Para juristas, não se deve esperar coerência do STF em relação a Lula

Recente decisão contra prisão em 2ª instância pode não beneficiar ex-presidente, cujo caso é mais político que jurídico

Plenário do Supremo Tribunal Federal durante sessão da corte / Carlos Moura | STF

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu a um réu condenado em segunda instância o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado do processo, ou seja, até o fim de todos os recursos possíveis. A decisão ocorreu nesta semana em um pedido de habeas corpus. 

No caso, a decisão de primeira instância permitiu que o acusado recorresse em liberdade. Após a condenação ter sido reiterada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a Vara de Execuções Penais determinou o início do cumprimento de pena, conforme a atual posição da maioria do Supremo. 

A Segunda Turma se dividiu. Edson Fachin e Cármen Lúcia, tradicionalmente alinhados às posições defendidas pela Lava Jato, votaram contra, afirmando que a jurisprudência do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância. Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes se valeram da decisão de primeira instância para julgar a prisão sem fundamento jurídico. 

Com o empate, prevaleceu a posição mais benéfica ao réu. Juristas ouvidos pelo Brasil de Fato apontam esse fator como um primeiro elemento de cautela em relação ao otimismo que o caso pode trazer em relação ao tema. Isso porque falta conhecer a posição de um quinto ministro, Celso de Mello, que integra a Segunda Turma e não votou porque estava ausente na hora da decisão. 

Sérgio Graziano, advogado e pós-doutor em Direito, qualifica a decisão como “muito importante”, por ter restaurado o disposto pela Constituição em um caso específico. Mas entende que, apesar do desgaste da Lava Jato e de posições mais “punitivistas”, o STF ainda se encontra em um momento de avaliar “casuisticamente” cada processo. 

“Como a gente não tem uma noção exata do que está passando na cabeça de cada um, esse debate é essencialmente político. Não há um conteúdo estritamente jurídico. Eles estão encaminhando a ideia de que no caso concreto se decide se vai ou não ser preso”, diz. 

A recente anulação da condenação de Aldemir Bendine, cita Graziano, é exemplar: a ministra Cármen Lúcia fez explicitamente menção ao fato de que a interpretação pela anulação se aplicava somente ao caso do ex-presidente do Banco do Brasil.

Rogerio Dultra, professor de Direito da UFF, lembra que diversos acadêmicos já apontam a ausência de coerência jurídica nas decisões da Corte. Ou melhor, na existência de uma “coerência político-ideológica”, em detrimento de um rigor jurídico.

É por essa razão que são pequenas suas esperanças de que o texto constitucional seja restabelecido em definitivo, o que implicaria a liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – preso após a segunda instância. 

“O fato do STF ter sucumbido aos meios de comunicação de massa faz com que vá com a maré. Hoje, em qualquer decisão sobre prisão em segunda instância, não há relação como caso do ex-presidente Lula. O caso de Lula é uma demanda política dos meios de comunicação de massa e parte expressiva do poder econômico. O STF não vai julgar contra esses interesses”, critica. 

Em sua opinião, apenas uma profunda mudança na opinião pública, “movendo placas tectônicas”, permitiria que o Supremo retornasse a uma posição geral pautada na Constituição sobre prisão após condenação em segunda instância. 

Originalmente marcada para o primeiro semestre de 2019, o debate em torno das ações que pedem que o Código de Processo Penal e a Constituição voltem a ter validade neste tema foi adiado sem data definida para voltar a ocorrer. 

Fonte: Brasil de Fato| Texto: Rafael Tatemoto | Edição: João Paulo Soares

Bolsonaro chama de ‘balela’ documentos oficiais sobre mortos na ditadura militar

Presidente diz que fala sobre pai do presidente da OAB foi baseada em ‘sentimento’

Fonte: Reprodução

Um dia depois de ironizar o desaparecimento do pai do presidente da OAB, Jair Bolsonaro (PSL) disse nesta terça-feira (30) não ter documentos que descrevam como Fernando Santa Cruz desapareceu em 1974, após ser preso pelo DOI-Codi, órgão da ditadura militar (1964-1985). 

