Reforma da Previdência é aprovada e aposentadoria fica mais difícil para trabalhador

Dos 81 senadores, 60 votaram a favor da PEC 6; Em 10 anos, governo quer deixar de pagar R$ 800 bilhões em benefícios


Para ser aprovada, a reforma precisava de 48 votos. O senador Davi Acolumbre (DEM-AP) comemorou o resultado / Agência Senado/ Jefferson Rudy

O Senado aprovou, em segundo turno, a reforma da Previdência Social proposta pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL), em janeiro deste ano.

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) número seis recebeu 60 votos a favor e 19 contra, a reforma tira direitos fundamentais de mais de 100 milhões de brasileiros, que estão no mercado de trabalho formal, informal ou já são aposentados e pensionistas. Os destaques individuais apresentados pelos senadores foram rejeitados.

As lideranças que orientaram as bancadas a votar a favor da reforma foram: MDB, Podemos, Republicanos, PSL, PSC,  PSDB, Democratas e Progressistas. PT, Rede, PSB e PDT se posicionaram contra. O PSD, Pros e o Cidadania liberam a bancada para votar. 

“Todos perdem. Não tem ninguém que ainda vai se aposentar que não vai ter algum direito retirado por conta dessa PEC”, explicou o senador Paulo Paim (PT-RS).

O relator da reforma foi o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que defendeu as mudanças. “O texto chega a quase um consenso nessa Casa. Temos que encerrar isso hoje. Não podemos fazer nada que faça esse projeto para a Câmara. O texto não é perfeito, mas dentro da diversidade da Casa é o melhor texto possível”, argumentou.

::Entenda o que muda com a reforma da Previdência::

A reforma estabelece uma idade mínima de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres com tempo mínimo de contribuição de 20 anos e 15 anos, respectivamente. O valor, porém, será equivalente a 60% da média do valor de referência das contribuições, ou seja, o equivalente à renda do trabalhador na ativa.

Para ter direito ao valor integral, a partir de agora, trabalhadores devem contribuir por 40 anos. Na prática, o trabalhador e a trabalhadora terão que trabalhar muito mais tempo, além do limite da idade mínima, para ter direito ao valor integral.

Pela regra em vigor anteriormente, o valor integral do benefício era garantido pela fórmula 86/96. A soma da idade e do tempo de contribuição para homem deveria ser igual a 96, sendo obrigatório um mínimo de 35 anos de contribuição. Para as mulheres, a aposentadoria integral poderia ser concedida se a soma da idade e do tempo de contribuição (30 anos no mínimo) atingisse 86 pontos.

A reforma também acabou com a regra da aposentadoria por idade, que exigia 15 anos de contribuição e idade mínima de 60 anos para a mulher e 65 anos para os homens. De cada dez aposentadorias concedidas, sete eram por idade. 

Exemplos

Atualmente, um trabalhador que hoje tem 65 anos de idade e 29 de contribuição, pela regra antiga da aposentadoria por idade, poderia se aposentar por idade daqui a um ano. Para a aposentadoria por tempo de contribuição, daqui a seis anos. No entanto, com a regra nova, ele só vai se aposentar com direito ao valor integral do benefício daqui a 11 anos.

Uma mulher com 56 anos de idade e 26 anos de contribuição precisaria esperar só mais um ano para conseguir se aposentar (regra 86/96). Com a reforma, essa mesma trabalhadora terá que esperar seis anos para se aposentar com o valor integral.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) destacou que a reforma foi cruel porque só atingiu a classe trabalhadora e os mais pobres. 

“Não teve nenhuma discussão para falar da tributação sobre o capital acumulado. Sobre as grandes fortunas, sobre a concentração de renda. A investida é contra o trabalhador que está lá dentro da mina, no pesado e ganhando pouco”, assinalou o Rede. 

Rigidez

Com a alteração das regras, que distanciam os trabalhadores dos benefícios, o Estado deve retirar, no mínimo, R$ 800 bilhões do montante pago em aposentadorias, auxílios e pensões pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), em dez anos, segundo a análise do próprio governo. 

No texto apresentado pelo Executivo no começo do ano, com regras ainda mais rígidas do que as que foram aprovadas nesta terça, a reforma tinha uma previsão de cortar R$ 1,2 trilhão dos benefícios em uma década.

Para a oposição, a reforma descaracteriza completamente os princípios da Seguridade Social, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, como um sistema de distribuição de renda e proteção social em todo território nacional.  

