Leis de autoria do Mandato Coletivo

Lei nº 3.712/2024 – Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Esgotamento Profissional e Síndrome de Burnout

Lei Nº 3.693/2024 – Dia e Semana Municipal de informação e conscientização sobre síndromes e doenças raras

Lei nº 3.583/2022 – Prestação de contas anual das ações de enfrentamento ao racismo

Lei nº 3.562/2022 – Dia Miguel Otávio de combate ao racismo e genocídio contra as crianças e adolescentes negros

Lei nº 3.556/2022 – Semana Municipal da Mulher Cordelista

LEI Nº 3.342/2020 – Pátio da Feira Livre do José e Maria

LEI Nº 3.341/2020 – Prioridade para a pessoa com Lúpus, no atendimento de urgência e emergência, consultas e exames