“O que eu sei é o que falei para vocês. Não tem nada escrito que foi isso, foi aquilo. Meu sentimento era esse”, disse o presidente, em entrevista pela manhã.

Contestado por jornalistas com o fato de haver documentos públicos que mostram que o desaparecimento se deu após prisão pelo estado, o presidente questionou a Comissão da Verdade.

“Você acredita em comissão da verdade? Qual foi a composição da comissão da verdade? Foram sete pessoas indicadas por quem? Pela Dilma”, afirmou. “Nós queremos desvendar crimes. A questão de 64, não existem documentos de matou, não matou, isso aí é balela.”

Um dia antes, ao reclamar sobre a atuação da OAB na investigação do caso de Adélio Bispo, autor do atentado à faca do qual foi alvo, Bolsonaro disse que poderia explicar a Felipe Santa Cruz como o pai dele desapareceu durante a ditadura militar.

“Por que a OAB impediu que a Polícia Federal entrasse no telefone de uma dos caríssimos advogados? Qual a intenção da OAB? Quem é essa OAB? Um dia, se o presidente da OAB quiser saber como é que o pai dele desapareceu no período militar, conto pra ele.”

“Ele não vai querer ouvir a verdade. Conto pra ele. Não é minha versão. É que a minha vivência me fez chegar nas conclusões naquele momento. O pai dele integrou a Ação Popular, o grupo mais sanguinário e violento da guerrilha lá de Pernambuco e veio desaparecer no Rio de Janeiro”, disse o presidente. 

Felipe é filho de Fernando Augusto Santa Cruz de Oliveira, desaparecido em fevereiro de 1974, depois de ter sido preso junto de um amigo chamado Eduardo Collier por agentes do DOI-CODI, no Rio de Janeiro.

Fernando era estudante de Direito e funcionário do Departamento de Águas e Energia Elétrica em São Paulo e integrante da Ação Popular Marxista-Leninista. Felipe tinha dois anos quando o pai desapareceu.


O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, em jantar organizado em São Paulo pelo órgão com a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – Marcus Leoni – 5.mai.19/Folhapress

Em live pelas redes sociais, também na segunda-feira, Bolsonaro insinuou que Fernando teria sido alvo de ataques da esquerda e não da ditadura. 

No relatório da Comissão da Verdade, responsável por investigar casos de mortos e desaparecidos na ditadura, não há registro de que Fernando tenha participado de luta armada.

O documento, inclusive, ressalta que Fernando à época do seu desaparecimento “tinha emprego e endereço fixos e, portanto, não estava clandestino ou foragido dos órgãos de segurança”. ​

A família de Fernando Santa Cruz afirmou que deve recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) e à PGR (Procuradoria-Geral da República) após Bolsonaro dizer que conhecia o paradeiro dele.

Questionado se está disposto a explicar o caso para as autoridades, Bolsonaro não respondeu e passou a relembrar do assassinato do ex-prefeito de Santo André Celso Daniel (PT), em 2002.

O presidente costuma recorrer ao assassinato do petista sempre que é indagado sobre questões ligadas à ditadura militar.

Fonte: Folha de São Paulo

Dallagnol insinua que Moro protegeria Flávio Bolsonaro para ser indicado ao STF

Coordenador da Lava Jato concordou que o vereador mantinha esquema de corrupção em seu gabinete: “É óbvio que aconteceu”

Brasília – O procurador Deltan Dallagnol participa da palestra Democracia, Corrupção e Justiça: diálogos para um país melhor, no Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), campus Asa Norte (José Cruz/Agência Brasil)

Um novo material divulgado pelo The Intercept Brasil neste domingo (21) revela que o coordenador da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol, concordava com o posicionamento de outros colegas do Ministério Público Federal sobre a investigação de um esquema de corrupção no gabinete de Flávio Bolsonaro, conhecido como caso Queiroz, durante o mandato do filho do presidente Jair Bolsonaro como vereador da cidade do Rio de Janeiro pelo Partido Social Liberal (PSL).

“É óbvio o q aconteceu… E agora, José?”, disse o procurador em um dos chats secretos ao qual o portal teve acesso.