Na votação em primeiro turno, no dia 1° de outubro, a reforma teve 56 votos a favor e 19 contra. 

Nos dez meses de tramitação no Congresso, a proposta de reforma do governo foi perdendo volume, por conta dos protestos da classe trabalhadora e dos movimentos sociais.

Por exemplo, foi rejeitada a regra de capitalização individual; a regra que determinava um valor menor da pensão caso a viúva não tiver filhos; fim da regra que permitia valores menores que um salário-mínimo para as pensões e benefícios para deficientes carentes.

Pararela

Os debates no Congresso sobre as regras da Previdência não terminam com a aprovação da PEC 06/19. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está analisando a PEC 133/19, a chamada PEC paralela. Nela estão os pontos polêmicos que ficaram de fora, por enquanto, da reforma. Por exemplo, a inclusão dos estados e municípios na reforma; a tributação das entidades filantrópicas e o fim da isenção para as exportações do agronegócio.

Transição

Para os trabalhadores que estão perto de se aposentar terão que cumprir um pedágio, um período a mais de contribuição, de acordo com o tempo de faltaria pela regra antiga, mais idade mínima. As regras mudam para os servidores públicos e para os trabalhadores da inciativa privada. Confira os modelos de transição veja aqui.

O senador José Serra (PSDB-SP) argumentou que as regras aprovadas não são suficientes e que espera mais arrochos para reduzir os custos com os pagamentos das aposentadorias e pensões.

Fonte: Brasil de Fato|Edição: Rodrigo Chagas

Senado que votará reforma deve R$ 26 milhões à Previdência

Dos 16 partidos que ocupam as cadeiras do Senado, sete mantêm em suas fileiras senadores com dívidas com a Previdência

Dos dezesseis partidos que ocupam as cadeiras do Senado, sete mantém em suas fileiras senadores com dívidas previdenciárias / Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Levantamento feito pelo Brasil de Fato, usando dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mostra que o Senado que vota a partir da próxima semana a reforma da Previdência deve R$ 26 milhões justamente à Previdência. Caso fosse dividido entre os 81 parlamentares da Casa, a dívida per capita do Senado seria de R$ 319 mil.

Ao todo, 10 senadores, ou 12% do Senado, devem à Previdência. São eles, pela ordem de débitos: Jader Barbalho (MDB-PA), Acir Gurgacz (PDT-RO), Eduardo Girão (PODEMOS-CE), Marcos do Val (CIDADANIA-ES), Cid Gomes (PDT-CE), Chico Rodrigues (DEM-RR), Daniella Ribeiro (PP-PB), Arolde de Oliveira (PSD-RJ), Rose de Freitas (PODEMOS-ES) e Vanderlan Cardoso (PP-GO).

Dos 16 partidos que ocupam as cadeiras do Senado, sete mantêm em suas fileiras senadores com dívidas com a Previdência. Puxado por Jader Barbalho, o MDB lidera, seguido, na ordem, por PDT, PODEMOS, CIDADANIA, DEM, PP e PSD (ver quadro com os valores).

Ocultação de patrimônio

Renato Gomes, advogado tributarista e doutor em Direito Político Econômico, entende que a dívida dos senadores pode ser ainda maior, por conta da prática “comum” na classe política de ocultar patrimônio. Porém, a manobra é complexa. “A classe política oculta patrimônio porque tem acesso às informações e usa esses recursos”, afirma.

De acordo com o tributarista, os senadores deveriam oferecer o exemplo à sociedade no trato com a Previdência. “A inadimplência contribui para o rombo. Se você tem uma previsão orçamentária de recebimento desses valores e esses valores não são recebidos, esse impacto é considerado”, finaliza.

No Pará, Barbalho se tornou cacique do MDB e do calote

Por ironia, a maior dívida previdenciária entre os 81 senadores pertence a um parlamentar que já foi ministro da Previdência. É Jader Barbalho (MDB-PA), quadro histórico do MDB, que em 1988, durante o governo de José Sarney, chefiou a pasta. Ao todo, o parlamentar deve R$ 21.475.577,16 à Previdência.

O imponente valor da dívida de Jader Barbalho é oriundo de quatro empresas. O Diários do Pará Ltda deve R$ 12.907.975,37; a RBA Rede Brasil Amazonia de Televisão Ltda acumulou outros R$ 8.493.581,22 em débitos com a Previdência; já o calote da Agropecuária Rio Branco foi de R$ 59.284,28. Por fim, a sede do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) do Pará, partido a qual o senador é filiado desde o início de sua trajetória política, está no nome do parlamentar e deve outros R$ 14.736,29 ao programa de seguro público.

