Projetos de Lei

Projeto de Lei nº 066/2022 – Combate ao racismo e genocídio contra as crianças e adolescentes negros

PROJETO DE LEI 154/2021 – Transparência da lista de consultas

PROJETO DE LEI Nº 064/2020 – Institui e inclui no calendário oficial do município a Semana Municipal da Mulher Cordelista – Maria das Neves Batista Pimentel (VETADO)