Na sessão especial dessa segunda-feira, 02, a Câmara Municipal de Petrolina aprovou os projetos de nº 002/2017 (lei complementar), que eleva e cria impostos; Projeto de Lei de nº 022, que autoriza o parcelamento e reparcelamento de débitos do município com o Regimento Próprio de Previdência Social (RPPS), administrado pelo Instituto de Gestão da Previdência (IGPrev); Projeto de Lei de nº 024, que eleva salários dos auditores fiscais; Projeto de Lei de nº 025, que autoriza o município a contrair empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, no valor de 20 milhões, para a construção de um centro administrativo e a modernização da administração municipal.
Esses projetos foram enviados pelo governo Miguel Coelho para a Câmara em 19 de Setembro, em regime de urgência urgentíssima. Ao tomarem conhecimento, no dia 25, os vereadores de oposição, Gilmar Santos (PT), Cristina Costa (PT) e Paulo Valgueiro (PMDB) criticaram a postura do governo pela quantidade de informações a serem estudadas em tão pouco tempo (72 horas), já que o projeto 02 (lei complementar) altera o código tributário e apresenta um anexo com mais de 300 páginas, o que exigia maior tempo para avaliação e debate com a sociedade. Já o projeto de nº 22, que vai implicar sobre o futuro da previdência dos servidores municipais, foi encaminhado para a Casa Plínio Amorim sem que informações fundamentais sobre a realidade do RPPS fossem apresentadas pelo IGPrev e, pior, sem qualquer conhecimento por parte dos servidores municipais.
A sessão especial de hoje fez-se necessária para que o governo tivesse tempo hábil para a publicação das leis e garantia de que passem a ter validade no exercício administrativo de 2018. O plenário da Câmara estava lotado de servidores municipais e populares que protestaram contra a falta de transparência e democracia do governo municipal e a cumplicidade dos vereadores da situação diante dessas injustiças para com a população de Petrolina.
Os vereadores da oposição chamaram a atenção para o fato do governo municipal ter justificado o projeto 02 (lei complementar) com o argumento de serve para corrigir distorções na cobrança de impostos, já que pessoas que têm maior condição financeira pagam valores aproximados aos da população de baixa renda. Porém, “o que se verifica no projeto 02 é que pessoas que moram no centro, como é o caso de quem reside na Av. Cardoso de Sá, na Orla, terão aumento de 18% no IPTU, enquanto quem mora no São Gonçalo, um bairro com pouca infraestrutura, terão reajuste de 24%, isso é justo?”, criticou o vereador Gilmar Santos.
O vereador Gilmar Santos lembrou, também, que o projeto 022/17, além de imoral, por que não respeita a democracia e a transparência, é legalmente problemático, porque tem por base a Portaria de nº 333, de 11 de Julho de 2017, utilizada para a proposta de reparcelamento do RPPS, que por sua vez está fundamentada em uma lei que não existe, a Lei 10.683 de 28 de maio de 2003. Essa lei foi revogada pela MP 782/2017. Ou seja, “é uma portaria mal formulada. Como pode uma lei que deixou de existir em 31 de maio valer para uma portaria de 11 de Julho?”, alfinetou o parlamentar.
A sessão foi marcada por muitas manifestações de protestos e vaias por parte dos servidores contra a bancada do governo que se manteve na maior parte do tempo calada. Os vereadores Ronaldo Souza e Osinaldo Souza, ambos do PTB, que votaram contra o povo, tentaram justificar o injustificável, e ainda apelaram para se colocarem enquanto seguidores da Palavra de Deus, já que o vereador Gilmar havia criticado que “vereadores utilizam-se da Bíblia para demonstrarem pra sociedade que são cristãos e votam em leis injustas, gerando prejuízos à sociedade, principalmente para os mais empobrecidos. Há muita hipocrisia por aqui”.
Votaram a favor dos projetos 002/2017, que aumenta e cria novos impostos , o projeto 022/17, que implica na previdência dos servidores municipais, os vereadores: Ronaldo Souza (PTB), Elias Jardim (PHS), Alex de Jesus (PRB), Ruy Wanderley (PSC), Osinaldo Souza (PTB), Major Enfermeiro (PMDB), Aero Cruz (PSB), Edilson Leite (PRTB), Ibamar Fernandes (PRTB), Zenildo Nunes (PSB), Manoel da Acosap (PTB), Gilberto Melo (PR), Rodrigo Araújo (PSC), Gaturiano Cigano (PRP), Elismar Gonçalves (PMDB), Junior Gás (PR). Votaram contra, os vereadores: Gilmar Santos (PT), Cristina Costa (PT), Paulo Valgueiro (PMDB), Gabriel Menezes (PSL) e Domingos de Cristália (PSL).
Votaram a favor do PL 025/2017, todos os vereadores citados acima, com exceção dos vereadores Gilmar Santos (PT), Cristina Costa (PT), Paulo Valgueiro (PMDB), que votaram contra. O PL 024/2017, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes. O vereador Ronaldo Silva faltou a essa sessão.
Em 2018 a população de Petrolina pagará mais e novos impostos, enquanto os servidores/as deverão ter o futuro previdenciário em risco. Esse é o Novo Tempo do governo Miguel Coelho, aliado do governo Temer.