Durante a campanha eleitoral de 2018, que terminou com a eleição de Barbalho ao Senado com 1,3 milhões de votos, o paraense se manifestou a favor de reformar a Previdência. Porém, desde que assumiu o mandato, ainda não expôs publicamente sua posição sobre a proposta apresentada, e aprovada, na Câmara dos Deputados, para reformar as regras para acesso à aposentadoria.

Nos dois turnos da votação da reforma, o MDB, partido de Jader Barbalho, fechou questão para que os 34 deputados federais votassem “sim” para o projeto. Não houve dissidência e todos os parlamentares seguiram a determinação do partido.

Com uma fila de escândalos políticos em 52 anos de carreira, o paraense teve seu primeiro cargo público em 1967, quando foi eleito vereador em Belém. Foi governador do Pará entre 1983 e 1987, cargo que voltou a ocupar entre 1991 e 1994. Em 1995, foi eleito senador, seu primeiro mandato na Casa. De lá, saiu em 2001, após uma série de escândalos de corrupção, que o fizeram renunciar para evitar a cassação. Somente em 2019, conseguiu novamente uma cadeira no Senado.

Condenado e endividado

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que em outubro de 2018 foi condenado pelo Superior Tribunal Federal (STF) a quatro anos e seis meses de prisão por crimes contra o sistema financeiro, é o segundo maior devedor entre os senadores, com dívida de R$ 4.180.985,93.

Do total que ultrapassa R$ 4 milhões, R$ 3.326.640,42 correspondem à empresa Coexp Comércio e Construção Ltda. Outros R$ 854.345,51 são oriundos da Amazonia Publicidade Ltda.

Paranense de Cascavel, Gurgacz chegou ainda na década de 1970 em Porto Velho, capital de Rondônia. No Norte, fundou uma filial da empresa de transporte urbano e rodoviário da família, que em pouco se espalhou por diversos setores, como mineração, construção civil, educação e pecuária. O primeiro cargo político veio em 2000, quando foi eleito prefeito de Ji-Paraná (RO). Em 2006, elege-se para o Senado, de onde não saiu mais.

Cumprindo prisão no regime semiaberto, Gurgacz precisa dar expediente todos os dias no Senado, para evitar uma regressão de sua pena. Recentemente, pediu para sair do país e passar férias com a família no Caribe. O pedido foi indeferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Sobre a reforma da Previdência, em entrevista recente ao Congresso em Foco, Gurgacz afirmou estar indeciso sobre seu voto. “Acho que é prudente ver quais mudanças os deputados vão fazer no segundo turno para poder tomar uma decisão. Da maneira que está, votaria contra. Precisamos saber de onde vem essa economia de quase R$ 1 trilhão. Se vai sair da população não é economia, porque nós estamos em recessão e não podemos tirar dinheiro do mercado”, afirmou o senador que deve R$ 4 milhões à Previdência.

Na Câmara dos Deputados, o PDT, partido de Gurgacz, fechou questão para votar contra a reforma da Previdência. Porém, oito parlamentares, liderados por Tabata Amaral (PDT-SP), votaram favorável ao projeto. A desobediência gerou um processo interno na comissão de ética do partido, que analisará possíveis retaliações aos dissidentes.

O milionário devedor

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) declarou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que possui R$ 36 milhões em bens. Nem mesmo toda a fortuna fez com que o empresário, que atua nos setores hoteleiro e de segurança privada, quitasse sua dívida de R$ 92.421 com a Previdência. Os valores são devidos pela empresa Ceará Segurança e Eletrônica Serviços Ltda.

O senador também mantém uma dívida de R$ 255 mil com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O montante corresponde ao calote no direito trabalhista dos funcionários da Life Empreendimentos e Serviços Ltda, empresa da qual o senador é sócio.

Em discurso no plenário do Senado, Girão já confirmou que é favorável à reforma da Previdência. “Esta reforma é necessária, sim, e importante para o Brasil. A responsabilidade não é só do governo ou da Câmara, mas também do Senado da República, que não pode se eximir de ouvir a sociedade na busca de aperfeiçoamento ao texto, em nome da Justiça e do bem da população. E essa discussão não pode ser açodada. Ela precisa ter maturidade, ter serenidade e esta Casa tem a prerrogativa de fazer isso”, argumentou o empresário.