Segundo as mensagens selecionadas, Dallagnol temia que o Ministro da Justiça, Sergio Moro, protegesse Flávio Bolsonaro para não desagradar ao presidente e, desta forma, não colocar em risco sua indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF), como tinha antecipado Jair Bolsonaro em maio deste ano.

“Moro deve aguardar a apuração e ver quem será implicado. Filho certamente. O problema é: o pai vai deixar? Ou pior, e se o pai estiver implicado?”, questionou o procurador na conversa com colegas.

Ainda segundo o Intercept, Dallagnol adotou uma postura diferente em relação ao caso Queiroz. Adepto a declarações midiáticas, o procurador da Lava Jato expressou estar vacilante em fazer uma condenação mais severa de Flávio Bolsonaro aos meios de comunicação e teria evitado um convite para participar do programa Fantástico (rede Globo), em janeiro deste ano, como forma de evitar perguntas sobre o caso.

Caso Queiroz

A investigação foi iniciada após um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontar movimentação atípica em contras bancárias do ex-motorista do gabinete de Flávio Bolsonaro, Fabrício Queiroz. Em um ano, o ex-assessor movimentou R$ 1,2 milhão. Parte dos depósitos vieram de outros assessores do gabinete do vereador do PSL, incluindo familiares de Queiroz, e uma das destinatárias foi Michelle Bolsonaro, cônjuge do presidente da República. 

Há suspeitas de que os assessores eram funcionários “laranja”, que repassavam seus salários ao titular do mandato através de Queiroz. A família Bolsonaro afirma que o depósito para Michelle corresponde ao pagamento de um empréstimo. Já Queiroz afirma que os depósitos dos outros assessores, que ocorriam em datas próximas ao pagamento de salários, é fruto da venda de carros usados. 

A suspeita foi confirmada por uma reportagem do Jornal Nacional, que trouxe à tona documentos da Coaf que indicam 48 depósitos em dinheiro vivo, em parcelas de R$ 2.000, na conta do ex-deputado. Flávio afirmou que o valor vem da venda de um apartamento e que os depósitos foram assim feitos para “evitar pegar fila na agência”.  Esse tipo de movimentação, análoga às realizadas por Queiroz, costuma indicar tentativa de ocultação de movimentação financeira, aponta o MP.

Atualmente, a investigação está suspensa após o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli atender a um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL) e determinar, no dia 15 de julho, a suspensão de todos os processos judiciais em que dados bancários tenham sido compartilhados por órgãos de controle durante investigações criminais sem autorização prévia do Poder Judiciário. O ex-vereador nega envolvimento no caso.

Fonte: Brasil de Fato

Em carta a Celso Amorim, Lula diz esperar por um “julgamento imparcial” no STF

O ex-presidente declarou-se preocupado com a realidade brasileira e enumerou provas da suspeição de Moro no seu caso

Imagem: Divulgação

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou nesta segunda-feira (24) uma carta ao ex-chanceler Celso Amorim, um dos coordenadores da campanha internacional em defesa de sua liberdade. No texto, ele fala sobre o julgamento de seu habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF). “Todos os dias acordo pensando que estou mais perto da libertação, porque o meu caso não tem mistério. É só ler as provas que os advogados reuniram”, relatou.

Para Lula, a suspeição de Sérgio Moro – tese da defesa que sustenta seu pedido de habeas corpus – já havia ficado comprovada muito antes dos recentes vazamentos de conversas da força-tarefa da Lava Jato publicadas pelo site The Interceptquando o ex-juiz abriu mão da magistratura para tornar-se ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro (PSL): “Toda a verdade ficou clara: fui acusado, julgado e condenado sem provas para não disputar as eleições. Essa era única forma do candidato dele vencer.

Lula elencou ainda uma série de outras atitudes de Moro que denotam sua conduta partidária, atuando como um “inimigo político”.

“Meus advogados recorreram ao Supremo Tribunal Federal, para que eu tenha finalmente um processo e um julgamento justos, o que nunca tive nas mãos de Sergio Moro. Muita gente poderosa, no Brasil e até de outros países, quer impedir essa decisão, ou continuar adiando, o que dá no mesmo para quem está preso injustamente”, escreveu o ex-presidente.

