipal, desconfiarem de práticas eleitoreiras e de possível influência de aproveitadores e especuladores que fazem negócios com as casas que recebem. Tudo isso precisa ser combatido”.
O direito à moradia é um dos mais básicos e essenciais para a garantia da dignidade de qualquer indivíduo, reconhecido e implantado como pressuposto para a dignidade da pessoa humana, desde 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e, recepcionado e propagado na Constituição Federal de 1988, por advento da Emenda Constitucional nº 26/00, em seu artigo 6º, caput.
Além disso, é fundamental ressaltar que a Constituição (inciso XXIII do art. 5°) prevê que a propriedade deve desempenhar sua função social, ou seja, abrigar gente. No país existem em média 6 milhões de pessoas precisando de moradia ao mesmo tempo, existem mais de 7 milhões de casas vazias, ou seja, sem função social.
Desde 2017, o vereador Gilmar vem acompanhando a política de habitação no município. Só no ano passado, o parlamentar denunciou a redução de investimentos na área de habitação, apresentou emenda que eleva de 30 mil para 1 milhão e meio os recursos para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, realizou plenárias populares para debater o direito à moradia junto à população, entre outras ações voltadas ao tema, exigindo sempre maior implementação e transparência das políticas públicas de habitação, a fim de que todos tenham seus direitos assegurados.