Os demais

Lobista da indústria das armas, o senador Marcos do Val (Cidadania-ES) acumula R$ 53 mil de débitos com a Previdência,  gerados pela empresa C.A.T.I. Treinamento Policial Ltda, da qual era sócio. O capixaba é favorável à proposta de reforma.

Outro representante do PDT na lista do calote na Previdência é o senador Cid Gomes (PDT-CE), que acumula R$ 41.356,09 em dívida, originados pela empresa Corte Oito Gestão e Empreendimento Ltda, que tem o parlamentar em seu quadro societário. Em entrevistas e nas redes sociais, o irmão de Ciro Gomes tem atacado a reforma da Previdência e já declarou que não votará favorável ao projeto.

O senador Chico Rodrigues (DEM-RR), ex-governador de Roraima, afirmou na última quinta-feira (8), que a reforma da Previdência aliviará as contas públicas brasileiras e conferirá, finalmente, um justo sistema previdenciário ao país”. Se no discurso o parlamentar está afinado com o zelo com os cofres da União, o mesmo não se pode dizer na prática. Sua empresa, a San Sebastian Construções Transportes Terraplanagem e Agropecuária Ltda, mantém uma dívida de R$ 37.344,84 com a Previdência. Com R$ 2 milhões de bens declarados ao TSE, o parlamentar afirma que precisou parcelar o débito previdenciário.

Primeira mulher eleita pela Paraíba para ocupar uma cadeira no Senado, Daniella Ribeiro (PP-PB), também é a favor da reforma da Previdência, considerando o projeto “fundamental para o país”. A senadora foi sócia na Tatianense Textil Ltda, cujo débito previdenciário é de R$ 20.871,05.

Surpresa fluminense na última eleição, Arolde de Oliveira (PSD-RJ) superou os favoritos César Maia (DEM-RJ) e Lindbergh Farias (PT-RJ), se elegendo para o Senado após nove mandatos consecutivos na Câmara dos Deputados. O parlamentar é ligado a grupos evangélicos e fundou um grupo de comunicação especializado em música gospel. Uma dessas empresas, a Rádio Ritmo Ltda é responsável pelos R$ 6.445,56 que aparecem em nome do senador.

Entre os devedores da Previdência no Senado, a senadora Rose de Freitas (PODEMOS-ES) é a única que mantém o débito em seu próprio nome. Os R$ 5.469,52 aparecem no CPF da parlamentar. Em discurso no plenário da Casa, defendeu a reforma da Previdência como “prioridade para o país.”

Depois de perder duas eleições para o governo de Goiás, Vanderlan Cardoso (PP-GO) decidiu disputar uma cadeira no Senado em 2018 e conseguiu finalmente vencer o pleito eleitoral. Empresário do ramo alimentício, o parlamentar mantém uma dívida de R$ 1.298,76 com a Previdência, acumulada pela Micos Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, empresa em que o senador consta como sócio.:

Outro lado

Jader Barbalho

O assessor de imprensa do senador esteve em contato com a reportagem do Brasil de Fato desde o dia 4 de agosto. Porém, até o fechamento desta matéria, não enviou nenhuma resposta do senador para os débitos.

Acir Gourcaz

O senador, sócio em duas empresas devedores da Previdência, enviou uma nota justificando o débito em somente uma, mas sem especificar qual. “O Senador Acir Gurgacz não tem dívida com a previdência e nem pode responder pela dívida da empresa da qual foi sócio com apenas 0,5% das cotas e desligou-se em 2009. Sabe que não estava liquidada, porque foi contestada e está sendo negociada a compensação do crédito de ação transitada em julgado contra a União, em valor superior ao total dessa dívida. Ou seja, a empresa não é devedora junto à União e sim credora.”

Eduardo Girão

Em contato com o Brasil de Fato desde o dia 2 de agosto, a assessoria de imprensa do senador não enviou, até o fechamento desta matéria, uma resposta. Foi encaminhada, em 4 de agosto, uma nota Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa que não comprova a não existência do débito de FGTS da Life Empreendimentos. Pelo contrário, afirmam que “há débitos no sistema da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional inscritos na Dívida Ativa da União (DAU)” e que estariam suspensos. Porém, o senador não justificou o motivo da suspensão. Sobre o débito da Ceará Segurança e Eletrônica Serviços Ltda, o parlamentar não comentou. 