Leia a íntegra do texto:

“Querido amigo,

A cada dia fico mais preocupado com o que está acontecendo em nosso Brasil. As notícias que recebo são de desemprego, crise nas escolas e hospitais, a redução e até mesmo o fim dos programas que ajudam o povo, a volta da fome. Sei que estão entregando as riquezas do país aos estrangeiros, destruindo ou privatizando o que nossa gente construiu com tanto sacrifício. Traindo a soberania nacional.

É difícil manter a esperança numa situação como essa, mas o brasileiro não desiste nunca, não é verdade? Não perco a fé no nosso povo, o que me ajuda a não fraquejar na prisão injusta em que estou faz mais de um ano. Você deve se lembrar que no dia 7 de abril de 2018, ao me despedir dos companheiros em São Bernardo, falei que estava cumprindo a decisão do juiz, mas certo de que minha inocência ainda seria reconhecida. E que seria anulada a farsa montada para me prender sem ter cometido crime. Continuo acreditando.

Todos os dias acordo pensando que estou mais perto da libertação, porque o meu caso não tem mistério. É só ler as provas que os advogados reuniram: que o tal tríplex nunca foi meu, nem de fato nem de direito, e que nem na construção nem a reforma entrou dinheiro de contratos com a Petrobrás. São fatos que o próprio Sergio Moro reconheceu quando teve de responder o recurso da defesa.

É só analisar o processo com imparcialidade para ver que o Moro estava decidido a me condenar antes mesmo de receber a denúncia dos procuradores. Ele mandou invadir minha casa e me levar à força pra depor sem nunca ter me intimado. Mandou grampear meus telefonemas, da minha mulher, meus filhos e até dos meus advogados, o que é gravíssimo numa democracia. Dirigia os interrogatórios, como se fosse o meu acusador, e não deixava a defesa fazer perguntas. Era um juiz que tinha lado, o lado da acusação.

A denúncia contra mim era tão falsa e inconsistente que, para me condenar, o Moro mudou as acusações feitas pelos promotores. Me acusaram de ter recebido um imóvel em troca de favor mas, como viram que não era meu, ele me condenou dizendo que foi “atribuído” a mim. Me acusaram de ter feito atos para beneficiar uma empresa. Mas nunca houve ato nenhum e aí ele me condenou por “atos indeterminados”. Isso não existe na lei nem no direito, só na cabeça de quem queria condenar de qualquer jeito.

A parcialidade dele se confirmou até pelo que fez depois de me condenar e prender. Em julho do ano passado, quando um desembargador do TRF-4 mandou me soltar, o Moro interrompeu as férias para acionar outro desembargador, amigo dele, que anulou a decisão. Em setembro, ele fez de tudo para proibir que eu desse uma entrevista. Pensei que fosse pura mesquinharia, mas entendi a razão quando ele divulgou, na véspera da eleição, um depoimento do Palocci que de tão falso nem serviu para o processo. O que o Moro queria era prejudicar nosso candidato e ajudar o dele.

Se alguém ainda tinha dúvida sobre de que lado o juiz sempre esteve e qual era o motivo de me perseguir, a dúvida acabou quando ele aceitou ser ministro da Justiça do Bolsonaro. E toda a verdade ficou clara: fui acusado, julgado e condenado sem provas para não disputar as eleições. Essa era única forma do candidato dele vencer.

A Constituição e a lei determinam que um processo é nulo se o juiz não for imparcial e independente. Se o juiz tem interesse pessoal ou político num caso, se tem amizade ou inimizade com a pessoa a ser julgada, ele tem de se declarar suspeito e impedido. É o que fazem os magistrados honestos, de caráter. Mas o Moro, não. Ele sempre recusou se declarar impedido no meu caso, apesar de todas as evidências de que era meu inimigo político.

Meus advogados recorreram ao Supremo Tribunal Federal, para que eu tenha finalmente um processo e um julgamento justos, o que nunca tive nas mãos de Sergio Moro. Muita gente poderosa, no Brasil e até de outros países, quer impedir essa decisão, ou continuar adiando, o que dá no mesmo para quem está preso injustamente.

