A Lei Orgânica funciona como Constituição do município. É ela quem disciplina as principais competências e atribuições dos poderes legislativo e executivo. A atual lei orgânica data do ano de 2001, estando assim há 16 anos, sendo que neste período a própria Constituição Federal já foi alvo de dezenas de emendas. Para se ter ideia, a Emenda nº 45 é de 2004 e a famigerada PEC 55, foi convertida em emenda 96, não tendo a lei orgânica acompanhado nenhuma destas.
Já o Regimento Interno é o estatuto de funcionamento da Câmara, estabelecendo os períodos legislativos, a duração das sessões, procedimentos básicos para a eleição da mesa e de votação dos projetos requerimentos, indicações e etc.
Aproveitou-se ainda a oportunidade para apresentar o balanço do semestre, uma vez que a partir do próximo dia 30 a Câmara entra em recesso. Em números, nestes seis primeiros meses de 2017 os parlamentares aprovaram 39 Projetos de autoria do próprio legislativo e 16 do executivo. Tiveram ainda 295 requerimentos e 980 indicações, num total de 36 sessões ordinárias e sete audiências públicas.
Por sua vez, o mandato coletivo do Vereador Gilmar Santos contribuiu, deste total, com 79 indicações e 52 requerimentos, além da apresentação de 5 Projetos de Lei, estando 4 já sancionados pelo poder executivo, sendo estes o que institui a inclusão de alimentos orgânicos na merenda escolar já para 2017, o que disponibiliza o espaço físico das escolas municipais para utilização pelos grupos culturais (em especial as quadrilhas juninas), o que inclui no calendário oficial da cidade o Aldeia do Velho Chico e o que institui a Semana Municipal de Atenção à Pessoa com Lúpus.
Merece destaque ainda a utilização da Tribuna Livre, espaço em que os cidadãos podem fazer uso da palavra durante as sessões, uma lei de autoria da ex-vereadora Isabel Cristina. Das 17 vezes que a Tribuna Livre foi utilizada, 6 destas foram proposições do mandato coletivo.
Por Patrick Campos