O requerimento foi apresentado na sessão da Câmara de Vereadores na manhã desta terça-feira (30); A solicitação ainda incluía prédios da Prefeitura alugados para terceiros
Através de um requerimento (nº 111/2021), apresentado na sessão desta terça-feira (30), o Vereador Gilmar Santos (PT), solicitou da Prefeitura de Petrolina uma série de informações sobre os contratos de aluguel de imóveis firmados pelo município. A proposição foi derrubada por 16 votos de vereadores ligados ao prefeito Miguel Coelho (MDB).
O documento solicitava a relação dos imóveis alugados, localização, finalidade e dados do contrato de locação. O requerimento também inclui prédios públicos que estejam alugados para terceiros.
Baseado na lei estadual Nº 16.811/2020, que torna obrigatória, no âmbito do Estado de Pernambuco, que prédios públicos alugados contenham placas informativas, em local visível, contendo as devidas informações acerca dos valores pagos pelo poder público. Confira a defesa do parlamentar:
Além disso, existe em Petrolina a Lei municipal nº 3.214/2019, que determina a obrigatoriedade da gestão municipal incluir os dados sobre o patrimônio imobiliário público municipal na plataforma digital do Poder Executivo, ou seja, no Portal da Transparência. A solicitação também foi baseada na Lei de Acesso à Informação – LAI (nº 12.527/2011).
“Considerando a importância dos espaços físicos para a boa prestação dos serviços públicos e a transparência quanto aos investimentos direcionados para o seu uso, torna-se fundamental que a gestão municipal cumpra a lei. Nosso intuito é saber qual o volume de imóveis relacionados a contratos de aluguéis, e como estes prédios têm sido utilizados”, finalizou Gilmar.