Alguns dizem que ao anular meu processo estarão anulando todas as decisões da Lava Jato, o que é uma grande mentira pois na Justiça cada caso é um caso. Também tentam confundir, dizendo que meu caso só poderia ser julgado depois de uma investigação sobre as mensagens entre Moro e os procuradores que estão sendo reveladas nos últimos dias. Acontece que nós entramos com a ação em novembro do ano passado, muito antes dos jornalistas do Intercept divulgarem essas notícias. Já apresentamos provas suficientes de que o juiz é suspeito e não foi imparcial.

Tudo que espero, caro amigo, é que a justiça finalmente seja feita. Tudo o que quero é ter direito a um julgamento justo, por um juiz imparcial, para poder demonstrar com fatos que sou inocente de tudo o que me acusaram. Quero ser julgado dentro do processo legal, com base em provas, e não em convicções. Quero ser julgado pelas leis do meu país, e não pelas manchetes dos jornais.

A pergunta que faço todos os dias aqui onde estou é uma só: por que tanto medo da verdade? A resposta não interessa apenas a mim, mas a todos que esperam por Justiça.

Quero me despedir dizendo até breve, meu amigo. Até o dia da verdade libertadora. Um grande abraço do

Lula

Curitiba, 24 de junho de 2019″

Fonte: Brasil de Fato|Edição: Rodrigo Chagas

Sequência do julgamento sobre criminalização da LGBTfobia fica para a próxima semana

Primeiro a se posicionar, ministro Celso de Mello só deve concluir seu voto na sessão seguinte

Decano da Corte, Celso de Mello iniciou seu voto com posições sensíveis à questão da violência contra LGBTs / Carlos Moura/SCO/STF

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a criminalização de condutas LGBTfóbicas continuará na próxima semana, a partir de quarta-feira (20). Com voto extenso, o ministro Celso de Mello, primeiro a iniciar seu posicionamento perante a corte nesta quinta-feira (14), só deve concluir seu voto na próxima sessão da Corte.

As ações foram promovidas pelo Partido Popular Socialista (PPS) e pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), apontando que o Congresso foi omisso ao não legislar sobre o tema, o que teria violado inciso do artigo 5º da Constituição que afirma que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”.

Os autores dos pedidos foram ao Supremo para que a Corte dê um prazo ao Congresso para editar norma sobre o tema e para que, neste prazo, a LGBTfobia seja considerada como parte do crime de racismo, tendo como base um julgamento sobre antissemitismo que considerou raça como “grupo humano”. Celso de Mello é relator de uma das ações. A outra ficou a cargo de Edson Fachin, próximo a votar.

Ao apresentar o início de sua posição nesta quinta-feira, Celso de Mello apresentou em seu voto argumentos sensíveis às demandas e posições da comunidade LGBT. Citou casos de assassinatos, torturas e agressões a pessoas LGBT, e lembrou que o Brasil é “o país que mais mata travestis e transexuais no mundo”.

Nesse tom, aproveitou para rebater o “espantalho moral criado por fundamentalistas religiosos e reacionários morais com referência à chamada ‘ideologia de gênero’”, citando a filósofa francesa e teórica feminista Simone de Beauvoir: “Não se nasce mulher, torna-se mulher”. As afirmações foram uma resposta às manifestações da ministra dos Direitos Humanos, Damares Alves.

O decano do STF afirmou que não caberia à Corte a criação de um tipo penal e o estabelecimento de uma pena para condutas LGBTfóbicas. De outro lado, em trecho posterior do voto, afirmou que a violência contra a população LGBT é motivada por “pelo preconceito, ódio e racismo” e que, dessa forma, “as omissões do legislativo não podem ser toleradas”, aparentemente indicando que aderiu às teses dos autores das ações.

O relator também lembrou o histórico do próprio STF ao reconhecer direitos relacionados à população LGBT.

