O Projeto de Lei que institui o Dia Municipal do Intérprete e do Instrutor de Libras foi aprovado por unanimidade e aguarda sanção do Prefeito
Solicitar atendimento em um posto de saúde, buscar informações na Prefeitura ou resolver uma demanda básica com o poder público deveria ser algo simples. Mas, para milhares de pessoas surdas em Petrolina (IBGE, 2022), a falta de intérpretes de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) ainda dificulta o acesso a serviços básicos oferecidos pelo município.
Foi a partir dessa realidade cotidiana que o vereador Professor Gilmar Santos (PT) apresentou, na sessão da Câmara Municipal do dia 9 de dezembro, o Requerimento nº 735, cobrando da Prefeitura de Petrolina a realização de um estudo de viabilidade técnica e financeira para a implantação de uma Central de Libras com atendimento remoto nos serviços municipais.
A proposta prevê a instalação de QR Codes em postos de saúde, secretarias e prédios públicos do município, permitindo que pessoas surdas acionem, no momento do atendimento, um intérprete de Libras à distância, garantindo comunicação adequada durante o atendimento.
“As pessoas surdas chegam a uma repartição pública, a um hospital, e não conseguem se comunicar. Elas acabam sendo impedidas, excluídas de terem acesso ao serviço público por falta de intérprete de Libras.” – Professor Gilmar
De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), cerca de 1,4% da população pernambucana é surda ou possui deficiência auditiva. Em Petrolina, esse percentual indica a existência de milhares de pessoas que dependem de políticas públicas de acessibilidade para ter acesso a direitos básicos como saúde, segurança e assistência social.
Durante a defesa do requerimento, o vereador destacou que a falta de acessibilidade compromete a dignidade das pessoas surdas e vai na contramão do que determina a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que garante o direito à comunicação e ao acesso adequado aos serviços públicos para pessoas com deficiência.
O Professor Gilmar ressaltou ainda que a proposta é simples de ser implementada e não exige grandes custos, mas sim vontade política e compromisso real com a inclusão. “É muito fácil. Basta apenas que a Prefeitura disponibilize um celular para que o intérprete, em qualquer lugar onde ele esteja, possa garantir a comunicação com as pessoas surdas. O que nós estamos propondo aqui é o cumprimento do que está previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e em toda a legislação que garante direitos às pessoas surdas”, afirmou o vereador.
Na mesma sessão do dia 9 de dezembro, o vereador Professor Gilmar Santos também apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 0124, que institui o Dia Municipal do Intérprete e do Instrutor de Libras no município de Petrolina, aprovado por unanimidade na casa legislativa. A proposta prevê que a data seja celebrada anualmente em 30 de setembro, em referência ao Dia Internacional do Intérprete de Libras.
Ao defender o PL, o parlamentar destacou a importância de valorizar os profissionais que atuam na mediação da comunicação entre pessoas surdas e os serviços públicos, educacionais e institucionais. Segundo ele, o papel desses profissionais no cotidiano da cidade, incluindo a atuação em espaços como a própria Câmara Municipal e na formação de novos intérpretes, reforça que políticas públicas eficazes passam, necessariamente, pela valorização de quem garante a acessibilidade na prática.
A iniciativa do Mandato Coletivo, representado pelo Professor Gilmar na Câmara Municipal de Petrolina, se soma a outras ações do parlamentar na defesa da acessibilidade e inclusão, como a recente lei que tornou obrigatória a oferta de banheiros químicos acessíveis em eventos públicos e privados, já sancionada pela Prefeitura.
A atuação do Mandato reforça a cobrança constante das pessoas com deficiências no município por políticas públicas concretas que garantam igualdade de acesso aos serviços públicos. As proposições agora aguardam posicionamento do Executivo.
Por Glícia Barbosa
Edição: Victória Santana
ASCOM Mandato Coletivo