Precatórios e EPCM serão debatidos em Audiência Pública solicitada pelo vereador Professor Gilmar Santos (PT)

A proposta foi apresentada por meio do requerimento Nº360/2019 aprovado por unanimidade, na manhã desta terça-feira, 12. A data para sua realização ainda está sendo pensada

Foto: Thierri Oliveira

O vereador professor Gilmar Santos (PT) apresentou, na manhã desta terça-feira (12), o requerimento Nº360/2019 que solicita a realização de uma Audiência Pública para discutir a situação dos Precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), conforme previsto na Lei 11.494/07, e do Estatuto e Plano de Carreiras do Magistério no Município de Petrolina.

Em julho deste ano, o parlamentar participou de uma assembleia organizada pelo movimento “O precatório é nosso”, promovido por uma comissão de professores da Rede Municipal de Petrolina, para debater sobre a situação dos precatórios da educação, onde a categoria exigiu que os pagamentos fossem efetuados até 2020. O valor estipulado para Petrolina é de R$ 90.228.452,20 milhões, sendo que 60% desses recursos devem ser distribuídos entre os professores do ensino fundamental que atuavam na rede municipal entre 1998 e 2006, e 40% devem ser investidos nos demais setores da educação.

Os valores dos precatórios são oriundos de erros de cálculos da União ao efetuar os repasses da complementação do Fundef (hoje Fundeb) a estados e municípios. Por determinação da Justiça, o governo federal está devolvendo aos municípios os recursos que não foram repassados do Fundo, porém, em Petrolina há uma especificidade: o prefeito da gestão anterior, Júlio Lossio, havia contratado uma banca particular de advogados para atuar no processo questionando o valor que seria destinado ao município. A gestão ganhou a causa, mas os valores dos honorários (20% do valor total) dos advogados não poderiam ser retirados do precatório. Mediante tramitação e julgamento da causa, o valor que deveria ser repassado aos advogados diminui para 3%, que deveria ser pago com o dinheiro dos cofres do município, mas além desse valor, a parte perdedora da causa (a União) também deverá pagar 3% aos mesmos, segundo novo Código Civil e por isso, o processo de repasses do precatório ainda não aconteceu.

“Com essa Audiência queremos que a gestão municipal assuma o compromisso de repassar os valores de 60% para os professores e professoras da rede municipal, previstos em lei, bem como os 40% para políticas públicas de educação, que, na nossa avaliação, devem ser definidas com a participação de professores, demais servidores e sociedade”, explicou Gilmar.

Na ocasião, o edil frisou outra questão muito importante para a educação de Petrolina, que é a discussão do EPCM – Estatuto e Plano de Carreira do Magistério, documento elaborado em 2000. Ocorre que o EPCM encontra-se extremamente defasado, uma vez que é necessária sua adequação aos Planos Nacional e Municipal de Educação. Mais grave ainda é o fato de que, desde novembro de 2017, foi apresentada uma proposta elaborada por uma comissão paritária e eleita especificamente para adequar o EPCM no que necessário fosse, entretanto a proposta construída está até o momento parada na Secretaria de Educação, que por sua vez não fornece nenhum tipo de explicação para a não aprovação da proposta apresentada. Importante ressaltar que essa proposta é fruto de uma grande mobilização de todo o segmento educacional do município, tendo sido aprovada em assembleia da categoria e conta com pareceres do Ministério da Educação e da Procuradoria do Município de Petrolina. A não aprovação desse novo Estatuto e Plano de Carreira do Magistério vem acarretando uma série de violações à garantias dos servidores da educação tendo em vista a imensa desatualização do plano que está em vigência.

Diante desse grave cenário, Gilmar afirma que a audiência tem, também, o objetivo de atualizar e fazer os devidos encaminhamentos para a aprovação do EPCM: “Isso é de fundamental importância para a valorização dos nossos professores e professoras e maior qualificação da educação do nosso município. Já havia comentado em outra oportunidade de que as homenagens a nós professores são sempre bem vindas, mas precisamos, muito mais que isso, é de política concreta de valorização da nossa categoria. Esperamos que essa audiência cumpra esse papel”, disse.

** O requerimento foi aprovado por unanimidade dos parlamentares presentes e ainda não tem nada para acontecer.