“O Supremo Tribunal veio a assimilar que o direito à autodeterminação do próprio gênero ou à definição de sua orientação sexual, longe de caracterizar ideologia de gênero ou teoria sobre sexualidade, caracteriza-se como poder fundamental de qualquer pessoa. Poder jurídico que se traduz em um essencial direito humano, cuja realidade deve ser reconhecida pelos poderes públicos, tal com essa corte já o fez durante o julgamento da união civil homoafetiva”, apontou.

Divergências

Mesmo antes de votar, o ministro Marco Aurélio Mello criticou a escolha da pauta feita pela Presidência do STF, ocupada por Dias Toffoli. Em sua visão, o tema indisporia o Judiciário com o Legislativo e o Executivo. Na visão de Marco Aurélio, a Corte poderá invadir a competência parlamentar caso dê provimento às causas.

“Nós podemos criar um tipo penal por meio de decisão judicial? Nem por Medida Provisória poderia. Direito Penal é algo muito sério, e nossos representantes é que devem atuar. Que eles o façam ou não façam. Eles podem cruzar os braços numa opção político-normativa. É discricionário do Congresso”, disse, sinalizando que votará contra os pedidos.

A fala de Marco Aurélio Mello refletiu a polêmica em torno não só da conveniência da criminalização da homofobia, mas também da competência do STF para tomar tal decisão.

Fonte: Brasil de Fato

STF debate criminalização da homofobia

Duas ações questionam omissão do Congresso ao legislar sobre tornar crime a homofobia e a transfobia. Sessão foi suspensa e Corte começará a votação nesta quinta

Foto: El País

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir nesta quarta-feira, 13 de fevereiro, as ações que questionam se o Congresso Nacional foi omisso ao legislar sobre a criminalização da homofobia e da transfobia. As entidades, frentes parlamentares e instituições presentes puderam se pronunciar contra ou a favor das ações, mas a votação no Supremo ainda não começou. O ministro Celso de Mello, que presidiu o debate, suspendeu a sessão por volta de 17h30 e anunciou uma sessão extraordinária nesta quinta para que os ministros possam votar. As ações, apresentadas pelo Partido Popular Socialista (PPS) e outra da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), pedem que o STF reconheça a omissão do Congresso ao legislar sobre o tema. Também reivindicam que a Corte criminalize os atos de discriminação e violência contra homossexuais e transexuais e os enquadrem como crime de racismo até que o Legislativo decida sobre o tema. Os relatores são os ministros Edson Fachin e Celso de Mello.

Fonte: El País

STF questiona cidades do PE sobre leis que proíbem debate sobre gênero

Ao sonegarem dos estudantes a discussão sobre diversidade de gênero, contribuem para perpetuar a cultura de violência, contra as mulheres e a população LGBT do País

O PSOL ajuizou, no Supremo, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 522 contra leis dos municípios de Petrolina e Garanhuns, em Pernambuco, que aprovam o plano municipal de educação e vedam políticas de ensino com informações sobre gênero.

Segundo o partido, as normas municipais – Leis 2.985/2017 e 4.432/2017, respectivamente -, invadem competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, conforme estabelece o artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal. As informações foram divulgadas no site do Supremo – Processo relacionado (ADPF 522)

Ao vedar a adoção de políticas de ensino que façam referência à diversidade sexual, sustenta a legenda, as leis municipais pernambucanas “desrespeitam normas editadas pela União, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) e o Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014), de observância obrigatória por todos os entes federados”.

O PSOL sustenta também que a Constituição “adotou a concepção de educação como preparação para o exercício de cidadania, respeito à diversidade e convívio em sociedade plural, com múltiplas expressões religiosas, políticas, culturais e étnicas”. Assim, o banimento de determinado tema do sistema educacional pela via legislativa seria “incompatível com o direito público subjetivo ao acesso a ensino plural e democrático”.

Além disso, segundo o site do Supremo, a legenda sustenta que ao sonegarem dos estudantes a discussão sobre sexualidade e diversidade de gênero, as leis locais “contribuem para perpetuar a cultura de violência, tanto psicológica quanto física, contra as mulheres e a população LGBT do País, distanciando-se do objetivo constitucional de construir uma sociedade livre, justa e solidária (artigo 3.º, inciso I)”.