Marcos do Val

“O Senador Marcos do Val esclarece que as responsabilidades que lhe cabiam dentro da referida empresa eram da área operacional, de coordenação e montagem de treinamentos, e não da área administrativa e financeira. Esclarece ainda que, no momento da transação comercial, todos os ativos e passivos da empresa foram negociados, tendo sido assumidos integralmente pelos atuais sócios e não encontram-se mais sob sua responsabilidade. Cabe ressaltar que a empresa Marcos R do Val ME, fundada em19/11/2012, que figura inteiramente sob responsabilidade do Senador, encontra-se totalmente em dia com suas obrigações fiscais.”

Cid Gomes

A assessoria de imprensa do senador foi contatada no dia 2 de agosto pelo Brasil de Fato e comunicada sobre o objetivo da reportagem. Um e-mail foi enviado para o assessor do parlamentar no dia 4 de agosto. Desde então, a reportagem não foi mais atendidos e nenhuma resposta do senador chegou antes do fechamento da matéria.

Chico Rodrigues

“O senador Chico Rodrigues reconhece o valor devido pela empresa San Sebastian Construções Transportes Terraplanagem e Agropecuária Ltda, e que já encontra parcelado junto a Previdência Social, sendo pago regularmente.”

Daniella Ribeiro

“A senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) informa que não tem responsabilidade tampouco relação com a dívida previdenciária da empresa Tatianense Têxtil Ltda., no valor de R$ 20.871,05. Ela ocupou o cargo de diretora presidente da empresa apenas no período de 26/02/2001 a 16/09/2005, quando renunciou ao cargo e transferiu as ações que detinha em seu nome para outro sócio. Portanto, a senadora não tem mais poderes de representação sobre a empresa desde 2005 e, com base nos documentos constitutivos e ainda, conforme a Lei das Sociedades Anônimas, em seu artigo 144, não cabe a ela a responsabilidade por dívidas de tal empresa.”

Arolde de Oliveira

“Na verdade há cerca de 20 anos ou mais, não posso precisar agora, minha esposa teve pequena cota de participação nessa emissora. Durante o processo de transferência dessas cotas faleceu um dos sócios iniciando-se o inventário e interrompendo o processo. Minha esposa, então, transferiu todos os direitos em cartório para o cotista Mansur. O espólio ainda não foi resolvida e, por isso, a transferência das cotas ainda não foi legalizada no Poder Concedente. Por isso minha esposa desconhece a situação contábil e fiscal da emissora.”

Rose de Freitas

A assessoria de imprensa informou que a senadora iria até a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para saldar o débito.

Vanderlan Cardoso

“O senador Vanderlan Cardoso, através da Assessoria de Imprensa, afirmou que este débito não existe e que jamais houve cobrança da parte da Fazenda Nacional. A Assessoria Jurídica do senador solicitou a baixa desse débito do sistema da Fazenda Nacional.”

Fonte: Brail de Fato| Texto: Igor Carvalho | Edição: Rodrigo Chagas

Senado aprova Dandara dos Palmares e Luísa Mahin como heroínas da pátria

“Temos duas mulheres negras, de histórias de luta, fundamentais para nossa ancestralidade. Vamos acompanhar o trâmite final e celebrar, pois isso mostra a força da mulher, da luta por terra e por liberdade”

Os nomes das guerreiras Dandara dos Palmares e Luísa Mahin podem ser incluídos no livro “Heróis e Heroínas da Pátria”. No caso da primeira, a sugestão foi do deputado baiano Valmir Assunção (PT-BA), mas as duas tiveram seus nomes aprovados em sessão do Senado, nesta quarta-feira (27). Com isso, a medida agora segue para sanção presidencial.

“Temos duas mulheres negras, de histórias de luta, fundamentais para nossa ancestralidade. Vamos acompanhar o trâmite final e celebrar, pois isso mostra a força da mulher, da luta por terra e por liberdade. Principalmente no período e a conjuntura política que vive o Brasil. Não tenho dúvida que a aprovação desse projeto será uma das muitas vitórias que teremos”, destaca Assunção.

Companheira de Zumbi dos Palmares, Dandara comandou um quilombo na luta contra a escravidão. Quando foi presa, a guerreira cometeu suicídio ao se jogar de uma pedreira ao abismo para não retornar à condição de escrava. Já Luísa Mahin nasceu na região da Costa Mina, na África, mas foi radicada no Brasil. A mãe do advogado abolicionista Luís Gama coordenou a articulação dos levantes de negros escravizados.