Para juristas, não se deve esperar coerência do STF em relação a Lula

Recente decisão contra prisão em 2ª instância pode não beneficiar ex-presidente, cujo caso é mais político que jurídico

Plenário do Supremo Tribunal Federal durante sessão da corte / Carlos Moura | STF

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu a um réu condenado em segunda instância o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado do processo, ou seja, até o fim de todos os recursos possíveis. A decisão ocorreu nesta semana em um pedido de habeas corpus. 

No caso, a decisão de primeira instância permitiu que o acusado recorresse em liberdade. Após a condenação ter sido reiterada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a Vara de Execuções Penais determinou o início do cumprimento de pena, conforme a atual posição da maioria do Supremo. 

A Segunda Turma se dividiu. Edson Fachin e Cármen Lúcia, tradicionalmente alinhados às posições defendidas pela Lava Jato, votaram contra, afirmando que a jurisprudência do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância. Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes se valeram da decisão de primeira instância para julgar a prisão sem fundamento jurídico. 

Com o empate, prevaleceu a posição mais benéfica ao réu. Juristas ouvidos pelo Brasil de Fato apontam esse fator como um primeiro elemento de cautela em relação ao otimismo que o caso pode trazer em relação ao tema. Isso porque falta conhecer a posição de um quinto ministro, Celso de Mello, que integra a Segunda Turma e não votou porque estava ausente na hora da decisão. 

Sérgio Graziano, advogado e pós-doutor em Direito, qualifica a decisão como “muito importante”, por ter restaurado o disposto pela Constituição em um caso específico. Mas entende que, apesar do desgaste da Lava Jato e de posições mais “punitivistas”, o STF ainda se encontra em um momento de avaliar “casuisticamente” cada processo. 

“Como a gente não tem uma noção exata do que está passando na cabeça de cada um, esse debate é essencialmente político. Não há um conteúdo estritamente jurídico. Eles estão encaminhando a ideia de que no caso concreto se decide se vai ou não ser preso”, diz. 

A recente anulação da condenação de Aldemir Bendine, cita Graziano, é exemplar: a ministra Cármen Lúcia fez explicitamente menção ao fato de que a interpretação pela anulação se aplicava somente ao caso do ex-presidente do Banco do Brasil.

Rogerio Dultra, professor de Direito da UFF, lembra que diversos acadêmicos já apontam a ausência de coerência jurídica nas decisões da Corte. Ou melhor, na existência de uma “coerência político-ideológica”, em detrimento de um rigor jurídico.

É por essa razão que são pequenas suas esperanças de que o texto constitucional seja restabelecido em definitivo, o que implicaria a liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – preso após a segunda instância. 

“O fato do STF ter sucumbido aos meios de comunicação de massa faz com que vá com a maré. Hoje, em qualquer decisão sobre prisão em segunda instância, não há relação como caso do ex-presidente Lula. O caso de Lula é uma demanda política dos meios de comunicação de massa e parte expressiva do poder econômico. O STF não vai julgar contra esses interesses”, critica. 

Em sua opinião, apenas uma profunda mudança na opinião pública, “movendo placas tectônicas”, permitiria que o Supremo retornasse a uma posição geral pautada na Constituição sobre prisão após condenação em segunda instância. 

Originalmente marcada para o primeiro semestre de 2019, o debate em torno das ações que pedem que o Código de Processo Penal e a Constituição voltem a ter validade neste tema foi adiado sem data definida para voltar a ocorrer. 

Fonte: Brasil de Fato| Texto: Rafael Tatemoto | Edição: João Paulo Soares

Segunda Turma do STF concede liminar e solta José Dirceu

Argumentação da defesa de ministro é semelhante à de Lula, que teve julgamento no colegiado suspenso por Fachin

Mauricio Lima / AFP – Dirceu Ex-ministro foi condenado a mais de 30 anos pelo TRF4

A segunda turma do STF decidiu, nesta terça-feira 26, concedeu uma liminar que dá liberdade ao ex-ministro José Dirceu, condenado a mais de 30 anos de prisão pelo Tribunal Federal da 4ª Região.

A maioria da Turma entendeu que estavam previstos os requisitos para concessão da cautelar, uma vez que há chance de redução da pena do petista a partir dos recursos apresentados por sua defesa aos tribunais superiores questionando a condenação pela segunda instância.

No recurso, a defesa do petista contestava a decisão do TRF4 de prendê-lo imediatamente após a condenação em segundo grau. Assim como os advogados de Lula, os defensores do ex-ministro argumentam que o Supremo não obriga, apenas permite a prisão em segunda instância.

Assim como ocorreu no caso do ex-presidente, Dirceu teve sua prisão decretada horas depois de o TRF4, responsável por julgar as apelações das decisões de Moro, negar um recurso decisivo ao ex-ministro.

Dirceu teve a pena aumentada pelo tribunal da Lava Jato após ser condenado por Sérgio Moro a 20 anos e 10 meses de prisão pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa. O TRF4 ampliou a pena de Dirceu para 30 anos e nove meses.

A pena de Dirceu é a segunda mais alta dentro da Operação Lava Jato até o momento. A primeira é a que foi aplicada a Renato Duque: 43 anos de prisão.

Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, havia marcado originalmente para a sessão desta terça 26 o julgamento de um recurso que pedia a liberdade do ex-presidente Lula. Ele retirou a análise do tema da pauta após o TRF4 negar a Lula o direito de ser julgado pelo STF. Após a defesa do petista ingressar com um novo recurso, nesta segunda-feira 25, Fachin remeteu o caso ao plenário do Supremo, que só deve se manifestar sobre o tema em agosto.

Também nesta terça-feira 26, a segunda turma decidiu trancar uma denúncia contra o deputado estadual Fernando Capez, do PSDB, acusado de se beneficiar de desvios em verbas de merenda escolar em São Paulo.

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