O relator, ministro Marco Aurélio, pediu informações aos prefeitos de Petrolina e Garanhuns e às Câmaras Municipais e, na sequência, a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e o parecer da Procuradoria-Geral da República.

“A racionalidade própria ao Direito direciona no sentido de aguardar-se o julgamento definitivo”, afirmou Marco Aurélio, em decisão monocrática.

Defesas

A reportagem fez contato com as prefeituras de Petrolina e Garanhuns, mas não havia recebido respostas até a publicação desta matéria.

Via Jornal do Brasil

Toffoli cassa decisão de Sergio Moro que exigia tornozeleira para Zé Dirceu

Segundo Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) libertou o ex-ministro, o que fez Moro retomar medidas cautelares, entre as quais o uso do equipamento

Foto: Lula Marques/Fotos Públicas

Mais uma derrota para Sergio Moro. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou nesta segunda-feira (2) a decisão do juiz, que obrigou a utilização de tornozeleira eletrônica para o ex-ministro Zé Dirceu, que foi solto por uma decisão da Segunda Turma do STF. As informações são de Mariana Oliveira, para o G1.

A medida vai permitir que Dirceu faça o lançamento de seu livro“Memórias – Volume 1”  em várias capitais do Brasil. A obra foi escrita ao longo de seus anos no cárcere e resgata as lutas do petista desde a criação do partido, o período da ditadura, a campanha pelas diretas, os anos em Cuba e de clandestinidade.

Na sexta-feira (29), Moro determinou que Zé Dirceu fosse a Curitiba para a colocação do equipamento até o dia 3 (terça-feira). Três dias antes, uma decisão liminar da Segunda Turma do STF, da qual Toffoli faz parte, soltou o ex-ministro da prisão.

Moro justificou que, como a prisão havia sido suspensa, seriam retomadas as medidas cautelares impostas ao ex-ministro, entre as quais o uso da tornozeleira.

“Considerando que a decisão proferida pela Segunda Turma, por maioria de três votos a um, em nenhum momento restabeleceu a prisão provisória do reclamante, tratando-se, no caso, de prisão-pena, a qual foi suspensa para assegurar a liberdade plena do ora reclamante, em razão da plausibilidade jurídica dos recursos interpostos e, mais ainda, por não subsistir nenhuma esfera de competência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba – que sequer foi comunicado da decisão desta Corte –, casso, até posterior deliberação da Segunda Turma, a decisão”, escreveu Toffoli.

Além da tornozeleira, Zé Dirceu estava proibido sair do país e de se comunicar com outros acusados ou testemunhas. Com a decisão de Toffoli, essas restrições também foram revogadas.

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Gleisi é absolvida pelo STF; mesma turma votará recurso de Lula no dia 26

Foto: Eduardo Matysiak

Em sessão realizada nesta terça-feira (19), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu a senadora Gleisi Hoffmann e seu marido, o ex-ministro Paulo Bernardo, da denúncia do Ministério Público Federal (MPF) que os acusava de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da operação Lava Jato. O empresário Ernesto Kugler também foi absolvido de ambas as acusações.

A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o casal, baseada em delações premiadas, é de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Eles são acusados de pedir e receber propina de R$ 1 milhão, supostamente desviado da Petrobras, para abastecer a campanha dela ao Senado em 2010.

Os primeiros a votar, os relator Edson Fachin e o revisor Celso de Mello, entenderam que não foi comprovado que a petista ofereceu contrapartida para receber os recursos. Por isso, os ministros resolveram absolver o casal das acusações da denúncia e votaram para condenar a senadora petista por falsidade ideológica eleitoral (Caixa 2).

O entendimento, no entanto, não foi acompanhado pelo restante dos ministros que, além de absolverem a senadora e o ex-ministro por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, entenderam que não era possível imputar ao casal o crime de caixa 2 por falta de provas. Votaram desta maneira os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewadowski e Dias Toffoli.

A Segunda Turma que absolveu hoje a presidenta do PT é a mesma que analisará, na semana que vem, um recurso da defesa de Lula que pede a liberdade do petista.

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